Recomendação da OAB será debatida em audiência pública

Os réus em processos criminais ou civis em Minas que não podem pagar pelos serviços de um advogado correm o risco de não terem quem os defenda no tribunal. Isso devido à nota divulgada pela seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), recomendando que os advogados não aceitem a nomeação como defensor dativo. O assunto será discutido na próxima terça-feira (6/12/11) em uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A reunião acontece às 14 horas no Plenarinho II e atende a requerimento do deputado Paulo Lamac (PT), vice-presidente da comissão.

Responsáveis por 90% do atendimento criminal em Minas e 40% dos processos da Justiça comum, os defensores dativos são advogados nomeados pelo juiz para defenderem pessoas que não têm condições de contratar um defensor. Em Minas, segundo a OAB-MG, há atualmente 4.347 dativos. A recomendação da entidade se baseia na dificuldade que os profissionais têm enfrentado para receber do Estado os honorários pelos serviços prestados. OAB-MG orientou a todos os advogados dativos que só trabalhem mediante pagamento antecipado.

O deputado Paulo Lamac destaca a importância dos dativos para assegurar o acesso pleno à Justiça aos mais necessitados e diz que essa situação pode trazer grandes prejuízos à sociedade. “Considerando que o acesso à Justiça é direito fundamental do ser humano, reconhecido pelas declarações de Direitos Humanos, como a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e a Convenção Européia de Direitos Humanos, acreditamos ser urgente e fundamental a realização de audiência pública para debater a situação”, afirma Lamac.

Convidados – Para essa reunião foram convidados o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, desembargador Cláudio Costa; o procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Alceu José Torres Marques; o secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Maurício Colombini Lima; a defensora pública-geral do Estado de Minas Gerais, Andréa Abritta Garzon Tonet; e o presidente da OAB-MG, Luis Cláudio da Silva Chaves.

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