Comissão de Direitos Humanos aprova pedidos de providências para apurar denúncias de violência da PM.
A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na manhã desta quinta-feira (20/6/13), requerimentos de providências para denúncias de violência policial contra os manifestantes que têm tomado as ruas de Belo Horizonte nos últimos dias. Os requerimentos foram apresentados em audiência pública sobre o assunto realizada na última quarta (19), na qual vários manifestantes relataram conflitos ocorridos principalmente no protesto de segunda-feira (17).
Os requerimentos incluem pedidos para a BHTrans e a Secretaria de Estado de Defesa Social no sentido de que sejam encaminhadas à Ouvidoria e à Corregedoria da Polícia Militar cópias de vídeos e fotos das câmeras espalhadas pelas ruas que porventura tenham captados os atos de repressão à manifestação. Também será enviado ofício à presidente da República e ao Ministério da Justiça para que seja revista a decisão que determinou o envio da Força Nacional de Segurança Pública para Belo Horizonte.
A comissão deve, ainda, visitar o estudante Gustavo Magalhães Justino, que está internado em decorrência de queda do viaduto José de Alencar durante o protesto de segunda-feira (17). Os parlamentares também enviarão à Polícia Civil solicitação para que outro estudante, o vice-presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, Gladson Reis, seja incluído no programa de proteção a testemunhas. O pedido se deve à alegação de Reis de que ele tem sido ameaçado por participar das manifestações.
Outros requerimentos se referem ao envio de ofícios pedindo providências sobre a repressão policial a órgãos como Polícia Militar e Ministério Público.
Manifestações pacíficas - Os parlamentares defenderam as manifestações pacíficas e a apuração do uso excessivo de força pelos policiais. “A democracia nunca pode ser vista como silêncio, o conflito faz parte do processo”, disse o deputado Durval Ângelo (PT). Ele ainda salientou que é importante que as polícias Civil e Militar identifiquem quem são as pessoas que se infiltram no movimento com a intenção de depredar o patrimônio público e agredir outros participantes. “Das 12 pessoas presas em Belo Horizonte, oito já tinham passagem pela polícia por crimes como roubo e tráfico. Fica, assim, evidente que eles não estavam ali para manifestar. Esses sim precisam ser presos”, disse.
A atitude dos manifestantes que ajudaram a identificar pessoas infiltradas no movimento com o objetivo de cometer crimes foi elogiada pelo deputado Duarte Bechir (PSD). “Ontem, muitos dos jovens que participavam do protesto não só identificaram como entregaram para a polícia essas pessoas. Foi muito bonito. Sem dúvida, assistimos com bons olhos todas essas manifestações”, disse.
O deputado Rogério Correia (PT) destacou que nesta quarta (19), o Supremo Tribunal Federal derrubou a liminar do Tribunal de Justiça que proibia protestos no Estado durante a Copa das Confederações. “As manifestações pacíficas são legítimas e não podem ser proibidas”, afirmou. Ele disse, ainda, que representará a ALMG na comissão intersetorial para tratar do assunto. Participarão também do grupo integrantes de movimentos sociais, representes da Câmara Municipal de Belo Horizonte, do Ministério Público, da Polícia Civil e da Polícia Militar.
Lei Orgânica da Polícia Civil também recebe atenção de deputados
O documento entregue nesta quarta (20) por policiais civis, em greve há cerca de 15 dias, ao Governo do Estado foi citado pelo deputado Durval Ângelo, que participou das negociações. Segundo o parlamentar, foi uma grande vitória que as várias categorias da Polícia Civil – escrivães, delegados, peritos etc – entrassem em acordo para entregar um documento único. “Cada um abriu mão de uma coisa e atingimos um consenso. O governo já tinha sinalizado que, caso isso acontecesse, as sugestões das categorias seriam acolhidas”, afirmou.
A Polícia Civil está em greve para protestar contra a proposta de nova Lei Orgânica, de iniciativa do governador, que tramita na Assembleia de Minas. O documento propõe mudanças como paridade entre policiais aposentados e da ativa e definição das especificidades de cada função.
Após a reunião, o documento foi entregue ao presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PSDB). O parlamentar recebeu no Salão Nobre representantes de todas as categorias da Polícia Civil. Também participaram do encontro os deputados Gustavo Corrêa (DEM), relator do projeto da nova Lei Orgânica da Polícia Civil (PLC 23/12), Duarte Bechir, Rogério Correia e Durval Ângelo.
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