PEC Garante ao militar o direito à livre associação sindical e o direito de greve.

PEC 186/2012 Inteiro teor 

Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Pastor Eurico - PSB/PE

Apresentação

05/06/2012

Ementa

Dá nova redação ao inciso IV do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Garante ao militar o direito à livre associação sindical e o direito de greve.

Indexação 

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação

Especial

Despacho atual:

Data	Despacho
18/06/2012	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/06/2012	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )  À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
27/08/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )  Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela admissibilidade.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

• Avulsos
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• Emendas ao Projeto ( 0 )
• Emendas ao Substitutivo ( 0 )
• Histórico de despachos ( 1 )

• Legislação citada
• Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
• Recursos ( 0 )
• Redação Final

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• Relatório de conferência de assinaturas

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC )	27/08/2013 - Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela admissibilidade.Inteiro teor