POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES CONTRA O PLP257/2016

VOCÊ SABE O IMPACTO DO PLP 257/2016?



ATENÇÃO: O PROJETO NÃO SAIU DA PAUTA DE VOTAÇÃO DO CONGRESSO.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, enviado ao Congresso Nacional em 22 de março (2016) para autorizar o refinanciamento da dívida dos estados e do Distrito Federal, terá um efeito devastador sobre os servidores públicos das três esferas de governo, inclusive para os policiais e bombeiros militares brasileiros.

O projeto prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que aprofundam as restrições em relação aos servidores da União, dos estados, do DF e municípios, e impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal, tais medidas terão impacto negativo em toda a rede de políticas públicas essenciais, prejudicando não apenas servidores, mas também os usuários de serviços públicos, acarretando um elevado custo ao povo brasileiro, sobretudo aos mais humildes que dependem e precisam da proteção social, que será, irremediavelmente, prejudicada pela redução do estado e restrição dos serviços públicos. 

Não será com a edição de pacotes de austeridade fiscal e corte de direitos que os gestores públicos irão superar a crise econômica. É necessário coragem para enfrentar a sangria causada pela corrupção política institucionalizada e dívida pública brasileira, que arrastam consigo quase metade do orçamento federal, sacrificando o país, em âmbito nacional e regional, enquanto o capital financeiro goza de privilégios e isenções. 

A luta dos policiais e bombeiros militares, juntamente com os servidores públicos civis contra o PLP257/16 “vem em um momento importante não só para se preservar e evitar o retrocesso social de conquistas históricas, como também de direitos inerentes a natureza e complexidade da profissão, tendo como pano de fundo a instabilidade política e financeira do país com medidas que trarão danos e prejuízos irreversíveis às três esferas do funcionalismo público brasileiro, com consequencias graves e irreparáveis para os cidadãos e para a qualidade dos serviços públicos.

A proposta deste Projeto de Lei Complementar apresenta claros e definidos o corte de direitos de todos os servidores, restringido, suprimindo e limitando os direitos duramente conquistadas, como os direitos previdenciários, as negociações de plano de carreira e o Plano de Demissão Voluntária- PDV, além de prejudicar todo o funcionamento dos serviços públicos prestados e colocados a disposição dos cidadãos, que já que não contam com um serviço de qualidade, por ausência de investimentos e de prioridade na agenda pública. 

No caso dos policiais e bombeiros militares, uma consquencia direta é a obrigatoriadade do governo em aderir e aplicar no estado uma ampla reforma previdênciária e admininstrativa, ações que estão sendo preparadas e já em curso para implementar o corte de direitos em Minas Gerais. 

Com os serviços já defasados, e com a defasagem imposta pelos dispositivos do projeto se estima que haverá queda na empregabilidade pública. Por isto é preciso que haja uma mobilização nacional para impedir sua votação e reverter seus objetivos, que é uma negociação visando ‘auxiliar’ os estados (governos) e prejudicará irreversivelmente o funcionalismo público municipal, estadual e federal”. 

Mais uma vez o governo lança mãos de direitos, da dignidade, e do emprego do trabalhador público para minimizar os efeitos da crise financeira, cujas raízes já são conhecidas e se encontram na prática reiterada, institucionalizada e impunde da corrupão, e malversação do dinheiro público, no entanto o resultado será a precarização da estrutura do serviço público, seja a segurança, a sáude e a educação, tripé que atualmente ocupa o ranking de preocupações da sociedade, e a conta mais uma vez debitada aos servidores públicos civis e militares, e toda sociedade brasileira.

O PLP 257 e outros que tramitam no Congresso retiram direitos trabalhistas e civis de todos servidores públicos sem distinção, aniquilam as conquistas históricas e sociais e beneficiam apenas o capital e o grande empresário. 

E a luta é de todos, do soldado ao coronel.