ORDEM LEGAL OU ILEGAL

Por: Reinaldo Silva

CÓDIGO PENAL MILITAR

Art. 38. Não é culpado quem comete o crime:

Obediência hierárquica

b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços. (Grifo Nosso)

1° Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem.

2° Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior. (Grifo Nosso)

PARA EFEITOS DE SUBORDINAÇÃO EXISTEM TRÊS CLASSIFICAÇÕES DE ORDENS; São elas:

1ª. Ordem legal, que é aquela que o subordinado executor consegue aferi sua legalidade de imediato, ou aquela passível de verificação, pelo subordinado executor, de sua legalidade, imediatamente;

2ª. Ordem ilegal, que é aquela que apresenta sinais de ilegalidade, mas que, o subordinado executor não dispõe de mecanismos pra aferi com plena certeza sua legalidade ou ilegalidade no momento de sua emissão e que posteriormente poderá revelar-se ilegal.

3ª. Ordem manifestamente ilegal, que é aquela passível de verificação, pelo subordinado executor, de sua ilegalidade de imediato.

Fonte: Facebook do autor.