Reforma tributária, radicalização da transparência na administração pública e fim do sigilo nos processos criminais envolvendo políticos são algumas das sugestões feitas por fórum que reuniu representantes da sociedade, estudiosos dos temas tratados e parlamentares
Paulo Negreiros/Congresso em Foco
Documento foi elaborado depois de um dia inteiro de discussões
Depois de um dia inteiro de discussões, a plenária do encontro “Diálogos Congresso em Foco” concluiu a elaboração de um documento básico (leia a íntegra abaixo)com propostas para o enfrentamento da corrupção e das crises política e econômica. O evento, que se estendeu das 8h às 18h desta quinta-feira (14), contou com a participação de representantes de diversos segmentos sociais, parlamentares, estudiosos dos temas discutidos e gestores de políticas públicas.
Uma reforma tributária que transfira a carga tributária do consumo para a renda, a profissionalização da gestão pública e a redução dos cargos comissionados (de livre provimento pela administração), maior transparência nas estatais e no serviço público, a regulamentação do lobby, o fim do sigilo em processos criminais envolvendo políticos e a inclusão nos currículos escolares de conteúdos voltados para a formação política cidadã estão entre as propostas aprovadas pelos cerca de 80 participantes do fórum.
Conforme o documento final, “não há receita pronta para a superação do atual momento, mas urge que ela seja pautada e discutida à exaustão, dentro e fora dos muros palacianos e das casas legislativas”. O texto completa: “Afinal, se o problema é de todos, os debates e as soluções também devem ser”.
Realizado pelo Congresso em Foco, o projeto teve o apoio das seguintes instituições: Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Ambev, Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb), Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Associação dos Peritos Criminais Federais (APCF), Federação Brasileira das Associações dos Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Sindicato dos Gestores Governamentais de Goiás (Sindgestor) e Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).
Compareceram ao Windsor Plaza Hotel, onde foi promovido o debate, os seguintes parlamentares: senadores Ana Amélia (PP-RS) e Cristovam Buarque (PPS-DF); e os deputados Alex Canziani (PTB-PR), Carlos Manato (SD-ES), Cláudio Cajado (DE-BA), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Luiz Couto (PT-PB), Marcus Pestana (PSDB-MG), Mendes Thames (PV-SP) e Renata Abreu (PTN-SP).
O evento teve início pela manhã, com a apresentação da dinâmica de trabalho e com as falas dos organizadores e apoiadores. Em seguida, formaram-se três subgrupos para elaborar e apresentar as propostas relacionadas com a crise política, a crise econômica e o combate à corrupção. Durante a tarde, os participantes trabalharam na consolidação das proposições para o documento básico.
Para o fundador do Congresso em Foco e idealizador do evento, Sylvio Costa, a ideia era discutir a crise brasileira de uma forma que o debate não se esgotasse nele mesmo, mas produzisse alguma consequência. Outro ponto essencial é que participassem das discussões pessoas de diferentes setores sociais e campos ideológicos, permitindo assim um verdadeiro diálogo e destoando da polarização que hoje marca a cena nacional, na qual raramente desiguais ou gente que pensa diferente dividem o mesmo ambiente, o que contribui para a radicalização das posições.
“Uma afirmação me pareceu muito interessante em um dos grupos nesta manhã: vivemos num tempo no Brasil em que os debates produzem muito calor e pouca luz”, destacou o fundador deste veículo. Sylvio Costa também enfatizou que o Congresso em Foco atuou como facilitador. “Tomamos a iniciativa, convidamos entidades que têm muita representatividade, buscamos a pluralidade e a diversidade na escolha dos convidados, mas não tivemos a pretensão de determinar o conteúdo final do documento”, esclareceu.
Além de representantes das entidades apoiadoras, tomaram parte da discussão diretores ou integrantes das seguintes organizações: Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Centro Feminista de Estudos e Assessoria (C-femea), Confederação Nacional do Comércio (CNC), Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Conselho Nacional das Igrejas Cristãs (Conic), Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Observatório Social de Brasília, Operação Política Supervisionada (OPS), Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal, Transparência Internacional, além de estudantes, ativistas contra a corrupção, advogados, consultores empresariais, empreendedores e executivos.
Somente uma autoridade do Executivo foi convidada e participou do Diálogos, o controlador-geral do Distrito Federal, Henrique Ziller – chamado mais por sua longa militância em movimentos contra a corrupção e pelos conhecimentos técnicos acumulados como auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) do que por sua atual função pública – equivalente ao cargo de secretário do governo do Distrito Federal.
Leia a íntegra do documento:
“A crise política, econômica e de representação apanhou a sociedade brasileira de maneira tão rápida quanto profunda. A dimensão da instabilidade dá sinais de que o caos seja mais estrutural do que momentâneo, motivado por um acúmulo de erros do passado e pela persistência de vícios do presente.
Não há receita pronta para a superação do atual momento, mas urge que ela seja pautada e discutida à exaustão, dentro e fora dos muros palacianos e das casas legislativas. Afinal, se o problema é de todos, os debates e as soluções também devem ser.
Essa foi a marca do Diálogos realizado em Brasília em 14 de julho de 2016, no Windsor Plaza Hotel. Um fórum qualificado e plural, que reuniu parlamentares, especialistas e representantes da sociedade civil, movidos pela construção de propostas para desatar alguns dos principais nós que emperram um novo e sustentável ciclo de crescimento.
No campo econômico, ideias para o combate ao persistente desemprego e caminhos para a realização das grandes reformas, como a tributária e a da previdência. Na política, a adoção de mecanismos que aprimorem o sistema representativo e que aproximem população e Estado. No combate à corrupção, um pedido por profissionalização e fortalecimento dos órgãos de controle interno e das funções essenciais à Justiça.
O presente documento final reúne as propostas construídas e aprimoradas ao longo do evento, resultado de um amplo (e por vezes acalorado) processo de construção coletiva. Nas páginas a seguir, estão algumas das contribuições que esperamos ver chegar aos microfones da Câmara e Senado, subsidiando inovações para um novo momento de cidadania e participação.
PROPOSTAS PARA COMBATER A CORRUPÇÃO
1. Promover a institucionalização, profissionalização e fortalecimento dos órgãos de controle interno e das funções essenciais à Justiça
2. Radicalizar a transparência nas empresas estatais, nos provedores de serviço público e na receita orçamentária
3. Incluir, no rol mínimo de requisitos para contratação com o serviço público, a identificação de sócios e participações, além de mecanismos de compliance
4. Regulamentar as relações institucionais (lobby/advocacy) considerando as diretrizes de ética, transparência e acesso
5. Promover a democratização e o aperfeiçoamento de critérios para escolha de dirigentes dos órgãos dos sistemas de Justiça
6. Restringir a aplicação do foro especial aos crimes decorrentes do exercício da função pública
7. Aumentar a efetividade das sanções quando do descumprimento da Lei de Acesso à Informação
8. Criar uma política nacional de recursos humanos para o setor público, referenciando carreiras e respeitando o teto constitucional
9. Atualizar a Lei de Licitações e aumentar a transparência nos contratos
10. Ampliar a aplicação da Lei da Ficha Limpa para dirigentes de partidos políticos
PROPOSTAS PARA SUPERAR A CRISE ECONÔMICA
1. Reforma tributária
Fazer uma reforma tributária, com a substituição do ICMS pelo IVA nacional, com o objetivo de deslocar a carga tributária do consumo para a renda. Impor maior progressividade no sistema tributário brasileiro. Rever as isenções fiscais, com diminuição da carga tributária nos produtos de consumo de massa e redução da informalidade no pagamento de imposto.
2. Previdência Social
Aprofundar o debate sobre a reforma da Previdência Social, de maneira a garantir a sustentabilidade do sistema de seguridade social no longo prazo e aumentar a sua eficiência gerencial e transparência
3. Combate ao desemprego
Resgatar a credibilidade e a confiança para estimular os investimentos públicos e privados. Estimular as pequenas e microempresas e a área de infraestrutura, assim como as obras de pequeno porte, no âmbito dos estados e municípios. Rever, nesse contexto, as regras de relacionamento da área pública com as empresas privadas.
4. Desenvolvimento Sustentável
Perseguir o desenvolvimento sustentável, refundando os objetivos da política econômica de forma a não priorizar apenas o crescimento do PIB. A estratégia deve ser baseada nos objetivos definidos pela ONU na COP 21, privilegiando a economia de baixo carbono, com maior distribuição de renda e redução das desigualdades. Incentivar o uso racional da água e a ampliação da geração de energia por fontes renováveis.
5. Dívida pública
Realizar auditoria na dívida pública para aprofundar a análise dos fatores que levaram à sua evolução acentuada em relação ao PIB. Aprimorar os mecanismos de transparência, profissionalização e fortalecimento dos sistemas de controle da gestão pública. Repudiar a securitização da dívida ativa.
6. Visão de longo prazo
Focar as decisões estratégicas que afetam a economia no planejamento de longo prazo, rompendo assim com uma visão imediatista que tem sido predominante e trazido consequências negativas para o país.
PROPOSTAS PARA SUPERAR A CRISE POLÍTICA
1. Incluir nos currículos escolares conteúdos pedagógicos voltados para a formação política cidadã e a compreensão do funcionamento do sistema político e fiscal.
2. Aperfeiçoar a Lei da Ficha Limpa, especialmente na perspectiva do julgamento de contas – apreciadas e votadas por órgãos técnicos, como tribunais de contas, que devem ter menor participação de indicações políticas. Ampliação da aplicação da ficha limpa para dirigentes de partidos políticos.
3. Maior agilidade no julgamento de ações eleitorais pelas diferentes instâncias da Justiça Eleitoral.
4. Elaborar um projeto de reforma política que contemple os seguintes pontos:
- aproximar o cidadão da sua representação política e aprimorar os instrumentos de controle e participação política;
- baratear o funcionamento do sistema político e eleitoral e aprimorar os mecanismos de transparência visando obstruir a formação de relações incestuosas entre os espaços público e privado;
- fortalecer o sistema partidário e aumentar sua eficácia como ferramenta de construção de consensos progressivos que patrocinem o desenvolvimento social e econômico do país;
- perseguir mecanismos para a ampliação da presença na política de grupos subrepresentados, tais como mulheres, negros, povos indígenas, pessoas com deficiência e a população LGBT.
5. Promover a democratização dos meios de comunicação.
6. Buscar mecanismos de efetivação dos espaços de participação da sociedade civil na construção de políticas públicas, fortalecendo o papel das entidades de controle social nas instâncias de Estado.
7. Enfatizar a melhoria da gestão pública com foco nas funções essenciais e clássicas do Estado, considerando:
- a valorização da carreira pública;
- a preservação e o fortalecimento das atividades e dos mecanismos de fiscalização e controle; e
- a ampliação dos mecanismos de transparência e de clareza de dados e informações relativos à administração pública.
8. Reduzir os cargos em comissão no serviço público.
9. Acabar com o sigilo dos processos criminais envolvendo políticos.
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