Assembleia volta a discutir desvinculação do Detran-MG da Polícia Civil

O deputado estadual Durval Ângelo (PT) protocolou na última quinta-feira (14/7), em Plenário, com 28 assinaturas, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que o Detran de Minas Gerais seja desvinculado da Polícia Civil. 

A PEC estabelece que o Estado deverá organizar o Sistema Estadual de Trânsito, atendendo aos princípios de preservação e de defesa da vida, da saúde e do meio ambiente e que, no âmbito do trânsito, competirá à Polícia Civil as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais (crimes de trânsito).

Esta é a segunda vez que o deputado Durval Ângelo apresenta a PEC para a desvinculação do Detran da Polícia Civil. A primeira foi em 1999, após CPI da Assembleia, conhecida como CPI das Carteiras, ter apurado a emissão de carteiras falas de habilitação em delegacias de diversas localidades do Estado, entre outras irregularidades.

“Nem a Constituição Federal, nem o Código Nacional de Trânsito, nem o Departamento Nacional de Trânsito preveem competências de natureza administrativa para a Polícia Civil no Sistema de Trânsito. Esta situação existente em Minas leva não somente a que policiais civis assumam um papel que não é deles, como desfalca a Polícia Civil em sua atividade-fim, que é a investigação de crimes”, afirmou o parlamentar.

Fonte: Notícias de Contagem