Para enganar cidadãos e render dividendos políticos, nenhum defensor da redução da maioridade penal contestou sua inconstitucionalidade

Nota técnica: inconstitucionalidade da PEC 171/93 (redução da maioridade penal)

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais manifesta, por nota técnica disponibilizada no link abaixo, sua posição de contrariedade ao conteúdo da proposta de EC n.º 171/93. 

O IBCCRIM, junto com outras entidades, entende que a matéria não é passível de tratamento, via reforma constitucional, que atinja os diretos fundamentais em questão. 

Entendem, também, o IBCCRIM e outras entidades, que a própria escolha político-criminal de rebaixamento da idade de responsabilização criminal é infeliz e desastrosa para com o tratamento que se espera da presente e futura gerações de brasileiros.

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