Parlamentares pedem renegociação da dívida do Estado com a União

Os deputados da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais propuseram, durante audiência pública destinada a cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à demonstração e à avaliação, por parte do Executivo, do cumprimento das metas fiscais relativas ao fim de 2010 e início de 2011, que seja aberta uma renegociação da dívida do Estado com a União. A reunião, realizada na manhã desta quarta-feira (11/5/11), recebeu representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), e aconteceu a requerimento dos deputados Zé Maia (PSDB) e Antônio Júlio (PMDB).

O subsecretário do Tesouro Estadual, Eduardo Antônio Codo Santos, disse, em sua exposição, que Minas Gerais conseguiu, nos últimos quatro anos, seu principal objetivo orçamentário, de equilibrar as contas públicas e sair de uma situação deficitária para uma realidade supervitária. Segundo ele, o Estado conseguiu fechar 2010 cumprindo todos os indicadores exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Apesar disso, ele alertou que a dívida do Estado com a União vem crescendo ao longo do tempo, apesar de ser aplicado cerca de R$ 4 bilhões por ano em amortizações. "Se a dívida continuar sendo indexada pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), ela será impagável", alertou.

A afirmação partiu do questionamento do deputado Antônio Júlio de quanto da dívida consolidada líquida do Estado, estimada em R$ 60 bilhões, seria referente ao contrato firmado em 1998, com o então presidente Fernando Henrique. De acordo com o representante da Sefaz, mais 90% da dívida é relativa ao contraído no período. Em face do cenário, o parlamentar sugeriu que é necessário que se faça um movimento do poder público estadual para que se reabra uma renegociação da dívida com a União. "Pagamos quase o mesmo valor referente ao total de investimentos previstos no PPAG todos os anos e a nossa dívida só cresce. É um total contrasenso", reforçaram os deputados Zé Maia e André Quintão (PT).

Apesar da dívida, os resultados são positivos

A contadora geral do Estado, Maria da Conceição Barros de Rezende, apresentou números positivos alcançados pelo Estado nos últimos anos. De acordo com ela, houve crescimento da receita corrente líquida e da arrecadação de ICMS, e foram cumpridas as metas estabelecidas pela LRF quanto a despesas com pessoal e investimento em saúde e educação. Para ela, Minas Gerais consolidou seu equilíbrio patrimonial e fiscal.

Com base nos números apresentados, o deputado Ulisses Gomes (PT) questionou, no entanto, a necessidade de recomposição de ICMS aos municípios, a ausência de repasse de recursos do Governo Federal destinados às cidades atingidas pelas chuvas e os baixos investimentos em saúde e educação em 2010. Quanto às afirmações do parlamentar, o subsecretário de Planejamento e Gestão, André Abreu Reis, afirmou que os números referentes ao primeiro quadrimestre de 2011, que respondem às estas questões, ainda não foram consolidados, mas se comprometeu a enviar as informações à comissão no início do mês de junho.

Providências - Ao final, o deputado Ulisses Gomes teve requerimento aprovado para que seja realizada uma audiência pública com representantes da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop) para esclarecer o que foi feito com os R$ 50 milhões repassados pelo Governo Federal ao Estado para serem destinados aos municípios atingidos pela chuva, além de verificar a situação dos convênios a serem feitos para este fim.

Projeto que disciplina marketing direto tem parecer aprovado

Após a realização da audiência pública, o Projeto de Lei (PL) 444/11, de autoria do deputado Célio Moreira (PSDB), que altera a Lei 19.095, de 2010, que disciplina o "marketing" direto ativo e cria lista pública de consumidores, teve parecer favorável aprovado pela comissão. O relator, deputado Gustavo Perrela (PDT), opinou pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça.

A proposição altera a norma que criou a chamada Lista Antimarketing, para registro de consumidores que não desejam receber ofertas comerciais por meio de marketing direto ativo. Pela lei, o serviço da Lista Antimarketing está sujeito a pagamento e, pela nova proposição, será gratuito. Constituído pela oferta de produtos ou serviços, particularmente por meio de ligações telefônicas, o marketing direto ativo tem gerado desconforto entre os consumidores. O autor do projeto destaca que a criação da lista evita abusos e resguarda a privacidade do consumidor. Entretanto, ele considera injusto o pagamento pela inclusão de consumidor na Lista Antimarketing e pela consulta por fornecedor.

O substitutivo nº 1 da CCJ retira a mudança prevista para o artigo 4º e dá outra redação ao artigo 5º da referida lei, determinando que são gratuitas a consulta e a inclusão de consumidor na lista. O projeto, agora, será encaminhado para a apreciação do Plenário da ALMG.

Rejeição - O PL 187/11, dos deputados Elismar Prado e Almir Paraca, ambos do PT, que acrescenta inciso ao art. 6º da Lei 15.981, de 2006, que cria o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento (Findes), teve parecer contrário aprovado pela comissão. O artigo exige, da empresa ou instituição que receba recursos do Findes, que assuma contrapartida com vistas à manutenção do nível de emprego, nos termos de regulamento. A CCJ apresentou parecer pela legalidade da matéria na forma original.

O relator do projeto na FFO, deputado Zé Maia (PSDB), afirmou, no entanto, que a proposição não deve prosperar na ALMG, uma vez que sua principal justificativa, a crise econômica mundial deflagrada em 2008, já não tem, atualmente, o mesmo impacto que teve há três anos. Segundo seu parecer, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o índice de desemprego no Brasil em janeiro de 2011 foi de 6,1%, sendo esta a menor taxa para os meses de janeiro, desde 2003. O instituto informa também que o desemprego caiu 15,6% em relação a janeiro de 2010.

Ainda de acordo com Zé Maia, outro ponto que deve ser levado em consideração é que parte dos projetos apoiados com os recursos do Findes tem como objetivo a implantação, expansão, modernização e reativação de empreendimentos, sendo a geração de empregos uma consequência natural dessas ações. O Findes pode também financiar projetos de modernização e relocalização, nos quais, pela própria natureza dos investimentos a serem realizados, a geração ou manutenção de empregos nem sempre é possível. "Assim, a aprovação da matéria poderia dificultar o apoio do Estado a projetos que podem contribuir significativamente para o desenvolvimento de Minas Gerais", disse em seu texto.

Outras proposições - Na reunião, foi retirado de pauta o PL 4/11, foram aprovados dois pareceres relativos a projetos que versam sobre à autorização ao Poder Executivo para doar imóveis a municípios do Estado; além de quatro proposições que dispensam a apreciação do Plenário da Assembleia.

Presenças - Deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Doutor Viana (DEM), vice; Antônio Júlio (PMDB); Gustavo Perrela (PDT); Romel Anísio (PP); Ulisses Gomes (PT); e André Quintão (PT).

　

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - http://www.almg.gov.br/

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