Especialistas criticam mudança legal

O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) vai enviar às autoridades de segurança pública uma manifestação sobre o desarmamento no sentido de evitar reformas legais e exigir a execução das normas que já existem. A declaração foi da presidente do instituto, Ivette Senise Ferreira, em debate sobre “Segurança e Desarmamento”. Especialistas defendem que o Código Penal não pode ser visto como uma solução para tragédias que gerem comoção pública.

Segundo a professora da USP, Helena Regina Lobo da Costa  a chacina de Realengo (RG) deve ser encarada de outra forma, e não com a mudança legal. “Nós temos uma tradição muito infeliz de recorrer ao Código Penal quando ocorre alguma tragédia, porque a população espera uma solução imediata. Passa-se, então, para a população que algo foi feito, mas isso não é uma realidade”.

A professora participou do debate da última quarta-feira (27/4) e lembrou que o Brasil já tem um Estatuto do Desarmamento e que o governo deve estabelecer medidas públicas para combater a violência. “Nós não caminharemos se permanecermos no âmbito penal, porque o aumento de pena não vai levar a lugar nenhum”, afirmou.

Para ela, a criminalização é feita sem critério. Como exemplo, citou que a pena máxima para quem tem uma arma ou munição em casa sem licença ou para quem sai com uma arma se iguala à pena de quem comete um homicídio. “Isso precisa mudar. A campanha do desarmamento deve ser retomada, e haver mais controle na venda de munições e armas, além de uma divulgação melhor das orientações já existentes”, alerta.

Treinamento
Para o presidente do Ministério Público Democrático, Roberto Livianu, não basta controlar a venda de armas sem se preocupar com o treinamento de quem é autorizado a usar armas de fogo. Ele contou que mesmo os promotores de Justiça recebem, muitas vezes, propagandas para compra de armas com descontos, o que acha um risco, pois nem todos são treinados para usá-las.

“Temos [os promotores] porte [de arma], mas é preciso também treinamento, coisa que não se fala muito, apesar de me parecer a questão de maior importância. Não somos profissionais do tiro”, alertou.

Para o promotor, o Direito Penal não pode ser considerado um instrumento para colocar gente na cadeia,mas sim para promover a Justiça na sociedade, e o ímpeto de comprar armas para defesa pessoal amplia ainda mais o poder de ataque, formando um círculo vicioso.

“Em que sociedade queremos viver? Carros blindados e coletes à prova de balas? Precisamos ir às profundezas do problema e colocar a questão em política pública, porque os dados e as pesquisas de opinião são um mito ”, ressaltou.

História bélica 
De acordo com Sergio Mazina Martins, ex-presidente do IBCCrim, o controle de armas é da década de 1940, de um Brasil rural. “É uma lei muito diferente do Brasil de hoje. [Naquela época] A presença do Estado era muito distante. Não tinha 190 e as pessoas precisavam resolver a situação. O artigo tentava colocar um pouco de ordem para as pessoas não saírem com a arma na cintura, mas para a maioria que trabalhava na área rural era um instrumento de trabalho”.

Ele enfatizou que o Brasil mudou muito, com uma urbanização acelerada. “O Estado não se preparou, a criminalidade que era avulsa se tornou de massa”.

Martins explicou que com a Lei 10.826, em 2003, criou-se o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) para estabelecer um controle de armas que nunca existiu. Segundo ele, isso mostra que estamos diante do bem jurídico consistente no controle que o Estado tem. “A conduta tem de ser criminalizada. É necessário um controle maior do Estado sobre a distribuição e a origem das armas”, defendeu.