COMISSÃO DE DELEGADOS DO SINDEPOMINAS ENTREGA DOCUMENTO COM AS PROPOSTAS DA CATEGORIA PARA A MELHORIA DO ANTEPROJETO DA LOPC
A Comissão de Delegados de Polícia responsável pela revisão e redação do Texto da proposta de Anteprojeto da Lei Orgânica da Polícia Civil entrega nesta sexta-feira às 15 horas o arquivo contendo as sugestões que contemplam os anseios da categoria. Desde segunda-feira (3/10) a Comissão revisou e reescreveu quase 80 páginas. Esse documento pode ser conferido em primeira mão no arquivo anexo disponibilizado exclusivamente aqui no site do SINDEPOMINAS.
O SINDEPOMINAS busca o fortalecimento da carreira dos Delegados de Polícia e terá uma postura firme no tocante aos assuntos que foram deliberados em assembleia bem como naqueles que tenham como efeito o fortalecimento institucional da Polícia Civil de Minas Gerais. O Sindicato manterá vigília junto à Comissão da Chefia da Polícia para que as proposições da categoria sejam inseridas no texto final. E após o envio do Projeto de Lei para a ALMG, o Sindicato fiscalizará todo o processo juntos aos deputados estaduais.
Veja abaixo o Ofício que será entregue às 15 horas desta sexta-feira (07/10) ao Chefe de Polícia, Dr. Jairo Lellis, junto com o arquivo (ANEXO e abaixo) contendo as propostas de alteração para a nova LOPC.
Ofício nº289 SINDEPOMINAS/PRES - BELO HORIZONTE - 7 DE OUTUBRO DE 2011
Excelentíssimo Senhor Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais
Com o prazer da visita, apresentamos a Vossa Excelência o resultado dos trabalhos de revisão e compilação de sugestões para o aperfeiçoamento da Lei Orgânica da Polícia Civil, emanadas dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais.
Na oportunidade, reafirmamos o penhor de nossos melhores préstimos e nossa firme determinação de honrarmos nossos filiados na defesa intransigente dos assuntos pautados em assembléia e deliberados na forma regulamentar como a seguir elencamos:
1 - A carreira de delegado de polícia encerra múnus público que deve ser desenvolvido com unidade de doutrina e independência funcional, não sendo possível recorta-la em níveis de importância, pelo que insistimos na existência de apenas duas classes, quais sejam: substituto e titular, onde a classe de substituto se aplica ao delegado de polícia que esteja cumprindo o estágio probatório.
2 - Não aceitamos a disparidade remuneratória com a carreira de peritos sob nenhum argumento tendo em vista que a falta de hierarquia remuneratória compromete a auto-estima dos encarregados pela representação da instituição, que são os Delegados de Polícia. Entendemos que o tratamento remuneratório que ora se dá é um flagrante desrespeito aos critérios mais básicos de dignidade salarial.
3 - Exigimos o cumprimento do limite legal de jornadas de trabalho, sem subterfúgios ou mecanismos de burla de direitos sociais constitucionalmente assegurados a todos os trabalhadores, bem como das demais vantagens devidas pelo exercício de trabalho em condições adversas, insalubres ou perigosas.
4 - Não abrimos mão da remuneração do serviço extraordinário em, no mínimo, cinquenta por cento à do normal e remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno.
5 - Exigimos também que seja mantida a paridade de vencimentos entre policiais aposentados e em atividade, na integralidade, sem criação de rubricas que promovam ruptura entre vencimentos da ativa e proventos de aposentadoria.
6 - Exigimos transparência no processo de escolha do Diretor Geral da Polícia Civil, pelo que todos os Delegados de Polícia em atividade, com estabilidade na carreira, poderão exercer o voto para formação da lista tríplice.
7 - Por fim, com o objetivo de manter a paridade salarial, deve ser estendido a todos os Delegados Gerais aposentados o grau B, uma vez que aqueles que se aposentaram antes do início da vigência da Lei que confere tal benefício não foram contemplados.
07/10/2011 Anexos
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