Durante o 1º Seminário de Segurança do Rio Grande (realizado dias 30 e 31), um amplo debate se formou sobre a Guarda Municipal, suas atribuições e seu papel. Uma das principais lutas, hoje, da instituição, aqui na cidade, refere-se ao uso de equipamentos como colete balístico e armas de fogo.
O professor e mestre em Direito, Eduardo Pazinato, em sua palestra, realizada no último dia 31, frisou: "nesse particular (uso de arma de fogo), sustento que a definição da identidade da Guarda Municipal não se dá pela ferramenta que utiliza, mas sim pela prática socioprofissional que a corporação empreende, o que pode ocorrer com ou sem arma de fogo, a depender, isto sim, das atividades e tarefas efetuadas. Mas esta é, sem dúvida, uma grande decisão", ressaltou.
O coordenador do Gabinete de Gestão Integrada do Município (GGI-M), Daniel Nascimento, salientou que o processo de aumento da guarda é importante. "Mas o que tem que ficar claro, neste processo, é que ele não pode se pautar no uso ou não de arma. Temos que ter em mente as características da guarda cidadã, de aproximação, não deixando de ser guarda patrimonial, mas em casos de maior ostensividade e que esteja em risco a vida dele ou de terceiro, se faz necessário o uso de arma".
Ainda, conforme pronunciou Nascimento, para se chegar a isso, um longo caminho tem que ser percorrido."Temos que entender também que nem todos têm o perfil para andar armados”, salientou, apontando que, em sua opinião, deveria haver sim um grupo com porte de arma.
Segundo o professor Pazinato, este é um processo demorado e que depende de várias questões."Observe-se que, a exemplo do que já ensejava o Estatuto do Desarmamento, o art. 16, da Lei n.º13.022/2014, permite o porte de arma de fogo para as Guardas Municipais, respeitados os requisitos constantes nas demais leis que regulam a matéria".
Aponta ainda Pazinato, que os requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento exigem comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, além da apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa do servidor, comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo e apresentação da documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente, sejam observados o alinhamento da premência da utilização do armamento.
Pazinato afirma que as Guardas Municipais são a principal agência municipal de segurança pública, atuando 24 horas por dia, sete dias por semana e 365 dias por ano. "Mas,ainda existe uma grande carência no campo da gestão da informação. Um dos maiores desafios para a consolidação desta instituição, no Estado (e no Brasil), sem dúvida, relaciona-se com a gestão da informação. Os registros de atendimentos, com exceções, são ainda, majoritariamente, feitos em papel.
O uso de recursos tecnológicos afigura-se fundamental para potencializar a transição paradigmática, porque passam as Guardas Municipais de uma “Guarda Patrimonial” para uma “Guarda Comunitária”. "Inúmeras Guardas Municipais cumulam as atividades da Defesa Civil, sendo esta uma tendência verificada no Estado e no País. Algumas cumulam as funções de patrulhamento preventivo, vigilância patrimonial e ordenamento do trânsito", salientou o professor.
"O caminho, certamente, passa por uma maior e melhor aproximação dessa instituição com a comunidade, assim como por uma integração mais direta com os demais órgãos de segurança (e justiça), em consonância com a advogada e demandada gestão integrada da segurança pública", finalizou Eduardo Pazinato.
Por Anete Poll
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