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PROJETOS EM TRAMITAÇÃO ABERTOS A OPINIÕES DOS CIDADÃOS
Estão abertos a comentários projetos de lei, projetos de lei complementar, projetos de resolução, propostas de emenda à Constituição e vetos. Não estão abertos a opinião projetos sob análise das Comissões de Constituição e Justiça e de Redação Final.
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Autor(es): GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
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Thiago | Não opinou | 06 Fev 2014
Verifiquei que a Seplag não forneceu informação sobre a efetiva situação do imóvel, quando requisitada pela Comissão de Constituição e Justiça em 6/8/2013.
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