Acorda, Policial e Bombeiro Militar!


O verdadeiro desafio não é inserir uma idéia nova na mente militar, mas sim expelir a idéia antiga" (Lidell Hart)
Um verdadeiro amigo desabafa-se livremente, aconselha com justiça, ajuda prontamente, aventura-se com ousadia, aceita tudo com paciência, defende com coragem e continua amigo para sempre. William Penn.

sábado, 31 de outubro de 2015

Enxofre


A pauta conservadora promovida pelas bancadas da bala, da Bíblia e do boi caminhou várias casas nesta semana. A primeira investida deu-se no Senado, onde foi aprovada em plenário a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 215, que retira do Executivo e transfere ao Congresso a competência para autorizar a demarcação de terras indígenas.

A Constituição de 1988, saldando uma dívida de séculos, reconheceu o direito territorial às comunidades indígenas brasileiras. Ao longo das últimas décadas uma consistente política de demarcação foi levada a cabo pelos sucessivos presidentes, com auxílio da Funai (Fundação Nacional do Índio), especialmente na Amazônia. As disputas agora se tornaram mais intensas, pois travadas no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e, especialmente, em Mato Grosso do Sul, onde o valor da terra é muito elevado.

O objetivo dessa mudança é aumentar o poder de veto da bancada ruralista, impedindo novas demarcações. Se aprovada, frustrará a vontade constitucional.
Igualmente preocupante foi a aprovação, por comissão especial da Câmara, de relatório relativo ao PL 3722, votando a revogação dos principais dispositivos do Estatuto do Desarmamento. O estatuto estabeleceu uma forte restrição ao acesso e, em especial, ao porte de arma de fogo pela população civil.


Onde devidamente implementado, com efetivo recolhimento de armas, o estatuto contribuiu de maneira significativa para a redução dos homicídios e latrocínios. São Paulo, hoje a capital mais segura do país, é o maior exemplo disso.

A proposta em tramitação basicamente libera o porte. Com mais armas em circulação, mais pessoas serão mortas por motivos fúteis, por outras "pessoas de bem"; mais armas de "pessoas de bem" serão furtadas e roubadas por criminosos; mais pessoas e policiais serão mortos por criminosos. Tudo isso para atender aos interesses da indústria de armas.

Finalmente, outra comissão da Câmara aprovou, no último dia 21, o PL 5069, de autoria do próprio Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Na esteira do Estatuto da Família, o referido projeto é mais um ataque aos direitos das mulheres. Reforma o Código Penal, criando mais um delito para aquele que assiste a mulher na interrupção da gravidez e cria requisitos adicionais para que a mulher possa praticar o aborto, em caso de gestação decorrente de estupro.

O projeto também restringe a atuação de profissionais de saúde no tratamento de mulheres vítimas de violência sexual, proibindo a utilização de métodos de tratamento considerados abortivos. Em resumo, proíbe a pílula do dia seguinte.
A aprovação desse projeto de lei resultaria num retrocesso de pelo menos 75 anos. Em plena ditadura Vargas, o legislador penal foi mais condescendente com a mulher estuprada do que Eduardo Cunha e seus liderados.

Esse esforço concentrado para aprovação de pautas regressivas tem ao menos dois significados. O primeiro deles é aproveitar os momentos eventualmente derradeiros de um ultraconservador na presidência da Câmara.

Por outro lado, também pode ser uma simples cortina de fumaça, voltada a distrair nossa atenção sobre a questão da corrupção e do processo de cassação de Eduardo Cunha. Difícil saber, mas que cheira a enxofre, isso cheira. 


Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/colunas/oscarvilhenavieira/2015/10/1700889-enxofre.shtml

A incompatibilidade do modelo militar com o ciclo completo de polícia.

*José Luiz Barbosa, Sgt PM - RR


"Há muito, David Bayley nos disse que a militarização das instituições de segurança representa uma polícia imperfeita. Aponta ainda as maiores razões para o contínuo policiamento militarizado em sociedades modernas: confrontos civis prolongados, erupções severas ou generalizadas da violência cometidas por um grande número de pessoas."

Nesse ponto, irretocável a lição do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM): 

Tristemente pouca, nossa memória. Resultado de uma grande mobilização civil pela democratização do país, a Constituição de 1988 adverte-nos quão perigoso é atribuir a militares investigações estranhas ao seu universo próprio. (...) Ora, uma instituição militar não é estruturada a partir da formação jurídica de seus quadros. Não é voltada à cultura do direito enquanto um valor em si mesmo. (...) Por trás de todas essas propostas esdrúxulas, o movimento subjacente é nítido. Trata-se de militarizar a própria ideia de segurança pública, reclamando-a da cidadania que é seu espaço próprio para confiná-la nos quartéis, batalhões e dependências tais.


Na atual configuração de modelo de organização policial, ocorre que a ideologia adotada é a mesma presente em todos os exércitos do mundo, ou seja, combater inimigos. Aliás, ideologia conveniente ao sistema da época, pois quem não estava a favor do regime, estava contra, era inimigo, e que vige até hoje, e o ciclo completo de polícia pode até não ser incompatível, mas no caso do Brasil a Polícia Militar como organização policial histórica, cultural, jurídica, social e organizacionalmente demonstra não só incompatibilidade, como despreparo, e inexistência de identidade profissional e cidadã para assumir além do policiamento preventivo o ciclo de polícia judiciária na persecução criminal. 

Tanto é assim, que o debate sobre a desmilitarização, aponta e confirma como são tratados os que se opõe a militarização da Polícia Militar, e os exemplos se repetem, principalmente pela unilateralidade da participação nas discussões, que conta somente com oficiais, bem como pelo tratamento dispensado aos que contrariam a defesa institucional do modelo militar como apropriado e adequado para as funções de polícia judiciária.

As atividades investigativas e apuratórias inerentes aos poderes de polícia judiciária militar que se revestem de ciclo completo de polícia caracteriza-se em experiência concreta a confirmar os argumentos, já que reproduzem a cultura autoritária, violadora de direitos, e de proteção e culto à hierarquia e disciplina como valores superiores aos princípios democráticos e de direitos e garantias fundamentais dos militares jurisdicionados.

O modelo militar adotado  inspirado na infantaria do Exército e sua hierárquia militar constituí-se em um vício insuperável na origem, é como querer edificar um segundo piso sobre alicerces frágeis, ou seja, uma ora vai ruir e tudo virá abaixo, o que inviabilizaria que sua estrutura excessivamente verticalizada e impermeável ao controle social e cidadão seja compatível com o modelo de ciclo completo de polícia em sua configuração jurídica e estrutural, o que vem sendo demonstrado pelo esgotamento natural da função de garantir direitos e a cidadania dos selecionados pelo sistema penal e sua sistemática atuação em violações, abusos e no distanciamento de sua vocação de proteger e servir, e isto na conformação do atual modelo preventivo. 

Contra fatos não há argumentos, e os fatos são fortes e incontroversos sintomas e indicativos seguros de que a militarização da polícia, se em um momento da história era o único modelo de organização possível diante do regime a que estavam submetidas as Polícias Militares, no atual não mais se justifica, ou assiste razão na mantença de um modelo que está a exigir reestruturação e completa erradicação do modelo de polícia para uma remodelação  que se pretenda democrática, cidadã, comunitária e respeitada em seu mister de fazer segurança pública com cidadania e respeito a dignidade humana.

O argumento de que há modelo militares de ciclo completo de polícia, como destacado muitas vezes, a exemplo da França, como Nação desenvolvida que mantém uma Polícia Militar, a gendarmerie, organizada por Napoleão Bonaparte, cujas características foram importadas para outros países, inclusive o Brasil, mormente no Estado de São Paulo, uma vez que o modelo resta esgotado e é criticado no próprio país e em toda a Europa. Da mesma forma, o modelo italiano com os carabinieris ou qualquer outro que siga os passos das gendarmerie, que, de toda sorte, não tem vínculo com o Exército, como no Brasil.

Mesmo no modelo de ciclo completo de polícia, o policiamento uniformizado não implica afirmar que a estrutura é ou deva ser militar, uniforme não quer dizer militarismo, uniforme é ostensividade, prevenção, uma força uniformizada, e com técnicas modernas, armas não letais, sem uso de fuzis e submetralhadoras no meio das comunidades rotuladas, como acontece no Brasil e que corrobora o que se vem sustentando, ideologicamente um cenário de guerra.

Como conciliar mais poder para uma instituição resistente ao controle social e aos princípios da cidadania e dos direitos humanos confirmados em pesquisas, estatísticas, estudos e reproduzido na práxis policial militar?!

"Um ciclo completo de polícia faz sentido (e deve fazer) se pensado e estruturado a partir de uma nova força policial organizada e desmilitarizada, voltada não para si, mas para suas efetivas funções sociais: prevenção e repressão à criminalidade, que afetam a condição plena de cidadania." 


*Especialista em segurança pública, ativista de direitos e garantias fundamentais, bacharel em direito (UNIFEMM), pós-graduado em ciências penais, e defendor da desmilitarização da Polícia Militar.

sexta-feira, 30 de outubro de 2015

Em nota divulgada esta manhã, CNBB aponta propaganda derrotista e pessimismo contaminador


CNBB divulga nota sobre a realidade sociopolítica brasileira: 

Bispos apontam dificuldades e oportunidades na atual conjuntura social e política

A Presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nesta quinta-feira (27), durante coletiva de imprensa, nota sobre “A realidade sociopolítica brasileira: dificuldades de oportunidades”. O texto foi aprovado pelo Conselho Permanente da instituição, que esteve reunido em Brasília, de 27 a 29 deste mês. 
Na nota, a CNBB manifesta-se a respeito do momento de crise na atual conjuntura. “A permanência e o agravamento da crise política e econômica, que toma conta do Brasil, parecem indicar incapacidade das instituições republicanas que não encontram um modo de superar o conflito de interesses que sufoca a vida nacional, e que faz parecer que todas as atividades do país estão paralisadas e sem rumo”, declaram os bispos.  
Confira a íntegra do texto:
A REALIDADE SOCIOPOLÍTICA BRASILEIRA
DIFICULDADES E OPORTUNIDADES
O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília de 27 a 29 de outubro de 2015, comprometido com a vivência democrática e com os valores humanos, consciente de que é dever da Igreja cooperar com a sociedade para a construção do bem comum, manifesta-se acerca do momento de crise na atual conjuntura social e política brasileira.
A permanência e o agravamento da crise política e econômica, que toma conta do Brasil, parecem indicar a incapacidade das instituições republicanas que não encontram um modo de superar o conflito de interesses que sufoca a vida nacional, e que faz parecer que todas as atividades do país estão paralisadas e sem rumo. A frustração presente e a incerteza no futuro somam-se à desconfiança nas autoridades e à propaganda derrotista, gerando um pessimismo contaminador, porém, equivocado, de que o Brasil está num beco sem saída. Não nos deixaremos tomar pela “sensação de derrota que nos transforma em pessimistas lamurientos e desencantados com cara de vinagre” (Papa Francisco – Alegria do Evangelho, 85). 
Somos todos convocados a assegurar a governabilidade que implica o funcionamento adequado dos três poderes, distintos, mas harmônicos; recuperar o crescimento sustentável; diminuir as desigualdades; exigir profundas transformações na saúde e na educação; ampliar a infraestrutura, cuidar das populações mais vulneráveis, que são as primeiras a sofrer com os desmandos e intransigências dos que deveriam dar o exemplo. Cada protagonista terá que ceder em prol da construção do bem comum, sem o que nada se obterá. 
É preciso garantir o aprofundamento das conquistas sociais com vistas à construção de uma sociedade justa e igualitária. Cabe à sociedade civil exigir que os governantes do executivo, legislativo e judiciário recusem terminantemente mecanismos políticos que, disfarçados de solução, aprofundam a exclusão social e alimentam a violência, entre os quais o estado penal seletivo, as tentativas de redução da maioridade penal, a flexibilização ou revogação do Estatuto do Desarmamento e a transferência da demarcação de terras indígenas para o Congresso Nacional. No genuíno enfrentamento das atuais dificuldades pelas quais passa o país, não se pode abrir espaço para medidas que, de maneira oportunista, se apresentam como soluções fáceis para questões sabidamente graves e que exigem reflexão e discussão mais profundas com a sociedade.
A superação da crise passa pela recusa sistemática de toda e qualquer corrupção, pelo incremento do desenvolvimento sustentável e pelo diálogo que resulte num compromisso comum entre os responsáveis pela administração dos poderes do Estado e a sociedade. O Congresso Nacional e os partidos políticos têm o dever ético e moral de favorecer a busca de caminhos que recoloquem o país na normalidade. É inadmissível alimentar a crise econômica com uma crise política irresponsável e inconsequente.  
Recorde-se que “uma sociedade política dura no tempo quando, como uma vocação, se esforça por satisfazer as carências comuns, estimulando o crescimento de todos os seus membros, especialmente aqueles que estão em situação de maior vulnerabilidade ou risco. A atividade legislativa baseia-se sempre no cuidado das pessoas” (Papa Francisco ao Congresso dos EUA). Nesse sentido, com o espírito profético inspirado na observância do Evangelho, a CNBB reitera que o povo brasileiro, os trabalhadores e, principalmente, os mais pobres não podem ser prejudicados em nome de um crescimento desigual que reserva benefícios a poucos e estende a muitos o desemprego, o empobrecimento e a exclusão.
A construção de pontes que favoreçam o diálogo entre todos os segmentos que legitimamente representam a sociedade é condição fundamental para a superação dos discursos de ódio, vingança, punição e rotulação seletivas que geram um clima de permanente animosidade e conflito entre cidadãos e grupos sociais. Esse clima belicoso, às vezes alimentado por parte da imprensa e das redes sociais, poderá contaminar ainda mais os corações e mentes das pessoas, aprofundando abismos e guetos que, historicamente, maculam nossa organização social. Ao aproximar-se o período eleitoral de 2016, é responsabilidade de todos os atores políticos e sociais, comprometidos com a ética, a justiça e a paz, aperfeiçoarem o ambiente democrático para que as eleições não sejam contagiadas pelos discursos segregacionistas que ratificam preconceitos e colocam em xeque a ampliação da cidadania em nosso país. 
A corrupção se tornou uma “praga da sociedade” e um “pecado grave que brada aos céus” (Papa Francisco - O rosto da misericórdia, n.19). Acometendo tanto instituições públicas, quanto da iniciativa privada, esse mal demanda uma atitude forte e decidida de combate aos mecanismos que contribuem para sua existência. Nesse sentido, destaca-se a atuação sem precedentes dos órgãos públicos aos quais compete combater a corrupção. A contraposição eficaz à corrupção e à sua impunidade exige, antes de mais nada, que o Estado cumpra com rigor e imparcialidade a sua função de punir igualmente tanto os corruptos como os corruptores, de acordo com os ditames da lei e as exigências de justiça.
Deus nos dê a força e a sabedoria de seu Espírito, a fim de que vivamos nosso ideal de construtores do bem comum, base da nova sociedade que almejamos para nós e para as futuras gerações.
Brasília, 28 de outubro de 2015. 
Dom Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília-DF
Presidente da CNBB

Dom Murilo S. R. Krieger
Arcebispo de São Salvador da Bahia- BA
 Vice-presidente da CNBB

 Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília-DF
Secretário Geral da CNBB

A DESMILITARIZAÇÃO, A APOSENTADORIA, A “VALA COMUM” E A GUERRA

"A DESMILITARIZAÇÃO TRATADA A LUZ DA IGNORÂNCIA E PROPAGANDA ENGANOSA EM SÃO PAULO."



Por: Marco Ferreira - Presidente APPMARESP



Mitos e verdades escondidas ou reveladas de acordo com interesses corporativos...


Com o advento da campanha elaborada pelos coronéis da PM pelo Brasil inteiro, pelas atribuições do  “CICLO COMPLETO DE POLÍCIA”, nos termos de sua PEC 431, que segmentaria ainda mais a investigação e o inquérito policial que, por si sós, já são uma tragédia, os coronéis acabaram chamando a atenção pra um desejo social adormecido desde 1984, quando da retomada do poder civil nacional, através da abertura política promovida pelo então Presidente General João Batista de Oliveira Figueiredo, após enorme pressão social, a saber, a desmilitarização das polícias militares, a fim de servirem ao interesse público, e não mais do Estado coator que ora se desfazia.
Essa discussão, que sempre foi muito pontual, tomou um viés nunca dantes presenciado, dentro ou fora da caserna, uma vez que os coronéis sempre controlaram seus efetivos com mãos de ferro.
Agora, a desmilitarização é discutida até mesmo nos quartéis, onde o operário, ciente da desnecessidade desse regime, deseja emitir sua opinião e é sufocado por discursos que muitas vezes beiram o ridículo, de tão absurdos que são.
Entre os discursos proferidos nos quartéis, aos gritos pelos coronéis, estão alguns que agora tentamos esclarecer da forma mais didática possível, apontando bibliografia no sentido de orientar a busca mais detalhada pelos interessados.

Frase de efeito:

- SE DESMILITARIZAR, A DILMA VAI INSTALAR O SOCIALISMO NO BRASIL, E SÓ A PM PODE EVITAR ISSO!
Por expressa previsão legal, a Polícia Militar, de qualquer dos estados brasileiros, é força auxiliar do exército, seguindo seus regulamentos e obrigações e, se por algum motivo o chefe do executivo federal decidisse mudar o regime de governo ou de Estado, as Forças Armadas seriam justamente quem garantiria essa decisão. Desse modo, como é que a PM, na condição de militar, sua subordinada, iria frear esse gesto, sem cometer crime de insubordinação, ou revolta armada?
Bibliografia para consulta: Constiuição Federal, artigo 42 (alterado pela EC nº 18, de 1988) e artigo 142.

 

Frase de efeito:

- SE DESMILITARIZAR, VOCÊS VÃO PRA VALA COMUM DA PREVIDÊNCIA!
Outra mentira dos coronéis pra assustar o efetivo. O regime previdenciário do policial militar não está descrito no regramento das Forças Armadas, mas sim na Constiuição Estadual, art. 138, § 2º c/c art. 126, § 4º, e em nada mudaria caso deixássemos de ser militares. É justamente esse regramento específico que impediu a aposentadoria aos 25 anos para os policiais militares em São Paulo:
Desde o ano 2000, com o julgamento procedente com efeitos “erga omnes” no STF do Mandado de Injunção nº 421/DF, que se refere à funcionária do Ministério da Saúde, vinculada ao regime jurídico dos servidores públicos civis, discute-se a possibilidade de estender seus efeitos aos policiais militares. O mais próximo que se chegou, foi através dos Mandados de Injunção: nº 168.151.0/5-00 e nº 990.10.040639-6, ambos do TJSP.
 Bibliografia para consulta:
MANDADO DE INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIREITO RECONHECIDO COM EFEITO “ERGA OMNES” EM IMPETRAÇÃO PRECEDENTE. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. “O policial militar é, para todos os efeitos, servidor público estadual (art. 42CF) e ainda seu regime estatutário seja diferenciado em relação aos servidores civis, submete-se, à mingua de regramento específico, aos mesmos critérios para aposentadoria especial, estabelecidos ao servidor civil, como se infere do art. 138, § 2º c/c art. 126, § 4º, ambos da Constituição Bandeirante. Nesse caso, como já houve reconhecimento do direito de o servidor público estadual, civil ou militar, obter a contagem de tempo de serviço especial na razão direta da periculosidade a que se encontra exposto (art. 57, da Lei nº 8213/91), resta que a presente impetração encontra-se irremediavelmente prejudicada” (MI 990.10.040639-6, Relator Artur Marques, j. 25/08/2010)

Frase de efeito:

SE DESMILITARIZAR, ACABAMOS COM A ÚNICA RESERVA MORAL DO PAÍS, A SABER, A PM!
Com essa frase, os coronéis não mancham só a dignidade moral da polícia Civil, mas do próprio Ministério Público, seu principal aliado na conquista da PEC 431, que também é civil. Mancha também a honra do Poder Judiciário, da Polícia Federal, das Guardas Municipais, todos “paisanos” que, segundo essa linha de raciocínio, são indignos de serem considerados probos.
Aliado a essa simples constatação, alertamos aqui para o fato de que, apesar da justiça militar estadual ser altamente corporativa e “blindar” a investigação das atividades ilícitas dos coronéis sob o manto sagrado da “mantença da hierarquia e disciplina”, mascaradas pela corregedoria da PM, que relata as investigações internas a seu critério, sem uma fiscalização externa especializada, ainda assim, vez por outra, se constata condutas altamente corruptas de alguns de seus gestores, como o recente caso do capelão (coronel) que desviou milhões em proveito próprio.

Frase de efeito:

SE DESMILITARIZAR, A PM VAI SE TORNAR TÃO CORRUPTA QUANTO A POLÍCIA CIVIL!
Sobre esta frase, nem é necessária qualquer  digressão. Não se justifica por si só. Seria uma estupidez muito grande qualquer pessoa acreditar que outra tivesse uma informação de que uma instituição é corrupta sem que tenha apresentado jamais qualquer denúncia de tal comportamento.

Frase de efeito:

SE DESMILITARIZAR, PERDEREMOS O NOSSO “AMOR PELA BANDEIRA, PELA NAÇÃO”.
Este sentimento de amor pela bandeira, pelos símbolos nacionais, pela pátria, chama-se “CIVISMO”, e não militarismo. É uma condição moral e não institucional. Qualquer idiota saberia disso, mas me reservo poupar a expressão “qualquer idiota”, quando o assunto abordado não envolve capacidade cognitiva mas sim sugestionamento institucional direto e invasivo, através de práticas de tortura e hipnose, que quebram a capacidade de reação do atingido sem lhe deixar oportunidade para defesa, acreditando que a “disciplina” que recebe lhe acrescerá qualquer benefício enquanto cidadão.
Há mais uma série de paradigmas e frases de efeito utilizadas na caserna, todas remetendo o policial militar de baixa patente à condição de “superior” à sociedade a que serve, e nunca de igual ou de prestador de serviço.

Somos adestrados como cães pastores, convencidos de que farão um bem enorme às ovelhas, desde que elas não se atrevam a “saírem do cercado”. Uma vez que, se saírem, as trataremos com a máxima violência necessária para que entendam que devem retornar imediatamente, e verem em nós, seus salvadores.

As ovelhas não entendem que nós, os cães pastores, apesar de trata-las com violência e ar de superioridade, as estamos “salvando do lobo”. Este é o principal motivo pelo qual elas escolhem o lobo, que, a despeito de desejar comê-las, as tratam muito bem, e fingem se importar com elas, e ouvem suas lamúrias, e as ouvem constantemente reclamando de nós, a ponto de influenciar seus filhotes a não gostarem do cão pastor, e a preferirem, erroneamente, os lobos.
Estamos constantemente em guerra, sempre com alguma fração da sociedade, quer sejam grevistas, protestantes, posseiros, invasores, movimentos sociais, comunidades inteiras que não representam os lobos, mas sim as ovelhas por eles influenciadas, mas não conseguimos pensar com autonomia a fim de separar o joio do trigo.
Desmilitarizar é dar condições ao operário de realizar o seu trabalho de forma autônoma, profissional e impessoal, como manda a lei.
Marco Ferreira - Presidente APPMARESP




Disque-Denúncia do Rio aposta em aplicativo para combater crime




Passava das 11h de quinta (22) quando a foto de um rapaz de cerca de 30 anos chegou ao celular do Disque-Denúncia (DD) do Rio, por meio do aplicativo WhatsApp.

"Este é novo chefe do tráfico de drogas na favela Vila Aliança [zona oeste]", dizia a mensagem que acompanhava a foto. O chefão anterior, Rafael Alves, 32, vulgo Peixe, havia sido preso em 15 de setembro pelo Bope (Batalhão de Operações Especiais) a partir de uma informação recebida da mesma maneira.
"A mensagem pelo aplicativo é precisa. Digo que é um 'sniper' digital. Um tiro certeiro", diz José Antônio Borges, 74, o Zeca, coordenador do serviço. Para ilustrar a precisão, ele cita a prisão de um miliciano durante um baile funk três meses atrás.

"A informação era a de que o miliciano vestia uma camisa vermelha. Até que chegou a mensagem: 'Ele trocou de camisa. Está agora com uma de cor branca'. Foi só avisar os policiais e o criminoso foi preso", conta Zeca Borges.
A novidade chegou para aprimorar o serviço da ONG, que, em 20 anos de existência, encaminhou 20 mil denúncias que resultaram na apreensão de 10 mil armas.

Desde janeiro de 2014, foram 51 prisões após denúncias que chegaram pelo aplicativo. Se no início eram no máximo dez mensagens por dia, agora a média é de 60.
Ricardo Borges/Folhapress
Zeca Borges coordena o recebimento de informações pelo WhatsApp do Disque-Denúncia
Zeca Borges coordena o recebimento de informações pelo WhatsApp do Disque-Denúncia

Na quinta (22), a Folha acompanhou o trabalho do DD via WhatsApp sem ter acesso aos números que entraram em contato com a ONG.

Entre 11h e 18h, 20 denúncias chegaram ao serviço. Dessas, 9 foram repassadas para a Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Segurança e vão orientar investigações ou subsidiar inquéritos em andamento.

Um denunciante enviou endereços de esconderijos de traficantes em São Gonçalo, na região metropolitana do Rio. Outro informou o paradeiro de um suspeito de assassinato cometido há três anos. As notícias são logo repassadas ao batalhão da PM.

Às 17h15, foi enviada a foto de uma submetralhadora que estaria sendo usada por traficantes do morro do Chapadão, comunidade localizada a um quilômetro do parque olímpico de Deodoro.

Para denunciar pelo aplicativo, basta enviar uma mensagem para o número da ONG –(21) 96802-1650– com os detalhes do caso em questão e aguardar a orientação de um atendente. "Garantimos o anonimato. Não queremos saber quem liga ou de onde vem a informação", conta Zeca Borges.

Quando termina a troca de mensagens com o atendente, o denunciante é orientado a apagar as conversas. 


Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/

A Loucura da Violência

Entre as expressões do primarismo, no mercado das paixões humanas, destaca-se com realce a violência, espalhando angústia e dor.
Remanescente dos instintos agressivos, ela estiola as mais formosas florações da vida, estabelecendo o caos.
Em onda volumosa arrasa, deixando destroços por onde passa, alucinada.
*
Na raiz da violência encontra-se a falta de desenvolvimento do senso moral, que o espírito aprimora através da educação, do exercício dos valores éticos, da amplitude de consciência.
Atavismo cruel, demora de ser transformada em ação edificante, face às suas vinculações com os reflexos instintivos do período animal, que se prolongam, perturbadores.
Não apenas gera aflição, quando desencadeada, como também provoca reações equivalentes em sucessão quase incontrolável, arrebentando tudo quanto se lhe opõe no percurso destrutivo.
Todo o empenho em favor da preservação dos valores morais deve ser colocado a serviço da paz, como antídoto à força devastadora da violência.
*
Pequenos exercícios de autocontrole terminam por criar hábitos de não-violência.
Disciplinas mentais e silêncios fortalecidos pela confiança em Deus geram a harmonia que impede a instalação desse desequilíbrio.
Atividades de amor, visando o bem e o progresso da criatura humana e da sociedade, constituem patamar de resistência às investidas dessa agressividade.
Reflexões em torno dos deveres morais produzem a conscientização do bem, gerando o clima que preserva os sentimentos da fraternidade.
A violência é adversária do processo de evolução, fomentadora da loucura. Quem lhe tomba nas garras exaure-se, e, sem forças, termina no abismo do auto-aniquilamento ou do assassínio...
*
A violência disfarça-se no lar, quando os cônjuges não respeitam os espaços, os direitos que lhes cabem reciprocamente; quando os filhos se sentem preteridos por falsos valores do trabalho, do dinheiro, do poder...
Na sociedade, quando os preços escorcham os necessitados; 
quando os interesses pessoais extrapolam os seus limites e perturbam os outros;
quando a comodidade e os prazeres de alguns agridem os compromissos e os comportamentos alheios;
quando as injustiças sociais estiolam os fracos a benefício dos fortes aparentes;
quando os sentimentos inferiores da maledicência, da calúnia, da inveja, da traição, do suborno de qualquer tipo, da hipocrisia, disseminam suas infelizes sementes;
quando os pendores asselvajados não encontram orientação;
quando as ilusões e fugas, os vícios e aliciamentos levam às drogas, ao sexo desvairado, às ambições absurdas, explodindo nas ruas do mundo e invadindo os lares;
quando os governantes perdem a dignidade e estimulam a prevalência da ignorância, provocando guerras nacionais e internacionais...
A violência, de qualquer natureza, é atraso moral, síndrome do primitivismo humano remanescente.
*
O homem e a mulher estão fadados à paz, à glória estelar.
Assim, liberta-te daqueles remanescentes agressivos que terminam insuflando-te reações infelizes.
Se te compraz ainda mantê-los, tem a coragem de te violentares, superando-os ou domando-os, e contribuirás para o apressar do progresso humano.
Como não te é lícito conivir com o erro, ensina pela retidão os mecanismos da felicidade, evitando a ira, a cólera, o ódio.
A ira é fagulha que ateia o fogo da violência. A cólera é combustível que a mantém, e o ódio é labareda que a amplia.
Pensa em Jesus, e, em qualquer circunstância, interroga-te como Ele agiria, se estivesse no teu lugar. Tentando-o, lograrás imitá-lo, fazendo como Ele, sem nenhuma violência.
FRANCO, Divaldo Pereira. Momentos Enriquecedores. Pelo Espírito Joanna de Ângelis. LEAL.

"Onde há mais armas, há mais suicídios e homicídios"


"A sociedade pagará o preço com sangue, dor e sofrimento, por medidas populistas, e apresentadas como solução para reduzir e inibir a violência e a criminalidade, e o mais grave como medida de proteção e defesa.

Sejamos críticos, e racionais em determinadas questões que tratam da segurança pública, não só como direito fundamental dos cidadãos, mas sobretudo como dever indelegável do estado, pois não há absolutamente nenhuma lógica na equação porte de arma X proteção e defesa pessoal e familiar, e fator inibidor ou dissuasor da vontade de delinquir e infringir a lei, sendo mais um incentivo para invasão de residências e empresas, e que nos casos de furtos e roubos, tais armas "legalizadas" irão abastecer o mercado clandestino e ilegal de comercialização de armas.


Em nenhuma epóca, e lugar, o porte, posse, e uso de qualquer arma trouxe a tão almejada segurança, ou serviu para a tão deseja defesa da família, e da vida, ao contrário, os deputados usam o medo, o pânico, e a insegurança como discurso, para defender os interesses da indústria de armamentos.



JOSÉ LUIZ BARBOSA, SGT PM - RR, ESPECIALISTA EM SEGURANÇA PÚBLICA, ATIVISTA DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.


Segurança Pública

Um depoimento revelador de Túlio Kahn, doutor em ciência política pela USP e um dos principais criminólogos do país
Foto: Luiz Silveira / Agência CNJ
armas-apreendidas
Armas apreendidas pelas polícias Civil e Militar



Por Tulio Kahn*
Passei a prestar atenção na questão das armas de fogo quando trabalhava no Ilanud (Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente), no final dos anos 1990, e a ONU (Organização das Nações Unidas) publicara um estudo internacional sugerindo que o Brasil era o país onde proporcionalmente mais se usava armas de fogo para cometer homicídios.
Havia uma percepção difusa de que as armas estavam de algum modo ligadas ao nosso crescente número de assassinatos – tanto que em 1997 o porte ilegal passou de contravenção a crime e é criado o SINARM (Sistema Nacional de Armas) – mas pouquíssimos estudos empíricos sobre o tema.
Como sempre, sofríamos do crônico problema da falta de dados e de pesquisas para embasar políticas públicas. A Lei 4937, de 1997, produziu um forte impacto na venda de armas no país e para reclamar da queda de 40% no faturamento, a indústria começou a divulgar seus dados. Na literatura internacional aventava-se a hipótese de que a taxa de suicídios local tinha forte relação com a disponibilidade de armas e agora dispúnhamos de dados para testar esta correlação no Brasil.
Este foi meu primeiro levantamento sobre o tema em 1999: tomamos as vendas anuais de armas da Taurus em 1997 e 1998, por Estado, calculamos a taxa de armas por habitante e comparamos com a taxa de suicídios disponibilizada pelo Datasus (Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde). E ali estava: confirmando um levantamento internacional que Martin Killias fizera anos antes com 18 países, encontramos uma forte correlação (r=.58) entre a quantidade de armas vendidas nos Estados pela Taurus e suas respectivas taxas de suicídio. Não havia o tal “efeito displacement” (que afirmava que “quem quer se matar se mata de qualquer jeito”). Nos Estados com menos armas, menos gente se matava.
Hoje já está estabelecido que a relação entre suicídios e disponibilidade de armas é tão grande que, se você não sabe ao certo quantas armas existem em circulação num lugar, pode-se tomar a taxa de suicídio como uma medida substituta. Esta foi a estratégia seguida por Daniel Cerqueira, do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), aliás, para corroborar os efeitos do Estatuto do Desarmamento sobre a queda dos homicídios em São Paulo, em sua tese de doutoramento.
O principal motivo para se portar arma, segundo as sondagens de opinião, é a proteção contra crimes. A segunda razão é “se sentir forte” e a terceira “fazer boa impressão com os colegas”, como revelou a pesquisa de Nanci Cardia do NEV (Núcleo de Estudos da Violência, da USP), em 1999.
Mas será que a arma de fogo realmente protege quem a usa ou aumenta o seu risco? Esta foi a segunda oportunidade que tive de estudar o tema, como colaborador, em 2000, de uma pesquisa conduzida por Jacqueline Sinhoretto e Renato Lima para a Secretaria de Segurança de São Paulo. Em 1999, Ignacio Cano, do Iser (Instituto de Estudos da Religião), já estudara milhares de roubos no Rio de Janeiro e concluíra que o risco de levar a pior durante um assalto – ser ferido ou morto – era maior para quem tinha arma de fogo e reagira.
Os dados de São Paulo iam na mesma direção: segundo o DataFolha, cerca de 18% dos paulistas andavam armados. Entre as vítimas de latrocínio, 28% estavam armadas, sugerindo, portanto, que o uso da arma aumenta o risco de ser morto num assalto. O sociólogo Claudio Beato acaba de divulgar neste mês um estudo feito com 78 mil vítimas corroborando as conclusões destes levantamentos anteriores, usando dados da pesquisa nacional de vitimização.
A mídia dava muita atenção na época ao armamento pesado em mãos dos traficantes e os defensores das armas argumentavam que o grande problema da violência era causado por armas importadas, de grosso calibre, nas mãos dos criminosos. A discussão acabou pautando uma série de pesquisas sobre o tipo de armas envolvidos nos crimes.
Para a surpresa geral, os grandes vilões não eram os fuzis AR-15, mas os bons e velhos revólveres Taurus e Rossi, calibres .32 ou .38. Os criminosos valorizavam a indústria nacional. Foi o que detectou nova pesquisa do Iser, de 2000, analisando 590 armas apreendidas no Rio em razão de crimes: 57% eram Taurus e 31%, Rossi.
Em 2004, me encontrava na Secretaria de Segurança de São Paulo e pesquisando 15 mil armas apreendidas pela polícia encontrei números bastante parecidos: 56% eram da Taurus; 14%, Rossi. Levantamentos do Instituto Sou da Paz trazem os mesmos padrões. Assim caia por terra o argumento de que o perigo vinha de fora.
Foram esses estudos que subsidiaram o debate sobre a questão das armas de fogo e seu envolvimento com os níveis intoleráveis de homicídios no Brasil, e que ajudaram a criar um cenário favorável para a aprovação do Estatuto do Desarmamento, em 2003.
Não se trata, como alguns afirmam, de medida petista para preparar a revolução bolivariana no Brasil. A discussão começou bem antes e quase todo o projeto foi elaborado durante o período de Fernando Henrique Cardoso como presidente, sendo apenas fruto da dinâmica congressual o fato de ter sido aprovado no primeiro ano da gestão Lula.
A medida já constava do Plano Nacional de Segurança Pública de 2000, do qual tive oportunidade de participar. Acompanhei de perto o processo, tanto como conselheiro do Instituto Sou da Paz quanto como diretor da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), no último ano do governo FHC, e de fato o controle de armas era uma questão consensual na comunidade acadêmica bem como entre os principais partidos.
Lembro de passagem que, durante o período como gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública, autorizei a compra de milhares de armas pelas polícias, que, na minha opinião, são as únicas que devem portá-las.
Na época da aprovação do Estatuto tinha acabado de assumir a coordenação da CAP (Coordenadoria de Análise e Planejamento, órgão da Secretaria da Segurança Pública de SP responsável pela sistematização final e análise dos dados, onde os homicídios começavam a declinar lentamente desde a Lei de 1997, que transformou o porte ilegal de contravenção em crime.
Os dados de 2004 começaram a chegar e as diferenças eram nítidas: apesar do aumento das revistas e das buscas e apreensões, a polícia conseguia apreender cada vez menos armas. A proibição do porte e o aumento da punição e da fiscalização fizeram as armas saírem de circulação. Todos os indicadores mostravam isso: o número de armas perdidas pela população também caíra, junto com as apreensões de armas ilegais.
Como consequência da diminuição das armas em circulação – a queda dos homicídios medidos pelo Infocrim (a base de dados sobre a violência do governo paulista) e pelo Datasus – teve uma aceleração abrupta após dezembro de 2003. Estamos falando aqui de uma mudança de patamar, de uma quebra de nível na série histórica.
Usando series temporais e diversos procedimentos metodológicos (teste de Chow, análise de intervenção, modelos ARIMA, etc.) estimamos em 2005 que o Estatuto diminuiu em 12,9% o volume de armas apreendidas no Estado, em 14,8% os homicídios na Capital, em 17% as agressões intencionais com armas de fogo (Datasus), em 17,8% os latrocínios no Estado e em 25,9% na Capital.
Naquela época, munido dos dados do Infocrim, passei as estudar a morfologia da queda e a investigar todos as eventuais hipóteses para explicar o que ocorria em São Paulo, que apresentava quedas na criminalidade similares às festejadas quedas de Nova York, Cali ou Bogotá.
Os dados mostravam que a queda era generalizada no Estado, abrupta e ocorria em áreas ricas e pobres, afetava jovens e velhos, homens e mulheres, brancos e negros. A data do ponto de inflexão, a velocidade, força e características da queda sugeriam que o Estatuto do Desarmamento era o melhor candidato para explicar o fenômeno em São Paulo, ao lado de outras variáveis de alguma importância, como a demografia, uso do Infocrim, aumento na resolução de crimes de homicídio, melhorias na gestão das polícias e etc.
Diversos estudos, utilizando fontes e metodologias diferentes, corroboram o que encontrávamos na SSP. O Ministério da Saúde estimava em 2006 que o Estatuto invertera a tendência de crescimento linear da década anterior e que o impacto era da ordem de 24%.
Um grupo de epidemiologistas publicou na Health Affairs um estudo relacionando a queda no número de hospitalizações ao Estatuto. Utilizando dados da SSP-SP, diversas teses acadêmicas corroboravam os achados iniciais, como a de Gabriel Hartung, de Marcelo Justus dos Santos e de Daniel Cerqueira, três economistas que utilizam econometria pesada para garantir a robustez dos achados. Todos eles encontraram impactos significativos do Estatuto do Desarmamento sobre os homicídios em São Paulo.
Os ganhos não são permanentes. As armas estão guardadas nas casas e quando crescem os roubos e aumenta a sensação de insegurança, elas voltam a circular, como durante a crise econômica de 2009, que criou um “soluço” na tendência de queda dos homicídios em São Paulo. Trata-se de uma análise racional de custo-benefício: quando o cidadão se sente inseguro, encara os riscos de andar armado.
Isso ajuda a entender porque os efeitos do Estatuto foram desiguais pelo país. Num dos últimos escritos sobre o tema, um artigo para a Revista do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, sugeri em 2011, com o apoio de evidências, que os efeitos foram maiores nos Estados do Sudeste e menores no Nordeste em razão das diferentes conjunturas e dinâmicas socioeconômicas destas regiões: onde o crescimento econômico foi acelerado, como nas capitais nordestinas, houve um aumento dos crimes patrimoniais e da sensação de medo, que levou a população a circular com suas armas e, consequentemente, a um crescimento dos homicídios na região.
Não havia “clima” para falar em desarmamento, ao contrário do Sudeste, onde a estabilidade e mesmo a queda de alguns crimes contribuiu para o sucesso da nova Lei.
Em linhas gerais, isso foi o que aprendi pesquisando a questão nestas duas décadas: onde existem mais armas, existem mais suicídios e homicídios; o estrago é feito pelas armas nacionais de baixo calibre, compradas legalmente e que terminam na mão dos criminosos; portar armas aumenta o risco de ser ferido ou morto num assalto; tanto a Lei 4937/97 quanto o Estatuto do Desarmamento tiveram efeitos significativos sobre os homicídios em São Paulo; estes efeitos são tanto maiores quanto melhor for a implementação e mais favorável a conjuntura.
Nos meus 30 anos de segurança pública, não encontrei nenhuma outra medida ou política pública que tivesse efeitos tão significativos sobre a criminalidade quanto o Estatuto teve. Agora o lobby das armas, aproveitando a conjuntura anti-governo, quer acabar com umas das poucas medidas que serviram para melhorar a segurança deste país.
Pouco adianta falar em pacto para a redução dos homicídios se o Estatuto for revogado. Os homicídios irão retomar com toda a força a trajetória linear de crescimento observada desde os anos 1980 até 2003. Foi o que ocorreu durante a farra das armas. É o que vai acontecer novamente caso o Estatuto seja revogado, na convicção quase unânime da comunidade acadêmica que se debruçou sobre o tema. Se está ruim com ele, ficará muito pior sem.

*Túlio Kahn é doutor em ciência política pela USP e considerado um dos principais criminólogos do país.
** Reportagem publicada originalmente pela Ponte Jornalismo. 

14 dados que mostram a persistência da violência contra a mulher no Brasil

Violência contra Mulher


A violência contra a mulher caso você ainda esteja duvidando da importância do tema de redação do Enem 2015.

por Alexandre Orrico no Buzzfeed

1. Cinco mulheres são espancadas a cada 2 minutos no Brasil.

enhanced-21269-1445872446-3
Os dados são da Pesquisa Mulheres Brasileiras nos Espaços Público e Privado(Fundação Perseu Abramo/SESC, 2010).

2. O parceiro (marido ou namorado) é o responsável por mais 80% dos casos de violência reportados pelas mulheres.

enhanced-9091-1445878757-2
Carolina Teixeira/Úterourbe
Da pesquisa Mulheres Brasileiras nos Espaços Público e Privado (Fundação Perseu Abramo/SESC, 2010).

3. O Brasil ocupa a 7ª posição no ranking de países onde acontecem mais assassinatos de mulheres.

enhanced-6489-1445870764-2
Hoje contabilizamos 4,4 assassinatos a cada 100 mil mulheres, segundo a Pesquisa Tolerância social à violência contra as mulheres (Ipea, março-abril/2014). Segundo a ONU, no mundo, 5% dos homens assassinados são mortos por companheiras ou ex-parceiras. E 35% das mulheres assassinadas são mortas por companheiros ou ex-companheiros.

4. 54% dos brasileiros conhecem uma mulher que já foi agredida por um parceiro.

enhanced-7801-1445872746-1
Do estudo Percepção da sociedade sobre violência e assassinatos de mulheres(Data Popular/Instituto Patrícia Galvão, 2013).

5. E 56% conhecem um homem que já agrediu uma parceira.

enhanced-8576-1445872198-1
Também do estudo Percepção da sociedade sobre violência e assassinatos de mulheres (Data Popular/Instituto Patrícia Galvão, 2013).

6. Uma em cada cinco mulheres já foi espancada pelo marido, companheiro, namorado ou ex.

enhanced-29212-1445876674-7

7. Tanto as mulheres agredidas (46%) como os homens agressores confessos (50%) apontam como principal razão para a violência o “controle da fidelidade/ciúmes”.

enhanced-1570-1445872508-7

8. Sete em cada 10 mulheres do mundo já foram ou serão violentadas em algum momento da vida.

enhanced-17378-1445872547-10
Os dados são da ONU.

9. Seis em cada 10 brasileiros conhecem alguma mulher que foi vítima de violência doméstica.

enhanced-32385-1445879669-1

10. De 2.300 mulheres entrevistadas em uma pesquisa dos Institutos Vladimir Herzog e Patrícia Galvão, 90% dizem que já deixaram de fazer alguma coisa por medo da violência.

enhanced-17541-1445872166-1

11. 50.320 estupros foram registrados no país em 2013.

enhanced-18053-1445879278-4
Reprodução/ESTV
A informação é do 8º Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), de 2014.

12. O Ipea estima o número real de estupros que acontecem no país seja pelo menos 10 vezes maior: cerca de 530 mil.

enhanced-4292-1445879349-2
Ipea levou a campo um questionário sobre vitimização e a partir das respostas, estimou-se que apenas cerca de 10% dos casos são denunciados e registrados pela polícia.

13. 26% dos homens entrevistados em uma pesquisa do Ipea concordam que mulheres que usam roupas que mostram o corpo merecem ser atacadas.

enhanced-15585-1445872183-2
É a culpabilização da vítima. Os dados estão na pesquisa Tolerância social à violência contra as mulheres (Ipea, março-abril/2014).

14. 43% das mulheres em situação de violência sofrem agressões todos os dias.

enhanced-10497-1445872618-14
Balanço dos atendimentos realizados em 2014 pela Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR).

politicacidadaniaedignidade.blogspot.com