Edital do concurso para servidor civil da PMMG

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG e a Fundação Carlos Chagas - FCC tornam pública a abertura de inscrições e estabelecem normas para a realização de Concurso Público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos das carreiras de Assistente Administrativo, Professor de Educação Básica e Especialista em Educação Básica do quadro de pessoal civil da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, observados os termos Lei Estadual n.º 15.301, de 10 de agosto de 2004 (Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo), Lei Estadual n.º 18.975, de 29 de junho de 2010 (Fixa o subsídio das carreiras do grupo de atividades de educação básica do Poder Executivo Estadual e do pessoal civil da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais), os termos do Decreto Estadual n.º 42.899, de 17 de setembro de 2002 (Regulamento geral de concursos públicos do Poder Executivo); Decreto Estadual nº. 43.885, de 4 de outubro de 2004 (Dispõe sobre código de conduta ética do servidor público e da Alta Administração Estadual); Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952 (Dispões sobre Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais); as disposições constitucionais referentes ao assunto, legislação complementar e demais normas contidas no Edital.