SGT BARBOSA REQUER INFORMAÇÕES AO DEPUTADO RELATOR DE PROJETO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

EXMº SENHOR DEPUTADO LAFAIETE ANDRADA - RELATOR DO PROJETO DE LEI 54/13.

Foi encaminhado substitutivo do governador Antonio Anastasia ao Projeto de Lei Complementar 54/2013, um dos dois que tratam do novo regime de previdência dos servidores do Estado. O texto prevê a fusão do Fundo Financeiro de Previdência (Funfip) ao Fundo de Previdência de Minas Gerais (Funpemg), que têm regras diferentes.

E como estamos acompanhando a tramitação do projeto, para fins de esclarecimento e informação, requeiro informações sobre os respectivos fundos, e sua contabilidade financeira para fins de controle, fiscalização, transparência, e defesa de direitos previdenciários.

Neste termos e em cumprimento ao que dispõe a lei de acesso a informação e de petição, garantidos constitucionalmente, pede deferimento.

1ª petição.

José Luiz Barbosa, Sgt PM - RR

Presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade, ativista de direitos e garantias fundamentais.

Belo Horizonte, 04 de Dezembro de 2013.