Com galerias vazias, governo Temer aprova na madrugada o PLP 257

Com as galerias do Plenário vazias, longe da pressão direta dos servidores, proibidos de entrar e retirados por determinação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a base governista conseguiu aprovar o PLP 257/2016, o projeto de lei complementar batizado de ‘antisserviço público’ pelo funcionalismo. A votação ocorreu por volta das 2h da madrugada desta quarta-feira (10).

Não foi, porém, fácil para o contestado governo interino de Michel Temer (PMDB) aprovar o projeto enviado ao legislativo em março, ainda pela presidente hoje afastada Dilma Rousseff (PT), que redefine prazos para pagamento das dívidas dos estados com a União. Ao contrário, o Planalto teve que ceder para assegurar que não houvesse deserções em sua própria base aliada. E a repressão à presença das centenas de servidores, parte deles do Judiciário Federal e do MPU, de certo modo indicava a preocupação do governo provisório quanto ao desfecho da noite.

Essência do projeto

As referências à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que atingiriam os serviços públicos em todas as esferas, já haviam caído e não constavam no novo relatório lido, no início da noite, pelo relator Esperidião Amim (PP-SC). Algumas horas mais tarde, numa visível encenação entre Amim e o líder do governo, André Moura (PSC-SE), na qual o primeiro perguntava para o outro se autorizava a mudança, o item que previa o congelamento de salários e a suspensão de concursos públicos no âmbito estadual por dois anos é excluído da proposta.

Permanecia, porém, no ‘espírito do projeto’, como definiram alguns deputados, já que a barreira sobre os orçamentos estaduais para gastos primários estava mantida. Em síntese, o governo optou por trocar quase todos os artigos e itens que limitavam diretamente os gastos com servidores públicos – incluindo aí o corte de benefícios, congelamento de salários e até demissões voluntárias – pela introdução do limite geral para o crescimento das despesas públicas. Esse limite vale apenas pagar gastos primários, ou quase tudo que não seja para pagar juros das dívidas públicas aos credores dos títulos brasileiros, em sua maioria nas mãos de bancos.

Incluiu no projeto a limitação que tenta aprovar com a PEC 241/2016, a proposta de emenda constitucional que diz que ao longo dos próximos 20 anos o orçamento público com gastos primários não poderá ser superior ao do ano anterior acrescido da correção inflacionária pelo IPCA. A emenda teve a admissibilidade votada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na tarde daquele mesmo dia. Caso aprovada, irá se sobrepor até mesmo às previsões constitucionais de receitas que obrigatoriamente devem ser aplicadas na educação e na saúde públicas.

A ideia que está sendo articulada pelo governo e sua base parlamentar é estender essa limitação aos serviços públicos estaduais e municipais. É uma proposta potencialmente capaz não apenas de congelar salários, mas de atrofiar progressivamente os serviços públicos gratuitos oferecidos à população, seja por meio de órgãos estatais ou privados. Na visão de dirigentes sindicais da categoria, é isso que faz com que o PLP 257, mesmo que não atingindo mais diretamente os servidores federais, como acontecia em sua versão original, indiretamente contribua muito para as pretensões do governo de impor os limites da PEC 241 para todos.

A conturbada votação do PLP 257, porém, se foi uma derrota para os servidores, por outro lado demonstrou que ainda há tempo para as direções sindicais organizarem uma mobilização mais contundente para não só resistir à sua aprovação definitiva no Senado Federal, como para construir uma barreira que se oponha à PEC 241, que não deverá ser posta em votação antes das eleições municipais.

Como foi a votação

A sessão na Câmara foi longa. Partidos de oposição faziam obstrução e, assim, postergaram ao máximo a decisão, com sucessivas votações nominais de requerimentos que buscavam adiá-la. O recuo do governo com relação ao congelamento explícito de salários dos servidores estaduais ocorreu após uma dessas votações, que demonstravam que o Planalto possuía uma margem estreita para aprovar o projeto. Os votos governistas pela manutenção do PLP 257 em pauta oscilavam entre 265 e 282 – são necessários 257 votos, a maioria absoluta, para aprovar projetos de lei complementares.

Por fim, Rodrigo Maia conseguiu colocá-lo em votação, por volta das 2h10min da madrugada. O governo obteve 282 votos, 25 além dos 257 necessários para derrotar a oposição e os servidores. Foram 140 os deputados que votaram contra a proposta e duas as abstenções. Os partidos que indicaram o voto contrário foram o Psol, Rede, PT, PDT, PCdoB e PMB.

Pouco depois, o governo derrotou o destaque proposto pelo PDT que excluía da proposta todos os itens que se reportavam à situação dos serviços públicos e não ao reescalonamento das dívidas propriamente dito. A emenda foi rejeitada por 246 votos a 111. Logo depois, todos votaram em uma emenda aglutinativa que consolidava o recuou do governo com relação à exclusão do item que explicitamente proibia reajustes e concursos nos estados por dois anos. Deputados que se opunham ao projeto registraram que votavam na emenda por ser um recuou do governo com relação a um item prejudicial aos servidores, mas consideravam que os ataques aos trabalhadores permaneciam no congelamento dos orçamentos estaduais mantido na proposta.

Ficaram pendentes quatro outras emendas, que seriam apreciadas na sessão convocada para a manhã da quarta-feira (10), mas sem perspectivas de mudanças. A aprovação do projeto que pode mudar radicalmente as políticas sociais públicas nos estados não ganhou destaque nos portais de notícias, todos dedicados aos Jogos Olímpicos Rio 2016. Os deputados se retiraram do Plenário em relativo silêncio. Não houve comemorações do lado governista. Não houve vaias, as galerias reservadas ao povo permaneciam vazias.

Fonte: SINTRAJUD