PARA CORRIGIR INJUSTIÇA NA LEI DE INVALIDEZ, SOMENTE COM ALTERAÇÃO NA PRÓPRIA LEI, DIZ PARECER

BGPM Associado:	BGPM nr 04 de 12/01/2012
Acessos:	361
Situacao:	Em Vigor
Origem:	CG
Anexo:	Parecer 15141 - AGE - 28Dez11 -.pdf