Governo fica no discurso sobre direito de doméstica

Quarta-feira (27), foi o Dia Nacional das Trabalhadoras Domésticas. Elas, porém, não tiveram ainda muito o que comemorar

Quarta-feira (27) foi o dia da empregada doméstica. Elas, porém, não têm muito o que comemorar ainda

Renata Camargo e Eduardo Militão
Apesar de falar em prioridade para igualar os direitos das empregadas domésticas aos dos demais trabalhadores,  o governo federal permanece sem posição fechada sobre o tema. Até agora, a defesa em favor da obrigatoriedade de Fundo de Garantia (FGTS), seguro-desemprego e salário-família às profissionais se restringe a um grupo do Executivo, que ainda não dialogou com a equipe econômica. Na era Lula, em plena campanha eleitoral de 2006, o governo do PT chegou a vetar parte desses direitos, depois enviou um projeto ao Congresso apenas sobre o FGTS e, mesmo assim, recuou pedindo a retirada da urgência da matéria, parada na Câmara há quase cinco anos. Hoje, o governo petista na fase Dilma Rousseff ainda estuda o assunto. Enquanto isso, as domésticas continuarão a ser uma categoria subalterna de trabalhadoras com carteira, com menos direitos que os outros brasileiros.

Isso, quando têm carteira assinada. Dados do IBGE mostram que 74% dos 7 milhões de empregados domésticos no país estão na ilegalidade, sem direito a nada.

Na última quarta-feira (27), em comemoração ao Dia Nacional das Trabalhadoras Domésticas, um grupo de trabalho do governo divulgou um relatório em que propõe garantir às domésticas todos os direitos trabalhistas previstos na Constituição. Eles defendem a aprovação da PEC 478/10, que acaba com as restrições de direitos previstas na própria Constituição.

MUNDO DESIGUAL— Empregada com carteira assinada tem direitos como salário mínimo, férias e 13º. Mas não tem direito a FGTS (opcional), seguro-desemprego e salário-família — Empregada sem carteira (74% do total) não tem direitos trabalhistas.

Mas a ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM), Iriny Lopes, diz que as propostas não significam que haverá mais direitos às domésticas. Para a ministra, permanece no no país uma ideia de que negras e negros são seres inferiores, feitos para servir a uma elite branca. E é isso o que reflete a relação existente entre patrões e empregados domésticos. O IBGE aponta que são mulheres negras 61% dos empregados domésticos, conceito que inclui profissionais como diaristas, cozinheiras, motoristas particulares, caseiros e governantas.

Reabrir o debate

“O que estamos dizendo com o estudo é que esse assunto tem que voltar para a mesa do governo. O governo ainda nem discutiu. A gente com isso reabre o debate. Não necessariamente o governo vai garantir ou não vai garantir um direito ou outro direito”, afirmou Iriny ao Congresso em Foco. “Só posso falar o que o governo vai fazer depois que o debate for reaberto.”

Para a ministra, alterar o art. 7º da Constituição é uma das medidas mais importantes, pois “cria as condições para ter leis infraconstitucionais para nivelar e igualar os direitos dos trabalhadores domésticos com os demais trabalhadores”. No entanto, a própria Iriny defende que o artigo sofra “alterações”, e não a exclusão do parágrafo único, o que garantiria igualdade total de direitos às empregadas.

“Obviamente, nos interessa que o Congresso aprove alterações”, diz. A partir de uma mudança na Constituição, a ministra afirma que haveria condições de o governo negociar com deputados e senadores leis sobre direitos pontuais aos trabalhadores domésticos.

O secretário-executivo da Secretaria de Igualdade Racial (Seppir), Mário Teodoro, enfatiza que propostas de transformar as domésticas em trabalhadoras como todas as outras ainda são restritas ao grupo de trabalho do governo federal. Falta, agora, convencer a equipe econômica. Daqui a um mês e meio ou dois, deve haver nova rodada de conversas sobre o assunto. Depois, é necessário falar com os Ministério das Fazenda, Planejamento e Previdência sobre os pontos mais sensíveis.

São eles o salário-família, bancado pelos cofres públicos, e o FGTS, bancado pelos empregadores. Teodoro está convencido de que as empregadas são, por definição, trabalhadoras como quaisquer outras. Entretanto, a capacidade de pagamento das famílias – que não são empresas - deve ser considerada.

“Nossa ideia é propor soluções que convençam a área econômica de que é uma solução possível”, disse Teodoro ao Congresso em Foco. Entre as hipóteses, estão mais deduções fiscais aos patrões das empregadas com carteira. Teodoro diz que será necessário haver muita negociação, criatividade e consideração pelos direitos das domésticas para se chegar ao equilíbrio ideal.

Importância

O mundo dos empregados domésticos no Brasil é uma questão basicamente feminina e negra. As domésticas representam 15,8% do total da mão-de-obra feminina. No Brasil, as mulheres negras e pardas representam 51,5% da população. No Brasil do empregado doméstico, são quase 61%.

Com 74% fora do mercado de trabalho formal, a média salarial é baixa e desigual. Os homens que executam trabalhos doméstico ganhavam R$ 491,51 em 2008, segundo o IBGE. As mulheres, R$ 350,77, menos que o salário mínimo da época.

As mulheres sem carteira ganham menos: R$ 303 por mês em média. As mulheres negras ou pardas e sem carteira de trabalho recebem ainda menos. São R$ 280, apenas 67% de um salário mínimo.

A necessidade de melhorar as condições de trabalho das domésticas no país é reconhecida como prioritária pela SPM e outros órgãos do governo, cujo representantes participaram da elaboração do relatório, como a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, o Ministério do Trabalho e o Ministério da Previdência. Mas segundo a ministra Iriny Lopes, da Secretaria das Mulheres, não há como dizer qual a posição do governo sobre o assunto.

Recuo

Em julho de 2006, durante a campanha eleitoral, o então presidente Lula vetou o pagamento obrigatório de FGTS e salário-família às domésticas – bônus de R$ 27 para cada filho dos trabalhadores de menor renda. O veto foi mantido pelos parlamentares.

Para compensar o desgaste eleitoral,  Lula enviou o projeto de lei 7363/2006 garantindo apenas o Fundo de Garantia obrigatório. Ainda assim, as domésticas não teriam direito, quando fossem demitidas sem justa causa, a receberem uma multa de 40% do FGTS depositado em suas contas.

A mensagem do ministro do Trabalho da época, Luiz Marinho, dizia que os patrões não teriam "ônus excessivo", já que não precisariam pagar a eventual multa de 40%. A proposta entrou em regime de urgência na Câmara. Em 4 de setembro, houve o recuo do governo federal. Em mensagem sem justificativas, o então presidente Lula pediu para retirar a urgência da matéria. Isso foi feito e, desde outubro de 2006, o projeto está parado na Casa.

Mais tarde, em 2008, o governo federal lançou o 2º Plano Nacional de Políticas para Mulheres, com propostas bem mais ambiciosas do que o projeto do FGTS, aquela àltura já às moscas na Câmara. O texto dizia que os objetivos, prioridades e metas do Executivo incluiam "garantir às trabalhadoras domésticas o exercício de todos os direitos trabalhistas concedidos às trabalhadoras em geral", previstos na Constituição.

Inércia

Em abril de 2010, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) protocolou a PEC 478, para igualar os direitos das domésticas aos dos outros trabalhadores. Ele reclamava da inércia do Executivo em propor algo semelhante. "Infelizmente, os trabalhos iniciados em 2008, no governo federal, foram interrompidos e permanecem inconclusos. A principal dificuldade encontrada pelos técnicos para a conclusão dos trabalhos é o aumento dos encargos financeiros para os empregadores domésticos", disse Bezerra na justificativa da PEC.

Um mês depois, em maio do ano passado, o governo criou o grupo de trabalho que entregou seu relatório esta semana.

A última ação efetiva do governo e do Congresso no assunto foi exatamente em 2006, com a lei que concedeu desconto no imposto de renda de quem assinar a carteira da doméstica. Foi na sanção dessa lei que Lula vetou o FGTS, o seguro-desemprego e o salário-família.