quarta-feira, 28 de janeiro de 2015

TJSP regulamenta audiência de custódia para apresentação de cidadãos presos


Provimento nº 03/2015 – TJ Regulamenta a audiência de custódia que será realizada apenas nos dias úteis


Leia e saiba mais: provimento


Fonte: Jornal  Flit Paralisante

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