Toffoli é o relator do mandado de segurança que pede a suspensão da PEC,
aprovada nesta semana pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da
Câmara.
Pela proposta, o Congresso teria que aprovar as chamadas súmulas
vinculantes do STF, mecanismo que determina que as decisões da Corte
devam ser seguidas pelas demais instâncias, e a inconstitucionalidade de
emendas à Constituição.
A proposta, duramente criticada pelos ministros do STF por considerarem
que é uma interferência do Legislativo no Judiciário, é do deputado
Nazareno Fontelles (PT-PI).
Na quinta-feira (25), o PSDB e o PPS entraram com pedido de liminar contrário à PEC argumentando que ela não poderia sequer estar tramitando no Congresso, por "ofender" o princípio da separação de poderes.
Antes de se decidir sobre a liminar, Toffoli concedeu o prazo para que
as partes envolvidas se manifestem, incluindo Mesa Diretora da Câmara e
da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
O prazo de 72 horas começará a contar a partir do momento em que a
Câmara receber o despacho de Toffoli, o que, segundo o departamento
jurídico da Mesa Diretora da Casa ainda não ocorreu.
No seu despacho, o magistrado também concede prazo para a AGU (Advocacia-Geral da União) se posicionar sobre o impasse.
Tensão entre poderesO DEM foi um
dos partidos mais afetados com a criação do PSD, do ex-prefeito de São
Paulo Gilberto Kassab em 2011. A legenda perdeu espaço no Congresso,
além de tempo de propaganda e do fundo partidário.
As tensões entre os dois poderes se acirraram depois que a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou
na quarta a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição)
que, se aprovada, tira poderes do Supremo Tribunal Federal (STF)
enquanto não houver definição muito clara que há respeito e harmonia
entre os poderes Legislativo e Judiciário. Na prática, a PEC 33/11
submete algumas decisões do STF ao crivo Congresso.
Após aprovação na CCJ, o tema seria avaliado ainda por uma comissão especial, cuja criação foi suspensa pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Caso passe nesta comissão, segue para votação, em dois turnos, no plenário da Casa e vai em seguida para o Senado.
Ontem, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, divulgou uma nota afirmando que a PEC "fragilizará a democracia" caso seja aprovada.
Segundo ele, a separação entre os Poderes faz de parte de uma série de
mecanismos para que um Poder neutralize abusos de outros.
O ministro Gilmar Mendes, alvo das críticas de Renan, disse na tarde de ontem que se a proposta passar, é melhor "que se feche" o STF.
"Ela [PEC] é inconstitucional do começo ao fim, de Deus ao último
constituinte que assinou a Constituição. É evidente que é isso. Eles
[parlamentares] rasgaram a Constituição. Se um dia essa emenda vier a
ser aprovada, é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal."
Na quarta, o ministro do STF Marco Aurélio Mello disse ter visto a PEC como uma "retaliação" do Congresso a ações recentes do Supremo. No julgamento do mensalão, parlamentares foram condenados à perda de mandato, o que gerou polêmica entre Legislativo e Judiciário.
Para o presidente da Câmara, a PEC pode abalar a harmonia entre o
Legislativo e o Judiciário. "Cada poder deve ocupar seus espaços,
seguindo a norma constitucional", concluiu.
O presidente interino do STF, Ricardo Lewandowski, também negou haver crise entre os poderes. "Os poderes estão ativos e funcionando. Não há crise nenhuma."
UOL
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