FIM DO VOTO SECRETO NA ALMG

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2011, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que põe fim ao voto secreto na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi promulgada pela Mesa Diretora da ALMG no último dia 17/7/2013, transformada em Emenda Constitucional 91/2013.

A Emenda transforma em voto nominal as votações para:

- Cassação de Deputados;

- Cassação do Procurador Geral de Justiça;

- Eleição para membros do Tribunal de Contas;

- Eleição dos deputados da Mesa da ALMG;

- Proposta de Emenda à Constituição (PEC);

- Projeto de Lei Complementar (PLC);

- Projeto de Lei (PL);

- Lei Delegada;

- Projeto de Resolução e

- Vetos

Com a promulgação da Emenda Constitucional 91 o cidadão poderá acompanhar os atos do parlamentar em que votou, fiscalizando com maior transparência o comportamento de cada deputado durante as votações no parlamento mineiro.

A partir de agora, o eleitor irá verificar se a conduta de seu representante está coerente com as propostas que ele defendeu durante a campanha. Este é mais um instrumento para o cidadão fiscalizar os atos dos deputados.