Acorda, Policial e Bombeiro Militar!


O verdadeiro desafio não é inserir uma idéia nova na mente militar, mas sim expelir a idéia antiga" (Lidell Hart)
Um verdadeiro amigo desabafa-se livremente, aconselha com justiça, ajuda prontamente, aventura-se com ousadia, aceita tudo com paciência, defende com coragem e continua amigo para sempre. William Penn.

domingo, 31 de agosto de 2014

ASSASSINOS, "ORGANIZADOS" (IMPUTÁVEIS) E "DESORGANIZADOS (INIMPUTÁVEIS)




A diferença entre os chamados assassinos em série 'ORGANIZADOS' e os 'DESORGANIZADOS'. O ASSASSINO ORGANIZADO, tem algumas características que o outro não possui. Se é verdade que esses quadros não são rígidos, ou seja, as características de um tipo podem estar presentes igualmente no outro, verdade também que as características mais sintomáticas, as verdadeiras peculiaridades, se apresentam nesse caso passível de uma melhor definição.

ASSASSINO ORGANIZADO por exemplo, utiliza-se de um automóvel, outro móvel para a prática do crime, no caso uma motocicleta para levar as vitimas ao local deliberado, utilizando-se assim de um veículo em bom estado. O ASSASSINO DESORGANIZADO, vive e trabalha perto do local do crime, cometendo-o invariavelmente sob o influxo de um surto psicótico.

O criminoso organizado acompanha o desenrolar do noticiário e das investigações de seus crimes pela imprensa. OASSASSINO DESORGANIZADO, não por isso prática um crime mais primitivo, menos sofisticado e é mais facilmente detido pela polícia. Elemento que caracteriza o matador em série "ORGANIZADO" a de que após o crime ele muda de emprego ou deixa a cidade. O 'DESORGANIZADO'- como o nome já diz- não altera quase nada o seu modo de vidam facilitando a captura policial,

O assassino 'ORGANIZADO', comete um 'crime preparado'-, enquanto o 'DESORGANIZADO', prática um ' delito espontâneo'. O "criminoso desorganizado' não, seu delito é espontâneo, a vitima pode ser sua conhecida.

O criminoso ORGANIZADO, mantém uma ' conversação elaborada', com a vitima, enquanto o 'DESORGANIZADO' 'pouca ou nenhuma conversação'. Conforme a unânime literatura sobre o assunto, trata-se, no caso, de possíveis 'psicopatas' e não dos 'psicóticos' que são aqueles criminosos 'DESORGANIZADOS' que padecem verdadeiramente de uma doença mental.

É que o criminoso psicopata- 'organizado', portanto - mantém 'longo diálogo possível com a vitima', enquanto o outro mantém 'pouco diálogo', Os criminosos psicopatas são sociáveis superficialmente.

No caso dos criminosos psicopatas, 'o suicídio é raro após o crime' e os criminosos' procuram escapar da policia, enquanto os criminosos psicóticos 'suicidam-se frequentemente após o crime' e denunciam-se ou deixam se prender sem resistência.

Uma característica do assassino ORGANIZADO, praticar sexo antes da morte, e não posteriormente como o faz geralmente o assassino DESORGANIZADO. O DESORGANIZADO é de imprevisto.

Assassino ORGANIZADO a vitima e desconhecida, que ele não conhecia até o momento antes da morte, enquanto o DESORGANIZADO pode matar pessoas que lhe são próximas, do cotidiano convívio.

O assassino ORGANIZADO em linhas gerais é chamado de psicopata. Psicopata configura-se em uma grande massa dos criminosos comuns que estão encarcerados e, psicopata, não confundamos, não é doente mental. O doente mental é psicótico, que é o criminosos DESORGANIZADOS. Então o criminoso psicopata recebe um conceito técnico de imputabilidade, ou seja, os atos por ele praticados devem ser-lhe imputados e ele, portanto, responsabilizado penalmente. O criminoso psicóticos recebe a imputabilidade, não sendo ele responsabilizado penalmente pela prática de tais atos.




Fonte: Grupo Ciências Criminais

sábado, 30 de agosto de 2014

Confira guia para não votar em corruptos nas eleições de 2014


Saiba como se armar de informações para escapar dos maus políticos na hora de votar.


A 40 dias de os brasileiros irem às urnas, milhares de candidatos estão de olho no seu voto, que vai definir os rumos de Minas Gerais e do país nos próximos quatros anos. O desafio é escolher quem merece recebê-lo entre os 11 postulantes a presidente, sete a governador, oito a senador, 695 a deputado federal e 1.198 a deputado estadual. No início do mês, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) fez um primeiro filtro e barrou 173 registros de candidaturas, quase 10% do total. As razões foram desde analfabetismo até candidatos fichas-sujas, motivo de 12 indeferimentos. O Estado de Minas conversou com especialistas e mostra como o eleitor pode escapar de corruptos, preguiçosos, oportunistas e malandros que continuam na disputa das eleições.

Saiba mais...
Na fuga contra maus políticos, a internet é a principal aliada. Vários sites reúnem informações sobre patrimônio, ficha criminal e histórico dos postulantes. No caso dos veteranos na carreira política, a consulta a portais das casas legislativas, tribunais e conselhos pode indicar se o candidato se revelou um bom ou mau ocupante do cargo (veja arte). O primeiro passo é consultar o portal do TRE-MG, de acordo com o juiz do foro eleitoral de Belo Horizonte Carlos Henrique Perpétuo Braga, diretor-executivo da Escola Judiciária Eleitoral.

A seção Divulgação de Candidaturas (DivulgaCand2014) concentra toda a documentação do postulante. “O eleitor pode consultar certidões e ver se o candidato não se envolveu em processos, se tem condenações por improbidade administrativa. Pode acontecer de encontrar alguma notação positiva”, explica Braga. “É o próprio eleitor quem deve questionar se votaria em um candidato com condenação em primeira instância e que está recorrendo”, afirma. A existência de candidatos com condenações em processos ocorre porque a Lei da Ficha Limpa, aplicada pela primeira vez em eleições gerais, só impede a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados, em segunda instância.

O procurador regional eleitoral de Minas Gerais, Patrick Salgado Martins, reforça que, no acompanhamento processual do perfil de cada candidato, o eleitor verifica como está seu registro. “Há várias situações em que impugnei a candidatura mas os registros, mesmo assim, foram deferidos. Estamos recorrendo das decisões”, afirma Martins. O juiz eleitoral Carlos Henrique Perpétuo Braga aconselha também que eleitores assistam aos debates, discutam sobre os candidatos com a família, amigos e colegas de trabalho e ainda consultem os sites dos partidos políticos. “É importante conhecer a trajetória e o estatuto dos partidos, saber com quem o partido do candidato está se aliando”, ensina.

Além de pesquisar a vida do candidato, o coordenador do comitê mineiro do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Anivaldo Matias de Souza, orienta eleitores a prestar atenção ao financiamento das campanhas, informação disponível no site do TRE-MG. “É preciso observar se o candidato está gastando muito dinheiro, quem o está financiando. O candidato pode querer beneficiar essas empresas”, afirma. Outro cuidado é não confiar em quem oferece benefícios em troca do voto. “Isso é crime, o eleitor tem que denunciar. Se o candidato age com essa (falta de) ética, imagine como não vai agir quando assumir”, diz Souza, reforçando que a fiscalização do cidadão ajuda a mudar o cenário político do país.

Sites e redes sociais contra armadilhas

O coordenador do Núcleo de Estudos Sócio-políticos da PUC Minas, Robson Sávio, atuante junto aos grupos de fé e política, alerta o eleitor a não se deixar levar pelas propagandas, que podem funcionar como “armadilhas muito bem arquitetadas”. Para fugir desse artifício, a dica é se armar de informação. O cientista político recomenda entrar nos sites do Legislativo e do Executivo, quando os candidatos já forem veteranos. “No campo legislativo, há tudo que um parlamentar fez ao longo do mandato. O eleitor deve se preocupar se o deputado cumpriu com suas funções. No campo executivo, é importante verificar quais foram os interesses prioritários (do gestor)”, aponta.

Seguir os candidatos nas redes sociais também pode ser uma ferramenta útil para o voto. “Elas se transformam em canais de debate, por meio das quais os eleitores podem questionar e buscar informação qualitativa”, afirma. A pesquisa tem que ser ainda mais cuidadosa nas candidaturas de primeira viagem. “Seria mais fácil se os partidos fossem mais criteriosos com quem põem em seus quadros”, afirma Sávio. Sem poder contar com isso, o cientista político diz que jogar o nome do candidato no Google pode ser uma alternativa. Usado com cuidado, o método é aprovado pelo procurador Patrick Salgado Martins. “Há inúmeras informações na internet, sendo possível fazer um apanhado das representações e denúncias contra a pessoa”, diz.

45 no banco dos réus




Brasil

Sete senadores e 38 deputados respondem a processos no STF por crimes que vão de falsidade ideológica a sequestro e representam 7,5% do Congresso Nacional

Alan Rodrigues e Hugo Marques



Está nas mãos dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) o destino dos mandatos de 45 dos 594 parlamentares do Congresso Nacional. Eles são os chamados "fichas-sujas" do Parlamento. Levantamento realizado no STF pela reportagem de ISTOÉ revela que pesam contra eles crimes variados como sequestros, homicídios, formação de quadrilha e, lógico, corrupção. Para quem acredita que "todo político é ladrão", pode parecer pouco que 7,5% dos integrantes do Congresso estejam a ponto de perder o mandato. Mas eles não respondem por meras suspeitas, acusações de adversários políticos ou investigações preliminares - atendem ao último estágio da Justiça.

Os 45 parlamentares citados nas próximas páginas estão juridicamente no banco dos réus porque a Procuradoria-Geral da República encontrou, nos diversos casos que analisou, elementos suficientes para acusá-los. E um ministro da suprema corte do Brasil entendeu que nos processos havia um número necessário de provas para que eles sejam finalmente julgados. Isso significa que, a partir de agora, estes sete senadores e 38 deputados têm duas opções.

Na melhor das hipóteses, eles poderão ser inocentados pelos votos dos 11 ministros - e foi exatamente isso que aconteceu na tarde da quarta-feira 18 com o deputado Sérgio Moraes do PTB do Rio Grande do Sul. Moraes respondia por crime de responsabilidade em três processos. Quando foi prefeito de Caxias do Sul, ele proibiu os guardas de trânsito de multar os carros da prefeitura. Logo ele, que preside a Comissão de Ética da Câmara.

Na pior das hipóteses, eles serão condenados e assim, com base no que determina a Constituição, perderão imediatamente seus mandatos. Só que o STF nunca condenou um parlamentar. Em 2004, manteve, por exemplo, a sentença que cassou os mandatos do senador João Capiberibe e de sua mulher, a deputada Janete Capiberibe, ambos do PSB do Amapá. Mas eles, na verdade, foram condenados por compra de votos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Quem chegou mais perto de ser o primeiro parlamentar cassado por decisão originária do Supremo foi o ex-senador Ronaldo Cunha Lima (PSDBPB), processado pela tentativa de homicídio do ex-governador Tarcísio Burity. Mas, em outubro de 2007, ele renunciou na hora em que seu caso ia a julgamento. Perdeu o chamado foro privilegiado (parlamentares só são julgados pelo STF, mesmo em crimes comuns) e o processo voltou às instâncias inferiores, na Paraíba.

O foro privilegiado é apontado por muitos juristas como o maior estímulo à impunidade dos políticos. "Isso é uma excrescência brasileira, que não existe na maioria das democracias", diz o ministro Joaquim Barbosa, do STF. "Nos EUA, o presidente Bill Clinton foi indiciado e respondeu diante de um juiz de primeira instância", compara.

Como no sistema brasileiro o rito processual favorece o réu, resta naturalmente uma terceira via. É a chamada prescrição do caso, quando o processo se encerra pela demora em ser julgado. Graças ao uso de recursos protelatórios, os parlamentares poderão manter o mandato e voltar à condição de inocentes sem terem ido a julgamento. Essa tem sido a estratégia adotada, por exemplo, por muitos dos réus do mensalão.

O levantamento de ISTOÉ mostra que os 45 réus do Congresso respondem por 31 crimes eleitorais, 38 crimes de responsabilidade, 12 crimes contra o sistema financeiro, 104 peculatos, 16 crimes contra a ordem tributária, 18 contra a fé pública, 13 por formação de quadrilha, 11 crimes ambientais e um sequestro. Além disso, constam 20 casos protegidos por segredo de Justiça (quase sempre questões relativas à família e a menores).

Nas eleições do ano passado, o TSE foi pressionado por alguns juízes para apresentar o que eles chamavam de "lista dos políticos fichas-sujas" para informar ao eleitor quem eram os candidatos processados nas várias instâncias da Justiça. O TSE negou a divulgação na época, mas pretende iniciar na próxima semana um levantamento destes nomes. "É o TSE saindo da letargia, do faz-de-conta", diz o ministro Joaquim Barbosa.

A compilação dos processos produziu curiosidades surpreendentes. Para começar, fica claro que hoje o Senado, com 8,6% de seus integrantes colocados na condição de réu, é uma Casa em piores lençóis que a Câmara, que tem 7,4% de réus. Entre os partidos, o campeão é o Partido Progressista (PP), que tem 20% de seus 39 deputados respondendo a processos no STF. Ou seja, em cada cinco, um tem ficha-suja.

O PP tem em sua bancada um campeão - o deputado Neudo Campos (RR) - que responde a nove ações e ainda aguarda o resultado de outros dez inquéritos que poderão também se transformar em processos. Campos será julgado por formação de quadrilha, peculato e corrupção eleitoral, entre outros crimes. Procurado para se manifestar sobre as acusações, Campos está de férias, segundo sua assessoria. Seu desempenho no STF deixou para trás o correligionário mais conhecido, Paulo Maluf (SP), réu em três ações, que tratam de crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro. "Tive mais de 150 ações contra mim", diz Maluf. "Sou um campeão de processos, mas sou também um campeão de absolvições."

O vice-campeão na lista dos fichassujas é o Partido da República (PR), do deputado Clodovil Hernandes (SP), que figura em quatro processos por crime ambiental. Dos 42 deputados da bancada do PR, sete (16%) são réus no Supremo. Clodovil é representante da Frente Ambientalista da Câmara e diz que foi um "boi de piranha" do Ministério Público de Ubatuba, onde foi acusado de agredir a natureza. "Tenho mais de duas mil plantas catalogadas em casa. Mesmo que eu tivesse invadido área verde, não prejudiquei a natureza", diz Clodovil. "Gasto de R$ 5 mil a R$ 6 mil por mês na floricultura, tenho uma horta grande, tenho 90 galinhas que põem ovos todos os dias, não tem sentido eu ser julgado."

Partido dos atuais presidentes do Senado e da Câmara, o PMDB tem 11 integrantes na condição de réu. É o quarto mais processado na Câmara e segundo no Senado. No topo da sua lista está o deputado Jader Barbalho (PA), que responde por crimes que vão de falsidade ideológica à formação de quadrilha, em quatro processos.


"Foro especial é concebido deliberadamente para assegurar a impunidade a certas classes de pessoas"
Joaquim Barbosa, ministro do STF



Muitos casos que ganharam notoriedade pública não constam deste levantamento porque eles ainda cumprem etapas preliminares no STF. Nesta situação vivem atualmente 127 parlamentares, cujos processos não evoluíram a ponto de os ministros concluírem que existem indícios fortes o suficiente para transformá-los em réus. É o caso do deputado Antônio Palocci (PT-SP), investigado em dois inquéritos. Um que apura supostas irregularidades em licitações quando foi prefeito de Ribeirão Preto, interior de São Paulo, e outro que investiga a quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa.

Entre as legendas fichas-sujas, o PT está em sétimo lugar. Da bancada de 78 deputados, quatro respondem a ações penais (5%). Nenhum dos 12 senadores petistas está sendo processado. Na corrida contra seu principal adversário, o PSDB leva a melhor. 

Um de seus 13 senadores é réu e Eduardo Azeredo (MG) foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República na investigação do mensalão mineiro. 

Para virar réu, falta apenas o STF acatar a denúncia. Na Câmara, porém, o único tucano processado é Luiz Paulo Vellozo Lucas (ES), ex-prefeito de Vitória, que responde por crime contra o patrimônio.
O levantamento de ISTOÉ na contabilidade processual da suprema corte mostra que, na atual legislatura, dos 513 deputados federais e 81 senadores, um em cada cinco parlamentares está envolvido com algum tipo de investigação criminal ou administrativa. 

Uma das alternativas para cortar este mal pela raiz está na proposta de se proibir a candidatura de pessoas condenadas por tribunais estaduais. Se a regra já estivesse em vigor em 2006, Maluf, por exemplo, não poderia ter disputado a eleição que o levou ao Congresso, garantindo o foro privilegiado. "Defendo emenda constitucional proibindo candidatura dos políticos condenados em segunda instância", diz o presidente da Câmara, Michel Temer.

Segundo a ONG Transparência Brasil, que fiscaliz-a o comportamento ético dos homens públicos, a situação é pior quando se focaliza os parlamentares mais influentes. Entre as chamadas "cabeças" do Congresso, um em cada três líderes de bancada está sob investigação. "A política brasileira está sendo dominada por meliantes", afirma Cláudio Weber Abramo, coordenador da ONG. Para ele, o número de processos envolvendo políticos em todo o País passa de mil, se forem consideradas todas as instâncias da Justiça.

Os levantamentos de ISTOÉ e da Transparência Brasil são preocupantes, mas também desmentem a máxima popular de que "todo político é ladrão". Na realidade, os fichas-sujas não são nem a maioria. Isso pode ter a ver tanto com a alvissareira hipótese de que há muitos fichas-limpas na política quanto com a possibilidade, bem real, de que nem todos os fichas-sujas foram descobertos.
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, agiu com rapidez. Na quintafeira 19, negou recurso do ex-governador da Paraíba Cássio Cunha Lima (PSDB). Cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral na terçafeira 17, ele recorria ao STF pedindo para continuar no cargo até que todas as suas apelações estivessem julgadas. Mello nem entrou no mérito da questão e decidiu que a competência para julgar o ex-governador paraibano era unicamente do TSE.

Assim, sinalizou que esse deverá ser o mesmo destino dos outros quatro recursos que Cunha Lima planeja mandar ao Supremo. Ele foi acusado de ter comprado votos a partir da distribuição de cheques à população em um programa social. "Houve largo e franco abuso de poder econômico", decidiu o ministro Eros Grau, relator do processo. "Não há dúvida da vinculação do governador com a distribuição do dinheiro", completou. Cunha Lima perdeu. Saiu do governo. Na quartafeira 18, tomou posse como novo governador da Paraíba o segundo colocado nas eleições de 2006, o peemedebista José Maranhão.

A saída de Cunha Lima, no entanto, não significa que a Paraíba esteja respirando ares de estabilidade política. Assim como ele, o atual governador também será julgado brevemente no TSE acusado pela compra de votos. Ao decidir empossar Maranhão, a Justiça fez va ler o que está escrito na lei, mas a decisão não deixa de ser polêmica. Nos maiores colégios eleitorais, existe o segundo turno das eleições para que o vencedor seja aquele escolhido pela maioria dos eleitores. No caso da Paraíba, Maranhão não obteve o voto da maioria. Ou seja, a mesma Justiça que determinou o "perdeu saiu" para Cunha Lima, impôs o "perdeu entrou" para Maranhão.

NA FILA
Governadores que serão julgados pelo TSE
JACKSON LAGO (PDT-MA) - Abuso de poder econômico, abuso de poder político e compra de voto.
LUIZ HENRIQUE (PMDB-SC) - Abuso de poder econômico, abuso de poder político, abuso de autoridade e uso indevido de meio de comunicação.
IVO CASSOL (sem partido-RO) - Abuso de poder econômico.
JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR (PSDBRR) - Abuso de poder econômico, abuso de poder político, abuso de autoridade e compra de voto.
MARCELO DÉDA (PT-SE) - Abuso de poder econômico, abuso de poder político e abuso de autoridade
MARCELO MIRANDA (PMDB-TO) - Abuso de poder político, abuso de autoridade, uso indevido de meio de comunicação e compra de voto.
WALDEZ GÓES (PDT-AP) - Abuso de poder econômico, abuso de poder político, abuso de autoridade e uso indevido de meio de comunicação.


Marina sobe em pesquisa e agora está empatada com Dilma





26.ago.2014 - A candidata à reeleição, Dilma Rousseff (PT), passa pela adversária Marina Silva (PSB) ao se posicionar no palco do primeiro debate entre os presidenciáveis, promovido pela TV Bandeirantes nesta terça-feira
do BOL, em São Paulo

A mais nova pesquisa Datafolha divulgada nesta sexta-feira revela o empate entre a presidente Dilma Rousseff (PT) e a ex-ministra Marina Silva (PSB)  na simulação de primeiro turno da eleição presidencial. Cada uma tem 34% das intenções de voto. 

No 2º turno, Marina seria eleita presidente da República com dez pontos de vantagem em relação à rival: 50% a 40%.

Editoria de Arte/Folhapress

Duas semanas após a morte de Eduardo Campos, Marina cresceu 13 pontos no teste de primeiro turno em relação ao levantamento anterior do Datafolha, feito imediatamente após a morte do ex-governador. Dilma caiu dois pontos.

O candidato do PSDB, Aécio Neves, caiu de 20% para 15% na simulação de primeiro turno. Num confronto final contra Dilma, ele perderia por 48% a 40%.
No embate final contra a petista, onde antes havia empate técnico no limite máximo da margem de erro, Marina foi de 47% para 50%, enquanto Dilma recuou de 43% para 40%.

Juntos, todos os outros candidatos à Presidência somam 3%. Eleitores que pretendem votar nulo ou em branco totalizam 7%. Outros 7% estão indecisos.


O Datafolha também investigou as taxas de aprovação e reprovação do governo Dilma. Eleitor em que julgam a administração boa ou ótima são 35% ante 38% na pesquisa anterior. A avaliação negativa (ruim ou péssimo) subiu de 23% para 26%. A taxa de regular oscilou de 38% para 39%.


O instituto ouviu 2.874 eleitores em 178 municípios nesta sexta e na quinta (28). A margem de erro da pesquisa é de dois pontos percentuais para mais ou para menos. O nível de confiança é de 95%. Significa que em 100 levantamentos com a mesta metodologia, os resultados estarão dentro da margem de erro em 95 ocasiões



(Com informações da Folha de S. Paulo)

Leia mais em: http://zip.net/bgpqRV

A Polícia Militar foi criada para defender as elites.


Em janeiro de 1808, Portugal estava preste a ser invadido pelas tropas francesas comandadas por Napoleão Bonaparte. Sem condições militares para enfrentar os franceses, o príncipe regente de Portugal, D. João, resolveu transferir a corte portuguesa para sua mais importante colônia, o Brasil. Contou, neste empreendimento, com a ajuda dos aliados ingleses.

Chegada da família real ao Brasil

Nos quatorze navios, além da família real, vieram centenas de funcionários, criados, assessores e pessoas ligadas à corte portuguesa. Trouxeram também muito dinheiro, obras de arte, documentos, livros, bens pessoais e outros objetos de valor.

Após uma forte tempestade, alguns navios foram parar em Salvador e outros na cidade do Rio de Janeiro. Em março de 1808, a corte portuguesa foi instalada no Rio de Janeiro. Muitos moradores, sob ordem de D. João, foram despejados para que os imóveis fossem usados pelos funcionários do governo. Este fato gerou, num primeiro momento, muita insatisfação e transtorno na população da capital brasileira.

Com a vinda da Família Real para o Brasil, a Guarda Real de Polícia permaneceu em Portugal; sendo criada outra equivalente no Rio de Janeiro, com a denominação de Divisão Militar da Guarda Real de Polícia do Rio de Janeiro, em 13 de maio de 1809. (até então o Brasil não tinha nenhuma polícia e nenhum tipo de policiamento, era dente por dente olho por olho).

Assim fica fácil entender que a Divisão Militar da Guarda Real de Polícia do Rio de Janeiro foi criada para defender a família real e as elites firmadas no Brasil Império, preocupadas com as ações de Napoleão Bonaparte.

A legislação imperial registra a criação de outros Corpos Policiais nas províncias. Em 1811 em Minas Gerais, 1818no Pará, em 1820 no Maranhão, e em 1825 na Bahia e em Pernambuco.

É inconstitucional cancelamento de inscrição em conselho profissional sem o devido processo legal

STF discutirá cancelamento de inscrição em conselho profissional por inadimplência

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 808424, que trata da possibilidade de cancelamento automático de inscrição em conselho profissional em decorrência da inadimplência da anuidade, sem prévio processo administrativo.
O recurso foi interposto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou inconstitucional o artigo 64 da Lei 5.194/1966, que prevê cancelamento automático do registro do profissional ou da pessoa jurídica no caso de não pagamento da unidade por dois anos consecutivos. Assim, aquela corte concluiu pela nulidade do cancelamento do registro de uma empresa feito pelo CREA sem notificação prévia, entendendo ter havido violação ao devido processo legal e à liberdade de trabalho, ofício ou profissão (artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal).
No Recurso Extraordinário, o CREA-PR defende que a norma foi recepcionada pela Constituição de 1988 e pede o restabelecimento do ato de cancelamento de registro da empresa e das multas cobradas por exercício de atividade econômica à margem de sua atuação fiscalizatória.
Em sua manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Marco Aurélio, relator do RE 808424, destacou que o tema é passível de se repetir em inúmeros processos envolvendo conselhos profissionais. Ele observou que o caso dos autos é semelhante à matéria tratada em outro recurso, também com repercussão geral reconhecida – o RE 647885, mas, naquele caso, trata-se do Estatuto da Advocacia. “Neste recurso, a previsão é de cancelamento da inscrição no órgão profissional sem prévia oitiva do associado, surgindo questionamento sob o ângulo não apenas da liberdade fundamental do exercício da profissão, como também do devido processo legal”, concluiu.
O entendimento do relator foi seguido por unanimidade em deliberação no Plenário Virtual da Corte.

Liza Prado é condenada por improbidade administrativa em Uberlândia


A deputada estadual Liza Prado (Pros-MG) foi condenada em primeira instância pela Justiça por improbidade administrativa (quando um agente público obtém vantagem por meio do cargo) enquanto esteve à frente da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), em Uberlândia. A decisão é do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, João Ecyr Mota Ferreira, e se refere a penas e doações de ingressos de cinema e pares de sapatos, entre outras, determinadas pelo órgão entre os anos de 2006 e 2008.
Liza Prado é condenada por improbidade administrativa em Uberlândia
Deputada afirma que vai recorrer da sentença (Foto: Marcos Ribeiro 2/5/2013)
De acordo com a sentença, Liza Prado deverá ressarcir os cofres públicos os valores referentes à parte das doações, perder a função pública, além de ter os direitos políticos suspensos por cinco anos e pagar multa. Procurada pela reportagem do CORREIO de Uberlândia, a deputada disse que a sentença está “repleta de vícios” e que vai recorrer.
O processo teve início com uma ação civil pública movida em janeiro de 2011 pelos promotores Fernando Rodrigues Martins e Lúcio Flávio de Faria e Silva. A ação aponta irregularidades em penas alternativas aplicadas pelo Procon em seis casos entre os anos de 2006 e 2008. Neles, o órgão decidiu que as empresas condenadas, somadas, pagassem mais de 100 ingressos de cinema, 60 pares de sapatos e 400 exames de fezes. O material doado foi repassado à comunidade pelo Procon.
Para o juiz João Ecyr Mota, a ré feriu o princípio da isonomia, uma vez que não se sabe qual o critério adotado nas sentenças e que ela “se beneficiou eleitoralmente das benesses oferecidas aos alunos e mães de alunos das escolas da rede pública de ensino” que receberam parte das doações de ingressos de cinema, sapatos e exames de fezes. Em 2008, Liza Prado foi eleita vereadora em Uberlândia.
O Ministério Público Estadual (MPE) detectou ainda omissão de prestações de contas mensais do órgão no mesmo período. A alegação da promotoria, no entanto, foi julgada improcedente pelo juiz.

Deputada alega vícios da decisão judicial

A deputada estadual Liza Prado (Pros-MG) afirmou que vai recorrer da sentença que a condenou em primeira instância pela Justiça por improbidade administrativa enquanto esteve à frente do Procon, em Uberlândia. Ela alegou vícios da decisão judicial.
“Como bem reconheceu o próprio juiz, não houve qualquer prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, tampouco violação a princípios de natureza constitucional, razão pela qual não há de se falar em violação aos dispositivos da lei de improbidade”, disse Liza Prado.
A deputada afirmou ainda que há problemas na competência de julgamento do caso. Ela disse que a questão da improbidade só poderia ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda de acordo com Liza Prado, o suposto uso político das doações de ingressos de cinema e pares de sapatos, entre outras, determinadas pelo órgão entre os anos de 2006 e 2008, quando ela esteve à frente do órgão, deveria ser analisado pela Justiça Eleitoral. Também segundo a deputada, um recurso será impetrado no Tribunal de Justiça nos próximos dias.

sexta-feira, 29 de agosto de 2014

Delegados apresentam 10 propostas para modernizar a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo




Os delegados de Polícia Civil do Espírito Santo elaboraram um documento em que constam 10 propostas que, segundo eles, visam modernizar a instituição no Estado. Produzido pelo sindicato da categoria, o documento afirma que  “a busca de uma instituição de caráter republicano passa por uma reformulação estrutural que atenda às necessidades de uma sociedade pautada por crescentes valores democráticos e plurais, em perfeita consonância com o desenvolvimento da cidadania.” O documento está sendo entregue a todos os candidatos a cargos eletivos no pleito de outubro deste ano.

Uma das propostas é a criação do Departamento de Combate às Ações do Crime Organizado. Segundo afirma o texto, “o combate à corrupção e ao crime organizado deve ser a missão primordial de qualquer órgão de defesa social. O custo econômico e social da corrupção e das atividades do crime organizado são inquantificáveis. Neste cenário, urge a criação, com total autonomia funcional e capacitação de servidores especificamente selecionados, de uma unidade em patamar de Departamento, que congregue unidades especializadas que atuem em corpo integrado no combate aos delitos de grande repercussão: Delegacia Fazendária; Delegacia de Crimes Contra a Administração Pública; Delegacia de Crimes Contra a Saúde Pública (a ser criada), além da Delegacia de Repressão às Ações do Crime Organizado (a ser implantada). Toda esta estrutura deve ser sistematizada em unidades autônomas e interligadas no compartilhamento de informações e atividades apuratórias, com quantitativo crível de servidores.”

O presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Espírito Santo (Sindelpo), Rodolfo Queiroz Laterza, disse que as propostas estão sendo enviadas a todos os candidatos, em especial os que concorrem ao governo do Estado: Renato Casagrande (PSB), que disputa a reeleição, Paulo Hartung (PMDB), Camila Valadão (Psol), Roberto Carlos (PT) e Mauro Ribeiro (PCB).

“É notória a premência de transformação orgânica, legislativa e institucional da Polícia Civil em um modelo de entidade pública vinculado à defesa dos direitos fundamentais e aos valores de uma democracia institucionalizada”, diz trecho do documento, que acrescenta: “O cerne da premissa de que a segurança é a primazia da liberdade inspira a certeza de que o desenvolvimento do Estado do Espírito Santo exige, como fundamento basilar, o fortalecimento da Polícia Civil como instância imprescindível para a resolução dos conflitos sociais e salvaguarda dos mais essenciais bens que compõem o universo da realidade humana.”

No documento, o Sindelpo deixa claro que, “sem pretensões acadêmicas ou políticas, apresentamos o compêndio das proposições de modernização imediata que permitirão uma reformulação providencial das estruturas e processos inerentes à Polícia Judiciária Civil.”

No final do documento, os delegados afirmam que “as proposições elencadas são a base de uma transformação essencial por que necessita submeter-se a instituição policial civil. Os próximos anos serão cruciais para o desenvolvimento social, econômico e institucional do Estado do Espírito Santo, de modo que uma reformulação gerencial e administrativa nos moldes propostos permitirá a satisfação dos anseios de melhor e maior segurança social, menos impunidade e maior combate à corrupção. Sem uma Polícia Civil forte e valorizada, a sociedade fica sujeita a uma recorrente impunidade e demagogia no trato da segurança pública. Conclamam-se todos os candidatos a governador a comprometerem-se em aplicar tais diretrizes e propostas como política pública de Estado.”

As propostas


1. Recomposição salarial imediata do cargo de delegado de polícia.

Inicialmente, cumpre destacar que todo Governo baliza suas decisões políticas, ao menos formalmente, no aspecto econômico e suas variáveis diversas, tais como PIB, renda per capita, índice de crescimento econômico, etc.

Neste contexto, vale dizer que, recentemente, o Estado do Espírito Santo conheceu espetaculares indicadores econômicos que o projetaram como entidade federativa de alcance e respeitabilidade nacional. Entre os anos de 2002 e 2009, por exemplo, o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) espírito-santense sustentou-se anualmente a uma taxa de 6% a 7%, índice esse superior à evolução macroeconômica do PIB brasileiro no mesmo período, tornando-se em valores nominais o 11º PIB do país (IBGE - ano-base 2011). Ademais, o Estado do Espírito Santo conheceu uma taxa de crescimento econômico de seu Produto Interno Bruto de 2,5 % em 2009, em cenário diametralmente oposto à taxa anualizada de PIB nacional, estimada em um indicador de -0,1%, consoante dados preliminares do Boletim Focus divulgado pelo Banco Central do Brasil. Em 2010, o PIB capixaba teve uma expansão 13,3%, bem superior ao crescimento do PIB brasileiro de 7,5% (a maior taxa dos últimos 24 anos). A economia do Espírito Santo registrou, em 2011, mais que o dobro do crescimento da economia brasileira. Enquanto a média do país naquele ano foi de um crescimento de 2,7%, o desempenho da economia capixaba foi positivo em 6,9%, quando comparado ao ano anterior.
Sob outro prisma, tomando por parâmetro o indicador do PIB per capita, base mais precisa e reveladora do grau de riqueza real, restou aferido que o Espírito Santo ocupa o 4º lugar no ranking entre todos os Estados da Federação, no valor de R$ 27542,00 (vinte e sete mil e quinhentos e quarenta e dois reais), conforme dados estatísticos revelados em pesquisa do IBGE (2011-2012).
Tais avanços inegavelmente proporcionaram inúmeras conquistas econômicas e sociais à sociedade capixaba, com reflexos inclusive na arrecadação tributária.

Porém, a despeito do referido quadro, a categoria de Delegados de Polícia Civil vem experimentando um imenso retrocesso em sua base salarial, posicionando-se no vergonhoso 27º lugar no ranking nacional. Algo que gera um sentimento generalizado de revolta, indignação, desmotivação e uma indesejada evasão de quadros, tal como verificado no último concurso, em que de um total de 104 nomeados, 21 não assumiram ou já pediram exoneração, perfazendo-se um percentil estimado de  20,19 % de evasão.

Sem restringir-se a esta triste realidade numérica, não há como deixar de notar que os prejuízos desta desvalorização são nefastos para uma carreira típica de Estado, estratégica para a defesa social e essencial à eficiência da Justiça Criminal. Não bastam os vocacionados sobreviverem; os ideais de servir à nobre carreira devem ser acompanhados de uma dignidade salarial absolutamente adequada à realidade nacional, sob pena de uma contínua evasão de profissionais extremamente qualificados em busca de condições remuneratórias mais justas em outras carreiras. Não existe segurança pública eficaz com arrocho salarial.

Um salário condizente com a importância da prerrogativa de Autoridade Policial deve ser uma premissa indiscutível. Ademais, todos os Estados estão concretamente avançando  na remuneração dos delegados de polícia, com respeito integral às especificidades do cargo, sem balizamentos com outras categorias da área de segurança pública.
No atual cenário de enfrentamento à criminalidade, os avanços e resultados ultimamente produzidos pelo Delegado de Polícia do Estado de Espírito Santo são notoriamente reconhecidos pelo maior quantitativo de prisões realizadas, desbaratamento de importantes quadrilhas de homicidas e traficantes de entorpecentes e uma maior eficiência na resolução de crimes com inquéritos concluídos cada vez em maior número. Inclusive, a categoria de delegados de polícia mostrou notável avanço no enfrentamento de crimes contra a Administração Pública, salvaguardando o erário público em inúmeras investigações, tais como grandiosos trabalhos de combate à corrupção, vislumbrados na Operação Pixote e Operação Derrama, ambas de ampla repercussão social.

Constata-se, portanto, que a categoria dos Delegados de Polícia Civil está honrando a população capixaba, fazendo, pois, por merecer uma valorização salarial adequada, justa e valorizada como carreira estratégica de Estado, tal como outros se observa nitidamente em estados...

...Portanto, unidos em torno desta luta primordial, inabaláveis em nosso pleito, estabelecemos como reivindicação imediata e urgente uma readequação do subsídio da carreira de Delegado de Polícia para um valor em patamar que leve em consideração a posição do  PIB per capita do Estado do Espírito Santo  no conjunto nacional de todos os Estados, não incluídas quaisquer gratificações no padrão remuneratório referido, já que implica em sérias distorções e gravames e não se adequa às carreiras jurídicas de Estado. 

2. Realização anual  de concursos públicos para todos os cargos 

Tamanho é o déficit de quadros e servidores no âmbito da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo que a recomendação da ONU, referente à busca ideal de proporção de 1 policial para cada 250 habitantes, cria a urgência de reforço imediato do quantitativo de servidores de todos os cargos, notadamente na atividade-fim (delegados, investigadores, agentes de polícia, escrivães e peritos criminais). A proporção de n° de policiais/n° de habitantes é inglória para qualquer estratégia de defesa social: aproximadamente 1 policial civil (de qualquer cargo) para 1.743 habitantes.

3. Construção imediata de uma sede própria da Academia de Polícia Civil

A Polícia Civil do Estado do Espírito Santo necessita de um centro de formação, capacitação, estudos e treinamento adequado aos ditames de uma instituição pautada pela vanguarda científica e de gestão, com total integração da comunidade acadêmica civil à formação policial e estudos de interesse institucional e social. Fundamental, pois, a realização de cursos específicos de investigação em áreas especializadas (patrimônio, homicídios, tráfico de drogas, crimes contra a administração pública, seqüestros); cursos na área pericial; cursos de atualização e capacitação de recursos tecnológicos aplicáveis às investigações; cursos táticos e operacionais; a formação profissional atual dos policiais é extremamente incipiente e defasada, sendo essencial a adoção de uma grade curricular padronizada e atualizada, necessitando ainda de alocação de recursos específicos na composição de material apropriado e de um corpo docente especificamente lotado na Academia de Polícia Civil.

4. Criação e provimento de cargos de ensino médio e superior na atividade-meio

Tal como na Polícia Federal e em outros instâncias policiais, a abertura de processo seletivo para cargos destinados ao suporte às atividades-meio permitiria uma melhor otimização de profissionais da atividade-fim (produção de provas/investigação), com custo simbólico ao erário público.  Certas funções de cunho administrativo e de natureza auxiliar podem ser preenchidos por profissionais qualificados como contadores, auditores, administradores, psicólogos, arquitetos, assistentes sociais, engenheiros, no escopo de prover suporte à gestão administrativa e organizacional da instituição policial civil.

5. Constituição de um Departamento de Combate às Ações do Crime Organizado

O combate à corrupção e ao crime organizado deve ser a missão primordial de qualquer órgão de defesa social. O custo econômico e social da corrupção e das atividades do crime organizado são inquantificáveis. Neste cenário, urge a criação, com total autonomia funcional e capacitação de servidores especificamente selecionados, de uma unidade em patamar de Departamento, que congregue unidades especializadas que atuem em corpo integrado no combate aos delitos de grande repercussão: Delegacia Fazendária; Delegacia de Crimes Contra a Administração Pública; Delegacia de Crimes Contra a Saúde Pública (a ser criada), além da Delegacia de Repressão às Ações do Crime Organizado (a ser implantada). Toda esta estrutura deve ser sistematizada em unidades autônomas e interligadas no compartilhamento de informações e atividades apuratórias, com quantitativo crível de servidores.

6. Edição de ato regulamentar que estabeleça critérios rígidos e objetivos de transferência de delegados de Polícia no cumprimento da Lei 12830/13

O estabelecimento de normas rígidas, juridicamente motivadas, para a transferência de delegados é um requisito indispensável para a imparcialidade, justeza e segurança dos trabalhos investigatórios, os quais devem ser alheios a caprichos pessoais, influências políticas ou perseguições pessoais e institucionais diretas ou veladas. Não existe pretensão punitiva estatal séria sem a salvaguarda do trabalho daqueles que presidem as investigações.

Toda transferência de lotação é um ato administrativo, que deve ter os seguintes elementos constituintes: competência; forma; motivo; objeto; finalidade. Qualquer transferência não motivada (exposição das razões amparadas em situação de fato e de direito) ou sem indicação do objeto (conteúdo que embasa a causalidade do ato) é arbitrária e inadequada à regularidade administrativa.

O estabelecimento de normas rígidas, juridicamente motivadas, para a transferência de delegados é um requisito indispensável para a imparcialidade, justeza e segurança dos trabalhos investigatórios, os quais devem ser alheios a caprichos pessoais, influências políticas ou perseguições pessoais e institucionais diretas ou veladas. Não existe pretensão punitiva estatal séria sem a salvaguarda do trabalho daqueles que presidem as investigações.

Portanto, a aplicação dos preceitos estabelecidos na Lei 12830/2013, que prevê claramente em seu artigo 2º, §5º da referida lei, demanda que todo ato de remoção de um delegado de polícia seja devidamente fundamentado, sob pena de improbidade administrativa.

7. Discussão e edição imediata de uma nova estrutura legislativa da Polícia Civil do Estado que assegure autonomia funcional e financeira

A total ausência de um arcabouço legislativo que preserve as prerrogativas do Delegado de Polícia tornam inócuas muitas ações de interesse público desenvolvidas em cada delegacia. Perseguições políticas; melindres de outros setores institucionais; fragilidades para o exercício do cargo; vácuo na delimitação das reais atribuições da polícia judiciária; dificuldades de fundamentação jurídica para o exercício do poder-dever de presidir a investigação; falta de padronização de procedimentos em níveis mínimos de qualidade e uniformidade; inadequação do estatuto do policial civil e do código de ética policial às disposições da Constituição Federal de 88; enfim, tais fatores criam uma série crise de legitimidade institucional e social da Polícia Civil em tempos modernos.

Portanto, almejando uma instituição modernizada e empenhados na conquista de uma eficiência como princípio basilar e força motriz do trabalho do Delegado de Polícia, exigimos a deflagração imediata de um processo de construção, junto a todos os setores políticos e sociais, de um moderno estatuto que contemple uma lei orgânica que discipline de forma efetiva o funcionamento da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, assegurando-se autonomia funcional e financeira à instituição no exercício de sua missão e seus objetivos fundamentais.

A Corregedoria da Polícia Civil é um setor que deve atuar com autonomia, justeza, imparcialidade e extremo critério na apuração de possíveis desvios éticos, legais e transgressionais dos servidores integrantes do quadro efetivo da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. Para isso, deve ter critérios rígidos de preenchimento de seu quadro funcional, com servidores com experiência mínima de 5 (cinco) anos de carreira, sem histórico de transgressões ou punições. Deve funcionar em uma sede própria, devidamente estruturada e com ambiente adequado à realização de suas funções.

 Não obstante as apurações sumárias e os inquéritos policiais tenham um caráter essencialmente informativo, atualmente se propugna por uma adequação da fase de persecução preliminar com os princípios constitucionais. Assim, todo procedimento administrativo (incluindo-se as investigações sumárias) deflagrado contra delegado de Polícia no exercício de suas atribuições, seja de caráter penal ou disciplinar, devem ser pautados por preceitos que alicerçam o ordenamento jurídico-constitucional: ampla defesa, contraditório, devido processo legal, impessoalidade, legalidade estrita, dignidade da pessoa humana, justa causa. Toda apuração deve ser embasada em uma tipicidade disciplinar ou penal devidamente enquadrada e fundamentada, sob pena de grave abuso de poder.

Ademais, conclama-se que a Corregedoria continue a manter preponderantemente uma missão orientadora, pedagógica e preventiva, de modo a preservar os valores e o decoro da instituição, atuando antes da consumação de eventos, fatos ou circunstâncias que vulnerem a ética corporativa e o ordenamento jurídico, relacionados ao envolvimento de policiais civis. A Corregedoria não é um órgão tão somente punitivo ou de caráter inquisitorial, mas de correção, prevenção, orientação e educação corporativa.

8. Elevação da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes em nível organizacional de Divisão

A repressão qualificada e efetiva ao tráfico ilícito de entorpecentes exerce um papel estratégico em qualquer política pública de segurança e defesa social. O flagelo do uso de psicotrópicos e a violência decorrente do tráfico de tais substâncias acarretam uma severa constrição aos direitos fundamentais dos cidadãos, notadamente com a recente difusão do crack. Diante deste contexto, urge considerar a reestruturação da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes, alçando-a a um patamar de Divisão de Narcóticos, com equipes de análise, inteligência, investigação e ação tática, sem prejuízo da criação de um núcleo de atendimento e prevenção ao uso de entorpecentes, que venha a servir de encaminhamento de dependentes toxicológicos a centros de tratamento e recuperação terapêutica.

9. Fortalecimento da Polícia Técnico-Científica 

Uma maior dotação orçamentária, reestruturação organizacional e aumento significativo do quadro de servidores da área pericial permitirão uma alavancagem imediata da eficiência dos trabalhos de coleta e produção de provas, com reflexos positivos à instrução criminal dos procedimentos. O fortalecimento dos setores de documentoscopia, perícia contábil e balística forense, através da criação de departamentos próprios, bem como a criação dos setores de perícia audiológica e de lavagem de dinheiro atenderão às necessidades urgentes de investigações mais complexas e detalhadas, atualmente prejudicadas por problemas de aparelhamento e gestão.

10. Maior dotação de recursos humanos e materiais às Delegacias do Interior e Delegacias Distritais da Grande Vitória

A valorização das delegacias situadas no interior do Estado do Espírito Santo e nos distritos da Grande Vitória favorece um melhor diagnóstico e atuação qualificada no controle da criminalidade em áreas geograficamente delimitadas cada vez mais vulneráveis aos crescentes indicadores de criminalidade. Um maior investimento nas unidades policiais do interior e das delegacias distritais permitirá um maior suporte às demandas administrativas e profissionais de unidades policiais especializadas, atualmente sobrecarregadas em atender toda uma gama de demandas de ocorrência criminal que deveriam ser atendidas por unidades setoriais. É cediço que a criminalidade possui uma volatilidade reativa à repressão setorizada, o que implica no surgimento de novos focos de violência em locais com menor aparato de segurança. Tal fenômeno tem acontecido recorrentemente no Brasil, onde a repressão mais intensificada nas regiões metropolitanas acaba por resultar na migração de criminosos para cidades do interior, o que enseja uma estrutura de polícia melhor gerida e regionalizada.
Em que pese uma recente recomposição de efetivo em todos os cargos da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, é fundamental que haja um diagnóstico preciso que permita delimitar adequadamente as necessidades de efetivo de cada unidade em conformidade com sua demanda de criminalidade , área territorial e especificidades demográficas, pois atualmente há excesso de efetivo em certos setores em detrimento de unidades desprovida de recursos mínimos (principalmente delegacias do interior e distritais da Grande Vitória).

STF reafirma que Judiciário não pode aumentar vencimento de servidor com base na isonomia


“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Este entendimento, consolidado na Súmula 339 e reiterado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), serviu de fundamento para a decisão da Corte de dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592317 e reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia reconhecido direito de um servidor público a receber gratificação prevista em lei municipal, pelo princípio da isonomia, mesmo não preenchendo os requisitos legais.
O caso teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF em setembro de 2010. Com a decisão de mérito tomada na sessão desta quinta-feira (28), o presidente eleito do STF, ministro Ricardo Lewandowski, informou que ficam liberados cerca de mil processos que estavam sobrestados aguardando decisão sobre o tema.
O caso
A Lei 2.377/1995, do Município do Rio de Janeiro, concedeu gratificação a servidores lotados e em exercício na Secretaria Municipal de Administração. Ao julgar apelação, o TJ-RJ manteve sentença que reconheceu a um servidor da secretaria que estava em exercício em outra pasta municipal o direito a receber à gratificação, com base no princípio da isonomia.
O município recorreu ao STF, alegando que a decisão teria ofendido o princípio da reserva legal, prevista no artigo 37 (inciso X) da Constituição Federal de 1988. O dispositivo prevê que a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada por lei específica. Isso porque, de acordo com o recorrente, a Lei carioca 2.377/1995, em seu artigo 4º, previu a gratificação apenas para os servidores públicos em exercício na Secretaria Municipal de Administração, o que não era o caso do servidor que acionou o Judiciário estadual.
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, disse entender que o fundamento da Súmula 339 do STF, editada em 1963, permanece atual para a ordem constitucional vigente. Ele frisou que a Corte tem aplicado seu entendimento em reiterados julgamentos, levando à consolidação pacífica da tese de que o Poder Judiciário não tem poder para conceder aumentos para servidores regidos pelo regime estatutário com base no princípio da isonomia, nos termos do citado verbete.
Ao acompanhar o relator, o ministro Ricardo Lewandowski disse entender que, além de ferir o princípio da reserva legal, a decisão do TJ-RJ afrontaria também o princípio da separação de poderes. O ministro Marco Aurélio ficou vencido ao votar pelo desprovimento do recurso.
Ao final do julgamento, o relator propôs que a Súmula 339 seja convertida em súmula vinculante.
MB/AD
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