Um dos eixos do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes do Estado de Minas Gerais, a questão da defesa e responsabilização, foi considerada uma área em que se avançou bastante, pela promotora de Justiça Andrea Mismotto Carelli, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude (CAO-IJ). Carelli foi uma das expositoras sobre as perspectivas e desafios do plano, no debate público sobre o tema, que a Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizou nesta segunda-feira (23/5/11). O debate foi solicitado pelo deputado André Quintão(PT).
Os desafios do plano foram analisados do ponto de vista da defesa e responsabilização, análise da situação, mobilização e protagonismo juvenil, durante a tarde, após uma manhã de exposições e debates.
O ponto comum a estes aspectos foi identificado na necessidade de envolver cada vez mais a sociedade; de capacitar os envolvidos com o plano, como conselheiros tutelares, prefeitos, juizes e promotores; de uma articulação conjunta e permanente entre os segmentos envolvidos; e de uma campanha pública permanente contra a violência de crianças e adolescentes, nos moldes da desenvolvida pela Secretaria de Estado de Defesa Social e instituições parceiras, denominada "Proteja nossas crianças".
Na área da defesa às vítimas de violência sexual e a responsabilização do infrator, Andrea Carelli garantiu que foi onde mais se avançou, no primeiro caso, como o apoio à implantação dos Conselhos Tutelares, dos Centros de Referência Especializada (Creas) e de Referência da Assistência Social (CRAS). Ainda que com problemas estruturais, tais instituições são a referência na defesa das vítimas de violência, destaca.
No caso da responsabilização, ela citou as alterações no Código Penal (Lei 12.015/09, sobre crimes de estupro) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 11.829/08, que aprimora o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, e criminaliza a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet). Para ela, o grande desafio agora é aplicar a lei.
No caso da defesa, os desafios específicos, segundo Andrea Carelli, são a qualificação dos envolvidos, a criação de um cadastro de adoção, para retirar a vítima do ambiente de abuso e abrigá-la, o reordenamento dos abrigos. A promotora fez a defesa, entre outros pontos, de um Creas regional, como forma de as equipes irem ao usuários; e da adoção pela Justiça, do depoimento com redução, o que significa que a vítima de violência prestará um único depoimento e a um psicólogo e não mais ao juiz, ao conselheiro tutelar, à professora, numa cadeia de sofrimento pela repetição do abuso sofrido.
A promotora abordou ainda as dificuldades de responsabilização, com o baixo índice de denúncias, já que a maioria dos casos de violência sexual acontecem dentro das famílias. Outra dificuldade apontada por Andrea Carelli e colocada como grande desafio é o aparelhamento das policiais e a criação da obrigatoriedade de trâmite prioritário para o inquérito e processos de tal natureza. Concluindo, Carelli disse que é preciso fortalecer o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca).
Frente prevê expansão de unidades
A Frente de Defesa dos Direitos da Criança e dos Adolescentes (Fevcan) defendeu a ampliação de suas unidades pelo interior e o fortalecimento das articulações estaduais, regionais e locais. A secretária executiva da entidade, Maria Alice da Silva disse que é preciso superar a cultura de políticas setorizadas e discutir com clareza o orçamento para as políticas do setor. Mas enfatizou que o enfrentamento não pode ficar restrito à violência sexual, como está no plano estadual, "mas à violência do trânsito e assassinatos".
A representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), Andreia Cristina Barreto, reconheceu que os conselhos municipais enfrentam muitas dificuldades e que o monitoramento do plano é de todos e não só do Cedca. Para ela, um dos desafios para este ano é criar uma representação de adolescentes no Conselho.
Moisés Barbosa, do Ponto Focal Juvenil do Estado de Minas Gerais, abordou a questão do protagonismo juvenil no plano, defendendo a necessidade de se aproximar a linguagem do material destinado à área ao público a que se destina, o adolescente. E também que o plano seja levado ao conhecimento de crianças e adolescentes de todas as escolas e não só àqueles que estão inseridos em algum projeto, como acontece hoje.
Debates - Os debates foram intensos após as explanações, tratando de questionamentos como punição ao estupro, definição de foto pornográfica, sexo consensual entre adolescentes e sobre tipo de pena ao familiar conivente como a violência sexual.
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