REGRAS DO FGTS PODEM SER MUDADAS

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, manifestou ontem apoio à proposta do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que muda o rito das medidas provisórias para, entre outras regras, fazer com que esse instrumento não tenha força legal imediata. A ideia é que a MP tenha vigência apenas após uma comissão mista permanente do Congresso aprovar a admissibilidade, ou seja, se cumpre os requisitos de urgência e relevância exigidos pela Constituição.

 

Em encontro com senadores da oposição, Ophir criticou o "contrabando de matérias" dentro de uma mesma MP. No dia anterior, a oposição abandonou o plenário em protesto à votação de uma medida que reunia, em seu texto, diferentes assuntos, de regras do Sistema Financeiro de Habitação a ajuda ao Haiti. Senadores têm protestado também contra isso e contra a falta de urgência e relevância das MPs editadas pelo governo.

 

"Não podemos admitir, dentro de uma democracia, de um regime republicano, que um Poder se sobreponha ao outro. O controle que se chama de freios e contrapesos deve existir sempre entre os Poderes, de modo que o Executivo não pode, por meio de medidas provisórias, se impor ao Legislativo", disse Ophir.

 

Acompanhado dos senadores Demóstenes Torres (GO), líder do DEM, Itamar Franco (PPS-MG), Pedro Simon (PMDB-RS), Pedro Taques (PDT-MT), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Aécio foi à OAB pedir apoio ao substitutivo que apresentou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) como relator de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

 

A PEC de Sarney tem o objetivo de fortalecer o papel do Senado na análise das MPs editadas pelo governo. Atualmente, é comum a Câmara usar quase todo o tempo de tramitação (120 dias) e a MP já chega ao Senado trancando a pauta de votações. No texto original de Sarney, a PEC em exame pela CCJ propõe que Câmara e Senado tenham prazos distintos para examinar a medida (55 dias em cada Casa e dez dias para nova análise pelos deputados, se houver emendas dos senadores). Se a Câmara não votar no seu prazo, a MP vai ao Senado no estado em que se encontrar.

 

Designado relator, Aécio avançou muito em seu parecer, considerado inaceitável para o governo. Primeiro, porque a MP passa a ter força legal apenas depois que uma comissão de deputados e senadores aprovar a admissibilidade. A comissão tem prazo de três dias para fazê-lo. Em outra mudança, o substitutivo do tucano determina que, se uma Casa não votar a MP no prazo estipulado, significará rejeição. Ou seja, a tramitação em cada Casa passa a ser autônoma.

 

FONTE: VALOR ECONÔMICO - 06/05/2011