Menoridade penal em outros países, não é referência para discussão do tema no Brasil.

Vale dizer que o tratamento que cada País, seja desenvolvido ou em desenvolvimento, da Europa ou da África, confere a inimputabilidade penal, ou menoridade penal para os leigos, é regido pela sua Constituição da República, expondo ainda que dissimuladamente, como a sociedade quer se livrar do problema.

Pois o encarceramento, o endurecimento da legislação penal, e as políticas de repressão policial, não são nem nunca serão a solução para a vontade de delinquir, que persegue o ser humano, no mais fundo de sua alma, que encontra muitas vezes, campo fértil no seio social.

E entre outras garantias, que o legislador constituinte brasileiro, elevou a cláusula pétrea, a inimputabilidade penal, é um dos direitos e garantias fundamentais irremovíveis da Constituição republicana de 1988.

Não bastasse a imposição constitucional, que não será alcançada nem mesmo por força de emenda a carta magna, devemos refletir sobre o sistema de persecução penal, que além de seletivo, e altamente discriminador, somente reforça o ódio, que é alimentado nos porões das prisões, que são verdadeiros depósitos humanos, onde não se degrada somente o ser humano, mas seus sentimentos, valores e princípios éticos e morais.

Enganam-se os cidadãos, e aproveitam-se políticos, da falsa percepção do medo, do clamor social originado do sentimento de insegurança, ou da comoção provocada pela potencial força do sensacionalismo comercial da imprensa, que transforma o discurso oficial do direito penal do inimigo, em última ratio para a contenção das classes perigosas, que quase sempre são tratadas como agentes e responsáveis pela escalada do crime e da violência, e neste particular, a inimputabilidade penal, é o bode expiatório da vez. 

José Luiz Barbosa, Sgt PM - RR

Presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade, ativista de direitos e garantias fundamentais e bacharel em direito.