Maioria dos municípios não adota medidas previstas no ECA

Em audiência da comissão, realizada nesta quinta-feira (19/5/11), a promotora da Infância e Juventude Andréa Mismotto Carelli, afirmou que pouco mais de 25% das cidades mineiras têm implementadas medidas como a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e a Liberdade Assistida. A maioria dos municípios ainda não tem nenhuma medida formal que atenda às determinações do ECA, no que diz respeito às crianças e adolescentes que cometem atos infracionais, apesar de o Estatuto já ter 21 anos de existência. Os números apresentados oralmente pela promotora de Justiça fazem parte de um levantamento que está sendo feito pelo Ministério Público em todo o Estado, ainda são preliminares, mas chamaram a atenção dos deputados. A comissão aprovou requerimento, de autoria do presidente, deputado João Leite (PSDB) e da vice, deputada Maria Tereza Lara (PT), para que seja solicitado, formalmente, à Promotoria, o envio desse levantamento completo à comissão. "Se não orientarmos esses meninos logo no início, dando-lhes uma oportunidade de refletir e criar um novo projeto de vida, mais tarde teremos que construir um centro de internação em cada esquina, para encarcerá-los", alertou Andréa Carelli. Para ela, Estado, sociedade e família são co-autores, quando permanecem omissos diante do primeiro ato infracional cometido pelo menor. A audiência desta quarta-feira, solicitada pela deputada Maria Tereza Lara, teve a participação de representantes da Associação Mineira dos Municípios (AMM) e da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Granbel). "O primeiro passo é motivarmos os agentes municipais a buscarem informações e parcerias para implantar as medidas socioeducativas, mas não vamos parar por aí", afirmou a deputada. Para ela, o cuidado com o adolescente é medida das mais efetivas na prevenção à criminalidade. "O Estado gasta muito com os presos adultos, mas apenas 10 a 15% deles são ressocializados". O subsecretário de Atendimento às Medidas Socioeducativas da Secretaria de Estado de Defesa Social, Ronaldo Araújo Pedron, salientou a evolução do Estado na questão das medidas socioeducativas, que segundo ele antes nem eram discutidas pelo governo. Ele afirmou que, hoje o Governo do Estado tem uma linha de financiamento para as medidas, mas que é preciso ser feito um diagnóstico de cada município para ver a necessidade de cada um. Problema também é das grandes cidades O problema, segundo ele, não é só dos pequenos municípios. Ronaldo Pedron apresentou um levantamento feito pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, do Ministério da Justiça, em 2006, apontando que 50% das capitais não possuíam o sistema de liberdade assistida e nem de prestação de serviços. O subsecretário defendeu, ainda, que ao Governo Estadual cabe cuidar das medidas de privação da liberdade, já aos municípios cabe aplicar a liberdade assistida e a prestação de serviço social. E cobrou uma parceria do Executivo com os órgãos operadores de justiça, que, segundo ele são a base do sistema. O deputado Cássio Soares (PRTB), que foi subsecretário de Estado de Defesa Social, afirmou que existem R$ 32 milhões alocados no orçamento do Estado deste ano para a área de defesa social. "Vamos nos empenhar para que esse recurso seja efetivamente aplicado", disse. A secretária executiva da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, Maria Alice da Silva, afirmou que a verba do orçamento do ano passado, destinada à construção de novos centros de ressocialização teria sido realocada. "Apesar de várias emendas apresentadas ao orçamento, o dinheiro não apareceu!", lamentou. O deputado André Quintão (PT) defende que o recurso do Estado destinado ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) também possa ser utilizado para pagamento de pessoal: "Esse dinheiro poderia ser usado para capacitação de agentes que vão atuar em medidas socioeducativas". Na opinião do deputado, incentivar o debate sobre o assunto é fundamental, pois existem muitos municípios onde as pessoas são bem intencionadas, mas não sabem nada a respeito disso. O prefeito de são Joaquim de Bicas e representante da Granbel, Antônio Carlos Resende, confirma a necessidade de implantação das medidas socioeducativas sem privação da liberdade, mas, segundo ele, a Região Metropolitana de Belo Horizonte precisa, urgentemente, de um novo centro de internação, para os menores que já cometem infrações graves, que não poderiam mais ficar soltos. Em Bicas, menores estão envolvidos na maioria dos assassinatos O prefeito disse que São Joaquim de Bicas liderou o ranking nacional da criminalidade, no primeiro quadrimestre deste ano, em número de homicídios. Segundo ele, na quase totalidade dos crimes, há menores envolvidos "matando ou morrendo". Antônio Carlos Resende acusou a Polícia Militar de omitir os dados sobre a violência no município, de tão grave que é a situação. Após as declarações do prefeito, a Comissão de Segurança aprovou requerimento do deputado João Leite e da deputada Maria Tereza Lara para que sejam enviadas as notas taquigráficas da audiência ao secretário de Estado de Defesa Social, Lafayette de Andrada, para conhecimento, solicitando a ele que sejam encaminhadas à comissão informações sobre os índices de violência em São Joaquim de Bicas; e que a secretaria acompanhe de perto a situação prisional e a devida alocação de recursos naquele município, considerando-se a desproporção entre a população local e a população prisional em Bicas; e ainda, que se verifique a possibilidade de implantação de um Centro Socioeducativo em São Joaquim de Bicas. O presidente da Comissão, deputado João Leite, salientou a importância de se discutir a violência e as medidas socioeducativas com a participação das secretarias de Educação e com os setores ligados à assistência Social. "Não é com a construção de unidades prisionais que vamos resolver o problema da segurança, estamos cientes disso", concluiu. Dos deputados João Leite e Cássio Soares (PRTB) e da deputada Maria Tereza Lara foram aprovados os seguintes requerimentos: Outros requerimentos aprovados * para que sejam enviados ofícios à AMM e à Granbel com apelo para que sejam incentivados os debates e iniciativas sobre a implantação das medidas socioeducativas previstas no ECA, em particular a Prestação de Serviços à Comunidade e a Liberdade Assistida. O mesmo ofício deve também solicitar que entidades ligadas ao tema, como a Frente dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais sejam convidadas a participar dos projetos e debates acima citados. * envio de ofício ao secretário de Estado de Defesa Social e ao chefe da Polícia Civil solicitando que seja mantido o plantão regional na Delegacia de Polícia do município de Caldas, ao invés de transferi-lo para a cidade de Poços de Caldas. Audiências - O deputado Alencar da Silveira Jr. solicitou, por meio de requerimento aprovado pela Comissão de Segurança Pública, que seja realizada audiência para debater a proibição de que motociclistas circulem dentro do Mercado Livre dos Produtores (MLP), da Ceasa/MG. Já o deputado Fred Costa (PHS) teve requerimento aprovado para realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular, cujo tema será a política estadual de combate às drogas, especialmente o crack e o oxi, droga considerada ainda mais destrutiva e viciante que o crack. Presenças - Deputado João Leite (PT), presidente; deputada Maria Tereza Lara (PT); deputados Cássio Soares (PRTB) e André Quintão (PT). Além das autoridades citadas anteriormente, participaram da reunião a secretária municipal de Assistência Social de Betim, Adelaide Dutra; a responsável pelo departamento de assistência social da AMM, Jussara Vieira; a representante da CNBB, Ângela Evangelista; o subsecretário de Política antidrogas, Cloves Benevides; e representantes do projeto "Inclusão ao som dos tambores", da Secretaria Municipal de Assistência Social de Betim. Deputados da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pretendem acompanhar de perto a implantação, pelos municípios, das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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