tag:blogger.com,1999:blog-53913671138596357872024-03-18T20:42:25.050-03:00POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADEINFORMAÇÃO & FORMAÇÃO - NOTÍCIA & OPINIÃOPolítica cidadania e dignidadehttp://www.blogger.com/profile/01066211567403712414noreply@blogger.comBlogger15515125tag:blogger.com,1999:blog-5391367113859635787.post-27620770458820748022017-01-05T08:06:00.000-02:002017-01-05T08:06:03.761-02:00<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Trabalho de proteção de nascentes ajuda a garantir água em MG </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A grande estiagem do verão no Sudeste nos últimos dias provocou a realização
de uma campanha para economizar água na Grande São Paulo. Extrema, em
Minas Gerais, aposta na proteção das nascentes para garantir o estoque de
água. O município está ganhando fama mundial com o Programa Conservador
das Águas, o projeto recebeu o prêmio da ONU de melhores práticas
ambientais no planeta. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">São Pedro foi mais uma vez acusado de negacear com as chuvas. Na terra, o
grande vilão da vez é o conjunto de represas chamado de Sistema Cantareira,
acusado de baixar o nível. O cabeça do complô seria o reservatório Jaguari, o
coração do sistema que nos últimos dias mostrava as gengivas e parte dos
fundos com menos de 10% da capacidade, assombrando com a falta d’água a
região metropolitana de São Paulo. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Mas, a responsabilidade material seria do
Rio Jaguari, que corre na divisa entre São Paulo e o sul de Minas, e é principal
alimentador do sistema. Ele é bebido inteirinho pela população paulistana.
O Rio Jaguari é caudaloso na época de chuva e verte por toda cortina de
pedra. Nos picos de cheia alcança uma vazão de até 200 mil litros por
segundo. A vazão média do rio é de 22 mil litros por segundo. Em um dia
nessa semana a vazão foi de 1.350 litros, quando o Jaguari contribuiu com o
Sistema Cantareira com apenas 6% do que costuma levar. O Rio Jaguari é
abastecido pela água que vem das nascentes. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O Sistema Cantareira conta com
aproximadamente dez mil nascentes.
O Rio Jaguari engrossa e ganha corpo na divisa paulista de Joanópolis com
Extrema, no extremo sul de Minas. O município está ganhando fama mundial
com o Programa Conservador das Águas, um projeto de proteção de
nascentes que, entre tantos prêmios, levou o troféu da ONU de melhores
práticas ambientais no planeta.
A grota pioneira do programa tinha sido desmatada e formada de pasto. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em
2008, foi concluído o trabalho de cercada e replantio. Hoje, o lugar é um vistoso
capoeirão revigorado. “Ela está com 60% da vazão original, da vazão média.
Ela teve um pouco da sua capacidade, mas está uma nascente viva”, diz o
secretário de Meio Ambiente de Extrema, Paulo Pereira.
O programa de Extrema reconhece o proprietário rural como prestador de
serviços ambientais já que ele abre mão de ter lucro em áreas protegidas para
garantir um bem comum que é a água. A chuva quando cai em terreno limpo
corre direto para o rio e logo volta para o mar. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em áreas conservadas, a água
se infiltra no solo, forma bolsões freáticos na montanha, por exemplo, encharca
o solo e o subsolo. Depois, vai se liberando devagar pelas nascentes,
garantindo o abastecimento nos períodos secos. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O proprietário inscrito no
projeto ganha por ajudar a estocar água.
A propriedade de João Batista de Oliveira tem 122 hectares no Programa
Conservador das Águas. Ele foi um dos primeiros produtores a participar do
projeto na região e recebe atualmente cerca de R$ 2,3 mil por mês como
compensação. “A água para o gado não falta, mas o volume caiu 40%”, diz. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O criador Hélio de Lima é proprietário de 90 hectares na serra da Mantiqueira.
Praticamente a metade do local é coberta de mata que compõe um mosaico de
pasto e áreas de roça com grotas sadias. “Hoje, temos água. Nove minas todas
preservadas. Nenhuma secou”, diz.
As nascentes da fazenda fornecem água capaz de abastecer seis mil pessoas
na cidade de São Paulo. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O criador poderia ter mais 30 ou 40 cabeças de gado
nas áreas reflorestadas. Ele recebe R$ 1,6 mil de compensação. Mas, não tem
nada que pague ver as minas perenes.
Nas áreas com reservas de mata as nascentes sofreram menos com a inédita
estiagem de verão, o que reforça uma lição que parece ter sido esquecida por
parte da população. Como o alimento que vem da fazenda, a água consumida
na maioria das cidades brasileiras também é produzida na propriedade rural. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O município de Extrema já conta com 7,5 mil hectares no Programa
Conservador das Águas e avança ao ritmo de plantio de 800 mudas por dia na
meta de agregar 150 hectares ao ano. Na composição do Sistema Cantareira,
o programa participa com apenas 7% das nascentes. Mas, segundo o
secretário Paulo Pereira, tem um balanço positivo.
O programa de Extrema foi inspirado no modelo de Nova York, nos Estados
Unidos. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Há 25 anos, ao invés de gastar bilhões em reservatórios, o estado
optou por investir milhões em propriedades que produzem água a 200
quilômetros de distância.
A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp)
abastece a Grande São Paulo. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O coordenador de mananciais Ricardo Araújo
disse que a empresa já plantou R$ 1,3 milhão de mudas para melhorar o
Sistema Cantareira, mas não tem planos, no momento, de pagar compensação
aos proprietários rurais, como acontece em Extrema. Em Brasília, há projeto
que cria uma política nacional de pagamento por serviços ambientais parado
na Câmara Federal.
AmbienteBrasil (Fonte: Globo Rural) </span></div>
Política cidadania e dignidadehttp://www.blogger.com/profile/01066211567403712414noreply@blogger.com6tag:blogger.com,1999:blog-5391367113859635787.post-78701191190531206782017-01-05T07:24:00.000-02:002017-01-05T07:24:05.824-02:00Mesmo em 'calamidade financeira', governo de MG compra mais dois helicópteros<header style="background-color: white; color: #222222; font-family: "Open Sans", "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px;"><hgroup><br /></hgroup><div class="share" style="border-bottom: 1px solid rgb(238, 238, 238); border-top: 1px solid rgb(238, 238, 238); height: 20px; line-height: 20px; padding: 8px 10px;">
Estado de Minas quebrado, e governo petista quer manter mordomia com dinheiro público.<ul class="nav social pull-right" style="float: right; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; position: relative;">
<li style="border-right: 1px solid rgb(238, 238, 238); float: left; margin-left: 0px;"></li>
<li style="border: 0px; float: left; margin-left: 15px;"></li>
</ul>
</div>
</header><section style="background-color: white; line-height: 20px; margin-top: 15px;"><div style="color: #373434; font-family: "Open Sans", "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 16px;">
<img src="http://www.itatiaia.com.br/uploads/redactor_assets/pictures/20226/helicoptero.jpg" style="border: 1px solid rgb(191, 27, 13); margin: 5px; max-width: 100%; padding: 2px; vertical-align: middle;" /><br /><em>Modelo escolhido pelo governo de Minas é o Airbus AS350 B3e</em></div>
<div style="text-align: justify;">
<em><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></em></div>
<div style="text-align: justify;">
<em><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></em></div>
<div style="text-align: justify;">
<em><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></em></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O Gabinete Militar do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), está comprando mais dois helicópteros, ao custo de R$ 21,8 milhões, em meio à 'calamidade financeira' decretada pelo Estado. O governo alega que os modelos Airbus AS350 B3e, já encomendados, serão adquiridos para missões de segurança pública e defesa civil. Não há impedimento para que também transportem o petista.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No domingo, dia 1º, Pimentel utilizou uma aeronave oficial para buscar seu filho em um condomínio às margens do lago de Furnas, em Minas, após uma festa de réveillon. O governador afirmou, em nota, que o uso do helicóptero é legal e citou um decreto de 2005 que autoriza que prevê a utilização para fins "de qualquer natureza".</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O deputado estadual Sargento Rodrigues (PDT), porém, já afirmou que pedirá ao Ministério Público que investigue possível mau uso de recurso público.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Questionada pela reportagem, a assessoria de imprensa do governo mineiro informou que os helicópteros estão sendo comprados pelo Gabinete Militar do governador porque a Defesa Civil está subordinada ao órgão. Afirmou ainda que eles serão usados também em operações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Exceção</span></strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">As aeronaves, disse o governo, poderão ser acionadas para o transporte do governador, mas somente em casos excepcionais, como quando a aeronave que já é destinada a esse fim não estiver apta para voo ou sendo empregada em outras missões.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">"O objetivo do governo é, até o fim deste mandato, criar um comando aéreo e disponibilizar, assim, um helicóptero para ações de resgate em cada uma das regiões de Minas Gerais", justificou o governo, em nota.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O governo mineiro alega ainda que o uso de aeronaves pelo governador não é exclusivo. "As mesmas também são utilizadas para demandas diversas de interesse público, tais como transporte de órgãos para transplantes e atendimento a emergências de Defesa Civil e segurança pública."</span></div>
</section>Política cidadania e dignidadehttp://www.blogger.com/profile/01066211567403712414noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5391367113859635787.post-90535796133259315272016-11-03T12:10:00.001-02:002016-11-03T12:10:18.241-02:00EXONERAÇÃO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, E AFASTAMENTO DO GOVERNADOR DO ESTADO, FERNANDO PIMENTEL<div style="background-color: white; margin-bottom: 6px; text-align: center;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>"Para alguns o trabalho é um castigo,para outros dignidade e honra."</b></span></div>
<div style="background-color: white; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"></span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>Carlos Hermel</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<br />
<div class="text_exposed_show" style="background-color: white; display: inline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><div style="margin-bottom: 6px; text-align: justify;">
Os policiais e bombeiros militares de Minas Gerais, profissionais que dedicam suas vidas a proteger e servir, no uso e gozo de seus direitos políticos, associativos, e no exercício de sua cidadania, repudiam os atos do Exmo governador do Estado, Fernando Pimentel do PT, exigem respeito e que se cumpram as Leis.</div>
<div style="margin-bottom: 6px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
Quem vive para proteger, merece respeito para viver, principalmente os que sacrificam sua própria vida para proteger a dos cidadãos, em todos municípios de Minas Gerais, nas 24 horas do dia.</div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
O descumprimento das leis, as denúncias de crimes, são atos incompatíveis com a dignidade, o decoro, e ética do cargo público.</div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
A violação de direitos, o desrespeito, a ofensa a dignidade, e ao interesse público da segurança dos cidadãos, são fundamentos para as seguintes medidas:</div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
I. Pedido de exoneração do Exmo Comandante Geral da Polícia Militar, a ser apresentado após o ato do dia 08 de novembro.</div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
II. Pedido de afastamento do Exmo Sr. Governador do Estado, Fernando Pimentel, a ser apresentado a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, com assinaturas de todas entidades de classe.</div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
III. Convocação de todos parlamentares militares eleitos de Minas Gerais e com mandato em curso para assinarem os pedidos para serem encaminhados, respectivamente ao Governador, e ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Adalclever Lopes.</div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
Estas propostas são o desejo, a vontade, e uma resposta dos policiais e bombeiros militares, em defesa de seus direitos, da sua dignidade, do trabalho e da profissão que exercemos na defesa e proteção da sociedade, com orgulho e honra.</div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
Assim como exigimos o pagamento integral no 5º dia útil; o cumprimento da data-base dos servidores no dia 1º/10, conforme dispõe o Artigo 7º, da Lei 19973, de 27/12/2011; e a garantia do pagamento do 13º salário integral.</div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: center;">
<b><br /></b></div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
</div>
<div style="text-align: center;">
<b>“Ninguém montará em cima de nós se não nos curvarmos.” </b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>MARTIN LUTHER KING</b></div>
</span></div>
Política cidadania e dignidadehttp://www.blogger.com/profile/01066211567403712414noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-5391367113859635787.post-54072503021269215122016-10-27T13:52:00.000-02:002016-10-27T13:52:34.272-02:00Estaremos destinados a nos tornar uma nação de zumbis?<br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</span><span class="bbc_color" style="background-color: #edeff4;"><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Nós, brasileiros, passamos por tempos difíceis; inúmeras empresas encerram suas atividades; o desemprego cresce; a inflação aumenta; nossa credibilidade na classe política despenca a cada nova manchete; desconfiamos da mídia; estamos perdendo nossa capacidade de dialogar. Uma parcela dos brasileiros olha para a outra parcela como se fosse descerebrada, pessoas incapazes de pensar, de analisar e de se posicionar de acordo com sua consciência. Perdemos a capacidade de acreditar no futuro, ele nos aterroriza, nos tira o sono. Estaremos destinados a nos tornar uma nação de zumbis? Uma nação controlada pela corrupção? Por pessoas incapazes de perceber que estão jogando fora uma oportunidade de fazer a diferença, de ajudar a transformar nosso país num lugar melhor, mais digno?</span></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em momentos como este, em que a solução para os problemas parece estar fora do nosso controle, necessitamos recobrar o equilíbrio, reorganizar nossas emoções, afastar-nos do mal. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Jesus, em seu evangelho, falou-nos da importância da oração e nos ensinou como orar. “Por isso vos digo: todas as coisas que vós pedirdes orando, crede que as haveis de ter, e que assim vos sucederão” (Marcos, XI:24).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nos dois lados desta nação dividida, podemos encontrar pessoas boas, pessoas que acreditam estar certas e que desejam o melhor para a nação. E todas, em suas preces, rogam a Deus que sejam atendidas, que seu ponto de vista prevaleça.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A oração é uma invocação, através dela nos pomos em relação mental com o Ser a que nos dirigimos. Ela pode ter por objetivo um agradecimento, um pedido ou um louvor. Podemos orar por nós mesmos, por outra pessoa, pelos vivos ou pelos mortos. E, para sermos atendidos, não é o mal que é afastado de nós, mas são afastados de nós os pensamentos que nos podem causar mal. Em nada os desígnios de Deus são alterados, nem as leis naturais têm seu curso modificado, mas nós é que somos impedidos de infringir as leis ao termos nosso livre-arbítrio orientado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O que Deus nos dá, se pedirmos com confiança, é a coragem, a paciência e a resignação. Ele nos concederá os meios de nos livrarmos das dificuldades com a ajuda de ideias que nos são sugeridas pelos Bons Espíritos, de maneira que ficaremos com o mérito da ação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Desta forma, nossa oração, mesmo que não tenhamos nossos pedidos atendidos, nunca será em vão. Ela nos fortalecerá, recobraremos nosso equilíbrio, reorganizaremos nossas emoções, nos afastaremos do mal. Então, seremos capazes de reconhecer as qualidades daqueles que nos são diferentes, redescobriremos o diálogo como forma de superar diferenças, acreditaremos mais no futuro, recuperaremos nossos sonhos em sonos tranquilos. Não estamos destinados a ser uma nação de zumbis, pois reconhecemos a força da oração.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Maria Angela Miranda</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</span>Política cidadania e dignidadehttp://www.blogger.com/profile/01066211567403712414noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-5391367113859635787.post-2065197486097614432016-10-27T13:09:00.003-02:002016-10-27T13:09:59.426-02:00Atestado de antecedentes/ folha de antecedentes criminais<div class="fontTitle fontBlue" style="margin: 0px; padding: 0px; position: relative; width: 811.797px;">
<h1 class="fontTitle fontBlue" style="font-weight: normal; text-align: justify;">
<br /></h1>
</div>
<div style="margin: 0px; padding: 0px;">
</div>
<div class="box_nameAuthor fontStand fontBold fontLightBlue lnsky" style="border-bottom-color: rgb(221, 221, 221); border-bottom-style: solid; border-image: initial; border-left-color: initial; border-left-style: initial; border-right-color: initial; border-right-style: initial; border-top-color: initial; border-top-style: initial; border-width: 0px 0px 1px; font-weight: 700; margin: 4px 0px; padding: 4px 0px; position: relative; text-align: justify; width: 820px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">» <a href="http://www.conteudojuridico.com.br/?colaboradores&colaborador=6824" style="text-decoration: none;" title="João Lopes">João Lopes</a></span></div>
<div class="lnsky" style="height: auto; margin: 0px; padding: 5px 0px 10px;">
<div class="highlightable" id="divContent" style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="fontMedium fontBlue" id="corpo" style="margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
<div style="line-height: 19.5px; text-indent: 24pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="line-height: 19.5px; text-indent: 24pt;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="line-height: 24px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> É muito comum que se faça confusão no entendimento do que é o <strong>Atestado de Antecedentes</strong> com o documento diverso, na forma e finalidade, chamado de <strong>Folha de Antecedentes Criminais</strong>, expedidos pelo Instituto de Identificação, que atende critérios do Sistema de Informações Policiais-SIP, de gerenciamento do banco de dados da Polícia Civil, em conformidade com os dispositivos legais que regulam a espécie.</span></span></span></span></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="line-height: 19.5px; text-indent: 24pt;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="line-height: 24px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> O <strong>Atestado</strong> é expedido por solicitação pessoal do interessado, para atendimento a exigências de trabalho, viagens internacionais ou concurso público, só apresentando os dados possíveis, em face das garantias constitucionais de proteção à imagem, vida privada, honra e do princípio da Presunção de Inocência (artigo 5º, X e XLII, CF). Pode ser requerido, sem qualquer ônus financeiro, na sede do próprio Instituto, nas Unidades de Atendimento Integrado (UAI) ou nos 636 Postos de Identificação, vinculados às Delegacias de Polícia, no Interior. Apresenta três (03) modelos de núcleo de redação, como se demonstra:</span></span></span></span></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="line-height: 19.5px; text-indent: 24pt;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="line-height: 24px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> a) <strong>“... <em>nenhum registro de antecedente criminal foi encontrado em desfavor da pessoa qualificada”:</em></strong><em> </em> para situação de quem nunca teve qualquer incidência penal ou, se as teve, foi reabilitado, com o conseqüente cancelamento das notas.</span></span></span></span></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="line-height: 19.5px; text-indent: 24pt;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="line-height: 24px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> b) <strong><em>“... CONSTA(M) Registro(s) de antecedentes criminais”: </em></strong> quando há condenação a pena privativa de liberdade ou existe Mandado de Prisão em desfavor da pessoa.</span></span></span></span></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="line-height: 19.5px; text-indent: 24pt;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="line-height: 24px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> c) <strong><em>“NÃO CONSTA registro de condenação criminal com trânsito em julgado contra a pessoa acima qualificada”: </em></strong>essa situação acontece quando o interessado possui contra si inquéritos e/ou processos em andamento, sem decisão condenatória definitiva.</span></span></span></span></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="line-height: 19.5px; text-indent: 24pt;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="line-height: 24px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> Existe, também, há mais de ano, a possibilidade de se retirar o <strong>Atestado de Antecedentes</strong> pela Internet, através do <em>site/link</em> <a href="http://www.pc.mg.gov.br/atestado" style="text-decoration: none;">www.pc.mg.gov.br/atestado</a> , o que pode ser feito na própria residência ou na sede da empresa que necessita do documento, facilitando o acesso do usuário que não possua qualquer tipo de restrição. Caso haja notas criminais, o interessado é obrigado a procurar uma Unidade Policial qualquer para se inteirar da solução provável para sua situação, que às vezes pode ser até a existência de ordem judicial de prisão por motivos cíveis ou criminais.</span></span></span></span></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="line-height: 19.5px; text-indent: 24pt;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="line-height: 24px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> A <strong>Folha de Antecedentes Criminais</strong> (<strong>FAC),</strong> por outro lado<strong>, </strong>só é<strong> </strong>fornecida para Órgãos Policiais ou Judiciais<strong>, </strong>também a advogados que possuam mandato específico em causa criminal, para instrução de inquéritos ou processos e contém, esta sim, a totalidade dos registros policiais e processuais, inclusive em suporte da avaliação subjetiva a ser feita sobre vida pregressa, conduta social e moral exigidas como circunstâncias judiciais na fixação da pena (art. 59 CP), também para decreto, manutenção ou revogação de Prisão Provisória, em sede de <em>habeas corpus</em> ou garantias da espécie.</span></span></span></span></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="line-height: 19.5px; text-indent: 35.4pt;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="line-height: 24px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> A inserção de dados policiais ou processuais no Sistema é feita por Autoridade Policial ou Judiciária, em decorrência de inquéritos ou processos, respectivamente. A alteração ou supressão desses registros só acontece a requerimento do Delegado de Polícia, em casos específicos, ou por comunicação/decisão judicial.</span></span></span></span></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="line-height: 19.5px; text-indent: 35.4pt;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="line-height: 24px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> Prevalece a regra de que os dados somente são alterados por meio do documento denominado “Comunicação de Decisão Judicial” (CDJ), onde se informam situações de absolvição, inexistência de denúncia, arquivamento dos autos, prescrição etc. Sem a CDJ ou certidão sobre fatos processuais relevantes os dados da Folha não se modificam.</span></span></span></span></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="line-height: 19.5px; text-indent: 35.4pt;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="line-height: 24px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> Mesmo que o registro se refira à infração penal praticada há mais de vinte (20) anos, o Instituto de Identificação, por sua iniciativa, não procede qualquer mudança vez que não possui competência legal para decretar extinção de punibilidade e, também, porque o simples decurso do lapso temporal não exclui a possibilidade de existência de causas interruptivas, impeditivas ou suspensivas da prescrição, fazendo extrapolar o limite máximo previsto na regra, conforme previsto nos artigos 116 e 117 da Legislação Penal.</span></span></span></span></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="line-height: 19.5px; text-indent: 35.4pt;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="line-height: 24px; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> Diante de questionamentos específicos, já acontecidos, não entendemos que a situação atual dos <strong>Atestados</strong> ou das <strong>FACs </strong>esteja obstruindo o exercício da cidadania, ou criando obstáculos injustos à inserção da pessoa no mercado formal de trabalho, no que tange às atribuições deste Instituto, que depende de informações de diversas instâncias e representações do Judiciário, além de que ao próprio interessado, mediante apresentação de certidões judiciais adequadas (negativa/positiva)<strong>, </strong>é facultado requerer a este I.I., inclusive através das Unidades Policiais do Interior, o Cancelamento de Notas Criminais de seu prontuário, quando isso for possível e legal.</span></span></span></span></span></div>
</div>
<div style="margin: 0px; padding: 0px;">
</div>
</div>
<hr color="#DDDDDD" size="1" style="margin: 10px 0px; text-align: center;" width="99%" />
<div class="textJustify fontStand fontBlue" style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: LOPES, João. <i>Atestado de antecedentes/ folha de antecedentes criminais</i>. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 29 mar. 2010. Disponivel em: <http: amp="" artigos="" ver="2.26441&seo=1" www.conteudojuridico.com.br="">. Acesso em: 27 out. 2016.</http:></span></div>
<hr color="#DDDDDD" size="1" style="margin: 10px 0px; text-align: center;" width="99%" />
</div>
Política cidadania e dignidadehttp://www.blogger.com/profile/01066211567403712414noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-5391367113859635787.post-90533205658474254242016-10-15T10:14:00.002-03:002016-10-15T12:29:59.029-03:00DIA 19, SOMOS UMA ÚNICA CLASSE: A CLASSE DOS OPERADORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">DIA 19 de outubro - Manchetes nos jornais de Minas Gerais.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;">SERÁ QUE GOVERNO ESPERA VER ESTÁ NOTÍCIA NOS JORNAIS.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;"><b>"Policiais e bombeiros militares decidem paralisar batalhões na capital em regime de revezamento a partir das 0:00 hora, e já está programado também paralisações em vários batalhões do interior.</b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;"><b>Movimento de paralisação e protestos contra o governo e o comando já se espalha por todo estado.</b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;">Se fizermos como em 1997 e 2004, quando lutamos juntos pelo interesse comum dos operadores da segurança pública, já teríamos sido ouvidos.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgxgoDp2XFR5R-FGdvWkzb9jIrU7xkx2TPHW3fTevBqYxG4CLPh3Jviwhqqe4tdip_VjCxt8s7PbwV9i86gIsXsyYxHBTM6A40RlM9agyylnBXClUfyt8C4sEwQxbJW5C7DINJW4djH4kdd/s1600/Mov.97.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="210" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgxgoDp2XFR5R-FGdvWkzb9jIrU7xkx2TPHW3fTevBqYxG4CLPh3Jviwhqqe4tdip_VjCxt8s7PbwV9i86gIsXsyYxHBTM6A40RlM9agyylnBXClUfyt8C4sEwQxbJW5C7DINJW4djH4kdd/s320/Mov.97.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;">foto: Movimento 1997 - "isto não pode ter sido em vão"</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;">Dia 19, temos um só pauta, e um só grito, somos todos policiais, cidadãos, e profissionais da segurança pública.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;">Que todas entidades dos representantes dos agentes e operadores da segurança pública seja uma só voz, e um só corpo!</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;">QUEM MORRE PARA PROTEGER, MERECE RESPEITO PARA VIVER! </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;">E A SUA PARTICIPAÇÃO É SUA MAIOR ARMA NA DEFESA DE SEUS DIREITOS!</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; text-align: start;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Vamos dar um basta nesta situação, não vamos nos calar, vamos todos, no dia 19/10/2016, às 15h30, lotar a Assembleia Legislativa para protestar e cobrar do Governador o pagamento integral no 5º dia útil, a data-base dos servidores no dia 1º/10, conforme dispõe o Artigo 7º, da Lei 19973, de 27/12/2011 e o pagamento do 13º salário.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; text-align: start;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b style="font-family: Verdana, sans-serif;">Defesa de direitos não é crime, e o governo só vai recuar e nos ouvir, quando tivermos a coragem de adotar medidas para demonstrar-lhe que com a vida, a segurança, os direitos, e a dignidade dos agentes e operadores da segurança pública de Minas Gerais, NÃO SE BRINCA"</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; text-align: start;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></span></div>
Política cidadania e dignidadehttp://www.blogger.com/profile/01066211567403712414noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5391367113859635787.post-14721439438732941432016-08-21T11:44:00.000-03:002016-10-15T12:29:32.136-03:00PROGRAMA DE ALTO RENDIMENTO DE ATLETAS, E PORQUE NÃO POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO NAS ESCOLAS "?”<div class="" data-block="true" data-editor="7scs3" data-offset-key="2lbji-0-0" style="background-color: white; color: #1d2129; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="2lbji-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">"Não se pode amesquinhar o mérito das conquistas olímpicas, sejam de militares ou cidadãos civis que treinaram, se sacrificaram e lutaram muito para alcançar cada vitória e cada medalha.</span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="7scs3" data-offset-key="183is-0-0" style="background-color: white; color: #1d2129; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="183is-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="7scs3" data-offset-key="bmqle-0-0" style="background-color: white; color: #1d2129; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="bmqle-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="bmqle-0-0"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Mas a revelação pública do Programa de Atletas de Alto Rendimento patrocinado com recursos públicos, em claro desvio de função dos militares incorporados ao Exército Brasileiro é forçoso reconhecer que se é possível pagar salário e benefícios para atletas militares, é com certeza possível e viável instituir a bolsa atleta que pode inclusive ser uma importante política pública educacional, esportiva e cidadã.</span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="7scs3" data-offset-key="dss6m-0-0" style="background-color: white; color: #1d2129; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="dss6m-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="dss6m-0-0"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="7scs3" data-offset-key="87ctt-0-0" style="background-color: white; color: #1d2129; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="87ctt-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="87ctt-0-0"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Mais do que nunca é fundamental que o programa seja implantado em todas escolas e universidades públicas, assim nas próximas olimpíadas obteremos mais conquistas e medalhas e trataremos o esporte como política pública e dever e responsabilidade a ser priorizado na agenda da educação."</span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="7scs3" data-offset-key="ftvgf-0-0" style="background-color: white; color: #1d2129; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="ftvgf-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="7scs3" data-offset-key="4a2dg-0-0" style="background-color: white; color: #1d2129; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="4a2dg-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="4a2dg-0-0"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Para Brasil melhorar na olimpíada, esporte deve entrar na escola pública</span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="7scs3" data-offset-key="btj5n-0-0" style="background-color: white; color: #1d2129; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="btj5n-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="7scs3" data-offset-key="81me5-0-0" style="background-color: white; color: #1d2129; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="81me5-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="81me5-0-0"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Vamos assumir? Os anos passaram e até agora não conseguimos formar jovens para modalidades esportivas bem acessíveis à educação pública, mesmo sediando uma edição histórica dos Jogos Olímpicos em nosso país.</span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="7scs3" data-offset-key="aofj4-0-0" style="background-color: white; color: #1d2129; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="aofj4-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="aofj4-0-0"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="7scs3" data-offset-key="dmsf2-0-0" style="background-color: white; color: #1d2129; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="dmsf2-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="dmsf2-0-0"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Há modalidades em que é possível desenvolver talentos sem necessidade de um investimento inicial alto. Vejamos o atletismo, por exemplo: corrida, revezamento e corrida com obstáculos são praticados, não raro, por atletas com parcos recursos financeiros, cujo potencial foi descoberto na infância.</span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="7scs3" data-offset-key="36nif-0-0" style="background-color: white; color: #1d2129; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="36nif-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="36nif-0-0"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="7scs3" data-offset-key="dc5gf-0-0" style="background-color: white; color: #1d2129; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="dc5gf-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="dc5gf-0-0"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Temos menos representantes nos Jogos do Rio do que poderíamos ter. Nossos campeões olímpicos ainda são exceções, atletas notáveis que, infelizmente, confirmam a regra. As razões estão na educação pública – como acontece em muitos dos casos de desperdício de talentos da infância e juventude brasileiras.</span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="7scs3" data-offset-key="1uvdt-0-0" style="background-color: white; color: #1d2129; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="1uvdt-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="1uvdt-0-0"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="7scs3" data-offset-key="c3cg5-0-0" style="background-color: white; color: #1d2129; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="c3cg5-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="c3cg5-0-0"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="7scs3" data-offset-key="74qc1-0-0" style="background-color: white; color: #1d2129; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="74qc1-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="74qc1-0-0"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="7scs3" data-offset-key="7i22n-0-0" style="background-color: white; color: #1d2129; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="7i22n-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="7i22n-0-0"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="7scs3" data-offset-key="12ceq-0-0" style="background-color: white; color: #1d2129; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="12ceq-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="12ceq-0-0"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="7scs3" data-offset-key="cardd-0-0" style="background-color: white; color: #1d2129; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="cardd-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="cardd-0-0"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">LEIA E SAIBA MAIS EM:<a href="http://g1.globo.com/educacao/blog/andrea-ramal/post/para-brasil-melhorar-na-olimpiada-esporte-deve-entrar-na-escola-publica.html" target="_blank"> http://g1.globo.com/educacao/blog/andrea-ramal/post/para-brasil-melhorar-na-olimpiada-esporte-deve-entrar-na-escola-publica.html</a></span></span></div>
</div>
Política cidadania e dignidadehttp://www.blogger.com/profile/01066211567403712414noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5391367113859635787.post-62170607092822370342016-08-18T04:08:00.001-03:002016-08-18T04:08:21.256-03:00Responsabilidade civil do estado<h2 class="tit-padrao" style="background-color: white; font-weight: normal; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" title="Responsabilidade civil do estado">
<br /></h2>
<div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: small;"><br /></span></div>
<div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: small;"><br /></span></div>
<div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: small;"><br /></span></div>
<span class="nome-autor" style="background-color: white; display: block; margin: 10px 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Galdiana dos Santos Silva</span></span><br />
<div class="separador-padrao2" style="background-color: white; border-bottom: 1px dotted rgb(170, 166, 141); height: 10px; text-align: justify; width: 620px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></div>
<div class="barra-ferramentas" style="background-color: white; padding: 10px 0px 0px;">
<div class="f-left" style="float: left !important;">
<a class="bt-ferramenta bt-imprimir" href="https://www.blogger.com/null" style="background: url("../img/bt/barra-ferramentas.jpg") 0px 0px no-repeat; display: block; float: left; height: 16px; margin-right: 10px; text-align: justify; width: 16px;" title="Imprimir"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</span></div>
<div class="redes-sociais-pequeno f-right" style="float: right !important;">
<a class="bt-orkut-pqn" href="https://www.blogger.com/null" style="background: url("../img/ico/orkut-pequeno.jpg") no-repeat; display: block; float: left; height: 16px; margin: 0px 10px 0px 0px; text-align: justify; text-indent: -9999px; width: 16px;" title="Orkut"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></a></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</span></div>
<div class="separador-padrao2" style="background-color: white; border-bottom: 1px dotted rgb(170, 166, 141); height: 10px; text-align: justify; width: 620px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></div>
<div style="background-color: white;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>Resumo: </b>O presente estudo procura analisar a responsabilidade civil do Estado perante os particulares, com o objetivo de clarear as hipóteses em que o ente público é chamado a reparar os danos que seus agentes provocarem a terceiros. Foi utilizado o método dedutivo e a pesquisa qualitativa na elaboração deste trabalho, que chegou a conclusão de que toda vez que um terceiro for prejudicado pelo exercício da função estatal, este pode recorrer ao Poder Judiciário através das ações indenizatórias. Além disso, é garantido ao próprio ente estatal o direito de regresso em face do agente público causador do dano.<a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12619#_ftn1" name="_ftnref1" style="text-decoration: none;" title="">[1]</a></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>Palavras-chave</b>: Responsabilidade civil do Estado, dano, Poder Judiciário, Agente público, direito de regresso.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>Abstract: </b>The present study analyzes the liability of the State against individuals, in order to clarifythe assumptions on which the public entity is required to repair the damage they causetheir agents to third parties. We used the deductive method and qualitative research in preparing this work, which came to the conclusion that whenever a third party is harmed by the exercise of the state, this may appeal to the judiciary through the compensation claims. Moreover, it is guaranteed to the state entity itself the right of return in the face of public officer caused the damage.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>Keywords:</b> Liability of the State, damage, judiciary, public official, right of return.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">INTRODUÇÃO</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O presente estudo objetiva identificar em que situações o Estado deve assumir a responsabilidade perante o particular que utiliza bens, serviços e políticas públicas. Almeja também esclarecer as hipóteses que excluem a responsabilidade do Estado e quem são as pessoas que podem ser responsabilizadas além do ente estatal. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A finalidade perseguida é apresentar, com uma visão moderna, o tema responsabilidade civil extracontratual do Estado. Este assunto já foi tão bem explorado por diversos autores administrativistas, mas a evolução jurisprudencial muda os seus contornos vez ou outra, com tamanha rapidez que a doutrina mais completa não consegue acompanhar.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Compreender o que realmente significa a responsabilização do Estado garante aos particulares a defesa de seus direitos e, principalmente, o ressarcimento dos prejuízos que lhes são ocasionados.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Identificar as principais situações em que o ente público é chamado a integrar as demandas indenizatórias e ressarcitória foi necessário para a demonstração das situações reais e a aplicabilidade do direito a elas.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> Como todos sabemos, o direito tem uma amplitude de fontes, ocorrendo uma verdadeira união de conhecimentos. São exemplos de fontes do direito, a norma legal, os costumes, a jurisprudência, a equidade e a analogia.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Para a elaboração deste estudo utilizou-se da pesquisa bibliográfica em livros de direito voltados ao campo do Direito Administrativo, Constitucional e Processual Civil.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ademais, a necessidade de atualização recente dos posicionamentos doutrinários foi satisfeita com a pesquisa jurisprudencial, nos sites do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, cortes máximas do Judiciário brasileiro e que balizam todas as decisões dos órgãos inferiores. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Também serviram de bases artigos jurídicos encontrados na ferramenta internet, onde os autores expressam a sua visão subjetiva do tema abordado e que contribui em parte para a fundamentação deste trabalho, especialmente o pré-projeto de elaboração do mesmo. Esta é essencialmente uma pesquisa explicativa, de cunho qualitativo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A autora Maria Sylvia Zanella di Pietro (2007) explica o que é a responsabilidade do Estado:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Quando se fala em responsabilidade do Estado, está-se cogitando dos três tipos de funções pelas quais se reparte o poder estatal: a administrativa, a jurisdicional e a legislativa. Fala-se, no entanto, com mais frequência, de responsabilidade resultante de comportamentos da Administração Pública, já que, com relação aos Poderes Legislativo e Judiciário, essa responsabilidade incide em casos excepcionais.”</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Além de delinear que o tema aprofundado nesse trabalho é a responsabilidade civil do Estado, ou seja, dos atos da Administração Pública, devemos especificar que o objeto de estudo é a responsabilidade extracontratual do ente estatal, excluindo-se qualquer responsabilidade advinda dos contratos administrativos. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Conforme asseverou Francisco Bruno Neto (2009), a responsabilidade civil é a que se traduz na obrigação de reparar danos patrimoniais e se exaure com a indenização. Como obrigação meramente patrimonial, a responsabilidade civil independe da criminal e da administrativa, com as quais pode coexistir sem, todavia, se confundir. A responsabilidade civil do Estado é, pois, a que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado a terceiros por agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las. Difere, portanto, de responsabilidade contratual ou legal.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Para Kiyoshi Harada (2000), a responsabilidade civil do Estado, por atos comissivos ou omissivos de seus agentes, é de natureza objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa. Neste particular, houve uma evolução da responsabilidade civilística, que não prescinde da culpa subjetiva do agente, para a responsabilidade pública, isto é, responsabilidade objetiva. Esta teoria é a única compatível com a posição do Poder Público ante os seus súditos, pois, o Estado dispõe de uma força infinitamente maior que o particular. Aquele, além de privilégios e prerrogativas que o cidadão não possui, dispõe de toda uma infra-estrutura material e pessoal para a movimentação da máquina judiciária e de órgãos que devam atuar na apuração da verdade processual. Se colocasse o cidadão em posição de igualdade com o Estado, em uma relação jurídica processual, evidentemente, haveria um desequilíbrio de tal ordem que comprometeria a correta distribuição da justiça.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O renomado administrativista Hely Lopes Meirelles (2003) classifica a responsabilidade civil do Estado deve ser vista sob o enfoque de três teorias: a teoria da culpa administrativa, a teoria do risco administrativo e a teoria do risco integral.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em conclusão, o trabalho exposto tem como objetivo clarear que a prestação dos serviços públicos é um modo importante de atuação administrativa, pois estabelece ao Poder Público uma exigência de atendimento das necessidades básicas da vida social, ligadas, inclusive, a direitos sociais assegurados na Constituição. O ente estatal deve dirigir a prestação dos serviços públicos efetivamente, quando não for possível, deve fomentar ou financiar diretamente a execução de serviços sociais necessários à coletividade. O Estado contemporâneo continua executor, regulador, fiscalizador e financiador de serviços sociais, por essa razão lhe cabe a responsabilidade civil por todos os atos danosos que tenham sido executados por seus agentes.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A palavra responsabilidade traz em seu significado a obrigação de responder pelas ações próprias ou dos outros, o caráter ou estado do que é responsável, a obrigação de responder por certos atos ou factos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O poder emana do povo e é outorgado ao Estado para que busque o bem comum, isso é o que se sustenta há anos no regime democrático adotado pelo Brasil.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quando o Estado, pessoa jurídica de direito público, desvirtua a lei com a sua conduta, a penalidade é aplicada nas três esferas do Poder Estatal: a administrativa, a jurisdicional e a legislativa. Esta responsabilidade é sempre civil, de ordem pecuniária.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Cabe ressaltar que o dano a que o Estado responde é causado por meio dos seus agentes, palavra que tem seu significado independente de servidor. O Estado sozinho não causa danos a ninguém. Agente é aquela pessoa que está a serviço do ente estatal, independente do pagamento de contraprestação por este.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ademais, convém diferenciar os tipos de responsabilização estatal que se subdivide em contratual e extracontratual. A primeira trata das relações negociais, de direito privado, regida por princípios dos contratos administrativos e fundada nos casos de inadimplemento de uma obrigação em que viram a responder por ele todos os bens do devedor. A responsabilidade civil é um conceito vindouro do direito privado, elencado no direito civil e se manifesta com a ocorrência do descumprimento da obrigação, pelo não atendimento a uma regra contratual ou legal.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Flávio Tartuce (2011) aduz:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Neste sentido, fala-se, respectivamente, em responsabilidade civil contratual ou negocial e em responsabilidade civil extracontratual, também denominada responsabilidade civil aquiliana, diante da Lex Aquilia de Damno, aprovada no final do século III a.C., e que fixou os parâmetros da responsabilidade civil extracontratual.”</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Vale lembrar, conforme dispõe José dos Santos de Carvalho Filho (2012), que as normas jurídicas são autônomas entre si, tendo como consequência que as responsabilidades também serão, pelo menos inicialmente, independentes, ou seja, a responsabilidade civil não necessariamente gera a responsabilidade penal ou administrativa. Entretanto, a depender do caso concreto, os tipos de responsabilidade podem vir a cumular-se, como no caso do crime de peculato, figura elencado no art. 312 do CP, conduta na qual um servidor se apropria indevidamente de bem público sob sua custódia, o que vem a ensejar a responsabilização administrativa, penal e civil.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A responsabilidade extracontratual surge de qualquer atividade exercida pelo Estado, independente da preexistência de um contrato. Estamos tratando de uma responsabilidade que pode decorrer de atos ou comportamentos, lícitos ou ilícitos, que causem a pessoas danos ou ônus maior do que os suportados pelo resto dos administrados.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Os elementos estruturais da responsabilidade aquiliana ou os pressupostos do dever de indenizar são quatro: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A ação ou omissão resultante da conduta humana podem vir a gerar prejuízos a outrem. A conduta positiva representa o agir, o fazer de um indivíduo (dolo), já a conduta negativa, comumente chamada de omissão, advém de um ato voluntário, o agente simplesmente deixou de fazer, ou por negligência, imprudência e imperícia (culpa).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Atente-se para o fato de que a omissão só constitui uma obrigação de reparar quando a ação era imprescindível para impedir o dano, o agente tinha o dever jurídico de praticar determinado ato ou quando o agente público realizou o ato de forma negligente, imprudente ou com imperícia trazendo transtornos ao particular.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Para haver dano, tem que haver correspondência entre a causa e o evento danoso, o que chamamos de nexo de causalidade. Tartuce (2011) explica que “nexo de causalidade é o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Carlos Roberto Gonçalves (2010) aduz que nexo de causalidade é “uma relação necessária entre o fato incriminado e o prejuízo. É necessário que se torne absolutamente certo que, sem esse fato, o prejuízo não poderia ter lugar”.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A responsabilidade civil, para existir, depende da existência do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, além disso, é indispensável a prova dessa relação de causalidade.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Conforme elenca a autora Maria Sylvia Zanella de Pietro (2007), podemos assentar que a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ficou claro que a responsabilidade civil advém de um dano ou prejuízo suportado pelo terceiro lesado. Sem dano, não existirá responsabilidade. Não necessariamente este dano terá fundo patrimonial. Atualmente, a doutrina majoritária apresenta duas formas de dano, a saber: Dano material ou patrimonial, aquele que surge a partir de fato causador de efetiva lesão ao indivíduo e o dano moral, que adentra a seara íntima do terceiro, causando-lhe malefícios de ordem física e psíquica, com profundo sentimento de dor.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1.1. Histórico</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A primeira ideia de responsabilidade do Estado passou pelo conceito da irresponsabilidade. Em meados do século XIX, o mundo ocidental acreditava que o Estado não deveria ser responsabilizado de nenhuma maneira pelos atos praticados por seus agentes. Era a típica noção do Estado Liberal, que se consubstanciava em um ente público distante dos particulares, pouco atuante e por essa razão, irresponsável no sentido literal da palavra, intangível.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Os Estados Unidos e a Inglaterra abandonaram a teoria da irresponsabilidade, o primeiro através do Federal Tort Claim Act, de 1946 e o segundo por meio do Crown Proceeding Act, de 1947. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Logo após, surgiu o Estado de Direito, em que a ultrapassada teoria da intangibilidade do soberano, que o isentava de qualquer responsabilidade foi deixada para trás e uma nova concepção surgiu: o Estado deveria ser equiparado às pessoas jurídicas, em todos os seus direitos e deveres. Aqui se trata da responsabilidade subjetiva, dependente da demonstração de culpa, ainda aplicada em alguns países.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A visão atual determina a responsabilização do Estado pelos danos que seus agentes possam vir a causar a terceiros, a conhecida responsabilidade civil objetiva, posição adotada pelo direito pátrio.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Várias teorias foram delineadas para explicar a responsabilidade atribuída ao Estado, tendo havido uma evolução entre elas, conforme veremos a seguir.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1.1.1 Teoria da Irresponsabilidade:</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A teoria da irresponsabilidade é um reflexo dos Estados Absolutistas, surgiu na metade do Século XIX, em meio ao ideal de soberania do administrador máximo. Segundo esta, o Estado tem uma autoridade irrefutável perante o súdito, ele é responsável pela tutela do direito pessoal. Na explicação de Di Pietro (2007), “qualquer responsabilidade atribuída ao Estado significaria colocá-lo no mesmo nível que o súdito, em desrespeito a sua soberania.”</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Os primeiros países a abandonar essa concepção foram os Estados Unidos da América, em 1946, com a publicação do Federal Tort Claim Act e a Inglaterra pelo Crown Proceeding Act de 1947. Esses Estados começaram a perceber a injustiça da teoria, visto que se o Estado tem o poder de tutelar o direito, também tem o dever de responder perante suas ações e omissões no exercício de tal direito.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A partir do Século XIX, a tese da irresponsabilidade estatal foi superada, passando a serem adotadas as teorias civilistas, também conhecidas como teoria da responsabilidade com culpa.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1.1.2. Teoria da Responsabilidade com Culpa</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Para melhor entendimento desta teoria, iremos subdividi-la em teoria dos atos de império e de gestão e teoria da culpa civil ou da responsabilidade subjetiva.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Na teoria dos atos de império e de gestão, é essencial a distinção entre os dois conceitos. Atos de império seriam os praticados pela Administração Público em gozo de todas as suas prerrogativas e privilégios de autoridade, vindo a ser impostos unilateralmente e coercitivamente aos particulares, decorrentes de um poder soberano, tinham características muitos próximas dos atos de direito privado. Já os atos de gestão eram praticados pela Administração em situação igual a dos administrados, objetivando a conservação e desenvolvimento do patrimônio público, além da gestão dos serviços que oferecia. Pelos atos de gestão, o Estado poderia ser civilmente responsabilizado, mas pelos atos de império não.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em decorrência dessa diferenciação, a citada teoria foi abandonada por gerar um grande inconformismo por parte dos particulares, pois na prática era difícil, senão impossível distinguir os tipos de ato e assim responsabilizar o ente público.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A teoria da culpa civil ou da responsabilidade subjetiva determina que o Estado pode ser responsabilizado por seus atos danosos, desde que reste comprovada a sua culpa. Em uma visão simplista, por essa teoria, procurou-se equiparar a responsabilidade estatal à responsabilidade de direito privado (civilista), já que o Estado assumiria os atos e fatos ocasionados por seus agentes.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A teoria da responsabilidade subjetiva do Estado é a adotado pelo Código Civil Brasileiro de 1916.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1.1.3 Teorias Publicistas</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">As teorias publicistas da responsabilidade estatal se dividem entre teoria da culpa do serviço ou da culpa administrativa e teoria da responsabilidade objetiva.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O reconhecimento da culpa administrativa deu uma nova orientação aos particulares de como agir, já que não se mostrava necessário demonstrar o tipo de ato e se isentava ou não o Estado da responsabilidade. A partir de agora só se demonstra a culpa do Estado.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Relata Carvalho Filho (2012) que, a teoria da culpa administrativa, também conhecida como culpa do serviço ou ainda teoria do acidente administrativo, foi consagrada pela clássica doutrina de PAUL DUEZ, segundo a qual o lesado não precisa identificar o agente estatal que lhe causou o dano, é suficiente que prove o mau funcionamento do aparelho público, mesmo sendo impossível apontar o agente responsável. A doutrina atribuiu a esse fato, o nome de culpa anônima ou falta do serviço.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A falta do serviço se dá quando o serviço público é omisso, não funciona, funciona com retardo ou com falhas. Em qualquer dos casos, o Estado responde independentemente de qualquer comprovação de culpa do agente público. O ônus do lesado era apenas comprovar o elemento culpa do Estado.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Essa evolução doutrinária e prática se mostrou ainda ineficiente para a proteção do indivíduo perante o Estado, tendo em vista estar em uma situação de desvantagem. Isto posto, como forma de conferir maior benefício ao lesado, surgiu a Teoria da Responsabilidade Objetiva.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Esta teoria dispensa a demonstração por parte do administrado da culpa ou dolo (elementos subjetivos), além da identificação do agente ou da falta do serviço. O único ônus incidente sobre o terceiro é a comprovação do dano. Di Pietro (2007) afirma que, na teoria da responsabilidade objetiva, a ideia de culpa é substituída pelo de nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo terceiro. Torna-se irrelevante o fato de o serviço estatal ter funcionado bem, mal ou de forma ineficaz.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Devemos compreender que o Estado tem maiores poderes e vantagens em relação ao administrado, sendo estas jurídicas, econômicas e políticas. O indivíduo está em posição de subordinação perante ele, por esta razão merece maior proteção e um ônus menor comparado ao do ente estatal.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Na lição de Carvalho Filho (2012), por ser o Estado mais poderoso, teria que arcar com um risco natural advindo de sua atividade, ou seja, uma maior quantidade de poderes leva à assunção de um risco maior, o risco administrativo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Apesar de não ser unanimidade na doutrina, Hely Lopes Meirelles (2003), autor administrativista, aduz que a teoria do risco compreende duas modalidades: risco administrativo, que admite as causas excludentes da responsabilidade do Estado e a teoria do risco integral, que não as admite, sendo a pessoa jurídica de direito público sempre responsável pelos danos causados por seus agentes.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No risco administrativo, haverá uma avaliação do grau de participação do lesado no dano. Se este participou totalmente, o Estado será isento de qualquer responsabilidade; ao contrário, se o lesado contribui de forma parcial, o ente estatal terá uma verdadeira atenuação na sua obrigação de reparar.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Noutra baila, o risco integral dispensa qualquer responsabilidade que o terceiro pode ter tido na causa do dano, independe do nexo causal e há responsabilização do Estado mesmo que a culpa tenha sido da vítima. Sobre a aplicação da teoria do risco integral no Brasil, o autor Alexandre Mazza (2011) aponta algumas situações excepcionais em é aplicada, tais como acidentes de trabalho nas relações de emprego público, indenização coberta pelo seguro obrigatório para automóveis (DPVAT), atentados terroristas em aeronaves, dano ambiental e dano nuclear.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Carvalho Filho (2012) apresenta ainda a moderna teoria do risco social, em que o foco da responsabilidade civil é a vítima e não o autor do fato danoso, logo a reparação seria tarefa de toda a coletividade, havendo uma verdadeira socialização dos riscos, com aplicação da justiça social. Aqui, o objetivo é não deixar o lesado sem a justa reparação pelo dano sofrido. Podemos visualizar melhor a sua aplicação no princípio da responsabilidade do Estado pela atividade legislativa.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1.2. Legislação brasileira</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A Constituição Brasileira de 1824 informava, no artigo 178: “Os empregados públicos são estritamente responsáveis pelos abusos e omissões praticados no exercício de suas funções e, por não fazerem efetivamente responsáveis aos seus subalternos”. A Carta Maior de 1891 repetia o mesmo texto, atribuindo responsabilidade exclusiva ao agente público.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A responsabilidade civil do Estado tomou maior importância a partir do Código Civil de 1916, em seu artigo 15, que ditava: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.” Esta codificação adotou claramente a teoria civilista da responsabilidade subjetiva. O Brasil nunca adotou a teoria da irresponsabilidade estatal.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A Constituição Federal de 1934, em seu art. 171, assumiu o princípio da responsabilidade solidária entre o Estado e o agente público, decorrente de casos de negligência, omissão ou abuso de poder no exercício de seus cargos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Apenas em 1946, a Carta Magna mudou esse posicionamento, vindo a acolher a teoria da responsabilidade objetiva, com a seguinte redação (art. 194): “as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos danos que seus funcionários, nessa qualidade, causarem a terceiros.” Modernamente, ainda trouxe a possibilidade de ação regressiva contra os agentes causadores do dano, se tivessem culpa destes.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A Constituição Federal editada em 1988, atualmente vigente, trata da matéria da responsabilidade civil do Estado no art. 37, §6:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Art. 36 – A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:</span></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>§6 - <b>As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes</b>, nessa qualidade, causarem a terceiros, <b>assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa</b></i><b>”</b>. <b>Grifou-se</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No mesmo dispositivo constitucional, foram elencadas duas teorias: a da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do agente.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No que toca a responsabilidade objetiva, responde o Estado independente da prova de sua culpa ou dolo, necessária apenas a comprovação do dano causado à vítima. Analisando o dispositivo, em sua primeira parte, vemos duas categorias de pessoas a ser consideradas responsáveis: as pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios e suas autarquias) e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Na última categoria estão inseridas as fundações públicas de direito privado, empresas públicas, sociedades de economia mista, empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A saber que o dano suportado pelo particular deve ser originado pela prestação do serviço público (nexo causal) e causado por agentes que estejam a serviço pessoas jurídicas acima citadas, podendo ser agentes políticos, administrativos ou particulares em colaboração com a Administração, independente do recebimento de contraprestação pela Fazenda Pública.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Na segunda parte da norma referenciada, está presente o instituto do direito de regresso. É uma faculdade do Estado de reaver os valores que teve que indenizar ao terceiro atingido e esta deverá ser exercida em face do funcionário responsável pelo dano. É justamente aqui que reside a teoria da responsabilidade subjetiva do agente, visto que só é possível a demanda regressiva para que o agente indenize o Estado pelos danos que suportou em seu nome, quando houver comprovação de sua culpa na efetivação do dano. Sem uma dilação probatória que demonstre a participação do agente no prejuízo suportado por terceiro, o Estado deverá assumir sozinho toda a responsabilidade.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1.3. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Para que seja configurada a responsabilidade do Estado, deve-se de antemão verificar a conduta do lesado na ocorrência do dano. Se este em nada participou, sendo apenas uma mera vítima, o ente estatal virá a assumir toda a responsabilidade. No entanto, se da causa do dano participou não é justo que o Poder Público assuma esse encargo sozinho, portanto a indenização devida pelo Estado deve ser reduzida conforme o grau de sua participação, em real aplicação do sistema de compensação das culpas originário do direito privado, a culpa concorrente é uma causa atenuante de responsabilidade. Se o particular foi o único causador do dano (culpa exclusiva), estamos diante de um caso de autolesão, o que isenta totalmente o Estado da obrigação de reparar, causa excludente de responsabilidade.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É de suma importância observar o nexo de causalidade entre a conduta do agente no exercício de suas funções e o dano ou prejuízo ocasionado à vítima. Quando não existente o liame subjetivo ou este é interrompido nascem as causas excludentes da responsabilidade, enumeradas pela doutrina e construídas firmemente na jurisprudência: força maior, culpa da vítima e culpa de terceiro.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Di Pietro (2007) conceitua força maior como o acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes, por exemplo, uma tempestade ou um raio. Este tipo de evento não pode ser imputado ao Estado, pois independe de sua vontade. Ademais, não há nexo de causalidade entre as ocorrências.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Entretanto, essa regra comporta exceção no caso de omissão do Estado. Se ocorrer um motivo de força maior, o Estado poderá ser responsabilizado nos casos em que se omitir em realizar um serviço. Exemplifiquemos: uma enchente destrói a cidade de São Paulo – SP, caso reste comprovado que o Poder Público foi omisso em realizar obras de hidrovia e limpeza de bueiros, o que ampliou os efeitos da enchente, este deverá reparar.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Também haverá de se responsabilizar o Estado nos casos de ato de terceiros (culpa de terceiro), popularmente conhecidos como ato de multidões, quando houver omissão de sua parte em resguardar o patrimônio das pessoas e evitar os danos ocasionados pela multidão. Um exemplo claro dessa situação é o tráfico de drogas, situação amplamente conhecida pelo Poder Público, que quando não combatida gera assaltos, assassinatos e outros ilícitos suportados pelo particular quando desprotegidos. Para Carvalho Filho (2012), tal como na hipótese dos fatos imprevisíveis, contudo, a indenização deverá ser proporcional à participação omissiva do Estado no resultado danoso.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 65343 / SE, demonstra um caso em que a conduta omissiva do Estado lhe confere o dever de reparar:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Hipótese em que o <b>Tribunal a quo consignou não evidenciadas nos autos causas excludentes da responsabilidade estatal; ao contrário, anotou que a omissão do Estado foi significativa, sendo certo que uma ação de vigilância e cuidado poderia ter evitado a morte da vítima. </b>A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.” <b>(Grifou-se)</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No caso concreto acima, é perfeitamente possível visualizar uma relação de sujeição especial. De acordo com a Corte, houve omissão do Estado, que ao deixar de agir, pois tinha o dever in vigilando (dever de garantir a integridade da pessoa), teve responsabilidade na morte da vítima que estava sob sua custódia.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Por seu turno, o caso fortuito é uma circunstância provocada por fatos humanos que interfere na conduta de outros indivíduos. Venosa (2012) aduz que "é a situação que decorre de fato alheio à vontade da parte, mas proveniente de fatos humanos." Um belo exemplo a ser visualizado é o rompimento de uma adutora (DI PIETRO, 2011), fato imprevisível, mas causado por uma falha humana. Esta circunstância não é considerada, pela maioria da doutrina, causa excludente de responsabilidade estatal, visto que decorre de ato humano ou de falha da Administração.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1.4. Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadores de serviços públicos</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A responsabilidade objetiva consagrada ao Estado pelo art. 37, §6 da Constituição Federal envolve tanto as pessoas jurídicas de direito público, quanto às de direito privado, como já explanado acima.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Por muito tempo, o Supremo Tribunal Federal limitou a responsabilização objetiva das concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos ao terceiro que fosse usuário dos seus serviços, não abarcando os particulares não usuários. É o que se pode notar em parte do julgamento do RE 262.651/SP:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário.”</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No entanto, esse entendimento encontra-se ultrapassado, pois desde 2009, a Corte Máxima vem decidindo pela responsabilização objetiva das prestadoras de serviço público perante os terceiros usuários ou não usuários. É de grande utilidade transcrever a ementa da decisão exarada no RE 591.874:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“I - <b>A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.</b> II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido”. <b>(Grifou-se)</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ocorre que, em aplicação ao princípio da isonomia, deve-se dar interpretação extensiva ao art. 37, §6, CF, de modo a proteger também os não usuários de serviços públicos que sejam atingidos pela prestação do mesmo. Toda atividade comporta um risco e a empresa prestadora de serviços deve assumi-lo de forma integral.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1.5 Reparação do dano</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em conformidade com o art. 37, §6 da Constituição Federal Brasileira, os danos causados pelas pessoas jurídicas de direito público e pelas de direito privado prestadoras de serviços públicos deverão ser reparados.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A reparação do ato danoso pode ser feito na esfera administrativa, quando o Poder Público reconhece antecipadamente a sua responsabilidade e há composição com o lesado sobre o ressarcimento dos danos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quando não há esta composição, tem a vítima o direito constitucionalmente assegurado de amplo acesso à Justiça, de modo que deve propor uma ação de indenização em face da pessoa jurídica causadora do dano. Esta, por sua vez, tem o direito de regresso contra o seu agente assegurado, caso tenha esse agido com dolo ou culpa.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Viceja grande discussão o prazo prescricional para a propositura da ação de indenização da vítima em face do Estado. À luz do artigo 1º-C da Lei nº 9.494/1997, “prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado.” Este é o prazo defendido por Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2007).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No entendimento de Carvalho Filho (2012), o prazo prescricional da ação de reparação civil contra a Fazenda Pública é trienal com base no art. 206, §3, V do Código Civil, que fixou o prazo de três anos para a prescrição da pretensão de reparação civil. O autor concluir pelo prazo menor demonstrando que a ordem jurídica sempre privilegiou o Estado, portanto o prazo de cinco anos apontado pelo Decreto nº 20.910/1932 foi derrogado pela lei civil, que estabelece a prescrição trienal. O prazo menor, de três anos, é o atualmente utilizado, sendo adotado em algumas decisões do STJ (REsp nº 698.195-DF e REsp nº 1.137.354-RJ) e esposado pelos autores Flávio de Araújo Willeman (2011) e Carlos Roberto Gonçalves (2010).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Toma relevância a discussão sobre o sujeito passivo da demanda indenizatória. Resta claro na Carta Maior que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos podem perfeitamente integrar o polo passivo desse tipo de ação. Contudo, o grande interesse estar em saber se há possibilidade de ajuizamento da ação reparatória <i>per saltum</i>, diretamente em face do agente, dispensando a participação da pessoa jurídica. Há autores que entendem viável, outros não.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A lição de Carvalho Filho (2012) advoga pela possibilidade de ajuizamento da ação indenizatória em face unicamente do agente público. Assenta o autor que o fato de o art. 37, §6 da CF atribuir responsabilidade objetiva ao Estado não exclui o direito de agir diretamente contra aquele que causou o dano. No REsp nº 1.162.598/SP, julgado em 02.08.2011, o STJ admitiu a legitimidade do agente público para estar no polo passivo de ação de responsabilidade por danos morais. Ademais, defende ainda a possibilidade de o autor escolher contra quem quer propor a demanda indenizatória ou até formar um litisconsórcio facultativo entre Estado e agente público.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em posicionamento contrário, o STF, no julgamento do RE nº 327.904/SP, refutou a possibilidade de propositura de ação indenizatória <i>per saltum</i> diretamente contra o agente público. O Informativo STF nº 436 (2006) explica bem a hipótese:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Considerou-se que, na espécie, o decreto de intervenção em instituição privada seria ato típico da Administração Pública e, por isso, caberia ao Município responder objetivamente perante terceiros. <b>Aduziu-se que somente as pessoas jurídicas de direito público ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos podem responder, objetivamente, pela reparação de danos ocasionados por ato ou por omissão dos seus agentes, enquanto estes atuarem como agentes públicos</b>. No tocante à ação regressiva,<b>asseverou-se a distinção entre a possibilidade de imputação da responsabilidade civil, de forma direta e imediata, à pessoa física do agente estatal, pelo suposto prejuízo a terceiro</b>, e entre o direito concedido ao ente público, ou a quem lhe faça as vezes, de ressarcir-se perante o servidor praticante de ato lesivo a outrem, nos casos de dolo ou de culpa<b>. Em face disso, entendeu-se que, se eventual prejuízo ocorresse por força de agir tipicamente funcional, não haveria como se extrair do citado dispositivo constitucional a responsabilidade per saltum da pessoa natural do agente. Essa, se cabível, abrangeria apenas o ressarcimento ao erário, em sede de ação regressiva</b>, depois de provada a culpa ou o dolo do servidor público. Assim, concluiu-se que o mencionado art. 37, § 6º, da CF, consagra dupla garantia: uma em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que preste serviço público; <b>outra, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional pertencer</b>. A Min. Cármen Lúcia acompanhou com reservas a fundamentação. RE 327904/SP, rel. Min. Carlos Britto, 15.8.2006.” (RE-327904).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Desta feita, conclui-se que restou eliminada a opção de a vítima escolher se propunha a ação indenizatória contra o agente público, contra o Estado ou em face de ambos, em litisconsórcio passivo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1.5.1 Tipos de danos indenizáveis pelo Estado</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A figura da obrigação de reparar o prejuízo causado a outrem é construída a partir da lei civil, elencada nos artigos 186 e 927 do Código Civil disciplina:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifou-se)</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O dano pode ser de ordem patrimonial ou extrapatrimonial, sendo o primeiro aquele que atinge os bens, o patrimônio corpóreo da pessoa e o segundo, aquele que atingem os direitos da personalidade.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O Código Civil foi o primeiro diploma também a constituir a obrigação do Estado em reparar, como vista no art. 43 da referida lei:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.”</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Desses três dispositivos legais, pode-se aferir a responsabilidade civil do Estado em face dos danos causados a terceiros, não obstante se tratar de uma responsabilização subjetiva.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Faz-se necessária a comprovação do dano para que haja pagamento de indenização, um ônus a ser suportado pelo autor da demanda (o particular).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em termos de responsabilidade civil do Estado, o entendimento dominante nas Cortes Máximas é que os danos indenizáveis são o material (patrimonial), o moral e o estético.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Os danos patrimoniais são aqueles prejuízos ocasionados ao patrimônio corpóreo de um indivíduo que para ensejar reparação necessitam de prova. Os danos matérias se subdividem, segundo classificação do art. 402 do CC: Danos emergentes ou danos positivos, representam o que realmente se perdeu, o prejuízo momentâneo, como em um acidente entre um carro particular e um carro da Administração, em que o primeiro fica danificado. A segunda classe de dano patrimonial é conhecida popularmente como lucros cessantes (danos negativos), que diz respeito ao que o indivíduo deixou de lucrar com o evento danoso. Voltando ao exemplo do acidente automobilístico, haveria lucros cessantes caso fosse um taxista o envolvido.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Dano moral, nas palavras de Savatier, citado por Caio Mário da Silva, "é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc". (Traité de La Responsabilité Civile, vol.II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No ponto de vista do autor Yussef Said Cahali (2002), dano moral "é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)"</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em resumo, danos morais constituem a lesão aos direitos da personalidade, segundo a maioria da doutrina (Carlos Roberto Gonçalves, Maria Helena Diniz, Caio Mário da Silva Pereira), que vem a ocasionar-lhe dor, tristeza, vexame, humilhação, sofrimento, angústia ou depressão – dano moral em sentido próprio ou qualquer lesão aos direitos da personalidade – dano moral em sentido impróprio.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Os danos estéticos podem ser compreendidos como as alterações físicas ocorridas em uma pessoa, em virtude de ato ou fato. A professora Teresa Ancona Lopez, citada por Flávio Tartuce (2011) em sua obra, apresenta conceito interessante:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Na concepção clássica, que de Aristóteles, é a estética uma ciência prática ou normativa que dá regas de fazer humano sob o aspecto do belo. Portanto, é a ciência que tem como objeto material a atividade humana (fazer) e como objeto formal (aspecto sob o qual é encarado esse fazer) o belo. É claro que quando falamos em dano estético estamos querendo significar a lesão à beleza física, ou seja, à harmonia das formas externas de alguém. Por outro lado, o conceito de belo é relativo. <b>Ao apreciar-se um prejuízo estético, deve-se ter em mira a modificação sofrida pela pessoa em relação ao que ela era”</b>. <b>(Grifou-se)</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Alguns autores avaliam ser o dano estético uma espécie de dano extrapatrimonial, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou ao dizer que o estético distingue-se de moral (REsp 65.393/RJ e REsp 84.752/RJ). Em simplória comparação, dano estético é aquele que pode ser notado fisicamente, uma deformação, algo visto a olho nu, já o dano moral atinge o âmago íntimo do indivíduo, muitas vezes não pode ser apresentado, divido sem a vontade daquele que o suporta.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Muito recentemente o STJ, ao julgar o REsp 1236412/ES, em 02/02/2012, se manifestou sobre a responsabilidade civil do Estado por dano estético e entendeu ser possível:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“<i>1<b>. Cuida-se, na origem, de ação de indenização proposta pela ora recorrida em face do Estado do Espírito Santo</b>, em decorrência de evento ocorrido em 15 de abril de 1982, que a deixou gravemente ferida após confronto entre policiais civis daquele Estado e um fugitivo.</i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2. Os recursos de apelação interpostos pelas partes devolveram ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo o conhecimento de toda a matéria discutida nos autos. Com isso, essa Corte pôde reexaminar o ponto atinente à indenização por danos estéticos, de modo que não há que se cogitar de julgamento extra petita no caso concreto.</span></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">3. Ao efetuar incontáveis disparos em via pública, ainda que em virtude de perseguição policial, <b>os agentes estatais colocaram em risco a segurança dos transeuntes, e, por isso, em casos assim, devem responder objetivamente pelos danos causados</b>.</span></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">4. O Estado, competente para a conclusão do inquérito policial, alega que, diante da inexistência de exame de balística do projétil que atingiu a autora, há mais de 29 anos, não há meios de lhe imputar a responsabilidade pelo fato, todavia, inadmissível na espécie venire contra factum proprium.</span></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">5. <b>Esta Corte já se pronunciou acerca do dever da parte autora em demonstrar o nexo de causalidade e do Estado em provar a sua inexistência</b> (REsp 944.884/RS, relator para o acórdão Ministro Luiz Fux, DJe 17/04/2008). Sendo assim, é justamente pela falta da referida perícia, que o recorrente não possui meios de comprovar a ausência de tal requisito, sendo assim, bastante para tanto as provas trazidas pela recorrida.</span></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">6. Sendo que a Corte de origem realizou acurada análise das circunstâncias em que o fato ocorreu, valendo-se, para tanto, de robusta prova testemunhal, suficientes para a caracterização do nexo de causalidade ensejador da reparação pelos danos suportados pela vítima, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 07/STJ. Precedentes.</span></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">7. <b>A indenização por danos morais e estéticos deve ser proporcional ao dano causado</b>, fixada com razoabilidade de forma que não se torne fonte indevida de lucro e, por outro lado, não desampare a vítima.</span></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">8. In casu, a autora, com apenas 14 anos à época dos fatos, teve interrompido prematuramente o curso natural da vida. Dura realidade, não só para a vítima, mas para toda a família que foi privada da convivência, dos momentos de alegria e realizações da adolescente.</span></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">9. Segundo o acórdão recorrido, <b>a recorrida "precisa de tratamentos permanentes de neurologia, neurocirurgia, psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia, oftalmologia, endocrinologia, cirurgias plásticas e cirurgias diversas", e, ainda, que "possui fragmentos metálicos de projétil de arma de fogo no cérebro"</b>.</span></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">10. Razoável o montante arbitrado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em 400 (quatrocentos) e 100 (cem) salários mínimos a título de danos morais e de danos estéticos, respectivamente. Precedentes.</span></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">11. Recurso especial conhecido em parte e não provido.”</span></i></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Do acórdão podemos extrair que a alteração morfológica do corpo humano e todo o sofrimento mental a que uma menina de 14 anos tem sido submetida por conta da ação de policiais a serviço do Estado, deve sim ensejar a reparação do dano moral e estético que suporta até hoje. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Também é possível compreender que a indenização pelos danos morais e estéticos deve ser balizada pela proporcionalidade e razoabilidade, não vindo a ensejar enriquecimento sem causa, pois a reparação tem apenas o condão de reparar ou minorar o estrago feito.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ao arremate, a Corte Infraconstitucional pacificou o entendimento que estas espécies de dano podem cumular-se em uma única ação judicial, é o que diz a Súmula 37, “ São cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundos do mesmo fato” e a Súmula 387, “é lícita a cumulação de indenizações de dano estético e dano moral”. Cabe apenas observar que a acumulação depende de que seja possível visualizar os danos separadamente. Um dos exemplos que deram ensejo à súmula, noticiado pelo próprio STJ em 31/08/2009, é o de “um pedido de indenização decorrente de acidente de carro em transporte coletivo. Um passageiro perdeu uma das orelhas na colisão e, em consequência das lesões sofridas, ficou afastado das atividades profissionais. Segundo o STJ, presente no caso o dano moral e estético, deve o passageiro ser indenizado de forma ampla. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1.5.2 Aplicabilidade do Art. 70, III do CPC – Denunciação da lide em ações indenizatórias em face do Estado</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Embora haja grande dissenso sobre o assunto, se apresenta de interessante discussão a possibilidade de denunciação da lide do Estado ao funcionário público quando o primeiro é demandado por danos causados pelo segundo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ocorre que, a responsabilidade do Estado é objetiva, sendo o elemento culpa absolutamente irrelevante para caracterizar a sua responsabilização, quando nas demandas participam apenas a vítima do dano e a pessoa jurídica de direito público.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Para o processualista Daniel Assumpção Neves Amorim:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“a questão da possibilidade de denunciação da lide do Estado ao funcionário público não será discutida, mesmo que o autor indevidamente alegue em sua causa de pedir a culpa do funcionário público, porque nesse caso aplica-se o brocardo <i>iura</i><i> novit curia</i>, devendo o juiz afastar o elemento culpa do objeto da demanda, porque inútil a formação de seu convencimento a esse respeito.“</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Entretanto, a responsabilização do agente público depende de culpa, sendo tipo como subjetiva, ou seja, é necessária a prova cabal de sua culpa, a demonstração da mesma para que possa vir a integrar o polo passivo da ação por meio de denunciação da lide pelo Estado.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No REsp 313.886/RN, a primeira seção do STJ entendeu que o Estado, quando demandado, pode vir a denunciar, com fundamento no art. 70, III do CPC, seu agente que, nessa qualidade, causou prejuízo ao terceiro demandante. Vale ressaltar que, nessa hipótese, a pessoa jurídica de direito público não está obrigada a denunciar, nem o órgão julgador a processar a denunciação se entender que “a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional.”</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Não obstante, apresentam-se como exceções, as excludentes de responsabilidade do Estado: culpa exclusiva da vítima e a culpa concorrente. Nesses casos, apresentada a defesa consubstanciada na exceção, o juiz deverá analisar a questão na demanda principal, o que não acarreta ampliação objetiva indevida do processo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Esta é uma questão controversa na doutrina e a jurisprudência majoritária não tem aceitado o fenômeno da denunciação da lide nesses casos, em aplicação da teoria restritiva. O argumento principal, segundo Alexandre Mazza, é que a inclusão do debate sobre culpa ou dolo na ação indenizatória representa um retrocesso histórico à fase subjetiva da responsabilidade estatal.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O STF já assentou não admitir a denunciação da lide em demandas indenizatórias, nos julgamentos dos RE 327.904, em 18/08/2006 e RE 344.133, em 09/09/2008. Convém destacar o julgamento exarado na ACO 305 QO:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Competência. Ação ordinária de indenização contra a União Federal e a FUNAI. 2. Parque Nacional do Xingu. 3. Desapropriação indireta. 4. Denunciação da lide ao Estado-membro que vendeu o imóvel. Código de Processo Civil, art. 70. Hipótese em que os autores adquiriram o imóvel do Estado-membro. 5. <b>A denunciação da lide não se faz per saltum</b>. O STF, em casos semelhantes, não tem admitido a denunciação da lide ao Estado-membro e, conseqüentemente, afirma sua incompetência para processar e julgar, originariamente, a ação proposta. Precedentes. 6. Na desapropriação indireta, ocorre, tão-só, súplica de indenização pela perda do imóvel, cuja reivindicação se faz inviável. <b>Não há, aí, espaço à invocação da regra do art. 70, I, do CPC.</b> 7. Na presente hipótese, a FUNAI e a União Federal ajuizaram, à sua vez, ação declaratória incidental de nulidade dos títulos dos autores. Essa ação não é cabível, pela impossibilidade, no caso, do simultaneus processus. 8<b>. Inviável, destarte, a denunciação à lide do Estado de Mato Grosso e incabível a ação declaratória incidental, exclui-se o Estado de Mato Grosso da relação processual,</b> afirmando-se, em conseqüência, a incompetência do STF para processar e julgar, originariamente, a ação, determinando a remessa dos autos ao Juízo Federal no Estado de Mato Grosso”. <b>(Grifou-se)</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em conclusão, a orientação jurisprudencial dominante é de não ser cabível, em casos de reparação de dano, a denunciação da lide pelo Estado a seus agentes. Em âmbito federal, também é esta a determinação a ser seguida, conforme assevera o art. 122, §2 da Lei nº 8.112/90 que diz “tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva”, o que afasta de vez as possibilidades de denunciação da lide e de litisconsórcio.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1.5.3 O Direito de Regresso</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O art. 37, §6 da CF estabelece a ação regressiva que tem direito o Estado em face do agente público que tenha agido com dolo ou culpa e tenha chegado a causar dano a terceiros.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O ditame constitucional cria duas espécies de relação jurídica, a primeira entre o Estado e a vítima, a ser oportunizada por meio da ação de indenização e a segunda estabelecida entre a Fazenda Pública e seu agente, no exercício do seu direito de regresso.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O problema do ressarcimento de prejuízos causados ao ente público pode ser resolvido na via administrativa, se as partes (agente-Estado) entrarem em acordo. Assevera-se que não pode o Estado tomar a iniciativa e descontar os valores devidos pelo agente de sua remuneração, sem que antes seja autorizado pelo mesmo, haja previsão legal autorizando o ato e lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa. Nem a Fazenda Pública detém esse privilégio. Não sendo viável o acordo, o Estado pode promover a demanda ressarcitória.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O primeiro pressuposto para o ajuizamento da ação regressiva pelo Estado é este já ter sido condenado judicialmente pelos danos que seu agente causou. Ademais, deve também ser comprovada a culpa ou o dolo do agente, pois, nesse caso, a responsabilidade civil do agente é tida como subjetiva. É oportuno lembrar que, o ônus da prova da conduta danosa do agente é do Estado ao propor a ação de regresso.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Outra questão de especial importância é o prazo prescricional dessa ação. Afirma o art. 37, §5 da CF:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário<b>, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.” (Grifou-se)</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Por ser a ação regressiva, uma verdadeira ação de ressarcimento ao Estado que também foi lesado ao ter que pagar a conta de seu agente, é uníssono na doutrina e jurisprudência que não existe prazo de vencimento para ela, ou seja, é uma ação imprescritível.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Portanto, cabe ressaltar que a responsabilidade vítima-Estado é objetiva, enquanto o agente responde perante o ente estatal de forma subjetiva, se provada sua culpa ou dolo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No entanto, toda regra comporta exceções. Nos casos em que o dano é causado por terceiro, sem vínculo com o Estado, a incidência do art. 37, §5 da CF está descartada, a ação terá prazo prescricional e este será de três anos, conforme assenta o art. 206, §3, V do CC, já que a responsabilidade civil aqui é genérica. Importa dizer ainda que a imprescritibilidade somente se aplica às pessoas jurídicas de direito público, logo não atinge as de direito privado, tais como as empresas públicas e sociedades de economia mista, além das empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos, que devem manter respeito à regra da prescrição trienal, prazo a ser contado do trânsito em julgado da decisão condenatória. A razão disso é que, segundo Carvalho Filho, “só se pode falar em ‘agentes públicos’ – expressão cunhada no art. 37, §6, CF – quando se trata de pessoas de direito público”.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">6. CONSIDERAÇÕES FINAIS</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Inicialmente, o direito civil brasileiro veio a prever que para todo dano há uma reparação, depois esta reparação passou a ser obrigatória para a pessoa jurídica de direito público. Entretanto, não estava bem definido em quais casos deveria se reparar.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Várias teorias passaram pela evolução do tema, a primeira, conhecida como Teoria da Irresponsabilidade, ditava um Estado isento de culpa ou dolo, não deveria reparar nada. As teorias que se seguiram trouxeram a inicial responsabilização do Estado, sendo ela subjetiva, dependente de culpa ou dolo e posteriormente, objetiva.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Com a evolução da doutrina e da jurisprudência, a Constituição Federal Brasileira de 1988 veio a confirmar a responsabilidade civil objetiva do Estado, em seu art. 37, §5, pelos atos de seus agentes que causem danos a terceiros.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Com a crescente demanda de prestação dos serviços públicos, o Estado resolveu atribuir a prestação a pessoas jurídicas de direito privado (prestação indireta), por meio de concessão, permissão e autorização. Por estar representando o ente estatal, esse tipo de empresa delegatária de serviços públicos, começou a ser questionada quanto a sua responsabilização perante os terceiros. Mais uma vez, os estudiosos do direito se debruçaram sobre a questão e a Corte Máxima da Justiça Brasileira optou por responsabilizá-las pelo dano causado aos terceiros usuários. Recentemente, a jurisprudência consignou pela responsabilização objetiva dos delegatários de serviços públicos também perante os não usuários.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A questão da responsabilidade civil do Estado é aplicada no Direito Brasileiro de forma objetiva, no entanto há algumas causas que a excluem, exonerando o ente público do cumprimento da obrigação para com o particular. Tal assunto é de extrema relevância por participar do cotidiano dos cidadãos, que sofrem prejuízos materiais, morais e até estéticos pela atuação estatal, o que restou demonstrado pela evolução doutrinária e jurisprudencial, levando ao esclarecimento do tema.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Referências</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CARVALHO FILHO, José dos Santos, <b>Manual de Direito Administrativo</b>, 25ª Edição, São Paulo: Atlas, 2012.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CAHALI, Yussef Said. <b>Dano Moral</b>. 2ª Edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CUNHA JÚNIOR, Dirley da e NOVELINO, Marcelo. <b>Constituição Federal para concursos. </b>2ª Edição, Salvador: Juspodivm, 2011.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">DINIZ, Maria Helena. <b>Curso de direito civil brasileiro</b>, 21ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2007.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">GABRIEL, Sérgio. <b>Dano moral e indenização.</b> Jus Navigandi, Teresina, <a href="http://jus.com.br/revista/edicoes/2002" style="text-decoration: none;">ano 7</a>, <a href="http://jus.com.br/revista/edicoes/2002/4/1" style="text-decoration: none;">n. 56</a>, <a href="http://jus.com.br/revista/edicoes/2002/4/1" style="text-decoration: none;">1</a> <a href="http://jus.com.br/revista/edicoes/2002/4" style="text-decoration: none;">abr.</a> <a href="http://jus.com.br/revista/edicoes/2002" style="text-decoration: none;">2002</a>. Disponível em <<a href="http://jus.com.br/revista/texto/2821/dano-moral-e-indenizacao" style="text-decoration: none;">http://jus.com.br/revista/texto/2821</a>>. Acesso em: 11/05/2012.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">GONÇALVES, Carlos Roberto<b>. Direito civil brasileiro. Responsabilidade civil</b>, 5ª Edição: Saraiva, 2010.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">HARADA, Kiyoshi. <strong>Responsabilidade civil do Estado.</strong> Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 41, 01 de maio de 2000. Disponível em: <<a href="http://jus.com.br/revista/texto/491/responsabilidade-civil-do-estado" style="text-decoration: none;">http://jus.com.br/revista/texto/491</a>>. Acesso em: 29 de março 2012.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">MAZZA, Alexandre. <b>Manual de direito administrativo</b>, São Paulo: Saraiva, 2011.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">MEIRELLES, Hely Lopes. <b>Direito administrativo brasileiro.</b> São Paulo: Malheiros, 2003.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">NETO, Francisco Bruno. <b>A responsabilidade civil do Estado (Princípios Constitucionais). </b>Publicação em site próprio em 15 de março de 2009. Disponível em<a href="http://www.profbruno.com.br/publicacoes/PUB%2008%20%20RESPONSABILIDADE%20CIVIL%20DO%20ESTADO.pdf" style="text-decoration: none;">http://www.profbruno.com.br/publicacoes/PUB%2008%20%20RESPONSABILIDADE%20CIVIL%20DO%20ESTADO.pdf</a>. Acesso em: 29 de março de 2012.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">NEVES, Daniel Amorim Assumpção. <b>Manual de Direito Processual Civil</b>, 3ª Edição, São Paulo: Método, 2011.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">NEVES, Daniel Amorim Assumpção e FREIRE, Rodrigo da Cunha Lima. <b>Código de Processo Civil para concursos</b>, 2ª Edição, Salvador: Juspodivm, 2011.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PEREIRA, Caio Mário da Silva. <b>Responsabilidade civil</b>, Rio de Janeiro: Forense, 1994.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. <b>Direito administrativo</b>, 20ª Edição, São Paulo: Atlas, 2007.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">TARTUCE, Flávio. <b>Manual de direito civil: volume único, </b>Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2011.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">WILLEMAN, Flávio de Araújo. <b>Responsabilidade civil das agências reguladoras</b>, 2ª Edição, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 5 de outubro de 1988.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">BRASIL. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Diário Oficial da União. Brasília, 5 de janeiro de 1916. Revogada pela Lei nº 10.406, de 2002.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, Brasília, 11 de janeiro de 2002.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">BRASIL. Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, 24 de dezembro de 1997.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">BRASIL. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, 19 de março de 1991.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Questão de Ordem na Ação Civil Originária. Competência. Ação ordinária de indenização contra a União Federal e a FUNAI. 2. Parque Nacional do Xingu. 3. Desapropriação indireta. 4. Denunciação da lide ao Estado-membro que vendeu o imóvel. Código de Processo Civil, art. 70. Hipótese em que os autores adquiriram o imóvel do Estado-membro. 5. A denunciação da lide não se faz per saltum. O STF, em casos semelhantes, não tem admitido a denunciação da lide ao Estado-membro e, conseqüentemente, afirma sua incompetência para processar e julgar, originariamente, a ação proposta. Precedentes. 6. Na desapropriação indireta, ocorre, tão-só, súplica de indenização pela perda do imóvel, cuja reivindicação se faz inviável. Não há, aí, espaço à invocação da regra do art. 70, I, do CPC. 7. Na presente hipótese, a FUNAI e a União Federal ajuizaram, à sua vez, ação declaratória incidental de nulidade dos títulos dos autores. Essa ação não é cabível, pela impossibilidade, no caso, do simultaneus processus. 8. Inviável, destarte, a denunciação à lide do Estado de Mato Grosso e incabível a ação declaratória incidental, exclui-se o Estado de Mato Grosso da relação processual, afirmando-se, em conseqüência, a incompetência do STF para processar e julgar, originariamente, a ação, determinando a remessa dos autos ao Juízo Federal no Estado de Mato Grosso. Tribunal Pleno. ACO 305 QO. Relator: Min. Néri da Silveira. Brasília, DF, julgado em 07 de outubro de 1999.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário. Constitucional. Administrativo. Civil. Responsabilidade Civil do Estado: responsabilidade objetiva. Pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Concessionário ou permissionário do serviço de transporte coletivo. C.F., art. 37, § 6º. I. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário. Exegese do art. 37, § 6º, da C.F. II. - R.E. Conhecido e provido. 2ª Turma, Recurso Extraordinário nº 262.651/SP. Relator: Min. Carlos Velloso. Brasília, DF, julgado em 06 de maio de 2005.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo nº 557. Recurso Extraordinário. Constitucional. Responsabilidade do Estado. Art. 37, § 6º, da Constituição. Pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Concessionário ou permissionário do serviço de transporte coletivo. Responsabilidade objetiva em relação a terceiros não-usuários do serviço. Recurso desprovido. Plenário, Recurso Extraordinário nº 591.874/MS. Relator: Min. Ricardo Lewandowski. Brasília, DF, julgado em 26 de agosto de 2009.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">BRASIL. Supremo Tribunal Federal. <b>Informativo nº 436</b>. Disponível em <<a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo436.htm" style="text-decoration: none;">http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo436.htm</a>>. Acesso em: 10 de maio de 2012.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial. Processual Civil. 4ª Turma, Recurso Especial nº 1.162.598/SP. Relator: Min. João Otávio de Noronha. Brasília, DF, julgado em 02 de agosto de 2011;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial. Responsabilidade Civil do Estado. Denunciação da Lide. Dispensabilidade. 1ª Turma, Recurso Especial nº 903.949/PI. Relator: Min. Teori Albino Zavascki. Brasília, DF, julgado em 15 de maio de 2007;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial. Responsabilidade Civil do Estado. Atuação do Magistrado. Reparação de Danos. Indenização. 2ª Turma, Recurso Especial nº 299.833/RJ. Relator: Min. Castro Meira. Brasília, DF, julgado em 14 de novembro de 2006.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial. Processual Civil e Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Denunciação da lide. Direito de regresso. Art. 70, III, do CPC. 1ª Seção, Recurso Especial nº 313.886/RN. Relatora: Min. Eliana Calmon. Brasília, DF, julgado em 26 de junho de 2004.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Processual Civil. Responsabilidade por morte em penitenciária. Danos morais. Comprovação de culpa da vítima. Reexame de elementos. Fático-probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2ª Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 65343/SE. Relator: Min. Herman Benjaminj. Brasília, DF, julgado em 16 de fevereiro de 2012.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. <b>Notícia de 31 de agosto de 2009:</b> <b>Segunda Seção edita súmula sobre acúmulo de danos estéticos e morais. </b>Disponível em<<a href="http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=93425" style="text-decoration: none;">http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=93425</a>>. Acesso em 11 de maio de 2012.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial. Administrativo e Processual Civil. Responsabilidade Civil do Estado. Disparos em via pública efetuados em perseguição policial. "Bala perdida" que atingiu adolescente. Danos estéticos. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Nexo de causalidade. Prova testemunhal e circunstâncias do caso concreto. Perícia técnica inexistente. Venire contra factum próprio. Inadmissível. Alteração do acórdão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Valor da indenização por danos morais e estéticos. Razoabilidade. 2ª Turma, Recurso Especial nº 1236412/ES. Relator: Min. Castro Meira. Brasília. Brasília, DF, julgado em 02 de fevereiro de 2012.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial. Responsabilidade Civil. Dano à pessoa. Dano estético. Dano moral. Cumulação. A amputação traumática das duas pernas causa dano estético que deve ser indenizado cumulativamente com o dano moral, neste considerados os demais danos a pessoa, resultantes do mesmo fato ilícito. Art. 21 do dec. 2.681/1912. Recurso conhecido e provido em parte. 4ª Turma, Recurso Especial nº 65.393/RJ. Relator: Min. Ruy Rosado de Aguiar. Brasília, DF, julgado em 30 de outubro de 2005.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial. Civil. Dano moral. Indenização. O dano moral, decorrente de lesão corporal grave, deve ser indenizado, independentemente do ressarcimento do dano estético. Recurso especial conhecido e provido. 3ª Turma, Recurso Especial nº 84.752/RJ. Relator: Min. Ari Pargendler. Brasília, CF, julgado em 21 de fevereiro de 2000.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. <b>Súmula nº 37. </b>Indenizações - Danos - Material e Moral - Mesmo Fato – Cumulação. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Disponível em: < <a href="http://www.dji.com.br/normas_inferiores/regimento_interno_e_sumula_stj/stj__0037.htm" style="text-decoration: none;">http://www.dji.com.br/normas_inferiores/regimento_interno_e_sumula_stj/stj__0037.htm</a>>. Acesso em: 10 de maio de 2012.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. <b>Súmula nº 387. </b>Licitude - Cumulação - Indenizações de Dano Estético e Dano Moral. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Disponível em: <<a href="http://www.dji.com.br/normas_inferiores/regimento_interno_e_sumula_stj/stj__0387.htm" style="text-decoration: none;">http://www.dji.com.br/normas_inferiores/regimento_interno_e_sumula_stj/stj__0387.htm</a>>. Acesso em: 10 de maio de 2012.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Nota:</span></b></div>
</div>
<div style="background-color: white;">
<div id="ftn1" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="color: black;"><a href="http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12619#_ftnref1" name="_ftn1" style="text-decoration: none;" title="">[1]</a> Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público. Orientadora: Prof. Roberta dos Anjos Morei</span>ra</span></div>
</div>
<div class="separador-padrao2" style="background-color: white; border-bottom: 1px dotted rgb(170, 166, 141); font-family: "Trebuchet MS", Arial, Tahoma, Verdana; font-size: 12px; height: 10px; width: 620px;">
</div>
Política cidadania e dignidadehttp://www.blogger.com/profile/01066211567403712414noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-5391367113859635787.post-11302521270683463342016-08-16T05:27:00.002-03:002016-08-16T18:04:15.646-03:00A IDENTIFICAÇÃO DE SUSPEITO E O PÚBLICO INFANTIL.<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhbv8HhCHOGS_zFQMI4nRz_ILT9Tcr7zeybSAm1s6eGynjwTKYcxiDu0NIw8AOgiABjZn1BK9sStldQ9HUsrtiPdPh43lHx2pyi-X5vhmxebrR_BX5H6iw4Q9j6LGF0Ak0h9Mq-pM4GaigY/s1600/Suspeito.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="332" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhbv8HhCHOGS_zFQMI4nRz_ILT9Tcr7zeybSAm1s6eGynjwTKYcxiDu0NIw8AOgiABjZn1BK9sStldQ9HUsrtiPdPh43lHx2pyi-X5vhmxebrR_BX5H6iw4Q9j6LGF0Ak0h9Mq-pM4GaigY/s640/Suspeito.jpg" width="640" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">*José Luiz Barbosa</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Polêmicas a parte, a identificação de suspeitos, ou a simples identificação dos cidadãos, não pode se revestir de constrangimento ilegal nem de restrição do direito de ir e vir, e permanecer, mesmo sem qualquer motivo para estar no logradouro público, pois cabe ao cidadão a escolha para o exercício do direito fundamental e de sua liberdade, sem ser molestado ou incomodado sem razões e fundadas suspeitas, como exige e impõe a lei.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A atividade policial não é para amadores ou executada com achismos, e é limitada, e circunscrita aos ditames da lei, e mesmo o poder discricionário encontra limites na lei, ainda que haja uma certa margem de liberdade discricionária para a ação policial, principalmente as que colidem frontalmente com os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Mas certamente a identificação de suspeitos, apesar da subdimensão que lhe dá o vídeo da história no espectro da segurança pública, e sua complexidade no exercício da atividade policial se dá exatamente em conciliar estes e outros procedimentos com as circunstâncias, e outras variáveis que compõem esta avaliação, que podem escapar aos olhos até do mais experiente policial.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O enredo rico na demonstração e fixação de conceitos abstratos, pela exemplificação animada com personagens em desenho levam mensagem de um limitado e perigoso raciocínio, do que e quem realmente pode ser denominado de suspeito, como quer frisar e fazer crer o personagem representado pelo "PM Legal", sendo aqueles que estão com a intenção de praticar um delito, e vejam que já partimos de um julgamento preconcebido pelos menos para o público infantil que todos que se encontrem em tal situação são potenciais e perigosos criminosos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Sem dúvida que mensagens educativas, esclarecimentos, orientações, transparência e prestação de contas nas ações e projetos associados a segurança pública, são a um só tempo direito do cidadão e dever das agências públicas.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A credibilidade e a relevância da informação, mesmo estando vivendo um momento de crescente criminalidade, e do recrudescimento da violência não indicam que incutindo idéias preconcebidas para um público infantil teremos retração no resultado dos indicadores de segurança pública, sem comprovação o máximo que se poderá esperar é o aumento de ligações para o 190 dando notícia de "suspeitos." </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Assim não teremos "trotes", mas "agentes mirins" ligando pensando estar ajudando a Polícia Militar, e colaborando com a proteção das pessoas, um risco que somente será mensurado após os efeitos da mensagem e de como ela foi compreendida. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Louvável portanto o programa, inclusive programas e ações dos quais se ressentem qualitativamente a Polícia Militar em sua mais importante missão que é prevenir o crime, mas numa analise preliminar equivocada a mensagem no seu conteúdo. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O "fazer policial", e entre tais atividades que se processam no ambiente público está com mais razão a identificação de suspeitos, que para garantia do respeito aos direitos fundamentais está prevista no Código de Processo Penal, instituído como meio de provas no Título VII, em seu capítulo XI, que trata da busca e apreensão e, através do artigo 240, parágrafo segundo, dispondo que a busca pessoal será realizada quando existir "fundada suspeita" de que alguém oculte armas ou objetos relacionados a atos criminosos, <i>secundum legem,</i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Os objetos apresentados no parágrafo primeiro são as cartas destinadas ao acusado ou em seu poder que possibilitem a elucidação de ato criminoso, as coisas achadas ou obtidas por meios criminosos ou qualquer outro elemento de convicção. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A busca pessoal é também autorizada no ato das prisões em flagrante ou por ordem judicial, quando existe fundada suspeita de cometimento de crime, ou, quando ordenada no curso de busca domiciliar, sendo que, para sua realização em todos os casos expostos, surge à independência de mandado, como informa o artigo 244, do CPP: </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver "fundada suspeita" de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Mais uma vez o legislador repete que a busca pessoal somente se procederá quando e se houver fundadas suspeitas, portanto, não será uma criança que irá constatar os elementos para se comprovar a necessária e imprescindível fundada suspeita, como quis, repetiu, e prescreveu o legislador, o que exige responsabilidade, tirocínio, experiência na atividade policial, para que o poder discricionário não seja empregado com abuso e arbitrariamente.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">E a fundada suspeita como exigência legal para realização da abordagem policial, deve obedecer as disposições constitucionais: </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Bem como as previsões do Código Processo Penal:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">h) colher qualquer elemento de convicção.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">No trabalho A FORMAÇÃO DA FUNDADA SUSPEITA NA ATIVIDADE POLICIAL E OS DESAFIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, pg.12, o autor Daniel Nazareno Andrade, leciona magistralmente, </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">"Toda classificação de algum tipo de suspeito padrão será discriminatória, pois estará taxando determinado sujeito que tenha aparência dentro desta moldura; concluirá apenas que por uma aparência determinada já se poderá temer que cometerá algum crime; Isso não é diferente da teoria do criminoso nato já lançada por LOMBROSO, pois ao se determinar que alguém, somente por sua aparência física ou forma de se vestir é um criminoso, apenas se está reformulando, de forma semelhante, as idéias do positivismo biológico, quem sabe em prol de um positivismo sociológico."</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Ressalte-se que como afirmado, se por um lado os elementos para a classificação do suspeito carregam alta carga de subjetivismo, por outro reafirma um padrão de suspeição predeterminado na moldura e cultura policial, reforçando esteriótipos e a discriminação social.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">As regras como visto são rigorosas e dispõem sobre como e quando se poderá identificar o suspeito, o que seguramente somente podem ser aferido no caso concreto, mas a mensagem deliberadamente dirigida ao público infantil reduz a alguns procedimentos que isolada, ou conjuntamente não definem por si só um suspeito, em especial com a conotação de ser alguém que irá cometer um crime.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O trabalho do programa apresenta-se inovador e com preocupação em aumentar o sentimento de segurança, diminuir o medo, e estabelecer laços de confiança, cooperação, e credibilidade, mas com premissas equivocadas, pois pode resultar como destacado em arriscadas, perigosas e contraproducentes conclusões já que transmitem a idéia de um estado de controle, onde todos vigiam todos, e prevalecendo da pouca capacidade de discernimento, maturidade e senso da realidade para a IDENTIFICAÇÃO DE SUSPEITOS.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">E para concluir a identificação de suspeito não é brincadeira nem coisa de criança, ainda que a intenção seja a mais inocente e de respeito ao princípio da proteção integral!</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Ficamos nesta crítica, para não entrarmos na linguagem de invocação que inicia o programa com "guerreiros e guerreirinhas..."</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">CONFIRA O VÍDEO:<a href="https://www.youtube.com/watch?v=5EYZgFuwu30" target="_blank"> https://www.youtube.com/watch?v=5EYZgFuwu30</a></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">*Advogado criminalista, pós graduado em ciência penais, especialista em segurança pública, ativista de direitos e garantias fundamentais.</span></div>
Política cidadania e dignidadehttp://www.blogger.com/profile/01066211567403712414noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5391367113859635787.post-69855434875298263042016-08-13T07:01:00.001-03:002016-08-13T07:01:49.471-03:00PLP 257: o que mudou, o que será alterado, quais cortes de direitos atingirão os servidores públicos, inclusive os militares dos Estados nos próximos anos.<div class="" data-block="true" data-editor="5jokf" data-offset-key="28ser-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="28ser-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="5jokf" data-offset-key="felbr-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="felbr-0-0" style="direction: ltr; position: relative;">
<span data-offset-key="felbr-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><h2 style="box-sizing: border-box; line-height: 1.77778em; margin: 0px; text-align: justify; white-space: normal;">
PLP 257/16: saiba o que foi votado e os próximos passos da matéria</h2>
<ul class="actions" style="box-sizing: border-box; line-height: 16px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; white-space: normal; width: 670px;"><br /></ul>
<div class="cmp_buttons_container" style="box-sizing: border-box; height: 40px; line-height: 16px; text-align: justify; white-space: normal;">
<div id="fb-root" style="box-sizing: border-box;">
</div>
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<div class="cmp_google_container" style="box-sizing: border-box; float: left; margin: 10px;">
<g:plusone data-gapiscan="true" data-gapistub="true" data-onload="true" href="http://www.diap.org.br/index.php/noticias/noticias/26243-plp-257-2016-saiba-o-que-foi-votado-e-os-proximos-passos-da-tramitacao" size="medium" style="box-sizing: border-box;"></g:plusone></div>
<div class="cmp_in_container" style="box-sizing: border-box; float: left; margin: 10px;">
</div>
<div class="cmp_pint_container" style="box-sizing: border-box; float: left; margin: 10px;">
</div>
</div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 16px; margin-bottom: 1.23077em; margin-top: 1.23077em; padding-bottom: 0em; padding-top: 0em; text-align: justify; text-indent: 35.4pt; white-space: normal;">
<span style="box-sizing: border-box; line-height: 18.4px; text-indent: 35.4pt;">Em função das votações do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 realizadas nos dias 9 e 10 de agosto de 2016 no plenário da Câmara dos Deputados produzimos</span><span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700; line-height: 18.4px; text-indent: 35.4pt;"><span style="box-sizing: border-box; text-decoration: underline;"> a presente nota legislativa que faz a análise da situação das condicionantes e os próximos passos de tramitação da proposta.</span></span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 16px; margin-bottom: 1.23077em; margin-top: 1.23077em; padding-bottom: 0em; padding-top: 0em; text-align: justify; text-indent: 35.4pt; white-space: normal;">
<span style="box-sizing: border-box; line-height: 18.4px;">O projeto, de autoria do Poder Executivo, trata do refinanciamento das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 16px; margin-bottom: 1.23077em; margin-top: 1.23077em; padding-bottom: 0em; padding-top: 0em; text-align: justify; text-indent: 35.4pt; white-space: normal;">
<span style="box-sizing: border-box; line-height: 18.4px;"></span><span style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;"><span style="box-sizing: border-box; text-decoration: underline;"><span style="box-sizing: border-box; line-height: 22.8267px;">Proposição inicial e suas condicionantes</span></span></span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 16px; margin-bottom: 1.23077em; margin-top: 1.23077em; padding-bottom: 0em; padding-top: 0em; text-align: justify; text-indent: 35.4pt; white-space: normal;">
<span style="box-sizing: border-box; line-height: 18.4px;">O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, enviado ao Congresso Nacional no dia 22/03/2016 pelo Poder Executivo busca autorizar o refinanciamento da dívida dos estados e do Distrito Federal, mas terá efeito negativo para o conjunto dos servidores públicos das três esferas de governo.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 16px; margin-bottom: 1.23077em; margin-top: 1.23077em; padding-bottom: 0em; padding-top: 0em; text-align: justify; text-indent: 35.4pt; white-space: normal;">
<span style="box-sizing: border-box; line-height: 18.4px;">O projeto prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que aprofundam as restrições em relação aos servidores da União, dos estados, do DF e municípios, e impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 16px; margin-bottom: 1.23077em; margin-top: 1.23077em; padding-bottom: 0em; padding-top: 0em; text-align: justify; text-indent: 35.4pt; white-space: normal;">
<span style="box-sizing: border-box; line-height: 18.4px;">Para ter direito ao refinanciamento da dívida com o acréscimo de até 240 meses ao prazo total, que poderá chegar a 360 meses, e redução de 40% no valor das prestações por 24 meses, o projeto exige, como contrapartida, que os entes federativos, no prazo de 180 dias da assinatura dos termos aditivos contratuais, sancionem e publiquem leis determinando a adoção, durante os 24 meses subsequentes, das seguintes medidas:</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 16px; margin-bottom: 1.23077em; margin-top: 1.23077em; padding-bottom: 0em; padding-top: 0em; text-align: justify; text-indent: 35.4pt; white-space: normal;">
<span style="box-sizing: border-box; line-height: 18.4px;">1) corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento;</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 16px; margin-bottom: 1.23077em; margin-top: 1.23077em; padding-bottom: 0em; padding-top: 0em; text-align: justify; text-indent: 35.4pt; white-space: normal;">
<span style="box-sizing: border-box; line-height: 18.4px;">2) não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título;</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 16px; margin-bottom: 1.23077em; margin-top: 1.23077em; padding-bottom: 0em; padding-top: 0em; text-align: justify; text-indent: 35.4pt; white-space: normal;">
<span style="box-sizing: border-box; line-height: 18.4px;">3) suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa; e</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 16px; margin-bottom: 1.23077em; margin-top: 1.23077em; padding-bottom: 0em; padding-top: 0em; text-align: justify; text-indent: 35.4pt; white-space: normal;">
<span style="box-sizing: border-box; line-height: 18.4px;">4) vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 16px; margin-bottom: 1.23077em; margin-top: 1.23077em; padding-bottom: 0em; padding-top: 0em; text-align: justify; text-indent: 35.4pt; white-space: normal;">
<span style="box-sizing: border-box; line-height: 18.4px;">Em nome da responsabilidade da gestão fiscal, determina, ainda, que os entes aprovem normas contendo, no mínimo, os seguintes dispositivos:</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 16px; margin-bottom: 1.23077em; margin-left: 30px; margin-top: 1.23077em; padding-bottom: 0em; padding-top: 0em; text-align: justify; white-space: normal;">
<span style="box-sizing: border-box; line-height: 18.4px;">a) instituição do regime de previdência complementar, caso ainda não tenha publicado outra lei com o mesmo efeito;</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 16px; margin-bottom: 1.23077em; margin-top: 1.23077em; padding-bottom: 0em; padding-top: 0em; text-align: justify; text-indent: 35.4pt; white-space: normal;">
<span style="box-sizing: border-box; line-height: 18.4px;">b) elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social (sendo a elevação para pelo menos 14%, no caso dos servidores);</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 16px; margin-bottom: 1.23077em; margin-top: 1.23077em; padding-bottom: 0em; padding-top: 0em; text-align: justify; text-indent: 35.4pt; white-space: normal;">
<span style="box-sizing: border-box; line-height: 18.4px;">c) reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União;</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 16px; margin-bottom: 1.23077em; margin-top: 1.23077em; padding-bottom: 0em; padding-top: 0em; text-align: justify; text-indent: 35.4pt; white-space: normal;">
<span style="box-sizing: border-box; line-height: 18.4px;">d) definição de um limite máximo para acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior;</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 16px; margin-bottom: 1.23077em; margin-top: 1.23077em; padding-bottom: 0em; padding-top: 0em; text-align: justify; text-indent: 35.4pt; white-space: normal;">
<span style="box-sizing: border-box; line-height: 18.4px;">e) instituição de monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal; e</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 16px; margin-bottom: 1.23077em; margin-top: 1.23077em; padding-bottom: 0em; padding-top: 0em; text-align: justify; text-indent: 35.4pt; white-space: normal;">
<span style="box-sizing: border-box; line-height: 18.4px;">f) instituição de critérios para avaliação periódica dos programas e projetos do ente.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 16px; margin-bottom: 1.23077em; margin-top: 1.23077em; padding-bottom: 0em; padding-top: 0em; text-align: justify; text-indent: 35.4pt; white-space: normal;">
<span style="box-sizing: border-box; line-height: 18.4px;">Ainda em relação às exigências aos estados e ao Distrito Federal como condição para a renegociação, o projeto impõe, como contrapartida à amortização, em caráter provisório, dos contratos de refinanciamento celebrados, que sejam entregues à União bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresariais, controladas por estados e pelo Distrito Federal, os quais deverão ser alienados (privatizados/vendidos) pela União em até 24 meses, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 12 meses. Ou seja, a União se tornará um novo motor de privatizações de empresas estatais dos Estados nas áreas de saneamento, transportes, gás, tecnologia da informação, portuárias, de energia, de abastecimento, etc.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 16px; margin-bottom: 1.23077em; margin-top: 1.23077em; padding-bottom: 0em; padding-top: 0em; text-align: justify; text-indent: 35.4pt; white-space: normal;">
<span style="box-sizing: border-box; line-height: 18.4px;">O projeto também vincula o crescimento das despesas das três esferas de governo a um percentual do PIB e define limite do gasto, com mecanismo automático de ajuste da despesa para fins de cumprimento da meta de superávit, em até três estágios sequenciais, sucessivamente, de acordo com a magnitude do excesso de gastos dos entes envolvidos em verificações trimestrais ou quando da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 16px; margin-bottom: 1.23077em; margin-top: 1.23077em; padding-bottom: 0em; padding-top: 0em; text-align: justify; text-indent: 35.4pt; white-space: normal;">
<span style="box-sizing: border-box; line-height: 18.4px;">Os estados deverão adotar leis que fixem como limite máximo para o acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior. O Plano Plurianual deverá passar a prever regras para a despesa com pessoal de todos os Poderes e do Ministério Público, estabelecendo, inclusive, limites em percentual do crescimento da receita corrente líquida para o crescimento da despesa total com pessoal.</span></div>
</span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="5jokf" data-offset-key="9f908-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="9f908-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="9f908-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="5jokf" data-offset-key="b01vb-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="b01vb-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="b01vb-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="5jokf" data-offset-key="78hmv-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="78hmv-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="78hmv-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="5jokf" data-offset-key="elh39-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="elh39-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="elh39-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">LEIA E SAIBA MAIS EM: <a href="http://www.diap.org.br/index.php/noticias/noticias/26243-plp-257-2016-saiba-o-que-foi-votado-e-os-proximos-passos-da-tramitaca" target="_blank">http://www.diap.org.br/index.php/noticias/noticias/26243-plp-257-2016-saiba-o-que-foi-votado-e-os-proximos-passos-da-tramitaca</a></span></span></div>
</div>
Política cidadania e dignidadehttp://www.blogger.com/profile/01066211567403712414noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5391367113859635787.post-68683555185621216942016-08-13T06:48:00.000-03:002016-08-13T06:48:15.413-03:00Teoria das janelas partidas<div class="article-head header header--fixed" role="banner" style="background-color: white; box-sizing: border-box; line-height: 18.5714px;">
<hgroup itemprop="name" style="box-sizing: border-box;"><h1 class="titulo entry-title fn" style="box-sizing: border-box; font-weight: 500; letter-spacing: 0px; line-height: 1.3; margin: 0.3em 0px 6px; text-align: justify;">
<br /></h1>
</hgroup><div class="autor" style="box-sizing: border-box; letter-spacing: 1px; margin-bottom: 6px; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="jtext entry-content clearfix" id="text-51042" style="background-color: white; box-sizing: border-box; line-height: 18.5714px; margin-top: 20px;">
<div class="abstract entry-summary" style="background-color: #f8f8f8; border-bottom: 1px solid rgb(232, 232, 232); border-top: 1px solid rgb(232, 232, 232); box-sizing: border-box; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 40px; padding: 1em 1.5em; width: auto;">
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; text-align: justify; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O delito é maior nas zonas onde o descuido, a sujeira, a desordem são maiores. Se uma comunidade exibe sinais de deterioração, e isto parece não importar a ninguém, então ali haverá o delito.</span></div>
</div>
<div class="olho olho-inicio" style="box-sizing: border-box; float: left; margin: 0px 1.5em 1em 0px; padding: 0px; position: relative; z-index: 99;">
<div id="pub-olho" style="box-sizing: border-box;">
</div>
</div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Há alguns anos, a Universidade de Stanford (EUA) realizou uma experiência de psicologia social. Deixou duas viaturas idênticas, da mesma marca, modelo e até cor, abandonadas na via pública. Uma no Bronx, zona pobre e conflituosa de Nova York e a outra em Palo Alto, uma zona rica e tranquila da Califórnia. Duas viaturas idênticas abandonadas, dois bairros com populações muito diferentes e uma equipe de especialistas em psicologia social estudando as condutas das pessoas em cada local.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Resultou que a viatura abandonada em Bronx começou a ser vandalizada em poucas horas. Perdeu as rodas, o motor, os espelhos, o rádio etc. Levaram tudo o que fosse aproveitável e aquilo que não puderam levar, destruíram. Contrariamente, a viatura abandonada em Palo Alto manteve-se intacta.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Mas a experiência em questão não terminou aí. Quando a viatura abandonada em Bronx já estava desfeita e a de Palo Alto estava há uma semana impecável, os pesquisadores partiram um vidro do automóvel de Palo Alto. O resultado foi que se desencadeou o mesmo <a class="linkage" data-linkage="done" href="https://jus.com.br/tudo/processo" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box;">processo</a> que o de Bronx, e o <a class="linkage" data-linkage="done" href="https://jus.com.br/tudo/roubo" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box;">roubo</a>, a violência e o vandalismo reduziram o veículo ao mesmo estado que o do bairro pobre. Por que o vidro partido na viatura abandonada num bairro supostamente <a class="linkage" data-linkage="done" href="https://jus.com.br/tudo/seguro" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box;">seguro</a> é capaz de disparar todo um processo delituoso? Evidentemente, não é devido à pobreza, é algo que tem a ver com a psicologia humana e com as relações sociais.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Um vidro partido numa viatura abandonada transmite uma ideia de deterioração, de desinteresse, de despreocupação. Faz quebrar os códigos de convivência, como de ausência de lei, de normas, de regras. Induz ao “vale-tudo”. Cada novo ataque que a viatura sofre reafirma e multiplica essa ideia, até que a escalada de atos cada vez piores, torna-se incontrolável, desembocando numa violência irracional.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Baseados nessa experiência, foi desenvolvida a “Teoria das Janelas Partidas”, que conclui que o delito é maior nas zonas onde o descuido, a sujeira, a desordem e o maltrato são maiores. Se se parte um vidro de uma janela de um edifício e ninguém o repara, muito rapidamente estarão partidos os demais. Se uma comunidade exibe sinais de deterioração, e isto parece não importar a ninguém, então ali gerar-se-á o delito.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Se se cometem ‘pequenas faltas’ (estacionar em lugar proibido, exceder o limite de velocidade ou passar com o sinal vermelho) e as mesmas não são sancionadas, então começam as faltas maiores e delitos cada vez mais graves. Se se permitem atitudes violentas como algo normal no desenvolvimento das crianças, o padrão de desenvolvimento será de maior violência quando estas pessoas as forem adultas.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Se os parques e outros espaços públicos deteriorados são progressivamente abandonados pela maioria das pessoas, estes mesmos espaços são progressivamente ocupados pelos delinquentes.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A “Teoria das Janelas Partidas” foi aplicada pela primeira vez, em meados da década de 80, no metrô de Nova York, o qual se havia convertido no ponto mais perigoso da cidade. Começou-se por combater as pequenas transgressões: lixo jogado no chão das estações, alcoolismo entre o público, evasões ao pagamento de passagem, pequenos roubos e desordens. Os resultados foram evidentes. Começando pelo pequeno conseguiu-se fazer do metrô um lugar seguro.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Posteriormente, em 1994, Rudolph Giuliani, prefeito de Nova York, baseado na Teoria das Janelas Partidas e na experiência do metrô, impulsionou uma política de ‘Tolerância Zero’. A estratégia consistia em criar comunidades limpas e ordenadas, não permitindo transgressões à Lei e às normas de convivência urbana. O resultado prático foi uma enorme redução de todos os índices criminais da cidade de Nova York.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A expressão ‘Tolerância Zero’ soa a uma espécie de solução autoritária e repressiva, mas o seu conceito principal é muito mais a prevenção e promoção de condições sociais de segurança. Não se trata de linchar o delinquente, pois aos abusos de autoridade da polícia deve-se também aplicar a tolerância zero.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Não é tolerância zero em relação à pessoa que comete o delito, mas tolerância zero em relação ao próprio delito. Trata-se de criar comunidades limpas, ordenadas, respeitosas da lei e dos códigos básicos da convivência social humana.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Essa é uma teoria interessante e pode ser comprovada em nossa vida diária, seja em nosso bairro ou na rua onde vivemos.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A tolerância zero colocou Nova York na lista das cidades seguras. E esta teoria pode também explicar o que acontece aqui no Brasil com corrupção, impunidade, amoralidade, criminalidade, vandalismo etc.</span></div>
<hr style="border-bottom-color: rgb(255, 255, 255); border-bottom-style: solid; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-top-color: rgb(238, 238, 238); border-top-style: solid; box-sizing: content-box; color: #333333; font-family: "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; height: 0px; margin: 20px 0px;" />
<h3 style="box-sizing: border-box; color: #468847; font-family: Raleway, Arial, sans-serif; font-size: 1.45em; line-height: 1.5; margin: 2em 0px 1em; text-align: justify; text-transform: uppercase;">
NOTA</h3>
<div style="box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 1.1em; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
Fonte: http://www.manhattan-institute.org/pdf/_atlantic_monthly-broken_windows.pdf</div>
<div style="box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 1.1em; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
</div>
<div class="text-paginate clearfix" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18.5714px;">
</div>
<div class="clearfix" id="foot_text" style="background-color: white; border-top: 1px dashed rgb(215, 215, 215); box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18.5714px; margin-top: 1.25em; padding: 1em 0px 0.5em; position: relative;">
<ul class="interact" style="box-sizing: border-box; list-style-type: none; margin: 0px; padding: 0px; position: absolute; right: 0px;">
<li class="rec" style="box-sizing: border-box; float: left;"><a class="recommend action" data-toggle="modal" href="https://jus.com.br/artigos/51042/teoria-das-janelas-partidas?utm_source=boletim-diario&utm_medium=newsletter&utm_content=titulo&utm_campaign=boletim-diario_2016-08-12#recommend-article" id="recommend-div" style="background-color: transparent; border-radius: 4px 0px 0px 4px; border: 1px solid rgb(221, 221, 221); box-sizing: border-box; color: #656565; display: block; font-size: 1.4em; padding: 4px 12px; text-decoration: none;" title="Recomendar para amigos"><span class="fa fa-envelope" style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; display: inline-block; font-family: FontAwesome; font-size: inherit; font-stretch: normal; line-height: 1; text-rendering: auto; transform: translate(0px, 0px);"></span></a></li>
<li class="imp" style="box-sizing: border-box; float: left;"><a class="print action" href="https://jus.com.br/imprimir/51042/teoria-das-janelas-partidas" style="background-color: transparent; border-bottom-color: rgb(221, 221, 221); border-bottom-style: solid; border-right-color: rgb(221, 221, 221); border-right-style: solid; border-top-color: rgb(221, 221, 221); border-top-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 0px; box-sizing: border-box; color: #656565; display: block; font-size: 1.4em; padding: 4px 12px; text-decoration: none;" target="_blank" title="Versão para impressão"><span class="fa fa-print" style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; display: inline-block; font-family: FontAwesome; font-size: inherit; font-stretch: normal; line-height: 1; text-rendering: auto; transform: translate(0px, 0px);"></span></a></li>
<li class="den" style="box-sizing: border-box; float: left;"><a class="denounce action" data-toggle="modal" href="https://jus.com.br/artigos/51042/teoria-das-janelas-partidas?utm_source=boletim-diario&utm_medium=newsletter&utm_content=titulo&utm_campaign=boletim-diario_2016-08-12#article_denounce" style="background-color: transparent; border-bottom-color: rgb(221, 221, 221); border-bottom-style: solid; border-radius: 0px 4px 4px 0px; border-right-color: rgb(221, 221, 221); border-right-style: solid; border-top-color: rgb(221, 221, 221); border-top-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 0px; box-sizing: border-box; color: #656565; display: block; font-size: 1.4em; padding: 4px 12px; text-decoration: none;" title="Denunciar artigo"><span class="fa fa-frown-o" style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; display: inline-block; font-family: FontAwesome; font-size: inherit; font-stretch: normal; line-height: 1; text-rendering: auto; transform: translate(0px, 0px);"></span></a></li>
</ul>
<br /></div>
<hr class="divisor" style="background-color: white; border-bottom-width: 0px; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-top-color: rgb(238, 238, 238); border-top-style: solid; box-sizing: content-box; color: #333333; font-family: "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; height: 0px; line-height: 18.5714px; margin-bottom: 18px; margin-top: 18px;" />
<div id="about_author" style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18.5714px;">
<h3 class="hat" style="box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: 1.3em; line-height: 1.3; margin: 0.8em 0px 1.5em; padding-left: 0.4em; text-align: justify;">
Autor</h3>
<ul id="sobre-autor" style="box-sizing: border-box; list-style-type: none; margin-bottom: 9px; margin-left: 0px; margin-top: 0px; padding-left: 0px;">
<li itemprop="author" itemscope="" itemtype="http://schema.org/Person" style="box-sizing: border-box;"><a class="avatar" href="https://jus.com.br/1387998-caio-rivas/perfil" itemprop="image" rel="author" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; display: block; float: left; margin-bottom: 0.5em; min-width: 100px; text-align: justify; text-decoration: none; width: 101.25px;"><span style="color: black;"><img alt="Caio Rivas" class="image-user" src="https://jus.com.br/system/avatars/1387998/user_1467686929_normal.jpg" style="border-radius: 3px; border: 1px solid rgb(221, 221, 221); box-sizing: border-box; height: auto; max-width: 100%; padding: 4px; vertical-align: middle; width: 80px;" title="Caio Rivas" /></span></a><div class="vcard author clearfix" style="box-sizing: border-box; float: left; line-height: 1.5em; width: 672.297px;">
<h3 class="author-name" itemprop="name" style="box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: 1.25em; line-height: 1.3; margin-bottom: 9px; margin-top: 0px; text-align: justify;">
<a class="fn url" href="https://jus.com.br/1387998-caio-rivas/perfil" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; text-decoration: none;"><span style="color: black;">Caio Rivas</span></a></h3>
<div style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 9px; text-align: justify;">
Membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP (6ºTED), Pós-Graduado em Direito Penal, em Processo Penal e em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus, Pós Graduado em Direito Internacional na Universidade Municipal de São Caetano do Sul (avaliado com Nota Máxima nas 4 Monografias dos Trabalhos de Conclusão de Curso - Nota 10), Bacharel em Direito pela FMU, ex Estagiário do Juizado Especial Central de São Paulo entre os anos de 2013 e 2014. </div>
</div>
</li>
</ul>
</div>
Política cidadania e dignidadehttp://www.blogger.com/profile/01066211567403712414noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5391367113859635787.post-46877565032917224372016-08-13T06:32:00.002-03:002016-08-13T06:32:30.230-03:00Com galerias vazias, governo Temer aprova na madrugada o PLP 257<div class="" data-block="true" data-editor="4cl55" data-offset-key="6gctn-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="6gctn-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="4cl55" data-offset-key="el9h9-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="el9h9-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="el9h9-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="4cl55" data-offset-key="2tosi-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="2tosi-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="2tosi-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="4cl55" data-offset-key="b5k9m-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="b5k9m-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="b5k9m-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="4cl55" data-offset-key="4one-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="4one-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="4one-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="4cl55" data-offset-key="7k06t-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="7k06t-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="7k06t-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="4cl55" data-offset-key="4du36-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="4du36-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="4du36-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="4cl55" data-offset-key="8nksh-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="8nksh-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="8nksh-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Com as galerias do Plenário vazias, longe da pressão direta dos servidores, proibidos de entrar e retirados por determinação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a base governista conseguiu aprovar o PLP 257/2016, o projeto de lei complementar batizado de ‘antisserviço público’ pelo funcionalismo. A votação ocorreu por volta das 2h da madrugada desta quarta-feira (10).</span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="4cl55" data-offset-key="64fdp-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="64fdp-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="64fdp-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="4cl55" data-offset-key="e85ga-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="e85ga-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="e85ga-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Não foi, porém, fácil para o contestado governo interino de Michel Temer (PMDB) aprovar o projeto enviado ao legislativo em março, ainda pela presidente hoje afastada Dilma Rousseff (PT), que redefine prazos para pagamento das dívidas dos estados com a União. Ao contrário, o Planalto teve que ceder para assegurar que não houvesse deserções em sua própria base aliada. E a repressão à presença das centenas de servidores, parte deles do Judiciário Federal e do MPU, de certo modo indicava a preocupação do governo provisório quanto ao desfecho da noite.</span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="4cl55" data-offset-key="f77rm-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="f77rm-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="f77rm-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="4cl55" data-offset-key="8d2ac-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="8d2ac-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="8d2ac-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Essência do projeto</span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="4cl55" data-offset-key="bbqsv-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="bbqsv-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="bbqsv-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="4cl55" data-offset-key="2075c-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="2075c-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="2075c-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">As referências à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que atingiriam os serviços públicos em todas as esferas, já haviam caído e não constavam no novo relatório lido, no início da noite, pelo relator Esperidião Amim (PP-SC). Algumas horas mais tarde, numa visível encenação entre Amim e o líder do governo, André Moura (PSC-SE), na qual o primeiro perguntava para o outro se autorizava a mudança, o item que previa o congelamento de salários e a suspensão de concursos públicos no âmbito estadual por dois anos é excluído da proposta.</span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="4cl55" data-offset-key="b3mqu-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="b3mqu-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="b3mqu-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="4cl55" data-offset-key="fnsrm-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="fnsrm-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="fnsrm-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Permanecia, porém, no ‘espírito do projeto’, como definiram alguns deputados, já que a barreira sobre os orçamentos estaduais para gastos primários estava mantida. Em síntese, o governo optou por trocar quase todos os artigos e itens que limitavam diretamente os gastos com servidores públicos – incluindo aí o corte de benefícios, congelamento de salários e até demissões voluntárias – pela introdução do limite geral para o crescimento das despesas públicas. Esse limite vale apenas pagar gastos primários, ou quase tudo que não seja para pagar juros das dívidas públicas aos credores dos títulos brasileiros, em sua maioria nas mãos de bancos.</span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="4cl55" data-offset-key="6h5k-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="6h5k-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="6h5k-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="4cl55" data-offset-key="1v3s7-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="1v3s7-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="1v3s7-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Incluiu no projeto a limitação que tenta aprovar com a PEC 241/2016, a proposta de emenda constitucional que diz que ao longo dos próximos 20 anos o orçamento público com gastos primários não poderá ser superior ao do ano anterior acrescido da correção inflacionária pelo IPCA. A emenda teve a admissibilidade votada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na tarde daquele mesmo dia. Caso aprovada, irá se sobrepor até mesmo às previsões constitucionais de receitas que obrigatoriamente devem ser aplicadas na educação e na saúde públicas.</span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="4cl55" data-offset-key="c85ei-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="c85ei-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="c85ei-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="4cl55" data-offset-key="2u60u-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="2u60u-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="2u60u-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A ideia que está sendo articulada pelo governo e sua base parlamentar é estender essa limitação aos serviços públicos estaduais e municipais. É uma proposta potencialmente capaz não apenas de congelar salários, mas de atrofiar progressivamente os serviços públicos gratuitos oferecidos à população, seja por meio de órgãos estatais ou privados. Na visão de dirigentes sindicais da categoria, é isso que faz com que o PLP 257, mesmo que não atingindo mais diretamente os servidores federais, como acontecia em sua versão original, indiretamente contribua muito para as pretensões do governo de impor os limites da PEC 241 para todos.</span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="4cl55" data-offset-key="fnnnl-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="fnnnl-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="fnnnl-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="4cl55" data-offset-key="dndj1-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="dndj1-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="dndj1-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A conturbada votação do PLP 257, porém, se foi uma derrota para os servidores, por outro lado demonstrou que ainda há tempo para as direções sindicais organizarem uma mobilização mais contundente para não só resistir à sua aprovação definitiva no Senado Federal, como para construir uma barreira que se oponha à PEC 241, que não deverá ser posta em votação antes das eleições municipais.</span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="4cl55" data-offset-key="5j1i5-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="5j1i5-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="5j1i5-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="4cl55" data-offset-key="ekjqc-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="ekjqc-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="ekjqc-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Como foi a votação</span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="4cl55" data-offset-key="17f6v-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="17f6v-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="17f6v-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="4cl55" data-offset-key="cp77c-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="cp77c-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="cp77c-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A sessão na Câmara foi longa. Partidos de oposição faziam obstrução e, assim, postergaram ao máximo a decisão, com sucessivas votações nominais de requerimentos que buscavam adiá-la. O recuo do governo com relação ao congelamento explícito de salários dos servidores estaduais ocorreu após uma dessas votações, que demonstravam que o Planalto possuía uma margem estreita para aprovar o projeto. Os votos governistas pela manutenção do PLP 257 em pauta oscilavam entre 265 e 282 – são necessários 257 votos, a maioria absoluta, para aprovar projetos de lei complementares.</span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="4cl55" data-offset-key="1u2jr-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="1u2jr-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="1u2jr-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="4cl55" data-offset-key="1fs8n-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="1fs8n-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="1fs8n-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Por fim, Rodrigo Maia conseguiu colocá-lo em votação, por volta das 2h10min da madrugada. O governo obteve 282 votos, 25 além dos 257 necessários para derrotar a oposição e os servidores. Foram 140 os deputados que votaram contra a proposta e duas as abstenções. Os partidos que indicaram o voto contrário foram o Psol, Rede, PT, PDT, PCdoB e PMB.</span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="4cl55" data-offset-key="833m-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="833m-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="833m-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="4cl55" data-offset-key="85ev0-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="85ev0-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="85ev0-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Pouco depois, o governo derrotou o destaque proposto pelo PDT que excluía da proposta todos os itens que se reportavam à situação dos serviços públicos e não ao reescalonamento das dívidas propriamente dito. A emenda foi rejeitada por 246 votos a 111. Logo depois, todos votaram em uma emenda aglutinativa que consolidava o recuou do governo com relação à exclusão do item que explicitamente proibia reajustes e concursos nos estados por dois anos. Deputados que se opunham ao projeto registraram que votavam na emenda por ser um recuou do governo com relação a um item prejudicial aos servidores, mas consideravam que os ataques aos trabalhadores permaneciam no congelamento dos orçamentos estaduais mantido na proposta.</span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="4cl55" data-offset-key="bmg9b-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="bmg9b-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="bmg9b-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="4cl55" data-offset-key="b36ec-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="b36ec-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="b36ec-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ficaram pendentes quatro outras emendas, que seriam apreciadas na sessão convocada para a manhã da quarta-feira (10), mas sem perspectivas de mudanças. A aprovação do projeto que pode mudar radicalmente as políticas sociais públicas nos estados não ganhou destaque nos portais de notícias, todos dedicados aos Jogos Olímpicos Rio 2016. Os deputados se retiraram do Plenário em relativo silêncio. Não houve comemorações do lado governista. Não houve vaias, as galerias reservadas ao povo permaneciam vazias.</span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="4cl55" data-offset-key="6jn0s-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="6jn0s-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="6jn0s-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="4cl55" data-offset-key="ceoba-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="ceoba-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="ceoba-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: SINTRAJUD</span></span></div>
</div>
Política cidadania e dignidadehttp://www.blogger.com/profile/01066211567403712414noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5391367113859635787.post-28887326862307755082016-08-01T07:05:00.003-03:002016-08-01T07:05:28.704-03:00Cavernas, patrimônio cultural e licenciamento ambiental<div class="twowords" style="background-color: white; border-color: rgb(113, 154, 107); line-height: 21.6749px; padding: 0px; text-align: justify; text-transform: uppercase;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">AMBIENTE JURÍDICO</span></div>
<div class="twowords" style="background-color: white; border-color: rgb(113, 154, 107); line-height: 21.6749px; padding: 0px; text-align: justify; text-transform: uppercase;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="twowords" style="background-color: white; border-color: rgb(113, 154, 107); line-height: 21.6749px; padding: 0px; text-align: justify; text-transform: uppercase;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="twowords" style="background-color: white; border-color: rgb(113, 154, 107); line-height: 21.6749px; padding: 0px; text-align: justify; text-transform: uppercase;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<h2 class="title" itemprop="name" style="background-color: white; border-color: rgb(113, 154, 107); font-weight: normal; line-height: 32.9702px; margin: 0px 0px 0.25em; padding: 0px; position: relative; text-align: justify; top: -0.05em;">
<br /></h2>
<div class="clearFix" style="background-color: white; clear: both; line-height: 24.0832px; margin: 0px; overflow: hidden; padding: 0px; width: 620px; zoom: 1;">
<br /></div>
<div class="authors" style="background-color: white; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: Verdana, sans-serif; margin: 0px; padding: 0px;"><a href="http://www.conjur.com.br/2016-jul-30/ambiente-juridico-cavernas-patrimonio-cultural-licenciamento-ambiental#author" style="margin: 0px; padding: 0px;">Por <span itemprop="author" style="margin: 0px; padding: 0px;">Marcos Paulo de Souza Miranda</span></a></span></div>
<div class="authors" style="background-color: white; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="authors" style="background-color: white; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="wysiwyg" itemprop="articleBody" style="background-color: white; line-height: 24.0832px; margin: 0px; padding: 0px;">
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">As primeiras regras de proteção ao patrimônio espeleológico brasileiro (no qual se incluem as cavidades naturais subterrâneas) foram estabelecidas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), que, por meio de sua Resolução 09/1986, criou uma comissão especial para tratar do tema. Os trabalhos da Comissão culminaram na publicação da Resolução Conama 05/1987, que aprovou o Programa Nacional de Proteção do Patrimônio Espeleológico.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Na sequência, a Constituição Federal de 1988 instituiu as cavidades naturais como bens da União (artigo 20, X), elevando o <em style="margin: 0px; padding: 0px;">status</em> do patrimônio espeleológico brasileiro.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em 1990, o Ibama publicou a Portaria 887, que instituiu a desafiadora limitação de uso das cavidades apenas aos estudos de ordem técnico-científica, bem como às atividades de cunho espeleológico, étnico-cultural, turístico, recreativo e educativo.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em seguida, ocorreu a publicação do Decreto Federal 99.556, de 1º de outubro de 1990, que revestiu de maior segurança jurídica as regras da Portaria Ibama 887/90 e elevou as cavidades naturais subterrâneas à condição de “patrimônio cultural brasileiro”, em harmonia com a regra inserta no artigo 216, V, da Carta Magna.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É importante mencionar, ainda, a Resolução Conama 347/2004, decorrente da necessidade de incorporação de instrumentos de gestão do patrimônio espeleológico aos processos de licenciamento ambiental.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O regime estabelecido pelo Decreto Federal 99.556/1990 perdurou até as alterações introduzidas pelo polêmico Decreto Federal 6.640/2008. Até então, não havia normatização a respeito da classificação do grau de relevância das cavidades (critérios de seletividade), o que implicava na obrigação de proteção integral de todas elas, gerando alta conflituosidade em face de interesses de grandes empreendimentos econômicos, sobretudo das áreas de mineração e produção de energia elétrica.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">De acordo com o regime jurídico vigente, as cavidades naturais subterrâneas devem ser classificadas segundo atributos fixados na normatização e, dependendo do seu grau de relevância, poderão ou não sofrer impactos negativos.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Na sequência, a Instrução Normativa 02, de 2009, do Ministério de Meio Ambiente, estabeleceu em seu artigo 3º que entende-se por cavidade natural subterrânea com grau de relevância máximo aquela que possui pelo menos um dos atributos nela elencados, entre os quais se encontra a “destacada relevância histórico-cultural ou religiosa”.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Nessa toada, elemento de primeira necessidade para se definir o grau de relevância de uma cavidade é a existência, na equipe multidisciplinar formada para tanto, da presença de técnicos com habilitação profissional e curricular para a adequada avaliação dos atributos relacionados à possível relevância histórico-cultural ou religiosa da ocorrência espeleológica, como arqueólogo, historiador, antropólogo e paleontólogo; pois a multidisciplinariedade é um dos princípios reitores dos estudos de impacto ambiental<a href="http://www.conjur.com.br/2016-jul-30/ambiente-juridico-cavernas-patrimonio-cultural-licenciamento-ambiental#_ftn1" name="_ftnref1" style="margin: 0px; padding: 0px;" title="">[1]</a>.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Não se concebe que uma cavidade possa ter seus atributos aferidos de forma adequada e válida sem que existam especialistas para verificar a existência de elementos que possam definir a sua preservação para sempre ou a sua destruição.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Durante os estudos de valoração das cavidades, devem ser buscados, por exemplo, vestígios materiais que denotem usos particulares ao longo dos tempos; realizado levantamento historiográfico exaustivo, como a busca de referências em relatos de naturalistas e viajantes; revisão dos estudos sobre patrimônio cultural feitos em processos de licenciamento ambiental na mesma região; verificação da influência da cavidade na toponímia local; levantamento da história oral sobre o bem; verificação de eventuais atos protetivos (inventário, tombamento, unidade de conservação etc.) nos níveis municipal, estadual e federal.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Sem tais informações, inviável a análise e aprovação dos estudos espeleológicos para fins de classificação do grau de relevância, que pressupõem a apresentação de informações suficientes à compreensão global da ocorrência cavernícola, nos termos do artigo 16 – IN MMA 02/2009.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ultrapassada a necessidade de análise técnica dos impactos ao patrimônio cultural, é de se perguntar: o que seriam cavidades de destacada relevância histórico-cultural ou religiosa ?</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em termos normativos, a resposta está na própria IN MMA 02/2009, Anexo I, Tabela I, que traz o seguinte conceito: “Cavidades que apresentam testemunho de interesse arqueológico da cultura paleoameríndia do Brasil, tais como: inscrições rupestres, poços sepulcrais, jazigos, aterrados, estearias, locais de pouso prolongado, indícios de presença humana através de cultos e quaisquer outras não especificadas aqui, mas de significado idêntico a juízo da autoridade competente”.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">E qual seria essa tal autoridade competente?</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A resposta não pode ser encontrada expressamente na norma referida, que limita-se a estatuir: "Art. 17. O atributo referente à destacada relevância histórico-cultural ou religiosa de uma cavidade, previsto no inciso XI do § 4º do art. 2º. do Decreto no 99.556, de 1990, será objeto de avaliação pelo órgão competente".</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Eis a anotação explicativa constante abaixo do dispositivo acima, segundo publicação oficial:</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; margin-left: 80px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Comentário: Considerando que o Decreto 6.640/08 estabelece o atributo “relevância histórico-cultural ou religiosa de uma cavidade”, e que durante reunião com representantes do Iphan para a elaboração desta I.N. foi argumentado que a análise e definição de tal atributo competem àquele Instituto, resta estabelecer os procedimentos para se obter a manifestação do referido instituto no âmbito dos processos de licenciamento ambiental.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em razão dessa singela anotação, até o presente momento sabe-se que, na prática, os atributos relacionados à destacada relevância histórico-cultural ou religiosa, na grande maioria dos casos de empreendimentos envolvendo o patrimônio espeleológico, simplesmente não estão sendo analisados sob o pretexto da incerteza quanto ao órgão que seria responsável pela análise.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No entanto, o argumento não se sustenta, e o “jogo de empurra” precisa ser finalizado.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ora, desde a Resolução Conama 347/2004 que temos dispositivo expresso sobre a matéria dispondo que cabe ao órgão licenciador a análise do grau de impacto sobre as cavidades, incluindo os aspectos relacionados a ocorrência de vestígios arqueológicos, paleontológicos e relevância histórico-cultural (artigo 5º, parágrafo único).</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Logo, é obrigação do órgão ambiental analisar a relevância cultural das cavernas. Nesse cenário, o aperfeiçoamento técnico dos órgãos ambientais licenciadores sobre a temática patrimônio espeleológico é medida <em style="margin: 0px; padding: 0px;">sine qua non</em> para a adequada verificação da consistência dos estudos apresentados pelos empreendedores.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quanto à aventada e suposta competência do Iphan, é preciso destacar que a existência de bens arqueológicos no interior de uma caverna é apenas uma das hipóteses que poderá justificar a presença de atributos de relevância cultural.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em assomo, conquanto tenha instado formalmente tanto pela Sociedade Brasileira de Espeleologia quanto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais durante a fase de discussão e consulta da normatização sobre a intervenção do Iphan em processos de licenciamento ambiental, aquele órgão deixou expresso na Instrução Normativa Iphan 01/2015 que somente se manifestaria em relação a bens: tombados, arqueológicos, registrados e valorados como patrimônio ferroviário. Logo, o Iphan já se expressou no sentido de que não se manifesta quanto a cavidades que não sejam tombadas em nível federal ou que não tenham vestígios arqueológicos.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">De se lembrar que, em sendo considerada a cavidade como de relevância máxima no âmbito do processo de licenciamento, o bem deve ser protegido como cavidade testemunho, sem obrigatoriedade de resgate de eventuais bens arqueológicos e paleontológicos, que, via de regra, devem ser preservados <em style="margin: 0px; padding: 0px;">in situ.</em></span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quanto aos atributos que justificariam a classificação de uma cavidade como de relevante valor histórico-cultural ou religioso, ante a ausência de uma definição normativa fechada, façamos algumas reflexões com o intuito de contribuir para a preservação do patrimônio espeleológico nacional.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Como sabido, existem cavidades que estão associadas a episódios memoráveis da história, como a Gruta dos Angicos, em Poço Redondo (SE), ligada aos momentos finais da vida de Virgulino Ferreira, o Lampião, elemento que lhe atribui destacado significado histórico, fazendo-a merecedora da classificação como de relevância máxima, a nosso pensar.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Por força constitucional (artigo 216, parágrafo 5º), os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos também devem ser colocados a salvo de danos, razão pela qual sempre se deve perquirir sobre a relação do patrimônio espeleológico com atividades pretéritas de quilombolas. A cavidade do Morro do Vigia, no Distrito de Miguel Burnier, em Ouro Preto (MG), local que era utilizado pelos quilombolas como ponto de observação do trânsito de pessoas e comboios pela Estrada Real, poderia ser citada como exemplo de tal hipótese.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Há cavernas, a seu turno, que foram palcos de descobertas científicas notáveis, como a Lapa do Sumidouro, em Pedro Leopoldo (MG), onde Peter Wilhelm Lund descobriu, em 1843, restos de esqueletos humanos associados a vestígios da megafauna extinta<a href="http://www.conjur.com.br/2016-jul-30/ambiente-juridico-cavernas-patrimonio-cultural-licenciamento-ambiental#_ftn2" name="_ftnref2" style="margin: 0px; padding: 0px;" title="">[2]</a>, revolucionando o pensamento científico sobre o assunto à época. Também em tal contexto podemos citar o abrigo da Lapa Vermelha IV, em Pedro Leopoldo, onde, na década de 1970, foi descoberto por Annete Emperaire o crânio de “Luzia”, de 11,5 mil anos de idade, considerado o vestígio humano mais antigo do Brasil.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Outras ocorrências se destacam por sua beleza cênica e integração com a paisagem circundante, a exemplo da Caverna do Janelão, no Vale do Peruaçu, em Januária (MG), portadora de atributo para ser considerada como de relevante valor paisagístico. Também a Gruta de Maquiné, em Cordisburgo (MG), descrita com admiração por Lund<a href="http://www.conjur.com.br/2016-jul-30/ambiente-juridico-cavernas-patrimonio-cultural-licenciamento-ambiental#_ftn3" name="_ftnref3" style="margin: 0px; padding: 0px;" title="">[3]</a> e laudada por sua beleza por Guimarães Rosa<a href="http://www.conjur.com.br/2016-jul-30/ambiente-juridico-cavernas-patrimonio-cultural-licenciamento-ambiental#_ftn4" name="_ftnref4" style="margin: 0px; padding: 0px;" title="">[4]</a>, seria outro exemplo.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em determinadas ocorrências espeleológicas podem estar presentes vestígios arqueológicos de destacada relevância ou singularidade. O abrigo da Toca do Índio, em Andrelândia, sul de Minas, com mais de 600 representações rupestres da Tradição São Francisco, cuja ocorrência era conhecida apenas na região do norte do Estado, poderia ser citado como exemplo<a href="http://www.conjur.com.br/2016-jul-30/ambiente-juridico-cavernas-patrimonio-cultural-licenciamento-ambiental#_ftn5" name="_ftnref5" style="margin: 0px; padding: 0px;" title="">[5]</a>.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Outro elemento que pode conferir a uma cavidade o atributo de destacada relevância cultural é a presença de vestígios paleontológicos singulares, como estromatólitos, esqueletos ou registros da atividade da megafauna pleistocênica<a href="http://www.conjur.com.br/2016-jul-30/ambiente-juridico-cavernas-patrimonio-cultural-licenciamento-ambiental#_ftn6" name="_ftnref6" style="margin: 0px; padding: 0px;" title="">[6]</a>. A paleotoca da Serra do Gandarela, em Santa Bárbara (MG), resultante possivelmente da atividade de uma extinta preguiça-gigante, parece-nos um bom exemplo.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fato de relevo a ser perquirido é, ademais, a influência da ocorrência espeleológica na formação da toponímia, ou seja, a sua importância como fator motivador da denominação de um local. O interesse humano pelo meio circundante, quando destacado, normalmente faz com que o traço ambiental especialmente significativo se perpetue como signo linguístico, marcando, assim, o idioma com as sequências dessas tipologias identificadoras<a href="http://www.conjur.com.br/2016-jul-30/ambiente-juridico-cavernas-patrimonio-cultural-licenciamento-ambiental#_ftn7" name="_ftnref7" style="margin: 0px; padding: 0px;" title="">[7]</a>.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em Minas Gerais, temos localidades com séculos de história e cuja denominação se deve exatamente à existência de ocorrências espeleológicas. Funil (Bom Jardim de Minas), Sumidouro (Pedro Leopoldo), Itaboca (Rio Preto), Casa de Pedra (Tiradentes) e Lapinha (Lagoa Santa) são alguns exemplos.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quanto ao aspecto religioso, sabe-se que as cavidades, desde a antiguidade até os dias atuais, não raras vezes despertam medo, respeito, admiração ou se revestem de peculiaridades que as tornam lugares de “forças e valores” ligando-as mundo espiritual, seja do divino ou do malévolo. A Lapa do Sapezal, em Unaí (MG), onde se faz anualmente a Festa de Santa Cruz e São José Operário<a href="http://www.conjur.com.br/2016-jul-30/ambiente-juridico-cavernas-patrimonio-cultural-licenciamento-ambiental#_ftn8" name="_ftnref8" style="margin: 0px; padding: 0px;" title="">[8]</a>; a Lapa de Antônio Pereira, em Ouro Preto (MG), onde foi implantada, ainda no século XVIII, uma igreja dedicada à Nossa Senhora da Conceição da Lapa, para onde se destinam milhares de romeiros anualmente<a href="http://www.conjur.com.br/2016-jul-30/ambiente-juridico-cavernas-patrimonio-cultural-licenciamento-ambiental#_ftn9" name="_ftnref9" style="margin: 0px; padding: 0px;" title="">[9]</a>, são alguns exemplos de cavidades de destacado valor religioso.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Importante destacar que o aspecto religioso da cavidade deve ser verificado sob a ótica do multiculturalismo, onde crenças ou religiões dos mais diversos matizes (africana, indígena, europeia, asiática, popular, erudita etc.) e o significado da ocorrência como local de culto ao sagrado sejam interpretados e valorados sem qualquer tipo de preconceito. Ademais, o uso religioso não pressupõe, necessariamente, a presença de inserções materiais, como altares, bancos, cruzes etc. A simples utilização do espaço cavernícola para tal finalidade pode ser o bastante, a exemplo do recolhimento de gotejamento de água considerada benta ou sagrada.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Por derradeiro, as cavernas podem estar associadas a lendas, mitos, celebrações, fazeres ou saberes tradicionais que necessitam ser analisados sob a ótica da imaterialidade cultural, que compreende práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas que as comunidades reconhecem como parte integrante de seu patrimônio, sendo transmitido de geração em geração<a href="http://www.conjur.com.br/2016-jul-30/ambiente-juridico-cavernas-patrimonio-cultural-licenciamento-ambiental#_ftn10" name="_ftnref10" style="margin: 0px; padding: 0px;" title="">[10]</a>.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Enfim, a história humana não pode ser contada sem referir-se às cavernas<a href="http://www.conjur.com.br/2016-jul-30/ambiente-juridico-cavernas-patrimonio-cultural-licenciamento-ambiental#_ftn11" name="_ftnref11" style="margin: 0px; padding: 0px;" title="">[11]</a>, as primeiras moradas do ser humano</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Por isso, o ordenamento jurídico as protege de forma especial no Brasil, que tem a ventura de ser detentor de um dos mais importantes patrimônios espeleológicos do mundo.</span></div>
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Cabe a cada cidadão e, em especial, aos operadores do Direito o dever de cumprir os mandamentos legais sobre as cavidades naturais subterrâneas, contribuindo para o alcance do chamado desenvolvimento sustentável.</span></div>
<div style="font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; margin: 0px; padding: 0px;">
<hr align="left" size="1" style="color: #1a1a1a; margin: 0px; padding: 0px;" width="33%" />
<div id="ftn1" style="margin: 0px; padding: 0px;">
<div style="margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"><a href="http://www.conjur.com.br/2016-jul-30/ambiente-juridico-cavernas-patrimonio-cultural-licenciamento-ambiental#_ftnref1" name="_ftn1" style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px; margin: 0px; padding: 0px;" title="">[1]</a><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;"> </span><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;">MIRANDA, Marcos Paulo de Souza. CHIODI, Cristina Kistemann.</span><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;"> </span><em style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px; margin: 0px; padding: 0px;">Proteção jurídica do patrimônio espeleológico</em><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;">. IN: RUCHKYS, Úrsula de Azevedo et. all.</span><em style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px; margin: 0px; padding: 0px;">Patrimônio espeleológico em rochas ferruginosas</em><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;">. Campinas: SBE. 2015. p. 69.</span></span></div>
<div style="margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: black;"><a href="http://www.conjur.com.br/2016-jul-30/ambiente-juridico-cavernas-patrimonio-cultural-licenciamento-ambiental#_ftnref2" name="_ftn2" style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px; margin: 0px; padding: 0px;" title="">[2]</a><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;"> </span><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;">NEVES, Walter Alves. PILÓ, Luis Beethoven.</span><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;"> </span><em style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px; margin: 0px; padding: 0px;">O povo de Luzia</em><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;">. São Paulo: Globo. 2008. p. 113.</span></span></div>
<div style="margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: black;"><a href="http://www.conjur.com.br/2016-jul-30/ambiente-juridico-cavernas-patrimonio-cultural-licenciamento-ambiental#_ftnref3" name="_ftn3" style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px; margin: 0px; padding: 0px;" title="">[3]</a><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;"> </span><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;">HOLTEN, Birgitte. STERLL, Michael. P. W.</span><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;"> </span><em style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px; margin: 0px; padding: 0px;">Lund e as grutas com ossos em Lagoa Santa</em><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;">. Belo Horizonte: Editora UFMG. 2011. p. 137.</span></span></div>
<div style="margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: black;"><a href="http://www.conjur.com.br/2016-jul-30/ambiente-juridico-cavernas-patrimonio-cultural-licenciamento-ambiental#_ftnref4" name="_ftn4" style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px; margin: 0px; padding: 0px;" title="">[4]</a><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;"> </span><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;">VALLE, Célio Murilo de Carvalho.</span><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;"> </span><em style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px; margin: 0px; padding: 0px;">A Lapa Nova do Maquiné</em><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;">. Belo Horizonte: Lucca. 2012. p. 19-20.</span></span></div>
<div style="margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: black;"><a href="http://www.conjur.com.br/2016-jul-30/ambiente-juridico-cavernas-patrimonio-cultural-licenciamento-ambiental#_ftnref5" name="_ftn5" style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px; margin: 0px; padding: 0px;" title="">[5]</a><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;"> </span><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;">MIRANDA, Marcos Paulo de Souza.</span><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;"> </span><em style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px; margin: 0px; padding: 0px;">Andrelândia: 3.500 anos de história</em><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;">. Juiz de Fora: Juizforana. 2014.</span></span></div>
<div style="margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: black;"><a href="http://www.conjur.com.br/2016-jul-30/ambiente-juridico-cavernas-patrimonio-cultural-licenciamento-ambiental#_ftnref6" name="_ftn6" style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px; margin: 0px; padding: 0px;" title="">[6]</a><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;"> </span><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;">LOBO, Heros Augusto Santos. TRAVASSOS, Luiz Eduardo Panisset.</span><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;"> </span><em style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px; margin: 0px; padding: 0px;">O ser humano e a paisagem cárstica</em><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;">. Campinas: SBE. 2012. p. 13.</span></span></div>
<div style="margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: black;"><a href="http://www.conjur.com.br/2016-jul-30/ambiente-juridico-cavernas-patrimonio-cultural-licenciamento-ambiental#_ftnref7" name="_ftn7" style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px; margin: 0px; padding: 0px;" title="">[7]</a><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;"> </span><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;">DICK, Maria Vicentina de Paula do Amaral.</span><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;"> </span><em style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px; margin: 0px; padding: 0px;">Toponímia e Antroponímia no Brasil</em><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;">. São Paulo. USP. 1990. p. 41.</span></span></div>
<div style="margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: black;"><a href="http://www.conjur.com.br/2016-jul-30/ambiente-juridico-cavernas-patrimonio-cultural-licenciamento-ambiental#_ftnref8" name="_ftn8" style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px; margin: 0px; padding: 0px;" title="">[8]</a><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;"> </span><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;">MAGALHÃES, Edgard Dias.</span><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;"> </span><em style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px; margin: 0px; padding: 0px;">A festa da Lapa do Sapezal: o catolicismo popular e o uso simbólico de cavernas no Brasil</em><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;">. In: TRAVASSOS, Luiz Eduardo Panisset et. all.</span><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;"> </span><em style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px; margin: 0px; padding: 0px;">Cavernas, rituais e religião</em><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;">. Ilhéus: Editora UESC.2011. p. 286.</span></span></div>
<div style="margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: black;"><a href="http://www.conjur.com.br/2016-jul-30/ambiente-juridico-cavernas-patrimonio-cultural-licenciamento-ambiental#_ftnref9" name="_ftn9" style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px; margin: 0px; padding: 0px;" title="">[9]</a><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;"> TRAVASSOS, Luiz Eduardo Panisset. RODRIGUES, Éder Romagna.</span><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;"> </span><em style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px; margin: 0px; padding: 0px;">O imaginário e as tradições ligadas a Nossa Senhora da Lapa em Antônio Pereira e Vazante, Minas Gerais</em><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;">. In: TRAVASSOS, Luiz Eduardo Panisset et. all.</span><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;"> </span><em style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px; margin: 0px; padding: 0px;">Cavernas, rituais e religião</em><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;">. Ilhéus: Editora UESC.2011. p. 329.</span></span></div>
<div style="margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: black;"><a href="http://www.conjur.com.br/2016-jul-30/ambiente-juridico-cavernas-patrimonio-cultural-licenciamento-ambiental#_ftnref10" name="_ftn10" style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px; margin: 0px; padding: 0px;" title="">[10]</a><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;"> </span><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;">Decreto 5753/2006 – Promulga a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial.</span></span></div>
<div style="margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
<a href="http://www.conjur.com.br/2016-jul-30/ambiente-juridico-cavernas-patrimonio-cultural-licenciamento-ambiental#_ftnref11" name="_ftn11" style="margin: 0px; padding: 0px;" title=""><span style="color: black;"></span></a><span style="color: black;"><a href="http://www.conjur.com.br/2016-jul-30/ambiente-juridico-cavernas-patrimonio-cultural-licenciamento-ambiental#_ftnref11" name="_ftn11" style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px; margin: 0px; padding: 0px;" title="">[11]</a><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;"> </span><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;">LINO, Clayton.</span><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;"> </span><em style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px; margin: 0px; padding: 0px;">Cavernas: o fascinante Brasil subterrâneo</em><span style="font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px;">. São Paulo: Editora Rios, 1989.</span></span></div>
</div>
</div>
</div>
<div class="clearFix" style="background-color: white; clear: both; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px; margin: 0px; overflow: hidden; padding: 0px; width: 620px; zoom: 1;">
</div>
<div class="about" style="background: rgb(244, 240, 228); font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 13.568px; line-height: 19.2666px; margin-bottom: 1em; padding: 1em; text-align: justify;">
<span style="color: black;"><a href="mailto:%73%6f%75%7a%61%2e%6d%69%72%61%6e%64%61%40%74%65%72%72%61%2e%63%6f%6d%2e%62%72" rel="author" style="margin: 0px; padding: 0px;">Marcos Paulo de Souza Miranda</a> é coordenador da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural de Minas Gerais, especialista em Direito Ambiental, secretário da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente, professor de Direito do Patrimônio Cultural e membro do International Council of Monuments and Sites (ICOMOS) Brasil.</span></div>
<a href="https://www.blogger.com/null" name="author" style="background-color: white; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px; margin: 0px; padding: 0px;"></a><br />
<div style="background-color: white; font-family: "Droid Serif", serif; font-size: 16.96px; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px; text-align: justify;">
Revista <strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Consultor Jurídico</strong></div>
Política cidadania e dignidadehttp://www.blogger.com/profile/01066211567403712414noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5391367113859635787.post-1203151849926607082016-07-28T21:45:00.000-03:002016-07-28T21:45:01.774-03:00DESMILITARIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Das chacinas de Osasco no ano passado à recente morte do menino Ítalo, a propagação de imagens flagrantes de violência policial nos meios de comunicação impulsionou ainda mais o debate sobre a reestruturação do sistema de segurança pública brasileiro por meio da desmilitarização das polícias.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A violência policial tem raízes na própria formação educacional dos oficiais militares. Ela é feita em isolamento, em academias assimiladoras que separam o então cadete do restante da sociedade, como uma forma de construir para ele uma nova identidade puramente militar e completamente diferenciada de seu antigo caráter civil.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ao sair do isolamento, o militar recém-formado deixa um ambiente de conceitos claramente discernidos para iniciar sua vida profissional em um mundo de conceitos diversificados e complexos. Nesse processo, na condição de agente de segurança pública, a ocorrência de choques entre o policial militar e a sociedade civil torna-se inevitável.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Formado em uma estrutura hierárquica rígida e extremamente verticalizada, que privilegia a ordem e a obediência, em vez do debate e da persuasão, o policial militar tende a submeter a sociedade e as instituições civis a estes valores, reproduzindo uma relação de hierarquia na qual elas estariam supostamente subordinadas aos militares e devessem obedecer aos seus comandos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Soma-se a isso a insuficiente educação em Direitos Humanos nas academias militares (1,5% da grade curricular em SP em 2013), ignorando-se uma série de tratados internacionais que abrangem os direitos de minorias e a abolição da tortura.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A tortura, aliás, é objeto recorrente de denúncia envolvendo policiais militares. Um estudo feito pelo IDDD no CDP de Guarulhos, por exemplo, que acompanhou mais de 400 presos, demonstrou que 48,5% deles disseram ter sofrido agressões físicas durante a prisão, sendo que em 83% desses casos havia o envolvimento de policiais militares.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É interessante, nesse ponto, lembrar-se da lição de Adorno, para o qual a educação que tem o objetivos de criar pessoas “duras” estimula a indiferença em relação a dor dos outros. Não é estranho que, em uma sociedade que acredita no estigma de que Direitos Humanos servem apenas para proteger criminosos, uma instituição “dura” como a Polícia Militar use sistematicamente a tortura como um método para obter informações e confissões forçadas.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Além disso, o isolamento no qual o círculo militar se forma, além da rigidez e verticalidade hierárquica que desestimula o debate, contribuem para a criação de um ambiente fértil para o desenvolvimento do preconceito. Trabalhando como uma máquina de guerra que busca soluções padrão por meio da rotulação de pessoas e criação de estereótipos, em uma sociedade desigual que criminaliza a pobreza, o preconceito institucional da polícia militar tem como sua maior vítima a população pobre e negra.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Nesse ponto, a chamada ideologia do inimigo se revela como uma das principais bases do militarismo e da violência policial. Importante lembrar que a Polícia Militar surge durante a Ditadura, na época da Doutrina de Segurança Nacional. Desde então, apesar da redemocratização, migrou-se para uma verdadeira Doutrina de Segurança Social, sendo certo que a ideia de que a manutenção da ordem se dá por meio da eliminação de um inimigo interno continuou a ser aplicada.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A diferença, agora, porém, é a de que esse inimigo não mais é definido por caráter ideológico, mas sim por critérios étnicos, sociais e geográficos, sempre carregados de preconceito, tendo como consequência uma série de casos de violência policial contra o povo negro, pobre e periférico.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Essa violência consequente do militarismo é facilmente demonstrada em números, e o 9º Anuário do Fórum de Segurança Pública, lançado em 2015, com estatísticas referentes a 2014, comprova isso.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O estudo, realizado a partir de dados oficiais fornecidos pelas Secretarias de Segurança Pública dos Estados, expõe o espantoso número de 3.009 vítimas da letalidade policial no ano de 2014, uma média de 3 pessoas a cada hora e um aumento de 37,2% em relação ao ano anterior.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ressalta-se, ainda, que há uma forte desconfiança de que este número possa ser maior, pois foram usados dados oficiais. Mas, mesmo subestimada, a letalidade policial corresponde a 5% das mortes violentas do país, superando os casos de latrocínio em 46,6%.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Embora o número esteja bastante subestimado, já que alguns Estados, como o Rio de Janeiro, forneceram dados sem especificar a corporação, sabe-se que, desse total de vítimas, 1.881 foram mortas por policiais militares, sendo 305 enquanto eles estavam de folga. Importante, também, ressaltar o papel da PM paulista nessas estatísticas, pois ela foi responsável por 965 vítimas em 2014 (contra 614 em 2013), sendo que em 230 desses casos os policias estavam fora de serviço.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Um estudo feito pelo SPTV demonstrou que, no ano seguinte, a situação não pareceu melhorar. Através da análise de Boletins de Ocorrência disponibilizados via Lei de Acesso, apoiando-se em casos de mortes classificadas como confronto, o estudo chegou à conclusão de que a polícia paulista teria sido responsável por um a cada quatro assassinatos no Estado, em 2015, superando a estatística dos anos anteriores. O aspecto racista da violência policial também ficou explícito no estudo, já que 72% das vítimas eram pretas ou pardas.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Mas não só a sociedade civil sente na pele as mazelas do militarismo. Para além da submissão a um regimento interno extremamente rígido, condições precárias de trabalho e uma Justiça Militar arcaica que mais se preocupa com a insubordinação e a indisciplina dos praças que com a punição aos casos de violência, existe ainda uma alta taxa de mortalidade entre os próprios policiais militares. Só em 2014, foram 352 assassinados no país todo, sendo que 288 deles estavam fora de serviço no momento da morte.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">As estatísticas e os recentes casos que repercutiram na mídia deixam claro que a adoção de uma política militar para a segurança pública, junto com a interminável guerra contra as drogas, levaram o Brasil a um cenário de violência sistêmica contra as classes menos favorecidas. Sobre a criminalização das drogas, o que se observa é que, com essa justificativa, uma série de operações policiais que causam a morte de civis são realizadas e, até mesmo, aplaudidas por uma parcela da população. Além disso, conforme os estudos do IDDD no CDP de Guarulhos e no acompanhamento das audiências de custódia em São Paulo, estima-se que a política de drogas seja responsável por cerca de 25% da população carcerária do Brasil.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Diante de todos esses fatos, fica claro que o respeito aos Direitos Humanos e a eficiente redução da criminalidade, no Brasil, passam, antes de tudo, pela desmilitarização da polícia e pela descriminalização das drogas. Se de um lado a política de drogas tem papel determinante na explosão da população carcerária do país, de outro, o militarismo se mostrou um sistema de segurança pública extremamente caro e ineficiente.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Isso porque, embora o Brasil gaste, proporcionalmente, o mesmo que países como a França, a Espanha e o Reino Unido, cerca de 1,5% do PIB, temos uma taxa de homicídios de mais de 50 mil por ano, contra menos de mil nesses outros países.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Assim, o caminho para um sistema de segurança pública que atenda os desejos e direitos da população começa pela formação de uma polícia comunitária e desmilitarizada, pautada na aproximação entre o policial e o cidadão comum, na atuação que reúna o agente de segurança pública, a comunidade e as demais instituições públicas, no respeito aos Direitos Humanos e das minorias, na substituição das ações ostensivas pelas preventivas, no ciclo completo e na carreira única, na visão interdisciplinar que reconheça as causas sociais da criminalidade, na valorização do poder municipal e na criação de uma ouvidoria completamente independente da instituição policial.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Almir Valente Felitte – Advogado e Agente da Pastoral Carcerária</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Obs1: A PEC 51/2013 tramita no Senado e trata da desmilitarização das polícias e a formação do policiamento comunitário.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Obs2: A PEC 431/14 trata da implantação do ciclo completo na PM. Assim, a PM poderia também cumprir a função de investigar. A PEC 51/2013 e o movimento de desmilitarização da polícia defendem o ciclo completo, mas são contra a PEC 431 porque ela somente atribui mais poder à PM e não trata da desmilitarização.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Obs3: há um projeto do deputado Álvaro Camilo (PSD), ainda não proposto oficialmente, que ameaça a autonomia da Ouvidoria da PM em SP, pois quer retirar da Condepe (entidade que reúne órgãos da sociedade civil) o direito de indicar nomes para a função, bem como facilitar o processo de exoneração do Ouvidor. Tal projeto é completamente contrário à formação de uma polícia comunitária, pois dificulta os mecanismos de controle que a sociedade pode exercer sobre a polícia.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: http://carceraria.org.br/desmilitarizacao-da-policia-militar.html</span></div>
Política cidadania e dignidadehttp://www.blogger.com/profile/01066211567403712414noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5391367113859635787.post-7539691166808665872016-07-28T07:05:00.004-03:002016-07-28T07:05:51.194-03:00MUDANÇA E CORREÇÃO DE RUMO SÃO DIFICÉIS MAIS NECESSÁRIOS.<div style="background-color: white; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="background-color: white; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Durante anos, solitario e com esforço próprio nos dedicamos a defender a pauta da segurança pública e da política com respeito, valorização, e pelo livre exercício da cidadania e da proteção da dignidade humana, sem vinculos com partidos e políticos.</span></div>
<div style="background-color: white; line-height: 19.32px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="text_exposed_show" style="background-color: white; display: inline; line-height: 19.32px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><div style="margin-bottom: 6px; text-align: justify;">
Os percalços e conflitos naturais do caminho sempre foram enfrentados com destemor e coragem, já que os que agem de má fé, e usurpando o interesse coletivo e comunitário, sempre pessoalizam a discussão para defender seus interesses e manter seu status, mesmo que para isto tenha que agredir, ofender, desrespeitar, e atacar os que ousam discordar ou contrariar seus interesses.</div>
<div style="margin-bottom: 6px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
Até aqui superamos ofensas, desrespeito, ataques imorais e anti-éticos, e as fomosas intrigas e discórdias, mas chega uma hora que mesmo o idealismo sofre com tanta hipocrisia, omissão e silêncio conivente e covarde dos que deveriam se manifestar, participar e se inssurigir contra toda ação e atos que violam direitos, e retiram a dignidade e a qualidade de vida dos cidadãos.</div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
Assim, após muita reflexão estamos desativando nossas páginas no facebook, que nos toma tempo e exige dedicação e empenho em levar informação, formação notíca e opinião, e iremos nos dedicar exclusivamente a advocacia criminal, área em que nos especializamos.</div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: 6px; margin-top: 6px; text-align: justify;">
Caso tenha interesse convido-lhe a curtir nossa página profissional, estamos a disposição, e desde ja agradeço pela amizade e pela confiança:<a href="https://www.facebook.com/criminalpenal/" style="cursor: pointer; text-decoration: none;">https://www.facebook.com/criminalpenal/</a></div>
</span></div>
Política cidadania e dignidadehttp://www.blogger.com/profile/01066211567403712414noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5391367113859635787.post-34402319917325494532016-07-19T13:39:00.000-03:002016-07-19T13:39:14.743-03:00A ocupação da área pública e o interesse público<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1. Área pública</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Área pública
Sabe-se que os bens públicos podem ser de uso comum, de uso especial e os
chamados dominicais. Ao nosso tema, interessa comentar os bens de uso
comum, aqueles de utilização concorrente de toda a população, como são as
ruas e as praças. Esses bens de uso comum são administrados e cuidados
pelo Poder Público de forma a permitir sua livre utilização de todos. Assim, a
característica que identifica e qualifica a área pública de uso comum é
exatamente esta condição de utilização indiscriminada.
Neste sentido, ensina Maria Sylvia Zanella di Pietro: "Uso comum é o que se
exerce, em igualdade de condições, por todos os membros da coletividade".
Diz, ainda, a ilustre Professora:
"O uso comum tem, em regra, as seguintes características: </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1. é aberto a todos ou a uma coletividade de pessoas, para ser exercida
anonimamente, em igualdade de condições, sem consentimento expresso e
individualizado por parte da Administração; </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2. é, em geral, gratuito, mas pode, excepcionalmente, ser remunerado; no
direito brasileiro, o artigo 103 do Código Civil expressamente permite que o uso
de bens públicos seja gratuito ou remunerado, conforme for estabelecido
legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem; </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">3. está sujeito ao poder de polícia do Estado, que compreende a
regulamentação do uso, a fiscalização e a aplicação de medidas coercitivas,
tudo com o duplo objetivo de conservação da coisa pública (coibindo e punindo
qualquer espécie de ação danosa por parte dos administrados) e de proteção
do usuário (garantindo-lhe a fruição do bem público de acordo com a sua
destinação)". </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Observa-se que, apesar de sua destinação principal ser o uso indiscriminado
oferecidos a todos, admite-se destinações secundárias ou acessórias. Ensina
Celso Antônio Bandeira de Mello: "tais bens possuem ou podem possuir outras
serventias de uso que resultam meramente de sua configuração física. (...)
prestam-se, como destinação acessória ou secundária, para manifestações
artísticas ou culturais. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ou, ainda, para instalações de feiras-livres, de bancas
de jornais, de mesinhas de bares e restaurantes, de quiosques para venda de
cigarros. E tudo isto em proveito não só de quem os explore comercialmente,
mas dos próprios transeuntes". </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Imperioso, porém, que tais utilizações secundárias sejam reconhecidas e
afirmadas como utilizações transitórias, de efeito temporário, em caráter
episódico e por tempo breve, pois a sua efetividade daria ensejo a transfigurar
o conceito de seu uso comum, o que seria inadmissível. Há, também, que
considerar que a utilização privativa configure um proveito para todos, como diz
acima o eminente publicista. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Evidente, pois, que a utilização privativa de área pública de uso comum
somente pode ser liberada pela Administração em caráter de excepcionalidade
e desde que não prejudique a sua fruição por toda a coletividade. Admite-se,
sim, a interdição de uma rua ou de uma praça por motivo de um desfile,
comício ou festejo, mas sempre temporário e eventual, retornando, logo após o
seu desfecho, ao uso comum a que se destina.
Não podíamos deixar de citar o nosso saudoso mestre Hely Lopes Meirelles: </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">"O que convém fixar é que os bens públicos de uso comum do povo, não
obstante estejam à disposição da coletividade, permanecem sob a
administração e vigilância do Poder Público, que tem o dever de mantê-los em
normais condições de utilização pelo público em geral. Todo dano ao usuário,
imputável a falta de conservação ou a obras e serviços públicos que envolvam
esses bens, é da responsabilidade do Estado, desde que a vítima não tenha
agido com culpa". </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Poderíamos, então, fixar as seguintes normas sobre o modelo de
administração da área pública de uso comum: </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - Regra matriz: área pública de uso comum destina-se à utilização de todos,
sem distinção; </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II - Compete à Administração Pública proteger o usuário, oferecendo-lhe
segurança na fruição do bem público; </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III - A Administração Pública é responsável pela conservação da área pública,
assumindo as obrigações materiais e morais decorrentes de qualquer dano
provocado ao usuário por culpa da negligência ou da omissão da pessoa
política competente; </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IV - Qualquer utilização privativa da área pública de uso comum tem que ser
aprovada pela Administração Pública e em condições de excepcionalidade; </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">V - Em vista da excepcionalidade da outorga do uso privativo, sugere-se que
esta seja sempre por autorização a título precário, em se tratando de ruas e
praças</span>. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2. Autorização, Permissão e Concessão. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Autorização de uso
"Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a
Administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem
público com exclusividade" (Di Pietro). Trata-se de um ato administrativo de
natureza precária, podendo ser revogado a qualquer tempo, sem gerar direito a
indenização para o particular beneficiado, com vistas ao uso de atividades
transitórias e irrelevantes ao Poder Público. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">"Tais autorizações não geram
privilégios contra a Administração ainda que remuneradas e fruídas por muito
tempo, e, por isso mesmo, dispensam lei autorizativa e licitação para o seu
deferimento" (Hely Lopes Meirelles).
Em geral, a autorização é deferida por solicitação do interessado, mediante
requerimento devidamente protocolado e formalizado em processo
administrativo. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No entanto, quando se percebe uma pluralidade de
interessados em obter determinada autorização de uso, a Administração
Pública deve (ou deveria) ofertar o benefício ao público mediante processo de
licitação, através de edital e, neste caso, a Administração Pública seria
remunerada na forma de maior preço oferecido entre os participantes do
certame, além do cumprimento das exigências requeridas no edital. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É assim que ensina Marçal Justen Filho: "É evidente, no entanto, que a
existência de uma pluralidade de interessados em usufruir benefícios idênticos, acarretando a impossibilidade de atendimento a todos, gerará a necessidade
de uma solução compatível com o princípio da isonomia. Eventualmente,
então, haverá a necessidade da licitação".
Vamos, então, supor que a Administração Pública Municipal tenha a oferecer
espaços nas ruas e praças para instalação de bancas de jornal. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Por ser,
provavelmente, de interesse de diversas pessoas a exploração de tais
espaços, oferecerá, no caso, a autorização mediante processo licitatório.
Todavia, tal fato não será fator impeditivo de a Administração Pública optar em
autorizar o uso desses espaços, por exemplo, unicamente a pessoas
portadoras de deficiência física, limitando ou até mesmo restringindo a
necessidade da licitação. Mas, de uma ou de outra maneira, a decisão
discricionária pertence à Administração Pública. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Apesar de algumas manifestações em contrário, entendemos que mesmo
havendo contraprestação, não sendo a autorização gratuita, permanece o
direito de revogação por parte do Poder Público, sem necessidade de
indenização, desde que, por evidência, o interessado saiba da existência de tal
condição antes mesmo de assumir o compromisso. Isso, porque a capacidade
de revogar a autorização faz parte da natureza intrínseca do ato, impedindo
que o Poder Público perca o direito de organizar e controlar o uso da área
pública, sempre com o objetivo de proporcionar ao público uma melhor fruição
da área.
Ainda sobre o tema, vale ressaltar a questão de fixação de prazo de uso
privativo da área pública. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Di Pietro lembra que a Lei Orgânica do Município de
São Paulo, apesar de imprimir natureza transitória à autorização, permite a
fixação de prazo, até o máximo de 90 dias. E diz a ilustre Professora: "A
fixação de prazo tira à autorização o caráter de precariedade, conferindo ao
uso privativo certo grau de estabilidade; vincula a Administração à obediência
do prazo e cria, para o particular, direito público subjetivo ao exercício da
utilização até o termo final previamente fixado (...)". </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Pode, então, a autorização ser outorgada com prazo estipulado, mas, caso a
Administração Pública pretenda revogar o ato durante o prazo liberado,
ensejaria ao particular direito de indenização. O melhor seria não estipular
prazo nas autorizações, mas, em certas situações, o autorizado precisa ter a
segurança de um tempo que propicie, pelo menos, um retorno ao capital
investido, como, por exemplo, no caso de instalação de uma banca de jornal,
ou instalação de um quiosque para venda de produtos.
Permissão de uso
Permissão de uso de bem público é ato unilateral e discricionário, pelo qual a
Administração Pública atribui a um particular a faculdade de usar um bem
público de modo privativo e continuadamente.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Discute-se qual seria a diferença entre autorização e permissão de uso de bem
público. Di Pietro assinala três diferenças: </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1. autorização: uso privativo no interesse privado do beneficiário; permissão:
utilização privativa para fins de interesse coletivo; </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2. autorização: precariedade mais acentuada em vista do interesse individual;
permissão: precariedade menos acentuada em razões do interesse público; </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">3. autorização: o usuário tem uma faculdade de uso; permissão: o usuário tem
uma obrigação de uso.
Entendemos, porém, que a diferença básica reside na natureza transitória ou
não da utilização pretendida pelo particular. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Afinal, o particular, autorizado ou
permissionário, tem sempre um interesse próprio, geralmente com intensidade
idêntica, não vislumbrando razões de interesse público, apesar de este existir
implicitamente. A questão se concentra no aspecto da continuidade do uso do
bem público, sendo a precariedade da permissão negociada de antemão e
fixado um prazo de uso, dentro do qual os direitos do permissionário ficam
garantidos. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A permissão é sempre fruto de um ato negocial, gratuito ou remunerado e por
tempo certo ou indeterminado, estabelecendo a Administração suas condições
e exigências. Exatamente por força desta fixação de prazo, cujo cumprimento
deve ser obedecido por ambas as partes, se a atividade durante o transcurso
do tempo acertado ocorrer em condições normais, a natureza de precariedade
da permissão se reduz, invalidando o poder de revogá-la antes do vencimento
e dando ao permissionário o direito de indenização. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A permissão exige licitação quando for objeto de contrato com terceiros. Toda
permissão que estabelece prazo de cumprimento formaliza-se através de
contrato e, assim, a licitação é obrigatória. Em nossa opinião, uma permissão
sem fixar prazo ou apenas mencioná-lo como indeterminado, já se afastaria do
conceito de permissão.
Concessão de uso
Concessão de uso é o contrato administrativo por meio do qual o particular é
investido na faculdade de usar um bem público, com exclusividade e conforme
a sua destinação, durante um período determinado. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Diz Hely Lopes Meirelles que a concessão se caracteriza pelo "caráter
contratual e estável da outorga do uso do bem público ao particular, para que o
utilize com exclusividade e nas condições convencionadas com a
Administração". A concessão é aplicada, geralmente, nos casos em que a
utilização do bem público objetiva o exercício de atividades de utilidade pública
de maior vulto e, por isso mesmo, mais onerosas para o concessionário. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Os prazos são mais prolongados em vista das obrigações assumidas e dos
investimentos necessários ao exercício da atividade.
Diz Maria Sylvia di Pietro que quando a concessão implica utilização de bem de
uso comum do povo, a outorga só é possível para fins de interesse público. Isto
porque, em decorrência da concessão, a parcela de bem público concedida fica
com sua destinação desviada para finalidade diversa. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Deste modo, a concessão de bem público de uso comum somente se viabiliza
quando o uso privativo constitua a própria finalidade do bem. Assim, por
exemplo, seria viável a concessão de exploração de uma rodovia ou de uma
ponte urbana, pois o objeto da concessão é o mesmo da destinação do bem,
ou seja, o trânsito de veículos. Por isso, a outorga de concessão nos casos de
ruas ou praças, é praticamente inviável, já que o uso desses bens não se limita
a uma determinada particularidade. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em conclusão deste assunto, percebe-se que a outorga de uso das áreas
públicas, aqui limitadas às ruas e praças públicas, permite tanto a autorização
quanto a permissão, ficando afastada, no geral, a concessão.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: Consultor Municipal</span></div>
Política cidadania e dignidadehttp://www.blogger.com/profile/01066211567403712414noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5391367113859635787.post-76359291233657727272016-07-18T13:14:00.000-03:002016-07-18T13:14:56.757-03:00Presidente do STF determina que RJ mantenha calendário de pagamento dos servidores<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; float: left; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
</div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar na Reclamação (RCL) 24438 para manter decisão da Justiça do Rio de Janeiro que determina ao estado o cumprimento do calendário regular de pagamentos do funcionalismo público e dos inativos e pensionistas. O ministro entendeu que houve, à primeira vista, desrespeito à decisão por ele proferida na Suspensão de Liminar (SL) 968.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A reclamação foi ajuizada pela Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Rio (FASP) contra decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que suspendeu decisão da Justiça fluminense no sentido de que o pagamento aos servidores deveria ser feito na data normal do calendário.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Na origem, a FASP ajuizou ação civil pública perante a 8ª Vara de Fazenda Pública, obtendo liminar para garantir o regular pagamento do funcionalismo. O estado requereu ao presidente do TJ-RJ a suspensão da liminar, sem sucesso. </span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em fevereiro deste ano, o governo estadual ajuizou a SL 968 no STF buscando reverter a decisão e, na ocasião, o presidente do STF apenas afastou as multas impostas ao governador, mantendo, porém, a obrigatoriedade do tratamento dos salários dos servidores como verba prioritária.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Na RCL 24438, a Federação diz que, após a decisão do ministro Lewandowski, o presidente do TJ-RJ reviu sua posição e suspendeu a decisão tomada na ação civil pública. A entidade sustenta que tal ato violou a autoridade do STF.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<b style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Decisão</span></b></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O ministro Ricardo Lewandowski lembrou que, ao negar o pleito feito pelo estado na SL 968, o Estado do Rio de Janeiro alegou que estaria promovendo as medidas necessárias para regularizar as finanças públicas para o enfrentamento da crise financeira. Mas, na ocasião, ele ressaltou não ser possível deixar de tratar os salários dos servidores como verba prioritária.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O presidente do STF explicou que naquela decisão manteve a determinação da Justiça estadual de cumprimento do calendário regular de pagamento, e ordenou que o estado quitasse, de uma única vez, as parcelas faltantes do décimo terceiro. “Dessa forma, ao suspender essa determinação, parece-me ter havido [pelo ato ao presidente do TJ-RJ] uma sobreposição e aparente desrespeito daquele decisum, que proferi”, destacou.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Lewandowski ressaltou ainda que, apesar da necessidade de medidas austeras em decorrência da crise econômica, entende que o ordenamento constituicional prioriza a proteção ao salário.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Assim, ao entender presentes dos requisitos da plausibilidade jurídica do pedido e do perigo da demora, o ministro deferiu a liminar para suspender o ato impugnado, de forma a evitar “danos irreparáveis aos servidores do Estado do Rio de Janeiro”.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">MB/AD</span></span></div>
Política cidadania e dignidadehttp://www.blogger.com/profile/01066211567403712414noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5391367113859635787.post-66198871347331930372016-07-18T08:07:00.001-03:002016-07-18T08:07:12.098-03:00Fórum aprova propostas de mudanças radicais na gestão do Estado e na economia para enfrentar a crise<h1 class="entry-title single-entry-title" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; font-weight: normal; line-height: 30px; margin: 0px 0px 10px; outline: 0px; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Reforma tributária, radicalização da transparência na administração pública e fim do sigilo nos processos criminais envolvendo políticos são algumas das sugestões feitas por fórum que reuniu representantes da sociedade, estudiosos dos temas tratados e parlamentares</span></h1>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span class="description" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; line-height: 21px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"></span><span style="line-height: 18px;"></span><span style="line-height: 18px;"></span></span><br />
<div class="clearfix" id="single-columns" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; line-height: 18px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<div id="single-column-left" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: url("/wp-content/themes/congresso/images/bg-widget-title.gif"); background-origin: initial; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat-x; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; float: left; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline; width: 620px;">
<div class="entry-meta entry-header" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: url("/wp-content/themes/congresso/images/bg-dots.png"); background-origin: initial; background-position: 0% 100%; background-repeat: repeat-x; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin: 0px 0px 10px; outline: 0px; padding: 20px 0px 15px; text-transform: uppercase; vertical-align: baseline;">
<br /><table class="table_meta" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-collapse: collapse; border-spacing: 0px; border: none; line-height: 18px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline; width: 613px;"><tbody style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<tr style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: none; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><td class="tm_meta" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: none; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: middle; width: 613px;"><br /></td></tr>
<tr style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: none; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"></tr>
</tbody></table>
</div>
<div class="entry-content" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; line-height: 21px; margin: 0px 0px 40px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
</div>
<div class="wp-caption alignleft" id="attachment_252881" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: #f8f8f8; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border-radius: 3px; border: 1px solid rgb(216, 216, 216); float: left; font-style: italic; margin: 0px 20px 10px 0px; outline: 0px; padding: 5px 0px 0px; text-align: center; vertical-align: baseline; width: 310px;">
<div style="text-align: justify;">
<a href="http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/forum-aprova-propostas-de-mudancas-radicais-na-gestao-do-estado-e-na-economia-para-enfrentar-a-crise/attachment/pleno-3/" rel="attachment wp-att-252881" style="background: transparent; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none; vertical-align: baseline;"><span style="color: black; font-family: Verdana, sans-serif;"><img alt="" class="size-medium wp-image-252881" height="150" src="http://static.congressoemfoco.uol.com.br/2016/07/pleno1-300x150.jpg" style="background: transparent; border: 0px none; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" title="Diálogos Congresso em Foco_Paulo Negreiros/Congresso em Foco" width="300" /></span></a></div>
<div class="fotografo" style="background: rgb(46, 49, 146); border: 0px; float: right; font-style: normal; margin: -28px 6px 0px 0px; outline: 0px; padding: 1px 7px; position: relative; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Paulo Negreiros/Congresso em Foco</span></div>
<div class="wp-caption-text" style="background: transparent; border: 0px; float: right; outline: 0px; padding: 5px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Documento foi elaborado depois de um dia inteiro de discussões</span></div>
</div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><div style="text-align: justify;">
Depois de um dia inteiro de discussões, a plenária do encontro <strong style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><a href="http://congressoemfoco.uol.com.br/category/dialogos-congresso-em-foco/" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">“Diálogos Congresso em Foco”</a></strong> concluiu a elaboração de um documento básico <em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">(leia a íntegra abaixo)</em>com propostas para o enfrentamento da corrupção e das crises política e econômica. O evento, que se estendeu das 8h às 18h desta quinta-feira (14), contou com a participação de representantes de diversos segmentos sociais, parlamentares, estudiosos dos temas discutidos e gestores de políticas públicas.</div>
</span><div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
</div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Uma reforma tributária que transfira a carga tributária do consumo para a renda, a profissionalização da gestão pública e a redução dos cargos comissionados (de livre provimento pela administração), maior transparência nas estatais e no serviço público, a regulamentação do lobby, o fim do sigilo em processos criminais envolvendo políticos e a inclusão nos currículos escolares de conteúdos voltados para a formação política cidadã estão entre as propostas aprovadas pelos <strong style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><a href="http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/veja-a-relacao-dos-presentes-no-dialogos-congresso-em-foco/" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">cerca de 80 participantes do fórum</a></strong>.</span></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Conforme o documento final, “não há receita pronta para a superação do atual momento, mas urge que ela seja pautada e discutida à exaustão, dentro e fora dos muros palacianos e das casas legislativas”. O texto completa: “Afinal, se o problema é de todos, os debates e as soluções também devem ser”.</span></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Realizado pelo <strong style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><a href="http://congressoemfoco.uol.com.br/category/congresso-em-foco/" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">Congresso em Foco</a></strong>, o projeto teve o apoio das seguintes instituições: Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Ambev, Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb), Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Associação dos Peritos Criminais Federais (APCF), Federação Brasileira das Associações dos Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Sindicato dos Gestores Governamentais de Goiás (Sindgestor) e Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).</span></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Compareceram ao Windsor Plaza Hotel, onde foi promovido o debate, os seguintes parlamentares: senadores Ana Amélia (PP-RS) e Cristovam Buarque (PPS-DF); e os deputados Alex Canziani (PTB-PR), Carlos Manato (SD-ES), Cláudio Cajado (DE-BA), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Luiz Couto (PT-PB), Marcus Pestana (PSDB-MG), Mendes Thames (PV-SP) e Renata Abreu (PTN-SP).</span></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O evento teve início pela manhã, com a apresentação da dinâmica de trabalho e com as falas dos organizadores e apoiadores. Em seguida, formaram-se três subgrupos para elaborar e apresentar as propostas relacionadas com a crise política, a crise econômica e o combate à corrupção. Durante a tarde, os participantes trabalharam na consolidação das proposições para o documento básico.</span></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Para o fundador do <strong style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Congresso em Foco</strong> e idealizador do evento, Sylvio Costa, a ideia era discutir a crise brasileira de uma forma que o debate não se esgotasse nele mesmo, mas produzisse alguma consequência. Outro ponto essencial é que participassem das discussões pessoas de diferentes setores sociais e campos ideológicos, permitindo assim um verdadeiro diálogo e destoando da polarização que hoje marca a cena nacional, na qual raramente desiguais ou gente que pensa diferente dividem o mesmo ambiente, o que contribui para a radicalização das posições.</span></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Uma afirmação me pareceu muito interessante em um dos grupos nesta manhã: vivemos num tempo no Brasil em que os debates produzem muito calor e pouca luz”, destacou o fundador deste veículo. Sylvio Costa também enfatizou que o <strong style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Congresso em Foco</strong> atuou como facilitador. “Tomamos a iniciativa, convidamos entidades que têm muita representatividade, buscamos a pluralidade e a diversidade na escolha dos convidados, mas não tivemos a pretensão de determinar o conteúdo final do documento”, esclareceu.</span></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Além de representantes das entidades apoiadoras, tomaram parte da discussão diretores ou integrantes das seguintes organizações: Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Centro Feminista de Estudos e Assessoria (C-femea), Confederação Nacional do Comércio (CNC), Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Conselho Nacional das Igrejas Cristãs (Conic), Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Observatório Social de Brasília, Operação Política Supervisionada (OPS), Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal, Transparência Internacional, além de estudantes, ativistas contra a corrupção, advogados, consultores empresariais, empreendedores e executivos.</span></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Somente uma autoridade do Executivo foi convidada e participou do Diálogos, o controlador-geral do Distrito Federal, Henrique Ziller – chamado mais por sua longa militância em movimentos contra a corrupção e pelos conhecimentos técnicos acumulados como auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) do que por sua atual função pública – equivalente ao cargo de secretário do governo do Distrito Federal.</span></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<strong style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Leia a íntegra do documento:</span></strong></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“A crise política, econômica e de representação apanhou a sociedade brasileira de maneira tão rápida quanto profunda. A dimensão da instabilidade dá sinais de que o caos seja mais estrutural do que momentâneo, motivado por um acúmulo de erros do passado e pela persistência de vícios do presente.</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Não há receita pronta para a superação do atual momento, mas urge que ela seja pautada e discutida à exaustão, dentro e fora dos muros palacianos e das casas legislativas. Afinal, se o problema é de todos, os debates e as soluções também devem ser.</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Essa foi a marca do <strong style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Diálogos</strong> realizado em Brasília em 14 de julho de 2016, no Windsor Plaza Hotel. Um fórum qualificado e plural, que reuniu parlamentares, especialistas e representantes da sociedade civil, movidos pela construção de propostas para desatar alguns dos principais nós que emperram um novo e sustentável ciclo de crescimento.</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No campo econômico, ideias para o combate ao persistente desemprego e caminhos para a realização das grandes reformas, como a tributária e a da previdência. Na política, a adoção de mecanismos que aprimorem o sistema representativo e que aproximem população e Estado. No combate à corrupção, um pedido por profissionalização e fortalecimento dos órgãos de controle interno e das funções essenciais à Justiça.</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O presente documento final reúne as propostas construídas e aprimoradas ao longo do evento, resultado de um amplo (e por vezes acalorado) processo de construção coletiva. Nas páginas a seguir, estão algumas das contribuições que esperamos ver chegar aos microfones da Câmara e Senado, subsidiando inovações para um novo momento de cidadania e participação.</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PROPOSTAS PARA COMBATER A CORRUPÇÃO</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1. Promover a institucionalização, profissionalização e fortalecimento dos órgãos de controle interno e das funções essenciais à Justiça</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2. Radicalizar a transparência nas empresas estatais, nos provedores de serviço público e na receita orçamentária</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">3. Incluir, no rol mínimo de requisitos para contratação com o serviço público, a identificação de sócios e participações, além de mecanismos de compliance</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">4. Regulamentar as relações institucionais (lobby/advocacy) considerando as diretrizes de ética, transparência e acesso</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">5. Promover a democratização e o aperfeiçoamento de critérios para escolha de dirigentes dos órgãos dos sistemas de Justiça</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">6. Restringir a aplicação do foro especial aos crimes decorrentes do exercício da função pública</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">7. Aumentar a efetividade das sanções quando do descumprimento da Lei de Acesso à Informação</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">8. Criar uma política nacional de recursos humanos para o setor público, referenciando carreiras e respeitando o teto constitucional</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">9. Atualizar a Lei de Licitações e aumentar a transparência nos contratos</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">10. Ampliar a aplicação da Lei da Ficha Limpa para dirigentes de partidos políticos</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PROPOSTAS PARA SUPERAR A CRISE ECONÔMICA</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1. Reforma tributária</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fazer uma reforma tributária, com a substituição do ICMS pelo IVA nacional, com o objetivo de deslocar a carga tributária do consumo para a renda. Impor maior progressividade no sistema tributário brasileiro. Rever as isenções fiscais, com diminuição da carga tributária nos produtos de consumo de massa e redução da informalidade no pagamento de imposto.</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2. Previdência Social</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Aprofundar o debate sobre a reforma da Previdência Social, de maneira a garantir a sustentabilidade do sistema de seguridade social no longo prazo e aumentar a sua eficiência gerencial e transparência</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">3. Combate ao desemprego</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Resgatar a credibilidade e a confiança para estimular os investimentos públicos e privados. Estimular as pequenas e microempresas e a área de infraestrutura, assim como as obras de pequeno porte, no âmbito dos estados e municípios. Rever, nesse contexto, as regras de relacionamento da área pública com as empresas privadas.</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">4. Desenvolvimento Sustentável</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Perseguir o desenvolvimento sustentável, refundando os objetivos da política econômica de forma a não priorizar apenas o crescimento do PIB. A estratégia deve ser baseada nos objetivos definidos pela ONU na COP 21, privilegiando a economia de baixo carbono, com maior distribuição de renda e redução das desigualdades. Incentivar o uso racional da água e a ampliação da geração de energia por fontes renováveis.</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">5. Dívida pública</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Realizar auditoria na dívida pública para aprofundar a análise dos fatores que levaram à sua evolução acentuada em relação ao PIB. Aprimorar os mecanismos de transparência, profissionalização e fortalecimento dos sistemas de controle da gestão pública. Repudiar a securitização da dívida ativa.</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">6. Visão de longo prazo</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Focar as decisões estratégicas que afetam a economia no planejamento de longo prazo, rompendo assim com uma visão imediatista que tem sido predominante e trazido consequências negativas para o país.</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PROPOSTAS PARA SUPERAR A CRISE POLÍTICA</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1. Incluir nos currículos escolares conteúdos pedagógicos voltados para a formação política cidadã e a compreensão do funcionamento do sistema político e fiscal.</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2. Aperfeiçoar a Lei da Ficha Limpa, especialmente na perspectiva do julgamento de contas – apreciadas e votadas por órgãos técnicos, como tribunais de contas, que devem ter menor participação de indicações políticas. Ampliação da aplicação da ficha limpa para dirigentes de partidos políticos.</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">3. Maior agilidade no julgamento de ações eleitorais pelas diferentes instâncias da Justiça Eleitoral.</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">4. Elaborar um projeto de reforma política que contemple os seguintes pontos:</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- aproximar o cidadão da sua representação política e aprimorar os instrumentos de controle e participação política;</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- baratear o funcionamento do sistema político e eleitoral e aprimorar os mecanismos de transparência visando obstruir a formação de relações incestuosas entre os espaços público e privado;</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- fortalecer o sistema partidário e aumentar sua eficácia como ferramenta de construção de consensos progressivos que patrocinem o desenvolvimento social e econômico do país;</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- perseguir mecanismos para a ampliação da presença na política de grupos subrepresentados, tais como mulheres, negros, povos indígenas, pessoas com deficiência e a população LGBT.</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">5. Promover a democratização dos meios de comunicação.</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">6. Buscar mecanismos de efetivação dos espaços de participação da sociedade civil na construção de políticas públicas, fortalecendo o papel das entidades de controle social nas instâncias de Estado.</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">7. Enfatizar a melhoria da gestão pública com foco nas funções essenciais e clássicas do Estado, considerando:</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- a valorização da carreira pública;</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- a preservação e o fortalecimento das atividades e dos mecanismos de fiscalização e controle; e</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">- a ampliação dos mecanismos de transparência e de clareza de dados e informações relativos à administração pública.</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">8. Reduzir os cargos em comissão no serviço público.</span></em></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">9. Acabar com o sigilo dos processos criminais envolvendo político<span style="color: #333333;">s.</span></span></em></div>
</div>
</div>
</div>
Política cidadania e dignidadehttp://www.blogger.com/profile/01066211567403712414noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5391367113859635787.post-57540164000575337202016-07-18T07:58:00.004-03:002016-07-18T07:58:53.369-03:00As interessantes disposições do art. 82 da Orientação Normativa nº 02/2009 do MPS<div class="article-head header header--fixed" role="banner" style="background-color: white; box-sizing: border-box; line-height: 18.5714px;">
<hgroup itemprop="name" style="box-sizing: border-box;"><h1 class="titulo entry-title fn" style="box-sizing: border-box; font-weight: 500; letter-spacing: 0px; line-height: 1.3; margin: 0.3em 0px 6px; text-align: justify;">
<br /></h1>
</hgroup><div class="autor" style="box-sizing: border-box; letter-spacing: 1px; margin-bottom: 6px; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<a href="https://jus.com.br/1194784-alex-sertao/publicacoes" itemprop="author" rel="author" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; text-decoration: none;" title="Acesse o perfil de Alex Sertão"><span style="color: black; font-family: Verdana, sans-serif;"><img alt="Alex Sertão" class="image-user" src="https://jus.com.br/system/avatars/1194784/user_1447373435_thumb.png" style="border-radius: 50%; border: 0px; box-sizing: border-box; height: 23px; margin-right: 5px; max-width: 100%; vertical-align: middle; width: 23px;" title="Alex Sertão" />Alex Sertão</span></a></div>
<div id="headline" style="border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; box-sizing: border-box; margin: 0px 0px 0.5em; padding: 7px 0px;">
<div class="first-line clearfix" style="box-sizing: border-box;">
</div>
<div class="second-line clearfix" style="box-sizing: border-box; margin-top: 20px;">
<br /></div>
</div>
</div>
<div class="jtext entry-content clearfix" id="text-49899" style="background-color: white; box-sizing: border-box; line-height: 18.5714px; margin-top: 20px;">
<div class="abstract entry-summary" style="background-color: #f8f8f8; border-bottom-color: rgb(232, 232, 232); border-bottom-style: solid; border-bottom-width: 1px; border-top-color: rgb(232, 232, 232); border-top-style: solid; border-top-width: 1px; box-sizing: border-box; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 40px; padding: 1em 1.5em; width: auto;">
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; text-align: justify; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Mesmo para servidor com direito adquirido a regime previdenciário já revogado, deverá ser considerada sua atual remuneração, da data do requerimento, para o cálculo da aposentadoria.</span></div>
</div>
<div class="olho olho-inicio" style="box-sizing: border-box; float: left; margin: 0px 1.5em 1em 0px; padding: 0px; position: relative; z-index: 99;">
<div id="pub-olho" style="box-sizing: border-box;">
</div>
</div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A Orientação Normativa nº 02/2009 do MPS é, sem sombra de dúvidas, uma das normas mais importantes do RPPS. Nela, encontramos valiosas e interessantes orientações para a adequada interpretação e aplicação da legislação que trata da previdência do servidor público.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A referida ON discorre sobre custeio, gestão, benefícios e outros institutos típicos do RPPS. Trata-se, a nosso sentir, de uma das normas mais recomendadas para quem está adentrando no mundo do RPPS. Um verdadeiro manual do Regime Próprio de Previdência Social.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Entretanto, há um dispositivo nesta norma que é bastante peculiar, pouco debatido e que a maioria dos intérpretes não se dá conta de sua utilidade e importância na aplicação prática do dia a dia. Trata-se do que estabelece o art. 82, cuja redação se faz necessário apresentar neste exato momento: </span></div>
<blockquote style="border-left-color: rgb(159, 199, 160); border-left-style: solid; border-left-width: 5px; box-sizing: border-box; clear: left; margin: 0px 0px 18px; padding: 9px 18px; position: relative; z-index: 0;">
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 2em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> “Art. 82. No cálculo do benefício concedido de acordo com a legislação em vigor à época da aquisição do direito, será utilizada a remuneração do servidor no cargo efetivo no momento da concessão da <a class="linkage" data-linkage="done" href="https://jus.com.br/tudo/aposentadoria" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box;">aposentadoria</a>.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 0.8em; text-align: justify; text-indent: 2em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parágrafo único. Em caso de utilização de direito adquirido à aposentadoria com proventos proporcionais, considerar-se-á o tempo de contribuição cumprido até 31 de dezembro de 2003, observando-se que o cômputo de tempo de contribuição posterior a essa data, somente será admitido para fins de cumprimento dos requisitos exigidos para outra regra vigente de aposentadoria, com proventos integrais ou proporcionais.”</span></div>
</blockquote>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Inserido na Subseção XV, “Do Direito Adquirido”, o referido artigo possui caput e parágrafo único.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Pois bem, logo no caput, este dispositivo normativo, estabelece que, no cálculo do benefício concedido de acordo com a legislação em vigor à época da aquisição do direito, será utilizada a remuneração do servidor no cargo efetivo no momento da concessão da aposentadoria.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em outras palavras, o texto normativo estabelece que, para o servidor que tiver o direito adquirido a ter o cálculo de sua aposentadoria elaborado com base em normas anteriores, mais favoráveis, mesmo que já tenham sido revogadas, deverá ser considerado para o cálculo, a sua atual remuneração, aquela em vigor na data do requerimento, e não a remuneração que vigorava à época em que o direito à aposentadoria foi adquirido.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No caso concreto, é como se um servidor tivesse adquirido o direito de se aposentar em 2002, mas só o exerceu em 2016, quando, efetivamente, requereu sua aposentadoria. Aqui, ele terá direito a invocar os critérios de cálculo existentes à época em que implementou todos os requisitos da regra na qual pretende se aposentar, mesmo que ela já tenha sido revogada, garantindo, por exemplo, integralidade e paridade.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> Neste cálculo, entretanto, embora feito com base na regra anterior, o servidor terá direito a ser considerada a sua atual remuneração no cargo efetivo, isto é, não será considerada a remuneração que vigorava em 2002, mas a que ele percebe em 2016.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">E não poderia ser diferente. O que ele adquiriu no passado foi o direito de se aposentar em uma regra cujo cálculo era mais vantajoso do que o que atualmente vigora. Entretanto, para a feitura deste cálculo, é certo que se deve considerar a remuneração atual, sob pena de se provocar severos prejuízos ao servidor, pois, nem de longe, a remuneração existente à época da aquisição do direito é igual à sua última e atual remuneração. Inconcebível a regra garantir integralidade sem que se possa considerar para o cálculo a atual remuneração do servidor.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Neste ponto, as disposições contidas no caput do referido artigo nos parecem acertadas e oportunas.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Pois bem, continuando nossas elucubrações, verificamos que o art. 82 também possui um parágrafo único, cuja redação traz uma questão, a nosso sentir, um pouco mais interessante do que a revelada no caput e que merece bastante atenção. Relembremos o seu texto: em caso de utilização de direito adquirido à aposentadoria com proventos proporcionais, considerar-se-á o tempo de contribuição cumprido até 31 de dezembro de 2003, observando-se que o cômputo de tempo de contribuição posterior a essa data, somente será admitido para fins de cumprimento dos requisitos exigidos para outra regra vigente de aposentadoria, com proventos integrais ou proporcionais.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Da redação acima, podemos extrair a seguinte interpretação: Quando o servidor invocar direito adquirido a se aposentar com proventos proporcionais (que pode ser uma <a class="linkage" data-linkage="done" href="https://jus.com.br/tudo/aposentadoria-por-idade" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box;">aposentadoria por idade</a>, compulsória ou por invalidez), para que ele tenha direito a integralidade e paridade (afastando o cálculo pela média), o seu tempo de contribuição só poderá ser contado até o dia 31/12/03, data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, mesmo que ele tenha tempo de contribuição posterior a esta data.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Assim, o servidor, caso queira garantir integralidade e paridade, terá que abrir mão do tempo de contribuição vertido após a data acima considerada. Ele, portanto, terá uma proporcionalidade menor, mas sobre a integralidade da última remuneração. </span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Aqui, abre-se um parêntese para uma particular observação: entendemos que a data limite que deveria ter sido considerada para a contagem do tempo de contribuição a fim de assegurar o direito a integralidade e paridade, não deveria ser a do dia 31/12/03, data de publicação da EC nº 41, mas sim, a do dia 20/02/04, data de publicação da MP nº 167, atual Lei 10.887/04, pois foi esta MP que, efetivamente, criou o cálculo da média, regulamentando o §3º do art. 40 da CF/88, cuja redação foi alterada pela mencionada emenda 41, que pendia de regulamentação à época.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Entretanto, caso ele deseje que seja contado tempo de contribuição vertido posteriormente à data acima apontada, isso até será possível, no entanto, se assim ocorrer, ele estará abrindo mão daquela aposentadoria com proventos proporcionais, com direito a integralidade e paridade (sem cálculo de média) a que, originalmente, teria direito.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Destarte, computando o tempo de contribuição posterior, terá que se aposentar agora por alguma outra regra atualmente em vigor, que poderá ser uma regra permanente (integral ou proporcional) cujo cálculo fatalmente será pela média, ou por uma regra de transição que poderá lhe garantir integralidade e paridade, desde que, evidentemente, implemente todos os requisitos nela exigidos.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Desta forma, é preciso que o servidor compreenda as consequências de sua escolha em matéria de cômputo de tempo de contribuição para fins de enquadramento em regras de aposentadoria: contando até o dia 31/12/03, terá direito a aposentadoria proporcional com integralidade e paridade. Contando o tempo vertido após o dia 31/12/03, terá direito a aposentadoria proporcional ou integral pela média, ou por regras de transição.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O artigo 82 da ON nº 02/2009, portanto, precisa ser bem entendido e aplicado.</span></div>
</div>
<div class="clearfix" id="foot_text" style="background-color: white; border-top-color: rgb(215, 215, 215); border-top-style: dashed; border-top-width: 1px; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18.5714px; margin-top: 1.25em; padding: 1em 0px 0.5em; position: relative;">
<ul class="interact" style="box-sizing: border-box; list-style-type: none; margin: 0px; padding: 0px; position: absolute; right: 0px;">
<li class="imp" style="box-sizing: border-box; float: left;"><a class="print action" href="https://jus.com.br/imprimir/49899/as-interessantes-disposicoes-do-art-82-da-orientacao-normativa-n-02-2009-do-mps" style="background-color: transparent; border-bottom-color: rgb(221, 221, 221); border-bottom-style: solid; border-right-color: rgb(221, 221, 221); border-right-style: solid; border-top-color: rgb(221, 221, 221); border-top-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 0px; box-sizing: border-box; color: #656565; display: block; font-size: 1.4em; padding: 4px 12px; text-decoration: none;" target="_blank" title="Versão para impressão"><span class="fa fa-print" style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; display: inline-block; font-family: FontAwesome; font-size: inherit; font-stretch: normal; line-height: 1; text-rendering: auto; transform: translate(0px, 0px);"></span></a></li>
<li class="den" style="box-sizing: border-box; float: left;"><a class="denounce action" data-toggle="modal" href="https://jus.com.br/artigos/49899/as-interessantes-disposicoes-do-art-82-da-orientacao-normativa-n-02-2009-do-mps?utm_source=boletim-diario&utm_medium=newsletter&utm_content=titulo&utm_campaign=boletim-diario_2016-07-17#article_denounce" style="background-color: transparent; border-bottom-color: rgb(221, 221, 221); border-bottom-style: solid; border-radius: 0px 4px 4px 0px; border-right-color: rgb(221, 221, 221); border-right-style: solid; border-top-color: rgb(221, 221, 221); border-top-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 0px; box-sizing: border-box; color: #656565; display: block; font-size: 1.4em; padding: 4px 12px; text-decoration: none;" title="Denunciar artigo"><span class="fa fa-frown-o" style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; display: inline-block; font-family: FontAwesome; font-size: inherit; font-stretch: normal; line-height: 1; text-rendering: auto; transform: translate(0px, 0px);"></span></a></li>
</ul>
<br /></div>
<div id="about_author" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18.5714px;">
<ul id="sobre-autor" style="box-sizing: border-box; list-style-type: none; margin-bottom: 9px; margin-left: 0px; margin-top: 0px; padding-left: 0px;">
<li itemprop="author" itemscope="" itemtype="http://schema.org/Person" style="box-sizing: border-box;"><a class="avatar" href="https://jus.com.br/1194784-alex-sertao/perfil" itemprop="image" rel="author" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #0746a8; display: block; float: left; margin-bottom: 0.5em; min-width: 100px; text-decoration: none; width: 101.25px;"><img alt="Alex Sertão" class="image-user" src="https://jus.com.br/system/avatars/1194784/user_1447373435_normal.png" style="border-radius: 3px; border: 1px solid rgb(221, 221, 221); box-sizing: border-box; height: auto; max-width: 100%; padding: 4px; vertical-align: middle; width: 80px;" title="Alex Sertão" /></a><div class="vcard author clearfix" style="box-sizing: border-box; float: left; line-height: 1.5em; width: 672.297px;">
<h3 class="author-name" itemprop="name" style="box-sizing: border-box; color: #868686; font-family: inherit; font-size: 1.25em; line-height: 1.3; margin-bottom: 9px; margin-top: 0px;">
<a class="fn url" href="https://jus.com.br/1194784-alex-sertao/perfil" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #0746a8; text-decoration: none;">Alex Sertão</a></h3>
<div style="box-sizing: border-box; color: #606060; margin-bottom: 9px;">
Professor de RPPS e advogado.</div>
</div>
</li>
</ul>
</div>
Política cidadania e dignidadehttp://www.blogger.com/profile/01066211567403712414noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5391367113859635787.post-5596336639404298882016-07-16T23:16:00.005-03:002016-07-16T23:16:51.863-03:00A reforma da Previdência começa em casa<div class="article-head header header--fixed" role="banner" style="background-color: white; box-sizing: border-box; line-height: 18.5714px;">
<hgroup itemprop="name" style="box-sizing: border-box;"><h1 class="titulo entry-title fn" style="box-sizing: border-box; font-weight: 500; letter-spacing: 0px; line-height: 1.3; margin: 0.3em 0px 6px; text-align: justify;">
<br /></h1>
</hgroup><div class="autor" style="box-sizing: border-box; letter-spacing: 1px; margin-bottom: 6px; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<a href="https://jus.com.br/1411675-mauro-luciano-hauschild/publicacoes" itemprop="author" rel="author" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; text-decoration: none;" title="Acesse o perfil de Mauro Luciano Hauschild"><span style="color: black; font-family: Verdana, sans-serif;"><img alt="Mauro Luciano Hauschild" class="image-user" src="https://jus.com.br/assets/default-avatar-d99cba3f817a7887a48e575518bcd0bd243b93c9c500ead3d6b905faac3a00aa.jpg" style="border-radius: 50%; border: 0px; box-sizing: border-box; height: 23px; margin-right: 5px; max-width: 100%; vertical-align: middle; width: 23px;" title="Mauro Luciano Hauschild" />Mauro Luciano Hauschild</span></a></div>
<div id="headline" style="border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; box-sizing: border-box; margin: 0px 0px 0.5em; padding: 7px 0px;">
<div class="first-line clearfix" style="box-sizing: border-box;">
</div>
<div class="second-line clearfix" style="box-sizing: border-box; margin-top: 20px;">
<br /></div>
</div>
</div>
<div class="jtext entry-content clearfix" id="text-50565" style="background-color: white; box-sizing: border-box; line-height: 18.5714px; margin-top: 20px;">
<div class="abstract entry-summary" style="background-color: #f8f8f8; border-bottom-color: rgb(232, 232, 232); border-bottom-style: solid; border-bottom-width: 1px; border-top-color: rgb(232, 232, 232); border-top-style: solid; border-top-width: 1px; box-sizing: border-box; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 40px; padding: 1em 1.5em; width: auto;">
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; text-align: justify; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Defender as reformas da previdência sem investir na adequação da gestão é agir com irresponsabilidade administrativa. Será uma forma simplista de não enfrentar os verdadeiros problemas da Previdência Social e transferir o ônus econômico do déficit para toda a sociedade, em especial os trabalhadores.</span></div>
</div>
<div class="olho olho-inicio" style="box-sizing: border-box; float: left; margin: 0px 1.5em 1em 0px; padding: 0px; position: relative; z-index: 99;">
<div id="pub-olho" style="box-sizing: border-box;">
</div>
</div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Diante de uma nova crise econômica, mais uma vez a sociedade é chamada para dar sua quota-parte de sacrifício. As primeiras manifestações do governo interino, entretanto, sinalizam que os trabalhadores serão os mais afetados.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Na primeira semana de governo, o ministro da Fazenda aponta duas medidas como essenciais para o projeto de “salvação nacional”. Uma, a recriação da famosa contribuição sobre as movimentações financeiras – CPMF. Outra, uma ampla reforma da Previdência voltada a elevar o tempo de contribuição e definir uma idade mínima para a <a class="linkage" data-linkage="done" href="https://jus.com.br/tudo/aposentadoria" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box;">aposentadoria</a> dos trabalhadores.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">As mudanças da Previdência são necessárias. O atual plano de benefícios estabelecido pela Lei 8.213/91 foi concebido à luz da realidade social brasileira da década de 70 do século passado. Os dados estatísticos levantados pelo IBGE informam o aumento da expectativa de sobrevida dos brasileiros, a redução expressiva das taxas de natalidade e o crescimento vertiginoso da população idosa do país.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Esses três indicadores associados apontam para a necessidade de medidas para garantir a proteção social das atuais e futuras gerações de beneficiários da Previdência Social. Isso demonstra que a reforma deve ser pautada pela alteração dos riscos sociais e não por aspectos econômicos. Do contrário, qualquer reforma da Previdência não será legítima.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A necessidade das mudanças impõe, previamente, que o governo adote uma série de medidas visando a evasão de recursos. Uma verdadeira reforma da Previdência em casa.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">As proposições que se pretende trazer a lume exigem baixos investimentos na relação com as economias que podem ser geradas, além de enfrentar o grave problema da evasão indevida de recursos da Previdência Social. Ademais, são medidas de curto prazo que geram impacto imediato na redução das despesas.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">As medidas importam na melhoria da gestão e estruturação das atividades desenvolvidas pelo INSS na concessão de benefícios, cuja finalidade é o ganho de eficiência. As conquistas poderão ser ainda maiores se firmadas parcerias com a<a class="linkage" data-linkage="done" href="https://jus.com.br/tudo/advocacia" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box;">Advocacia</a>-Geral da União, Receita Federal do Brasil, Ministério do Trabalho e Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Todas essas instituições juntas seguramente poderão desenvolver ações capazes de reduzir sensivelmente as despesas com o pagamento indevido de benefícios da Previdência e assistência social.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A seguir serão apresentadas, ainda que numa rápida abordagem, algumas medidas importantes.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<h4 style="box-sizing: border-box; font-weight: 300; line-height: 1.5; margin: 2em 0px 1em; text-align: justify; text-transform: uppercase;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">REVISÃO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE: </span></h4>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Essa medida objetiva a revisão dos mais de 6,5 milhões de benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade concedidos judicial e administrativamente. São benefícios que deveriam ser revistos legalmente a cada dois anos para avaliar a continuidade da existência de incapacidade para o trabalho. Experiências realizadas pelo INSS, em parceria com a AGU, demonstram que bilhões podem ser economizados.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Se considerarmos que a média de uma <a class="linkage" data-linkage="done" href="https://jus.com.br/tudo/aposentadoria-por-invalidez" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box;">aposentadoria por invalidez</a> é de R$ 1.200,00 e que poderiam ser revistos 5% dessa espécie de benefício (150 mil), teríamos uma economia estimada de R$ 180 milhões por mês, totalizando mais de mais de R$ 2,3 bilhões anuais. Algumas experiências têm obtido a reversão de mais de 40% dos casos. Nessa perspectiva seria possível economizar até R$ 18 bilhões anuais.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Essa mesma ação pode gerar efeitos na revisão dos auxílios-doença e benefícios assistências da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social. A expectativa conservadora seria de que é possível economizar algo em torno de R$ 35 bilhões anuais com essa ação de revisão. A Associação dos Médicos Peritos do INSS acredita que a economia pode chegar a R$ 70 bilhões anuais.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Para tanto é preciso investir na contratação e valorização de servidores administrativos e profissionais médicos para a realização das perícias, melhorar a gestão administrativa dos benefícios por incapacidade e reforçar a participação da AGU na atuação jurídica.</span></div>
<h4 style="box-sizing: border-box; font-weight: 300; line-height: 1.5; margin: 2em 0px 1em; text-align: justify; text-transform: uppercase;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL: </span></h4>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Essa é outra medida muito importante. Necessário cada vez mais investir em programas e projetos de reabilitação profissional. São milhares de trabalhadores em gozo de benefício da Previdência Social que poderão retornar ao mercado de trabalho se houver uma política séria de investimentos em reabilitação profissional.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Um programa piloto feito em 2011 reabilitou 20 mil segurados, permitindo, assim, com um investimento de R$ 9 milhões, a economia e arrecadação de R$ 211 milhões de reais.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Essas medidas, além de economia, promovem uma política de outros benefícios ao trabalhador e sua família, na medida em que atuam positivamente na autoestima e na valorização do ser humano que passará a fazer parte de um<a class="linkage" data-linkage="done" href="https://jus.com.br/tudo/processo" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box;">processo</a> de inclusão social com a reinserção no mercado de trabalho.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<h4 style="box-sizing: border-box; font-weight: 300; line-height: 1.5; margin: 2em 0px 1em; text-align: justify; text-transform: uppercase;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">REVISÃO DAS REGRAS QUE DEFINEM O PERÍODO DE GRAÇA: </span></h4>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Período de graça é o prazo em que o ex-segurado, após a cessação das contribuições, continua protegido e fazendo jus aos benefícios previdenciários. Trata-se de uma extensão temporal da proteção social previdenciária.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Na legislação atual, a extensão dessa proteção social se estende por até 36 meses após a cessação da contribuição, impactando fortemente nas contas do RGPS. Essa norma atenta contra o sistema contributivo estabelecido pela Constituição Federal de 1988, razão pela qual seria bastante razoável reduzir esse período para seis meses.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A proposta aqui é alterar os períodos de graça, o que afetará diretamente o número de concessão de benefícios por incapacidade, pensão por morte, auxílio reclusão e salario maternidade.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Segundo o professor Rafael Waldrich, em 2015 foram concedidos 1.965.000 benefícios por incapacidade, e, destes, 287.500 no período de graça. Portanto, quase 20% dos benefícios por incapacidade foram concedidos em decorrência do período de graça. Numa simples conta, supondo que o valor mensal de cada benefício seja de um salário mínimo, esse percentual apresenta um custo médio mensal de R$ 253 milhões. Isso sem contar aqueles que recebem valor superior ao salário mínimo.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Considerando uma mudança legislativa fixando o prazo máximo do período de graça entre 6 a 18 meses, seguramente teremos uma redução substancial nos gastos da Previdência com aqueles que não contribuem.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<h4 style="box-sizing: border-box; font-weight: 300; line-height: 1.5; margin: 2em 0px 1em; text-align: justify; text-transform: uppercase;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">AUSÊNCIA DE CRUZAMENTO DE DADOS ENTRE OS DIVERSOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA: </span></h4>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Esse é outro ponto muito sensível e responsável por evasão de recursos da Previdência Social em face de pagamentos de benefícios em duplicidade.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Diante da realidade econômica do País, não é incomum que os trabalhadores tenham mais de um vínculo trabalhista.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A norma constitucional autorizou a contagem recíproca de tempos de contribuição entre os diversos regimes. Assim, é possível realizar a averbação de um tempo de contribuição do RGPS para o RPPS e vice-versa.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Os poucos investimentos em tecnologia têm dificultado a criação dos bancos de dados de beneficiários e de contribuintes do RGPS e dos RPPS. A falta dessas informações centralizadas tem inviabilizado a realização de cruzamentos de dados entre os diversos regimes de previdência dificultando a apuração de fraudes.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O cruzamento das informações dos contribuintes e beneficiários dos diversos regimes de previdência poderia evitar o pagamento de benefícios em duplicidade, já que muitas vezes os mesmos tempos de contribuição são utilizados em dois regimes de previdência distintos para a concessão de benefícios.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<h4 style="box-sizing: border-box; font-weight: 300; line-height: 1.5; margin: 2em 0px 1em; text-align: justify; text-transform: uppercase;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">AUSÊNCIA DO CRUZAMENTO DE DADOS ENTRE AS BASES DE DADOS DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA E O CADASTRO ÚNICO DA LOAS: </span></h4>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O Bolsa-Família e o Benefício Assistencial da LOAS são as duas principais políticas de assistência social do governo. Ambas têm como premissa a condição econômica do grupo familiar daqueles que buscam o benefício.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A organização das bases de dados dos regimes de previdência poderia evitar muitos prejuízos no âmbito da assistência social. O cadastramento das informações dos beneficiários da LOAS é realizada no âmbito das prefeituras sem que haja um controle muito rígido. Ademais, a forte influência da política local é um incentivo à fraude.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Os investimentos em tecnologia e mecanismos de controle para a consolidação das bases de dados cadastrais de contribuintes e beneficiários dos regimes de previdência social são fundamentais para permitir o cruzamento com as informações do CadÚnico como medida de ocorrência de fraudes.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<h4 style="box-sizing: border-box; font-weight: 300; line-height: 1.5; margin: 2em 0px 1em; text-align: justify; text-transform: uppercase;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">AUSÊNCIA DE CRUZAMENTO DE DADOS PARA O CONTROLE DE PAGAMENTO DE <a class="linkage" data-linkage="done" href="https://jus.com.br/tudo/seguro" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box;">SEGURO</a> DEFESO AOS PESCADORES: </span></h4>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">As mesmas dificuldades apontadas na identificação de pagamentos indevidos por falta de cadastros públicos de informações são aplicáveis no caso do seguro defeso.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Considerando a precariedade dos procedimentos para o cadastramento dos pescadores e a autonomia das colônias para a realização dessa atribuição, não é desprezível o número de ocorrências de fraudes no processo de habilitação e pagamento do seguro defeso e dos benefícios previdenciários.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Não há dúvidas de que o cadastro de informações de contribuintes para os regimes de previdência e seus beneficiários e, ainda, o cadastro dos beneficiários dos programas de assistência social, permitiriam uma redução sensível nos pagamentos indevidos.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ante a essa situação, renova-se a importância dos investimentos em tecnologia e mecanismos de controle interno para evitar as possibilidades de fraude na concessão do seguro defeso e dos benefícios previdenciários aos pescadores.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<h4 style="box-sizing: border-box; font-weight: 300; line-height: 1.5; margin: 2em 0px 1em; text-align: justify; text-transform: uppercase;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">REVISÃO DO PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA: </span></h4>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Não há dúvidas de que os programas sociais para inclusão previdenciária das populações de baixa renda são muito importantes. A proposta de proteção previdenciária incentiva a formalização dos microempreendedores individuais e a filiação das donas de casa de baixa renda, na medida em que lhes proporciona uma segurança mínima ante aos riscos sociais cobertos.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É necessário, entretanto, revisitar o modelo que estende todos os benefícios a esses segurados que contribuem com apenas 5% do valor do salário mínimo. Mesmo com essa contribuição reduzida, são assegurados a esses contribuintes o mesmo rol de benefícios ofertados aos demais trabalhadores.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No modelo vigente, uma pessoa que contribui por 15 anos com alíquota de 5% passa a fazer jus a uma <a class="linkage" data-linkage="done" href="https://jus.com.br/tudo/aposentadoria-por-idade" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box;">aposentadoria por idade</a> equivalente a um salário mínimo. Não há como assegurar o equilíbrio atuarial e financeiro do sistema com esse regramento. Tampouco aceitável transferir o ônus dessa proteção para os demais trabalhadores.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É preciso que encontremos uma fórmula que permita a manutenção da política de inclusão social e, ao mesmo tempo, exija uma maior participação desses grupos de segurados para a solidez do sistema.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<h4 style="box-sizing: border-box; font-weight: 300; line-height: 1.5; margin: 2em 0px 1em; text-align: justify; text-transform: uppercase;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">FORTALECER A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS DO INSS (MODELO CARF) E REDUÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO: </span></h4>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A valorização das instâncias recursais administrativas é outro aspecto importante para o fortalecimento da previdência e redução dos gastos públicos. O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é um importante instrumento de revisão das decisões do INSS e, se bem aparelhado, levará o segurado a acreditar nas instâncias administrativas antes de procurar o Poder Judiciário.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A judicialização das questões previdenciárias tem elevado muito os custos para a Previdência (custas, perícias, honorários), além de afetar fortemente a própria imagem da instituição perante a opinião pública.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A prestação jurisdicional segura, confiável, efetiva e célere pelas instâncias recursais administrativas garantirá uma significativa redução dos custos diretos e indiretos decorrentes da judicialização, além da diminuição da litigiosidade.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Como mecanismo de incentivo à jurisdição administrativa razoável discutir a possibilidade de alteração legislação para autorizar o pagamento de honorários de sucumbência pela administração.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<h4 style="box-sizing: border-box; font-weight: 300; line-height: 1.5; margin: 2em 0px 1em; text-align: justify; text-transform: uppercase;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">REVISITAÇÃO DOS PROGRAMAS DE BENEFÍCIOS FISCAIS: </span></h4>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Atualmente, os programas de benefícios fiscais têm gerado uma redução da receita previdenciária de alguns bilhões de reais. Além disso, a desvinculação das receitas da união – DRU também tem contribuído para a redução das receitas disponíveis da <a class="linkage" data-linkage="done" href="https://jus.com.br/tudo/seguridade-social" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box;">seguridade social</a>.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">As políticas de benefícios fiscais têm como premissa o desenvolvimento da atividade econômica e, consequentemente, promover a geração de emprego e renda. Ocorre, entretanto, que as políticas de incentivo exigem a oferta de contrapartidas que quase sempre não são cumpridas pelos beneficiados e, tampouco, fiscalizadas pelo Estado. Dessa forma, o único prejudicado é o trabalhador que fica sem os recursos no sistema de previdência.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Por tudo isso, é fundamental que os recursos das diversas fontes de financiamento da Previdência Social sejam disponibilizados ao FRGPS para que possam honrar com o pagamento dos benefícios ou que, ao menos, sejam contabilizados para que se possa apurar o verdadeiro déficit.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Frise-se que as alternativas aqui propostas têm baixo impacto na vida dos beneficiários da previdência e assistência social. Aliás, objetivam evitar o pagamento indevido de benefícios ou, ocasionalmente, reduzem as hipóteses de sua concessão.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O pagamento indevido de benefícios é um dos maiores malefícios dos diversos regimes de previdência e precisam ser enfrentados de frente para a sua erradicação. Não é aceitável falar em reforma da previdência sem antes investir em eficiência da gestão pública para a redução dos gastos.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
<div style="box-sizing: border-box; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-align: justify; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Defender as reformas da previdência sem investir na adequação da gestão é agir com irresponsabilidade administrativa. Será uma forma simplista de não enfrentar os verdadeiros problemas da Previdência Social e transferir o ônus econômico do déficit para toda a sociedade, em especial os trabalhadores brasileiros.</span></div>
<div style="box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 1.1em; line-height: 1.6; margin-bottom: 1.2em; text-indent: 3.5em; word-wrap: break-word; z-index: 0;">
</div>
</div>
<div class="text-paginate clearfix" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18.5714px;">
</div>
<div class="clearfix" id="foot_text" style="background-color: white; border-top-color: rgb(215, 215, 215); border-top-style: dashed; border-top-width: 1px; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18.5714px; margin-top: 1.25em; padding: 1em 0px 0.5em; position: relative;">
<ul class="interact" style="box-sizing: border-box; list-style-type: none; margin: 0px; padding: 0px; position: absolute; right: 0px;"><br /></ul>
</div>
<div id="about_author" style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18.5714px;">
<ul id="sobre-autor" style="box-sizing: border-box; list-style-type: none; margin-bottom: 9px; margin-left: 0px; margin-top: 0px; padding-left: 0px;">
<li itemprop="author" itemscope="" itemtype="http://schema.org/Person" style="box-sizing: border-box;"><a class="avatar" href="https://jus.com.br/1411675-mauro-luciano-hauschild/publicacoes" itemprop="image" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #0746a8; display: block; float: left; margin-bottom: 0.5em; min-width: 100px; text-decoration: none; width: 101.25px;"><img alt="Mauro Luciano Hauschild" class="image-user" src="https://jus.com.br/assets/default-avatar-g-b1153bbb54019c1456a87bcc24af42d15e815e36a2f9013589c1135c6fc30d00.jpg" style="border-radius: 3px; border: 1px solid rgb(221, 221, 221); box-sizing: border-box; height: auto; max-width: 100%; padding: 4px; vertical-align: middle; width: 80px;" title="Mauro Luciano Hauschild" /></a><div class="vcard author clearfix" style="box-sizing: border-box; float: left; line-height: 1.5em; width: 672.297px;">
<h3 class="author-name" itemprop="name" style="box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: 1.25em; line-height: 1.3; margin-bottom: 9px; margin-top: 0px; text-align: justify;">
<a class="fn url" href="https://jus.com.br/1411675-mauro-luciano-hauschild/publicacoes" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; text-decoration: none;"><span style="color: black;">Mauro Luciano Hauschild</span></a></h3>
<div style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 9px; text-align: justify;">
Consultor da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social – ANASPS e associado efetivo do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP)</div>
</div>
</li>
</ul>
</div>
Política cidadania e dignidadehttp://www.blogger.com/profile/01066211567403712414noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5391367113859635787.post-29452691164382515882016-07-12T06:33:00.000-03:002016-07-12T06:33:20.944-03:00LIBERDADE ALHEIA<h3 class="post-title entry-title" style="background-color: #c0a154; color: #333333; font-family: "Josefin Sans"; font-size: 30px; font-stretch: normal; font-weight: normal; margin: 0px; position: relative;">
</h3>
<div class="post-header" style="background-color: #c0a154; color: #997755; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 12.88px; line-height: 1.6; margin: 0px 0px 1em;">
<div class="post-header-line-1">
</div>
</div>
<div class="post-body entry-content" id="post-body-8768028068604155964" style="background-color: #c0a154; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.524px; line-height: 1.5; position: relative; width: 548px;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiqpFJsYrMp-5sRP2S4O0ru09JwJtV41KYMfGL1hi6h6EhXX-6Gnf24vsNMH_1Kl4xsVL1ZN2n1l_oNpNyv8bwQ_H760k_M4DoIJ0suY86EWfFB3KBuGyAxwGnlIIAY2_cxzKOnJwIbTYXi/s1600/41f9eab546c7e5baf5636840bcb56258.jpg" imageanchor="1" style="color: #993322; margin-left: 1em; margin-right: 1em; text-decoration: none;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiqpFJsYrMp-5sRP2S4O0ru09JwJtV41KYMfGL1hi6h6EhXX-6Gnf24vsNMH_1Kl4xsVL1ZN2n1l_oNpNyv8bwQ_H760k_M4DoIJ0suY86EWfFB3KBuGyAxwGnlIIAY2_cxzKOnJwIbTYXi/s1600/41f9eab546c7e5baf5636840bcb56258.jpg" style="background: rgb(255, 255, 255); border: none; box-shadow: rgba(0, 0, 0, 0.498039) 1px 1px 5px; padding: 8px; position: relative;" width="420" /></a></div>
<div style="text-align: center;">
<br />
<br />
Sempre que exercemos influência sobre alguém que renteia conosco nos caminhos da madureza, seja na condição de pais ou mentores, familiares ou amigos, é muito fácil ultrapassar os limites da conveniência travando naqueles que mais amamos os movimentos com que se dirigem para a liberdade.<br />
<br />
Pratiquemos, sim, a beneficência da educação procurando orientar, instruir e corrigir amando sempre, mas sem violentar e sem impor.<br />
+++<br />
Costumamos providenciar tudo a benefício dos entes queridos quanto ao aprovisionamento de recursos naturais, esquecendo-nos, porém, bastas vezes, de doar-lhes a oportunidade de serem como devem ser.<br />
<br />
Nesse sentido, vasculhemos o próprio espírito e verificaremos quanto estimamos a faculdade de sermos nós próprios, de abraçar as crenças que se nos mostrem mais consentâneas com a capacidade de discernir, de sermos respeitados nas decisões que assumimos, de buscar o tipo de felicidade que mais se nos coadune com a paz do espírito, de escolher os amigos que nos pareçam mais dignos de atenção ou de afeto.<br />
<br />
Ainda quando nos enganemos, sabemos aproveitar a lição para subir na escala de nossa adaptação à realidade, debitando-nos os erros e fracassos, com que sejamos defrontados sem razão para nos queixarmos dos outros.<br />
+++<br />
Meçamos a necessidade de emancipação no próximo pelo nosso próprio anseio de independência e sempre que nos caia sob os olhos qualquer estudo em torno da indulgência, recordemos a dádiva preciosa que todos os nossos companheiros de experiência esperam de nós em aflitivo silêncio; a permissão de cogitarem do seu próprio aperfeiçoamento na escolha permanente da vida tão autênticos e tão livres como Deus os fez.</div>
<div style="text-align: center;">
******************************</div>
<div style="text-align: center;">
Emmanuel</div>
<div style="text-align: center;">
Chico Xavier</div>
</div>
Política cidadania e dignidadehttp://www.blogger.com/profile/01066211567403712414noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5391367113859635787.post-33629802526377979012016-07-12T06:31:00.000-03:002016-07-12T06:31:03.734-03:00Estudo sobre violência policial revela "racismo institucional" na PM de SP<h3 class="post-title entry-title" itemprop="name" style="background-color: white; font-stretch: normal; font-weight: normal; margin: 0.75em 0px 0px; position: relative; text-align: justify;">
<span style="line-height: 23px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: small;">Homens negros, sobretudo jovens, são as principais vítimas da violência policial no estado de São Paulo, segundo pesquisa do Gevac (Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos) da UFSCar (Faculdade Federal de São Carlos) lançada oficialmente nesta quarta-feira (02/04). A análise sobre taxas de 100 mil habitantes indica que a mortalidade de negros é pelo menos três vezes maior que a de brancos.</span></span></h3>
<h3 class="post-title entry-title" itemprop="name" style="background-color: white; font-stretch: normal; font-weight: normal; margin: 0.75em 0px 0px; position: relative; text-align: justify;">
<span style="line-height: 23px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: small;">Entre os anos de 2009 e 2011, 939 casos de ações policiais foram analisados. O resultado aponta que 61% das vítimas de morte por policiais eram negras. No âmbito infanto-juvenil, os dados são mais alarmantes: entre 15 e 19 anos, duas a cada três pessoas mortas pela PM são negras.</span></span></h3>
<h3 class="post-title entry-title" itemprop="name" style="background-color: white; font-stretch: normal; font-weight: normal; margin: 0.75em 0px 0px; position: relative; text-align: justify;">
<span style="line-height: 23px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: small;">"Existe um mito que a população negra é maior e por isso os números são automaticamente maiores. Isso não é verdade: no estado de São Paulo, apenas 30% da população é negra", afirma a coordenadora da pesquisa, Jacqueline Sinhoretto.</span></span></h3>
<h3 class="post-title entry-title" itemprop="name" style="background-color: white; font-stretch: normal; font-weight: normal; margin: 0.75em 0px 0px; position: relative; text-align: justify;">
<span style="line-height: 23px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: small;">Mais da metade das vítimas dos casos analisados, 57%, tinha menos de 24 anos quando foram mortas. “Nem as políticas de intervenção nem as de repressão estão sendo tentadas com pessoas tão jovens. A primeira intervenção da Política de Segurança Pública, nesse caso, com pessoas de 12, 14, 16 anos, já tem sido a ação violenta da polícia”, analisa Sinhoretto.</span></span></h3>
<h3 class="post-title entry-title" itemprop="name" style="background-color: white; font-stretch: normal; font-weight: normal; margin: 0.75em 0px 0px; position: relative; text-align: justify;">
<span style="line-height: 23px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: small;">O estudo também aponta a existência de "mecanismos de produção da desigualdade racial" dentro das instituições de segurança pública. Devido à discrepância do número de mortos entre negros e brancos, o racismo institucional “está claramente desenhado”, afirma Jacqueline Sinhoretto.</span></span></h3>
<div class="post-body entry-content" id="post-body-1949917127454976613" itemprop="description articleBody" style="background-color: white; position: relative; width: 586px;">
<div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; line-height: 1.4;"><span style="line-height: 23px;"></span></span></div>
<div style="line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="line-height: 23px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: Verdana, sans-serif; margin-left: 1em; margin-right: 1em; text-decoration: none;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhoD79citJVYRZHwbyZkDKalUGyVe28rm3cPzrB_vQjHrbkhnwznP7roDe_2hxNk4_daa5bf3FZsCqeNm3OYssPKVaXhX8nXGQoFWnk_2fQdgNldFXwvZNMSkpe6gfTypG4ZBvaT3dQ_j5K/s1600/Infografico+ultima.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em; text-decoration: none;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhoD79citJVYRZHwbyZkDKalUGyVe28rm3cPzrB_vQjHrbkhnwznP7roDe_2hxNk4_daa5bf3FZsCqeNm3OYssPKVaXhX8nXGQoFWnk_2fQdgNldFXwvZNMSkpe6gfTypG4ZBvaT3dQ_j5K/s1600/Infografico+ultima.jpg" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 1px solid rgb(238, 238, 238); box-shadow: rgba(0, 0, 0, 0.0980392) 1px 1px 5px; padding: 5px; position: relative;" width="225" /></a></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="line-height: 23px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="line-height: 23px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Dados sobre prisões em flagrantes também foram analisados, e os resultados demonstram que também há predominância de pessoas negras presas pela polícia. Cerca de 2,5 negros são presos para cada pessoa branca.</span></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="line-height: 23px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="line-height: 23px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Segundo a pesquisadora, o racismo institucional é algo presente dentro das corporações. “Existem policiais hoje que trabalham esse tema. Eles identificam e entendem de fato que a política de segurança pública provoca uma distorção nas formas de agir em relação a determinados grupos étnicos". Entretanto, afirma Sinhoretto, essas medidas ainda são muito pequenas e de pouco efeito. “Racismo institucional é uma forma de desenho da política pública que produz resultados diferentes para diferentes camadas sociais, do ponto de vista das características raciais".</span></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; line-height: 1.4; text-align: justify;">
<span style="line-height: 23px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div>
<div style="line-height: 1.4; text-align: justify;">
<div style="border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; line-height: 23px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O estudo destaca que o racismo não envolve os agentes policiais como indivíduos, representando uma resposta às regras tradicionais das próprias instituições responsáveis por garantir a segurança da população. “Não se trata de afirmar que o policial que prendeu uma pessoa é em si racista, e que ele fez uma opção individual por escolher aquela pessoa”, diz Jacqueline.</span></div>
<div style="border-image-outset: initial; border-image-repeat: initial; border-image-slice: initial; border-image-source: initial; border-image-width: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: start; vertical-align: baseline;">
</div>
<div style="line-height: 23px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O "racismo" identificado no estudo é construído a partir da concepção incorporada das próprias ações públicas. Essas características são passadas de maneira informal, identificando os jovens negros como indivíduos passíveis de cometer violência. "Não é possível, entretanto, analisar se os negros cometem ou não mais crimes", analisa o estudo.</span></div>
<div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div>
<span style="line-height: 23px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Os dados, portanto, significam apenas que há uma vigilância policial mais intensificada em relação às pessoas com esse perfil. Segundo Jacqueline, "são Jovens, negros, com certas características físicas, que foram apuradas através de entrevistas com policiais. “Eles descrevem características que estão muito associadas com a racialidade", conclui. </span></span></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="line-height: 23px;"></span><br /></span><div>
<span style="line-height: 23px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Essas pessoas são mais vigiadas, portanto elas são mais surpreendidas ao cometerem delitos. Apenas 1,6% dos autos investigados sobre assassinatos cometidos por policiais resultam num inquérito policial, que vai apurar as circunstâncias que essas mortes aconteceram. </span></span></div>
<div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div>
<span style="line-height: 23px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A grande maioria é arquivado pela corregedoria com pressuposto de que os policiais agiram dentro da lei. “A possibilidade de que esses policiais tenham agido com excesso de força não é sequer apurada, o que indica que há uma conivência das próprias agencias que seriam responsáveis por fazer o controle policial”, afirma a pesquisadora. </span></span></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="line-height: 23px;"></span><br /></span><div>
<span style="line-height: 23px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em nota, a Secretaria de Segurança Pública informou que irá avaliar os dados do estudo para decidir se as políticas públicas de segurança poderão ser melhoradas. No último dia 26 de março, durante a inauguração de um parque tecnológico em Ribeirão Preto, o governador Geraldo Alckmin afirmou desconhecer qualquer tipo de atitude discriminatória nas ações efetuadas pela polícia paulista.</span></span></div>
<div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div>
<span style="line-height: 23px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Após a publicação desta reportagem, a PM divulgou nesta quarta-feira <a href="http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/70110/policia+militar+de+sp+nega+informacoes+de+pesquisa+divulgada+pela+ufscar.shtml" style="border: 0px; font-style: inherit; font-weight: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none; vertical-align: baseline;">nota</a> em que nega haver racismo na instituição.</span></span></div>
<span style="line-height: 23px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><div>
<br /></div>
<div>
FONTE: Ú<a href="http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/70082/estudo+sobre+violencia+policial+revela+racismo+institucional+na+pm+de+sp+assista+ao+video.shtml" style="text-decoration: none;" target="_blank">LTIMA INSTÂNCIA</a></div>
</span></span></div>
</div>
</div>
Política cidadania e dignidadehttp://www.blogger.com/profile/01066211567403712414noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5391367113859635787.post-85000233661573760072016-07-08T13:38:00.001-03:002016-07-08T13:38:10.390-03:00Drogas, por que legalizar? A interferência do Direito Penal na questão das drogas. Parte 1 – Justificativa e Teorias Penais (Direito Penal do Inimigo e Abolicionismo Penal)<div class="" data-block="true" data-editor="8rgm1" data-offset-key="3325q-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="3325q-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">"Os que lidam com a liberdade alheira tem o dever de se instruir sempre"</span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="8rgm1" data-offset-key="dm1dv-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="dm1dv-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="dm1dv-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="8rgm1" data-offset-key="dcmgn-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="dcmgn-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="dcmgn-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="8rgm1" data-offset-key="61f00-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="61f00-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="61f00-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="8rgm1" data-offset-key="6h47s-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="6h47s-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="6h47s-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="8rgm1" data-offset-key="77a95-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="77a95-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="77a95-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Por Rodrigo Darela de Souza</span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="8rgm1" data-offset-key="2gsd2-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="2gsd2-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="2gsd2-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="8rgm1" data-offset-key="cvnrf-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="cvnrf-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="cvnrf-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="8rgm1" data-offset-key="fsa6b-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="fsa6b-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="fsa6b-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="8rgm1" data-offset-key="bhtt1-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="bhtt1-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="bhtt1-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O presente artigo busca apresentar, de forma muito resumida, a nefasta interferência do Direito Penal na questão das drogas, tendo a proibição criado o traficante e toda criminalidade correlata, culminando direta ou indiretamente, na maioria dos crimes cometidos no território nacional. </span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="8rgm1" data-offset-key="dddrb-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="dddrb-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="dddrb-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="8rgm1" data-offset-key="fk731-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="fk731-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="fk731-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Dessa forma, a legalização, tendo, nesse trabalho, o marco teórico do Direito Penal Mínimo e a Teoria da Proteção de Bens Jurídicos, poderia proporcionar o efetivo combate ao narcotráfico, tornando possível o fim da guerra às drogas, que coloca todos num estado de guerra civil não declarada, com mortes de todos os lados (traficantes, policiais, inocentes..), permitindo uma nova política criminal acerca do assunto. </span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="8rgm1" data-offset-key="7ad88-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="7ad88-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="7ad88-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="8rgm1" data-offset-key="4233l-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="4233l-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="4233l-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="8rgm1" data-offset-key="fvkt2-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="fvkt2-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="fvkt2-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O artigo será dividido em partes, de modo que cada artigo corresponderá a uma parte apenas. Abaixo a configuração do artigo:</span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="8rgm1" data-offset-key="af3o0-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="af3o0-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="af3o0-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="8rgm1" data-offset-key="7suav-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="7suav-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="7suav-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="8rgm1" data-offset-key="bdj76-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="bdj76-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="bdj76-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="8rgm1" data-offset-key="6ib6d-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="6ib6d-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="6ib6d-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br data-text="true" /></span></span></div>
</div>
<div class="" data-block="true" data-editor="8rgm1" data-offset-key="attg9-0-0" style="background-color: white; line-height: 18px; white-space: pre-wrap;">
<div class="_1mf _1mj" data-offset-key="attg9-0-0" style="direction: ltr; position: relative; text-align: justify;">
<span data-offset-key="attg9-0-0"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">LEIA, E SAIBA MAIS EM :<a href="http://emporiododireito.com.br/drogas-por-que-legalizar-parte-1/" target="_blank"> http://emporiododireito.com.br/drogas-por-que-legalizar-parte-1/</a></span></span></div>
</div>
Política cidadania e dignidadehttp://www.blogger.com/profile/01066211567403712414noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5391367113859635787.post-85855440404821683942016-07-07T14:12:00.001-03:002016-07-07T14:12:16.706-03:00APROVA LEI QUE DÁ COMPETÊNCIA AOS POLICIAIS MILITARES EM MINAS GERAIS PARA LAVRAR TCO<h2 style="border: 0px; font-stretch: inherit; font-weight: 400; line-height: 1.15em; margin: 0px 0px 10px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<br /></h2>
<dl class="article-info" style="border: 0px; clear: both; font-stretch: inherit; line-height: 1.3em; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><dd class="create" style="border: 0px; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px 0px 10px; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><br /></dd></dl>
<div style="border: 0px; font-stretch: inherit; line-height: 1.4em; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="background-color: white; border: 0px; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: 1.4em; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><img alt="27112014130938952" height="162" src="http://www.sargentorodrigues.com.br/images/FOTOS2016/emenda_tco/27112014130938952.jpg" style="border: 0px none; float: left; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 10px 20px 5px 10px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" width="300" />Emenda que autoriza que o Termo Circunstanciado de Ocorrência seja lavrado pela Polícia Militar e Civil, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, foi aprovada em reunião de plenário, durante a votação do Projeto de Lei nº3.503/2016, que contém a reforma administrativa do Estado, nesta terça-feira, 5/7/2016. A emenda foi aprovada com 51 votos favoráveis e um contrário.</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-stretch: inherit; line-height: 1.4em; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A emenda prevê que “o Termo Circunstanciado de Ocorrência, conforme disposto na Lei Federal nº9.099, de 26 de setembro de 1995, poderá ser lavrado por todos os integrantes dos órgãos descritos nos incisos IV e do V do art. 144 da Constituição Federal”.</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-stretch: inherit; line-height: 1.4em; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-color: white; border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><img alt="27112014104152299" height="161" src="http://www.sargentorodrigues.com.br/images/FOTOS2016/emenda_tco/27112014104152299.jpg" style="border: 0px none; float: left; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 10px 20px 5px 10px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" width="300" />Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:</span></em></div>
<div style="border: 0px; font-stretch: inherit; line-height: 1.4em; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-color: white; border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IV - polícias civis;</span></em></div>
<div style="border: 0px; font-stretch: inherit; line-height: 1.4em; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<em style="background-color: white; border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">V - polícias militares;</span></em></div>
<div style="border: 0px; font-stretch: inherit; line-height: 1.4em; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Na ocasião, o deputado Sargento Rodrigues enfatizou que não haverá nenhum prejuízo para os policiais civis, pois a emenda apenas estende a competência para a Polícia Militar. “Será muito bom para a população de Minas Gerais que hoje assiste as viaturas da polícia militar saírem, deixando os municípios desguarnecidos, sem nenhum tipo de policiamento, para levar uma ocorrência de menor potencial ofensivo a 200, 300 km de distância, apenas de ida, se ausentando por até 40 horas, prejudicando decisivamente a segurança dos cidadãos”, destacou.</span></span></div>
<div style="border: 0px; font-stretch: inherit; line-height: 1.4em; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fotos: Divulgação/PMMG</span></span></div>
Política cidadania e dignidadehttp://www.blogger.com/profile/01066211567403712414noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5391367113859635787.post-10159648216325944922016-07-07T07:14:00.001-03:002016-07-07T08:31:33.269-03:00Câmara aprova foro militar em caso de crimes dolosos contra civis a quem atuar na Olimpíada<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">"PROJETO PREVÊ SITUAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE GUERRA, COM A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA Á JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR OS "MILITARES" EM CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DE CIVIS DURANTE AS OLIMPÍADAS."</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">José Luiz Barbosa, Sgt PM RR.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<br />
<h1 class="entry-title single-entry-title" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; color: #2e3192; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 28px; font-weight: normal; line-height: 30px; margin: 0px 0px 10px; outline: 0px; padding: 10px 0px; text-align: left; vertical-align: baseline;">
Deputados aprovam alteração de regras sobre julgamento de militares</h1>
<div>
<br /></div>
<div>
<br /></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Texto determina julgamento de militares pela Justiça Militar no caso de crimes dolosos contra civis. Ideia é atribuir esse foro de julgamento durante os trabalhos de segurança nas Olimpíadas</span></div>
<div class="clearfix" id="single-columns" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; line-height: 18px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: left; vertical-align: baseline;">
<div id="single-column-left" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: url("/wp-content/themes/congresso/images/bg-widget-title.gif"); background-origin: initial; background-position: left top; background-repeat: repeat-x; background-size: initial; border: 0px; float: left; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline; width: 620px;">
<div class="entry-meta entry-header" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: url("/wp-content/themes/congresso/images/bg-dots.png"); background-origin: initial; background-position: left bottom; background-repeat: repeat-x; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px 0px 10px; outline: 0px; padding: 20px 0px 15px; text-transform: uppercase; vertical-align: baseline;">
<table class="table_meta" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border-collapse: collapse; border-spacing: 0px; border: none; line-height: 18px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline; width: 613px;"><tbody style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<tr style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: none; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><td class="tm_meta" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: none; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: middle; width: 613px;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span class="author" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">POR <a href="http://congressoemfoco.uol.com.br/author/agenciacamara/" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none; vertical-align: baseline;" title="Posts de Agência Câmara">AGÊNCIA CÂMARA</a></span> </span></td></tr>
</tbody></table>
</div>
<div class="entry-content" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; line-height: 21px; margin: 0px 0px 40px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
</div>
<div class="wp-caption alignleft" id="attachment_251674" style="background: rgb(248, 248, 248); border-radius: 3px; border: 1px solid rgb(216, 216, 216); float: left; font-style: italic; margin: 0px 20px 10px 0px; outline: 0px; padding: 5px 0px 0px; text-align: center; vertical-align: baseline; width: 390px;">
<div style="text-align: justify;">
<a href="http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/deputados-aprovam-alteracao-de-regras-sobre-julgamento-de-militares/attachment/plenario-30/" rel="attachment wp-att-251674" style="background: transparent; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none; vertical-align: baseline;"><span style="color: black; font-family: "verdana" , sans-serif;"><img alt="" class="size-full wp-image-251674" src="http://static.congressoemfoco.uol.com.br/2016/07/plen%C3%A1rio1.jpg" height="270" style="background: transparent; border: 0px none; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" title="Plenário da Câmara_Luis Macedo/Câmara dos Deputados" width="380" /></span></a></div>
<div class="fotografo" style="background: rgb(46, 49, 146); border: 0px; float: right; font-style: normal; margin: -28px 6px 0px 0px; outline: 0px; padding: 1px 7px; position: relative; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Luis Macedo/Câmara dos Deputados</span></div>
<div class="wp-caption-text" style="background: transparent; border: 0px; float: right; outline: 0px; padding: 5px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Projeto só terá validade até 31 de dezembro</span></div>
</div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei 5768/16, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que prevê o julgamento dos militares pela Justiça Militar no caso de crimes dolosos contra civis por ocasião de eventos nos quais atuam na garantia da lei e da ordem.</span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">
</span><br />
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
</div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A ideia é atribuir esse foro de julgamento para aqueles que trabalharão na segurança das Olimpíadas. A matéria, aprovada na forma do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, será votada ainda pelo Senado.</span></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">De acordo com o substitutivo, de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ), as regras valerão até 31 de dezembro de 2016 e, após essa data, voltarão a valer as regras atualmente previstas no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69).</span></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Para Lopes, a medida é importante para explicitar prerrogativas das Forças Armadas no cumprimento de suas funções. “Serão 23 mil militares para proteger não só os visitantes e brasileiros nas Olimpíadas, mas para proteger também a imagem do Brasil e o patrimônio cultural dos Jogos Olímpicos”, afirmou.</span></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<strong style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Crime doloso</span></strong></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Atualmente, o Código Penal Militar lista alguns crimes, principalmente relacionados a atividades militares, nos quais o julgamento é feito pela Justiça Militar, exceto se forem dolosos contra civis. Exclui-se dessa regra o abate de aviões que não respondem ao comando de aterrissagem dado por aeronave militar de patrulhamento.</span></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Com o projeto, outras situações de crime doloso contra a vida cometido por militares das Forças Armadas contra civil serão julgados pela Justiça Militar se cometidos até 31 de dezembro de 2016:</span></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">- no cumprimento de atribuições estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa;</span></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">- em ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou</span></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">- em atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária relacionada a dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica; da Lei Complementar 97/99 (sobre organização das Forças Armadas); do Código de Processo Penal Militar; e do Código Eleitoral.</span></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<strong style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Missões atípicas</span></strong></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Em sua justificativa, o autor do projeto defende o acréscimo no texto da figura do presidente da República, na condição de chefe supremo das Forças Armadas, para prever o foro especial aos militares empregados em missões atípicas por sua ordem.</span></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin-bottom: 10px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Quanto às operações de garantia da lei e da ordem, Amin lembra que não há consenso no âmbito jurídico sobre a natureza dessas ações quanto ao julgamento por crimes dolosos contra civis pela Justiça Militar. “Não havendo um consenso acerca da natureza dessas ações, corre-se o risco de não ser assegurada aos militares a proteção e a segurança jurídica que o diploma legal busca conferir”, afirmou.</span></div>
</div>
</div>
</div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><strong class="description" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: transparent; border: 0px; color: #666666; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 21px; margin: 0px; orphans: auto; outline: 0px; padding: 0px; text-align: left; text-indent: 0px; text-transform: none; vertical-align: baseline; white-space: normal; widows: 1; word-spacing: 0px;"></strong><span style="color: #333333; display: inline; float: none; font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 18px; text-align: left; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"></span><span style="color: #333333; display: inline; float: none; font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 18px; text-align: left; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"></span></span><br /></div>
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