Acorda, Policial e Bombeiro Militar!


O verdadeiro desafio não é inserir uma idéia nova na mente militar, mas sim expelir a idéia antiga" (Lidell Hart)
Um verdadeiro amigo desabafa-se livremente, aconselha com justiça, ajuda prontamente, aventura-se com ousadia, aceita tudo com paciência, defende com coragem e continua amigo para sempre. William Penn.

quarta-feira, 30 de março de 2016

LA Times: Grupo do impeachment é mais corrupto que Dilma

"Dilma Rousseff, por sua vez, nunca foi investigada oficialmente ou acusada de corrupção", diz o jornal norte-americano

POR NOTÍCIAS AO MINUTO
O jornal norte-americano Los Angeles Times publicou um levantamento feito pela ONG Transparência Brasil sobre os políticos responsáveis por analisar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
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Com o título "Os políticos que votam o impeachment da presidente do Brasil são acusados de mais corrupção do que ela", a publicação cita números pesquisados pela ONG sobre os integrantes da Comissão Especial do Impeachment, formada na Câmara, para emitir um parecer sobre o pedido de afastamento da petista, e o Congresso como um todo.
Segundo informações da ONG Transferência Brasil, dos 65 membros da comissão, 37 enfrentam acusações de corrupção ou outros "crimes graves", conforme cita a publicação americana.
"Cinco membros da comissão são acusados de lavagem de dinheiro, outros 6 de conspiração e 19 são investigados por irregularidades nas contas; 33 são acusados ou de corrupção ou de improbidade administrativa; ao todo, 37 membros foram acusados, alguns deles de crimes múltiplos", afirma.
Por fim, o jornal questiona a relevância do pedido do impeachment da presidente, afirmando que Dilma Rousseff nunca foi investigada oficialmente ou acusada de corrupção.
"Dilma Rousseff, por sua vez, nunca foi investigada oficialmente ou acusada de corrupção, apesar de ela ter uma impopularidade gigantesca atualmente e ser considerada culpada pela recessão profunda em que o país se encontra", afirma o jornal americano.

Eduardo Cunha agride a Ordem: "OAB é cartel e não tem credibilidade"


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Ao comentar pesquisa encomendada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que aponta 74% dos entrevistados contrários ao financiamento empresarial de partidos e políticos, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criticou a entidade. Cunha, que é favorável ao financiamento privado, disse que a OAB é um cartel e que não tem credibilidade.
"A OAB não tem muita credibilidade há muito tempo. As minhas críticas à OAB são constantes", afirmou Cunha. "A credibilidade deles, que não têm eleição direta, que não prestam contas como autarquia que eles são, esse roubo do exame da Ordem, com aqueles que não conseguem ter o direito a exercer a profissão pela qual eles prestaram vestibular, exerceram a faculdade e se formaram, a OAB tem uma série de questionamentos", afirmou.
"A OAB é um cartel, é um cartel de uma eleição indireta, de uma série de poder feito com movimento de milhões sem fiscalização. Então, a OAB tem que ser questionada em muitos pontos dela, a OAB precisa ser mais transparente", disparou Cunha.
O presidente da Câmara também direcionou seus ataques ao presidente da OAB, Marcus Vinicius Coêlho. Cunha criticou Coêlho por ele ter se manifestado contra a redução da maioridade penal e por ser próximo ao deputado petista Alessandro Molon (PT-RJ), que deve questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana a sessão em que a redução foi aprovada.
"Se você pegar os folhetos de campanha pela eleição do Molon no Rio de Janeiro, ele (Coêlho) faz parte dos folhetos de campanha do Molon. Ele é um agente do Molon, é um apoiador do Molon", afirmou.
Sobre a pesquisa, Cunha disse que avaliará o "grau de legitimidade" do levantamento.
Fonte: Uol
Eduardo Cunha precisa se informar melhor antes de falar impropriedades. Pega mal para ele sair vociferando assim sem ter subsídio nenhum para seus argumentos.
No máximo só consegue impressionar eleitores desavisados e desinformados.
As críticas dele são facilmente rebatidas, e talvez ele devesse ler isto aqui para parar de falar sem antes fazer uma pesquisa. O google ajudaria ele:
1 - A OAB não tem eleição direta
Sim, eu também acho que deveria ter, mas antes, para isto, seria preciso encontrar uma fórmula que evitasse a prevalência do capital no processo eleitoral!
Sim!!! É isso mesmo! Cunha, que defende o financiamento privado, parece que não vê problema em receber doações de empresas, mas isto dentro de um órgão de classe seria extremamente problemático.
Algum advogado por acaso acha que processo eleitorais são vencidos SEM dinheiro? Como então implementar eleições diretas sem que interesses econômicos, EM ESPECIAL de empresas e de agentes estranhos a própria advocacia não interfiram no processo?
Se alguém achar uma resposta, favor passá-la adiante: o CFOAB ainda não encontrou.
2 - Não prestam conta como autarquia
A OAB é autarquia e também não é. A OAB é diferente de tudo o mais que existe por aí em termos de natureza jurídica.
Qual a definição da natureza jurídica da Ordem? Alguém sabe dizer? Não existe consenso nisto, e nem mesmo decisões do STF que abordaram o tema para chegar ao mérito servem para o caso: a questão é estritamente conceitual.
Por isso chamam a Ordem de ente "sui generis".
E é porque NÃO se submete ao controle do Estado e nem pode se submeter,EXATAMENTE para não ter sua independência maculada.
A Ordem é fiscal da sociedade e fiscal do Estado também! Se for submetida a controle, perde seu poder. Aliás, este poder é praticamente uma projeção das garantias dos advogados, só que transposta para o ente em si.
Cunha certamente nunca parou para estudar isso.
3 - O Exame de Ordem é um roubo
Eu me lembro, e lembro porque fui o primeiro a noticiar isto, quando a OAB fez um lobby para retirar Eduardo Cunha da presidência da Comissão do Novo CPC. Inconformado, ele foi no twitter esbravejar contra a Ordem e o "corrupto" Exame de Ordem.
Antes ele nunca havia dito nada sobre o Exame.
Será que passou a fazê-lo por ressentimento da Ordem?
Pode até não ser, mas fica difícil dissociar uma coisa da outra.
Ademais, Cunha não sabe nada da natureza do Exame, da sua importância, do contexto da atual conjuntura da educação jurídica superior, da expansão irresponsável das faculdades de Direito e, provavelmente, da própria Constitucionalidade da prova, definida pelo STF em 2011.
Cunha também nunca parou para pensar nas consequência do fim da prova da Ordem, que criaria de imediato uma séria convulsão no Poder Judiciário como um todo, levando-o a paralisação, em função da hiperlitigação que tomará de assalto os tribunais.
Pior, a custo da destruição dos Direitos de MILHÕES de pessoas, entregues a profissionais que não conseguem demonstrar um mínimo de capacidade jurídica.
MÍ-NI-MO!
A liberdade, o patrimônio e até mesmo a vida de milhões sob severo risco.
Mas isso não importa para ele.
Eduardo Cunha é responsável por uma agenda ultraconservadora e reacionária, cujas consequências ele mensura em votos, e não em benefícios reais para todo o conjunto da sociedade.
Ele não consegue pensar em nada além do PODER.
Parece que é do feitio dele, mais preocupado em jogar para seu eleitorado do que para a nação como um todo.
A OAB tem seus defeitos, evidentemente, mas ela, como instituição, tem MIL VEZES mais credibilidade comparada com a Câmara dos Deputados ou o Congresso.
A OAB é um ente SÉRIO, e ser atacada deste modo apenas expõe o que vai por dentro da cabeça de Cunha. Não preciso discorrer aqui o que a opinião pública nacional, quase uníssona, pensa dos políticos deste Brasil.
Pergunta para ele responder: o que você ganha atacando a OAB? Por que lhe interessa ver uma OAB fragilizada?
Certamente, o país como um todo só perde com a Ordem nas cordas, e é isso que Eduardo Cunha vem tentando fazer há anos. Por que ele quer isso?
Está na hora de abrir esse jogo! E de preferência sem bravatas, por favor.

Fonte: http://blog.portalexamedeordem.com.br/blog/2015/07/eduardo-cunha-agride-a-ordem-oab-e-cartel-e-nao-tem-credibilidade/

Ao STF, Sergio Moro afirma desconhecer grampo determinado por ele em escritório

PRERROGATIVA QUESTIONADA




No mesmo ofício em que pede desculpas ao Supremo Tribunal Federal pela polêmica gerada com a divulgação de conversas interceptadas envolvendo a presidente Dilma Rousseff, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro Jaques Wagner, o juiz federal Sergio Moro busca justificar o fato de ter grampeado o advogado de Lula, Roberto Teixeira e todo o seu escritório. Ele diz que Teixeira é investigado na "lava jato" e argumenta que ninguém reclamou na 13ª Vara Federal de Curitiba sobre os grampos no ramal central da banca, que conta com 25 profissionais do Direito.
Uma semana depois de OAB ter enviado ofício sobre grampos em escritórios, Moro diz que questão não foi levada a ele.
Reprodução
Moro confirma que autorizou que o celular do advogado fosse grampeado, mas diz não saber das interceptações telefônicas do seu escritório, o Teixeira, Martins e Advogados: “Desconhece este juízo que tenha sido interceptado outro terminal dele [Roberto Teixeira] ou terminal com ramal de escritório de advocacia. Se foi, essas questões não foram trazidas até o momento à deliberação deste juízo pela parte interessada”.
No entanto, o documento só foi enviado ao STF nesta terça-feira (29/3), uma semana depois de o próprio Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ter enviado um ofício a Moro requerendo informações sobre a interceptação dos telefones do escritório Teixeira, Martins e Advogados durante a “lava jato”.
Reportagem da ConJur mostrou que o Ministério Público Federal indicou o número do escritório como se fosse de uma empresa do ex-presidente Lula (Lils Palestras e Eventos), conseguindo que segredos e estratégias de defesaem centenas de casos chegassem às mãos dos acusadores antes de serem levadas aos tribunais. O MPF diz que foi por engano, mas silencia a respeito da destruição das conversas.
Cristiano Zanin Martins, sócio de Teixeira, aponta que as duas hipóteses são ruins: tanto a de que Moro sabia que estava grampeando o escritório quanto a de que não sabia. No primeiro caso, estaria violando a Lei 8.906/1994, que prevê a inviolabilidade da comunicação entre advogado e cliente. No segundo, não teria cumprido a sua obrigação de verificar o que está sendo pedido antes de decidir nem a Resolução 59 do Conselho Nacional de Justiça,segundo a qual o juiz, ao permitir interceptações, deverá detalhar “as diligências preparatórias realizadas, com destaque para os trabalhos mínimos de campo, com exceção de casos urgentes, devidamente justificados, em que as medidas iniciais de investigação sejam inviáveis”.
Advogado investigado
Na peça, para justificar ter grampeado o advogado que defende Lula desde os anos 1980, Moro refere-se a ele como o "investigado Roberto Teixeira". O juiz cita que em um dos grampos tornados públicos, Teixeira sugere ao ex-presidente que procure Jaques Wagner (então ministro da Casa Civil) "para que, aparentemente, intercedesse em seu favor junto ao Supremo Tribunal Federal na ACO 2.822”.

O juiz federal argumenta ainda que Teixeira representou Jonas Suassuna e Fernando Bittar na compra do sítio de Atibaia (SP) que é apontado como sendo de Lula. “Se o advogado se envolve em condutas criminais, no caso suposta lavagem de dinheiro por auxiliar o ex-presidente na aquisição com pessoas interpostas do sítio em Atibaia, não há imunidade à investigação a ser preservada, nem quanto à comunicação dele com seu cliente também investigado”, diz Moro.
A questão também é polêmica, uma vez que Teixeira afirma nunca ter sido informado sobre qualquer investigação contra ele. Inclusive, no dia em que o ex-presidente Lula foi levado coercitivamente pela Polícia Federal para depor, o advogado perguntou ao delegado Luciano Flores de Lima se ele também estava sendo investigado. A resposta foi clara: não.
Longas desculpas
A maior parte do documento apresentado por Moro ao Supremo pode ser considerada um pedido de desculpas e uma reverência à hierarquia existente no Judiciário. O juiz federal cita diversas vezes a competência do STF para julgar pessoas com prerrogativa de foro e ressalta que nenhuma de suas decisões teve “por objetivo gerar fato político-partidário, polêmicas ou conflitos”.

Diante da controvérsia decorrente do levantamento do sigilo, afirma Sergio Fernando Moro, "compreendo que o entendimento então adotado possa ser considerado incorreto, ou mesmo sendo correto, possa ter trazido polêmicas e constrangimentos desnecessários. Jamais foi a intenção desse julgador, ao proferir a aludida decisão de 16/03, provocar tais efeitos e, por eles, solicito desde logo respeitosas escusas a este Egrégio Supremo Tribunal Federal”.
O juiz federal diz que a retirada do sigilo sobre esses tipos de conteúdo são praxe entre a magistratura e cita alguns precedentes do Supremo. Argumenta ainda que a medida buscou seguir o preceito constitucional da publicidade por se tratar de interesse público, além de “garantir o contraditório”.
Sem provas
Moro cita em sua argumentação algumas das conversas divulgadas, entre elas a de Lula pedindo ao ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, que interceda junto ao chefe da Receita Federal para que as investigações relacionadas ao instituto do ex-presidente sejam afrouxadas; a de Lula sugerindo que deputados federais estejam em sua casa e na de seus filhos para constranger a diligência da Polícia Federal; e outra em que o ex-presidente pede que deputadas pressionem um promotor de Rondônia que abriu investigação contra ele.

Porém, na maioria das citações, e em todos os exemplos citados acima, o juiz federal destaca que não há provas que confirmem a influência indevida de Lula. “Nos diálogos, mesmo com autoridades com foro privilegiado, não há provas de que estas, ou seja, as próprias autoridades com foro privilegiado teriam efetivamente cedido às solicitações indevidas do ex-Presidente para interferência em seu favor junto às instituições públicas para obstruir as investigações”, explica Moro.
Sem problemas
Especialmente sobre a conversa entre a presidente Dilma e Lula sobre a possível posse do ex-presidente como ministro-chefe da Casa Civil, Sergio Moro destaca que a falta de ilicitude no diálogo é justificativa para ele não ter enviado o material ao Supremo assim que o analisou. Diz ainda que não percebeu em sua decisão “eventuais e possíveis reflexos" para a própria presidente.

O juiz se explica dizendo que como Dilma negou, publicamente, o caráter ilícito do diálogo, não havia causa para determinar a competência do Supremo Tribunal Federal. A mudança de foro, diz ele, "só ocorreria com a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no cargo de ministro chefe da Casa Civil", no dia 17 de março.
Clique aqui para ler o ofício enviado ao Supremo.
*Texto alterado às 1h41 do dia 30 de fevereiro de 2016 para correção.
 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.
 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico

Demissão de servidores é estudada pelo governo, afirma Nelson Barbosa


Em audiência pública ainda em andamento na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, disse que o governo está analisando "medidas de ajustes automáticos de despesa", que incluem até programas de desligamento voluntários de servidores e suspensão do aumento real do salário mínimo.

Ele também afirmou que fechar 2016 com a inflação abaixo de 7% deixou de ser uma possibilidade remota para se tornar algo provável.

No ano passado, o Índice de Preços ao Consumidor — Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial, ficou em 10,67%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Foi o maior índice desde 2002.

O ministro afirmou ainda que os estados poderão ganhar 20 anos a mais para pagar suas dívidas à União. A prorrogação do prazo de pagamento só ocorrerá, no entanto, se os governos estaduais se comprometerem a cortar gastos.

Barbosa foi convidado para comparecer à CAE por requerimento do senador Ricardo Ferraço (PSDB –ES). Ele sugeriu a audiência pública para o ministro "explicar o processo de deterioração fiscal que o país vive e quais são as medidas que o governo federal pretende adotar para estabilizar a trajetória ascendente de endividamento do setor público".

Fonte: Agência Senado

Sucateamento da segurança pública e falência do policiamento preventivo começa no hipercentro de Belo Horizonte

Companhia da PM apresenta problemas estruturais


Em visita, deputados constatam más condições de trabalho, além de número reduzido de efetivo policial e viaturas.

A 6ª Cia. da PM conta com um efetivo de 184 militares, que atendem um público diário estimado em 1,5 milhão de pessoas, no Centro de Belo Horizonte
A 6ª Cia. da PM conta com um efetivo de 184 militares, que atendem um público diário estimado em 1,5 milhão de pessoas, no Centro de Belo Horizonte - Foto: Clarissa Barçante
Os parlamentares da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) verificaram, em visita à 6ª Companhia da Polícia Militar (PM) de Belo Horizonte, que a unidade apresenta graves problemas estruturais, afetando diretamente as condições de trabalho dos policiais que atendem a região do hipercentro da Capital. A atividade, realizada nesta terça-feira (29/3/16), foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PDT) .
Cadeiras deterioradas, ar condicionado quebrado, fiação exposta, banheiros em condições insalubres, vestiários mal conservados, infiltrações e estrutura física geral danificada são os principais problemas relatados durante a visita técnica. Além disso, o efetivo estaria sendo reduzido ao longo dos anos, assim como o número de viaturas.
Os deputados João Leite e Sargento Rodrigues participaram da visita à 6ª Cia. da PM
Os deputados João Leite e Sargento Rodrigues participaram da visita à 6ª Cia. da PM - Foto: Clarissa Barçante
Segundo o comandante da 6ª Cia., major André Domiciano, o local carece de reformas estruturais para atender melhor à população e aos militares que a ocupam. Ele explicou que, em 2014, foi feito um projeto para recuperar a unidade, avaliado em R$ 1,5 milhão, mas o recurso nunca chegou. “Temos várias deficiências, mas mantemos o melhor atendimento possível, graças ao excelente agrupamento que possuímos. O ideal seria, pelo menos, mais 50 militares e um novo espaço para trabalharmos”, afirmou.
O deputado Sargento Rodrigues disse ter constatado péssimas condições de trabalho para os militares da unidade. Para ele, é preciso uma grande reforma estrutural e uma reposição de efetivo urgente. “Já tivemos cerca de 500 militares nesta companhia e a frota tem apenas metade das viaturas disponíveis. A corporação atende o hipercentro da Capital, onde os índices de violência crescem, mas é preciso dar melhores condições de trabalho à Polícia Militar”, ressaltou.
Diante desta situação, Sargento Rodrigues salientou que vai promover uma audiência pública da comissão para tratar do tema, no dia 19 de abril.
O vice-presidente da comissão, deputado João Leite (PSDB), também participou da visita.
Companhia – A 6ª Cia. da PM conta, hoje, com um efetivo de 184 militares, que atendem um público diário estimado em 1,5 milhão de pessoas, no Centro de Belo Horizonte. Para esse atendimento, a corporação tem 22 viaturas, das quais apenas metade está em funcionamento. As principais ocorrências registradas são de furto e roubo.

Audiência vai discutir ordens de despejo em ocupações de BH


Comissão aprova reunião sobre reintegração de posse das ocupações Novo São Lucas, Maria Vitória e Maria Guerreira.

Também foi aprovada audiência sobre as conferências estaduais referentes aos direitos humanos
Também foi aprovada audiência sobre as conferências estaduais referentes aos direitos humanos - Foto: Sarah Torres
As recentes ordens de despejo emitidas contra as ocupações urbanas Novo São Lucas, no Aglomerado da Serra, e Maria Guerreira e Maria Vitória, no bairro Copacabana, todas em Belo Horizonte, serão discutidas em audiência pública da Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O pedido do deputado Doutor Jean Freire (PT) foi aprovado em reunião da comissão realizada nesta terça-feira (29/3/16).
Ao defender a realização do debate sobre a iminente reintegração de posse das ocupações, o parlamentar justificou a solicitação alegando que as famílias que ocupam as áreas reclamadas receberam novo aviso de despejo, sem quaisquer alternativas de assentamento.
“Constituídas em sua maioria por mulheres e crianças, essas famílias podem ser jogadas nas ruas a qualquer momento”, advertiu o deputado. Doutor Jean Freire ressaltou que, segundo informações dos ocupantes, a Prefeitura de Belo Horizonte tentou, em abril de 2015, despejar as comunidades sem mandado judicial, o que gerou um processo, que decidiu sobre a ilegalidade da ação.
Na mesma reunião, os parlamentares aprovaram também, a requerimento de sua presidente, deputada Marília Campos (PT), a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos sobre os resultados das conferências estaduais referentes aos direitos humanos, realizadas em 2015.

Samarco quer perdão judicial pelos crimes cometidos, e Ministério Público discorda do acordo

Ministério Público é contra acordo firmado com a Samarco

Um dos pontos criticados é a extinção automática de ações judiciais envolvendo desmoronamento de barragem em Mariana.

Comissão se reuniu para avaliar a situação dos atingidos pelo rompimento da barragem de rejeitos em Mariana
Comissão se reuniu para avaliar a situação dos atingidos pelo rompimento da barragem de rejeitos em Mariana - Foto: Flávia Bernardo
O Ministério Público Federal vai se manifestar contra a homologação judicial do recente acordo assinado com a mineradora Samarco pelos poderes públicos federal e dos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo. O anúncio foi feito nesta terça-feira (29/3/16) pelo procurador da República em Minas Jorge Munhóz, durante audiência da Comissão Extraordinária das Barragens da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O objetivo foi avaliar a situação dos atingidos pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana (Região Central do Estado), ocorrido em 5 de novembro do ano passado.
Entre vários itens questionados pelo MP na audiência, o procurador citou como dos mais graves a cláusula terceira. Ela determina que serão extintas as ações relacionadas ao episódio de Mariana já ajuizadas, e listadas em anexo do acordo, bem como demais que vierem a ser propostas, à exceção da ação civil pública que corre em Mariana, que seguiria tramitando.
Essa limitação ganhou destaque no debate e motivou a sugestão de um requerimento do relator da comissão, deputado Rogério Correia (PT), que deverá ser apreciado numa próxima reunião. O objetivo é garantir que o acordo não fira o direito dos atingidos pela tragédia de recorrerem à Justiça a qualquer momento que julgarem oportuno.
Além de garantir esse direito, o MP defende que seja construído um novo acordo, que sirva de garantia mínima e que contemple maior participação das comunidades. Segundo expôs o procurador, o compromisso firmado privilegiaria o equilíbrio patrimonial da empresa, em detrimento da proteção social dos atingidos e da efetiva reparação dos danos ambientais causados pelo desastre.
No entendimento do MP, disse Munhóz, o acordo, ao limitar o aporte de recursos da mineradora em R$ 20 bilhões e o prazo para as ações em 15 anos, estabeleceu limites máximos com base em suposição, uma vez que nenhum órgão teria ainda um diagnóstico preciso dos danos ocorridos.
“O maior vício do documento é ser exaustivo em relação ao evento e suas consequências, e isso sem termos ainda um diagnóstico, até porque o dano continua ocorrendo”, frisou ele. Foi mencionado pelo procurador, e também por deputados e representantes dos atingidos pelo desastre, que ainda corre lama de rejeitos na região.
O procurador destacou, ainda, que um diagnóstico dos efeitos ambientais de um rompimento como o de Fundão depende de um "ano biológico", ou seja, de que os reflexos sobre a biodiversidade sejam avaliados ao londo das quatro estações do ano.
Sobre a falta de participação dos atingidos pelo desastre no processo de negociação do acordo, o procurador expôs à comissão que também o órgão teve pouco acesso à construção do documento. Segundo ele, para a negociação do acordo foram montados grupos de trabalho para encontros em Brasília, tendo sido o MP convidado para alguns praticamente na véspera e sem conhecimento prévio da pauta.
Procurador Jorge Munhós critica falta de participação das comunidades na construção do acordo
Procurador Jorge Munhós critica falta de participação das comunidades na construção do acordo - Foto: Flávia Bernardo
Conforme ressaltou o procurador, a única solicitação feita pelo órgão, não atendida, foi a de que a minuta final do acordo e a documentação técnica a ele relacionada fossem enviadas ao MP antes da assinatura pelas partes, para que o Ministério Público Federal se manifestasse a respeito em cinco dias, como forma de fazer parte do processo.
“Apesar de nossa visão crítica, não somos contra um acordo e reconhecemos os esforços das Advocacias dos Estados para construí-lo. Mas entendemos que ele deveria servir como garantia mínima, e não máxima”, criticou o procurador, esclarecendo que as análises do órgão foram feitas em documento divulgado como sendo o acordado, uma vez que o MP também não teria tido acesso, até então, ao documento assinado.
Pelo acordo, firmado pela Samarco e suas controladoras Vale e a holandesa BHP Billiton, uma fundação composta pelas empresas e representantes dos poderes públicos mineiro e capixaba será responsável pela gestão do que foi acordado. Segundo análise do procurador à comissão, o aporte de recursos da Samarco, que deve ser de R$ 2 bilhões no primeiro ano, na verdade cairá pela metade, porque dele pode ser descontado o montante de R$ 1 bilhão que o MP já conseguiu bloquear em decorrência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em benefício de atingidos pela tragédia.
“Esses detalhes precisam de análise, inclusive porque, a partir do terceiro ano, quem vai definir os próximos valores será a própria fundação, podendo variar em 30% para mais ou para menos o valor total do aporte citado no acordo”, frisou Munhóz. Em relação a questionamento do deputado Gustavo Valadares (PSDB), quanto a uma possível prorrogação do prazo de 15 anos, o procurador disse que, decorrido o prazo, está previsto um ano para medidas finais.
Deputados também defendem mudanças em documento
O deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB) considerou que ficou clara a ausência dos trabalhadores na negociação do acordo e sugeriu que o documento possa ser modificado também para ganhar maior celeridade no cumprimento das ações, por meio de aporte de recursos também da Vale e da BHP.
Já o deputado Rogério Correia manifestou ao MP preocupação com o fato de a não homologação do acordo vir a enfraquecer o cumprimento do que já foi acordado. Nesse sentido, ele indagou se o órgão não poderia sugerir mudanças no acordo na Justiça. Correia lembrou que o advogado-geral do Estado, Onofre Alves Batista Júnior, afirmou à comissão, em audiência anterior, que o acordo não iria tolher os atingidos nem o MP em outras possíveis ações judiciais.
Contudo, o também procurador da República Eduardo Aguiar afirmou que a homologação não seria condição para fazer valer o acordo, que, uma vez assinado pelas partes, já é de cumprimento imediato. A homologação na Justiça, frisou o procurador, serve, sim, para extinguir outras ações judiciais. “A situação atual é melhor do que ter um acordo que tira do Judiciário a possibilidade de ir além e funciona mais como uma blindagem da empresa do que como uma garantia para a sociedade”, considerou.
Mateus de Melo criticou a ausência do Movimento dos Atingidos por Barragens na negociação
Mateus de Melo criticou a ausência do Movimento dos Atingidos por Barragens na negociação - Foto: Flávia Bernardo
Divergências - Membro da Coordenação do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Mateus Alves Vaz de Melo endossou a análise do MP e criticou a ausência do movimento na negociação. Segundo ele, a construção do acordo, ao excluir quilombolas e indígenas afetados, teria, ainda, ferido a convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. O dispositivo garante a comunidades indígenas e tribais o direito de consulta prévia em situações como a que envolve os desdobramentos do rompimento de Fundão.
Segundo Mateus, o MAB teve conhecimento na véspera de que o acordo seria assinado. Ele enumerou outras falhas que o documento teria, como não fazer menção a reassentamento de pescadores e nem a ações de geração de renda para as comunidades que viviam em áreas de preservação. Ele também criticou o documento por se referir aos atingidos como impactados, o que, na sua avaliação, descaracteriza um movimento que há pelo menos 30 anos vem negociando com grandes empresas em prol de atingidos por barragens.
Já Claudius Vinícius Leite, representante da Mesa de Diálogo e Negociação, instituída pelo governo do Estado para participar da definição do acordo, considerou que houve o atendimento de demandas das comunidades envolvidas. Segundo ele, isso se deu a partir do que a Mesa colheu no processo de escuta das populações em visitas às cidades de Mariana, Governador Valadares, Esplendor e Barra Longa.
“As solicitações feitas estão registradas em atas à disposição da comissão. Embora o acordo não agrade na forma de solução, ele contempla as principais reivindicações levantadas pela Mesa”, disse Claudius. Ele afirmou ver o acordo como um processo dinâmico, que sinaliza para uma aproximação com os envolvidos por meio de fóruns e processos de escuta permanentes.
Familiares de vítimas se emocionam em relato
Ana Paula Alexandre Auxiliadora não entrou no mérito do acordo, mas cobrou justiça no final da audiência. “Não tivemos Natal, não tivemos Ano Novo, não tivemos nada. Estou sem meu marido, desempregada e sem apoio. Não quero dinheiro, quero justiça”. Viúva de Ednaldo, uma das vítimas do rompimento de Fundão, ela fez um relato emocionado das perdas sofridas, ao mesmo tempo cobrando ações concretas da empresa e do poder público. Ela mora em Ouro Preto, e o marido era funcionário da Integral, que presta serviços à Samarco.
Advogada que tem dado assistência a várias famílias atingidas pela tragédia, Luíza Mara Ferreira Ribeiro também é uma delas. Perdeu o cunhado, vítima de Fundão. “A situação dos que choram é uma situação muito maior do que a que está exposta na mídia ou em acordos”, frisou ela, criticando a liberdade que, no seu entendimento, foi dada à Samarco “de falar quanto e quem vai receber” indenizações. “Sem falar no cerceamento de defesa, pois não se pode proibir uma pessoa de acionar a Justiça”.

terça-feira, 29 de março de 2016

PEC DE CRISTOVAM PREVÊ CASSAÇÃO DE MANDATO POR INICIATIVA POPULAR

pecdorecall
O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) apresentou ao Senado proposta de emenda constitucional para estabelecer que presidente da República, governadores, prefeitos e senadores poderão ter o mandato eletivo revogado pelo voto da maioria absoluta dos eleitores da respectiva circunscrição eleitoral, por meio de consulta popular pela Justiça Eleitoral, por iniciativa de, no mínimo, 5% dos eleitores. Para evitar casuísmo com a situação atual do país, a PEC 160 de 2015 estabelece ainda que a emenda constitucional não se aplica aos mandatos em curso por ocasião de sua vigência.
A PEC está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, aguardando designação de relator. Depois de aprovada no Senado, a matéria vai à Câmara dos Deputados. De acordo com a proposta, a revogação de mandato eletivo abrangerá o mandato do respectivo vice ou dos respectivos suplentes, observando dispositivos das constituições federal e estaduais e leis orgânicas.
Na justificativa da PEC, o senador Cristovam Buarque prevê que a consulta popular seja precedida de amplo debate público e realizada pela Justiça Eleitoral, por iniciativa de, no mínimo, cinco por cento dos eleitores da respectiva circunscrição eleitoral.
“Estamos propondo a exigência de que a iniciativa para a cassação de mandato que queremos adotar seja assinada por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores da respectiva circunscrição eleitoral, um número minimamente representativo para a medida excepcional em questão e que -acreditamos – só será alcançado em casos de efetiva gravidade”, diz a justificativa.
E acrescenta: “Da mesma forma, acreditamos que deve ser exigido que a maioria absoluta do eleitorado da respectiva circunscrição eleitoral vote por essa cassação, para conferir ampla legitimidade à revogação de mandato eletivo em curso”.
“Devemos aqui recordar que é necessário aprofundar a participação popular direta em nossa democracia. É preciso prosseguir no rumo apontado pela Carta de 1988 e ampliar os mecanismos de exercício da soberania popular no Brasil”.
“Por fim, estamos estabelecendo que a emenda constitucional entre em vigor na data de sua publicação, não se aplicando, porém, aos mandatos em curso por ocasião de sua vigência. Tal ressalva se faz necessária para afastar qualquer sentido casuístico que se pretenda dar à presente proposta, mormente em face da crise político-institucional que hoje vivenciamos em nosso País”.

Multa por omissão de bens no Imposto de Renda é reduzida de 150% para 20%

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE



As multas aplicadas por omissão de rendimentos no Imposto de Renda não podem ser exorbitantes, devendo seguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e a penalidade também não pode ter caráter confiscatório. O entendimento foi usado pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, ao reduzir para 20% multa de 150% aplicada a um contribuinte autuado pela Receita Federal por omitir rendimentos em sua declaração.
A defesa do réu, feita pelo advogado Augusto Fauvel, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, argumentou que o percentual definido afrontava os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O pedido foi aceito em primeiro grau, o que motivou recurso da União ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), que manteve a redução.
Em novo recurso, desta vez ao STJ, os argumentos da União foram novamente recusados. Em decisão monocrática, o ministro Herman Benjamin afirmou que a aplicação da multa sobre o débito em questão é tema constitucional, não podendo ser analisado em recurso especial. O julgador usou como argumento para a negativa o Recurso Especial 582.461, que teve como relator o ministro Gilmar Mendes.
No julgamento, o Supremo definiu que as multas moratórias têm como objetivo impor sanção ao contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, e não atuar como mecanismo de confisco. “Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos”, disse Gilmar Mendes à época.
Clique aqui para ler a decisão monocrática.
REsp 1.582.379
Revista Consultor Jurídico,

Governo mantém escalonamento de salários no próximo trimestre

MINAS GERAIS


Informação foi passada pela Seplag em reunião com os sindicatos na manhã desta terça (28); salários acima de R$ 3 mil serão pagos em duas vezes; acima de R$ 6 mil, em três parcelas.



Os servidores do Estado de Minas Gerais continuarão recebendo os salários parcelados pelos próximos três meses. A escala foi divulgada pela Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão (Seplag) na manhã desta terça-feira (29), durante reunião do governo com os representantes dos sindicatos.
Os pagamentos de quem ganha até R$ 3 mil - 75% do funcionalismo - serão feitos integralmente no quinto dia útil. Quem ganha até R$ 6 mil terá o salário parcelado em duas vezes. Quem tem salário acima desse valor, continuará recebendo em três parcelas.

Escala
O salário referente ao mês de abril será pago nos dias 6, 12 e 17 de maio. Em junho os pagamentos serão feitos nos dias 7, 13 e 17. Em julho, nos dias 7, 13 e 18. As datas correspondem ao 5°, 9° e 12° dias úteis.
FOTO: DIVULGAÇÃO/SEGOV
Tabela escalonamento de salários
 
Durante a reunião, o governo informou que o pior cenário traçado se confirmou e que não é possível fazer uma projeção superior a três meses. Confira nota:
O secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, apresentou um balanço orçamentário dos últimos três meses ainda mais severo que do início ano. “Temos observado, infelizmente, que nossa previsão orçamentária mais pessimista está se confirmando. Não tivemos nenhuma melhoria, pelo contrário, em algumas semanas a arrecadação foi pior que a do mês anterior e abaixo da receita apurada no ano passado. Estamos vivendo um cenário político e econômico muito complexo. Todo nosso esforço é para manter esse cronograma de pagamento”, afirmou Magalhães.
Segundo o secretário, todas as medidas que estão sendo adotadas para ampliar a receita têm como objetivo primeiro garantir o pagamento do funcionalismo. Dentre elas está o programa Regularize, que busca ampliar a regularização da dívida ativa, e a antecipação do recolhimento do ICMS para a primeira semana do mês. “Tudo isso é para ter fluxo de caixa que garanta o pagamento da folha. Gostaria de apresentar um horizonte maior, de seis meses ou um ano, mas a conjuntura econômica está muito instável. Precisamos ser honestos e transparentes com os servidores”, explicou.

Quem é quem na “lista da Odebrecht”


Oito governadores, sete ministros, 16 senadores e 55 deputados federais aparecem, nos documentos apreendidos pela PF, entre os beneficiários de doações da empresa

Agência Brasil
Operação da Polícia Federal no prédio da Odebrecht em São Paulo
Análise feita pelo Congresso em Foco nos documentos que se encontravam em poder do executivo do grupo Odebrecht Benedicto Barbosa Silva Júnior, apreendidos pela Polícia Federal em fevereiro e divulgados na última quarta-feira (23), dão uma dimensão impressionante sobre o seu alcance.

Os papéis, entre os quais cópias de planilhas com várias anotações a mão, atribuem doações eleitorais a perto de três centenas de políticos.
Mas o número de citados é menos expressivo que a sua importância. Se os citados na papelada formassem, digamos, um “Partido da Odebrecht”, ele superaria todos os outros em número de governadores (8), teria a segunda maior bancada no Senado (16) e a terceira na Câmara dos Deputados (55).
Há na lista apurada pelo Congresso em Foco nomes do Distrito Federal e de todos os estados brasileiros. Estão entre eles grande parte das principais lideranças políticas nacionais, incluindo chefes de Executivo das unidades federativas economicamente mais fortes do país. Em ordem decrescente, São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Bahia têm os maiores contingentes de candidatos possivelmente financiados pela Odebrecht.
Veja a distribuição dos nomes por estado:

Nada menos que 25 partidos são contemplados. PT, PSDB, PMDB, PP, PSB e DEM lideram as doações:
A relação traz ainda 48 prefeitos, 33 vereadores e 23 deputados estaduais, fora uma infinidade de ex-governadores, dirigentes partidários e candidatos nas eleições disputadas no Brasil desde 20120.
Veja a distribuição por cargo:


Chegar à lista agora publicada envolveu um complexo trabalho para confrontar indicações de datas, nomes e locais constantes dos documentos originais, além da eliminação de erros de grafia e da decodificação de certos apelidos. Por exemplo, no contexto encontrado nos papéis, há pouca margem para dúvidas quanto à identidade do “Gato Angorá”. Trata-se do ex-ministro e ex-governador do Rio Moreira Franco (PMDB), assim conhecido pelos seus cabelos brancos.
Nem por isso é possível garantir que a presente lista é 100% completa e livre de equívocos. Se você notar a necessidade de algum acréscimo ou retificação, escreva para redação@congressoemfoco.com.br. O mesmo e-mail está à disposição dos interessados em esclarecer a menção a seus nomes.
Foram desconsideradas as referências a repasses feitos diretamente aos partidos.
Vale acrescentar, finalmente, que as doações – cujo montante total supera as contribuições da Odebrecht registradas pela Justiça eleitoral nos pleitos de 2010, 2012 e 2014 – envolvem valores contabilizados oficialmente pelos candidatos ou partidos, mas não só eles.
Em off, alguns dos citados admitem que o dinheiro foi entregue por caixa dois, mas não se confundiriam com propinas pagas em troca da defesa do interesses da empresa.
Também há casos em que os políticos mencionados garantem que a transferência do dinheiro não ocorreu.
Outro ponto a ser esclarecido é se aqueles que aparecem nos documentos como “históricos” são, como sugere a palavra, políticos habitualmente premiados com contribuições do grupo Odebrecht – regulares na periodicidade com que foram feitas, mas irregulares por estarem à margem de qualquer previsão legal.
A qualificação é dada a um seleto grupo de políticos poderosos, quase todos do PMDB: os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (RJ), e do Senado, Renan Calheiros (AL); o ex-presidente José Sarney (AP); o senador Romero Jucá (PMDB-RR); o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB-RJ); o ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves; o presidente da Assembleia Legislativa do Rio, Jorge Picciani; e o ex-governador do Rio, Sérgio Cabral. Há dois “históricos” não peemedebistas: o senador e presidente nacional do DEM, José Agripino (RN), e o líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima.
Enfim, não falta material para ser investigado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público. Nesse aspecto, a decisão da Odebrecht – e em especial do seu herdeiro e principal executivo, Marcelo Odebrecht – de aderir à delação premiada deve esclarecer muita coisa. Ou seja: a Operação Lava Jato continua a prometer novos e impactantes revelações sobre o relacionamento espúrio entre os políticos e as grandes empreiteiras.

Veja quem é quem na “lista da Odebrecht”


Colaboraram Lúcio Batista e Patrícia Cagni.

Confira a íntegra dos 12 arquivos

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da Odebrecht apreendidos pela PF

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