Frei Gilvander: "Até que enfim veio à tona, via Jornal HOJE EM DIA, a denúncia que estamos fazendo há 3 anos: Os terrenos onde estão as Comunidades Camilo Torres e Irmã Dorothy - 277 famílias -, em Belo Horizonte, MG, hoje, ameaçadas de despejo, eram público (do Governo de Minas Gerais) até 1992, quando foram vendidos sem licitação, por um preço simbólico, com cláusula contratual para se construir Distrito Industrial no local em 24 meses. Após 16 anos, continuavam ociosos e abandonados. O povo sem-casa se organizou e ocupou lentamente aqueles terrenos. Por isso é ilegal e imoral a liminar de reintegração de posse que visa expulsar as 277 famílias que lá já construíram suas casas de alvenaria e vivem com mais dignidade, formando uma comunidade. Esperamos que o Governador Anastasia, réu na ação do MP, tome a iniciativa de declarar a nulidade dos contratos. Abraço terno. Frei Gilvander - cf. www.gilvander.org.br"
Reportagem do Jornal HOJE EM DIA, dia 23/05/2011. Cf. no link, abaixo, ou abaixo.
http://www.hojeemdia.com.br/cmlink/hoje-em-dia/noticias/politica/mp-na-justica-contra-codemig-para-cobrar-r-1-milh-o-1.283707
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MP vai à Justiça contra a Codemig para cobrar R$ 1 milhão
Empresa é acusada de vender ilegalmente um terreno destinado à criação de um distrito industrial no Barreiro
O Ministério Público Estadual (MP), por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, ajuizou uma ação civil pública, no valor de R$ 1 milhão, para obrigar a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) a devolver ao erário, com correção, o dinheiro que deixou de receber com a venda irregular de um terreno. A área, que tem quase 10 mil metros quadrados e foi vendida sem licitação, seria destinada à construção de um distrito industrial, mas é ocupada hoje por 144 famílias, que formaram a comunidade Camilo Torres, agora ameaçada de despejo.
Além da Codemig, a ação do MP tem como alvo o presidente da empresa, Oswaldo Borges da Costa Filho, e as empresas Borvultex Comércio e Indústria Ltda. e a Vitor Pneus Ltda., que participaram da transação. O MP quer o bloqueio dos bens de todos eles.
Segundo os seis promotores que assinam a ação, a transação ilegal ocorreu na transferência, em 30 de agosto de 1992, de um terreno da antiga Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais (CDI) à Borvultex. A legislação estadual já previa, na época do negócio, a realização de licitação para a alienação do imóvel. No entanto, o terreno foi repassado sem esse procedimento.
A área, de quase 10 mil metros quadrados e que originariamente seria destinada à construção de um distrito industrial, é hoje ocupada por 144 famílias que formaram a comunidade Camilo Torres (Foto: Cristiano Couto)
O imóvel tem 9.454,52 metros quadrados e fica no Bairro Jatobá, na região do Barreiro. O contrato de compra e venda obrigava a empresa a construir no local um distrito industrial. Na época da operação, o Governo informou que o empreendimento traria benefícios financeiros para a comunidade. O prazo para que o distrito fosse construído era de 24 meses. Em 2004, o Governo criou a Codemig, que incorporou a CDI e ingressou com uma ação judicial pedindo a devolução do imóvel, com o argumento de que a atividade prevista em contrato não fora cumprida.
Um ano depois, porém, o presidente da própria Codemig validou o contrato de compra e venda. "Em junho de 2005, o requerido Oswaldo Borges da Costa Filho, violando os princípios da legalidade e impessoalidade, ratificou tacitamente a venda ilícita do imóvel para a empresa Borvultex Comércio e Indústria Ltda. E ainda concedeu a expressa anuência para que a citada empresa o transferisse, da mesma forma, sem licitação, por preço bastante inferior, à empresa Vitor Pneus Ltda., praticando, assim, condutas ímprobas descritas pela Lei 8.429/92", diz um trecho da ação ajuizada pelo MP.
Os promotores apuraram que a Codemig atuou como interveniente na transação com a Vitor Pneus. Pelo negócio, a empresa pública recebeu R$ 14.181,78. Mas os procedimentos legais não foram cumpridos, segundo o MP. Novamente não foi feita a licitação e a transação foi realizada em cima de um negócio já considerado irregular. O terreno foi vendido à Vitor Pneus por R$ 141.817,80, mas o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel na ocasião mostrava que o valor venal do terreno era de R$ 232.203.
"Considerando a diferença entre o valor venal atribuído ao imóvel na época e o valor pago pela empresa adquirente, é evidente o flagrante prejuízo financeiro causado aos cofres públicos", reforça o relatório do MP. O contrato com a Vitor Pneus também previa que fosse construído no local um centro industrial, o que novamente não foi feito.
A Codemig e o presidente Oswaldo Borges da Costa Filho negam irregularidades. A Borvultex foi procurada, mas não se posicionou. Uma pessoa de nome Ilídia informou que todos os diretores estavam em reuniões. Na Vitor Pneus, a ligação foi encaminhada para uma pessoa chamada Carlos, que seria um dos sócios. Após tomar conhecimento do assunto, ele repassou o número do telefone de um suposto advogado. O aparelho estava desligado.
Justiça terá de definir futuro de área ocupada por famílias
Ministério Público sustenta que negócio é irregular e causou dano ao patrimônio público
MAURÍCIO DE SOUZA . Anastasia: "Temos de ver o desdobramento da ação judicial"
O governador Antonio Anastasia (PSDB) não irá tomar providência para reverter a situação de 144 famílias que ocupam um terreno de quase 10 mil metros quadrados na capital. O Ministério Público (MP) sustenta que o local, situado no Bairro Jatobá, na região do Barreiro, foi alvo de transações irregulares que causaram danos ao patrimônio do Estado. Uma ação civil pública está em trâmite no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) com valor da causa de R$ 1 milhão.
Na segunda-feira, Anastasia disse que irá esperar a decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda estadual. "Se está havendo uma ação judicial, temos de aguardar", afirmou. O governador admitiu que não tem conhecimento amplo a respeito do caso. "Não conheço o problema em detalhes, mas, certamente, a Codemig (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais) vai fazer essa avaliação com a área jurídica do Governo, a Advocacia Geral do Estado. Mas se há uma ação judicial, temos de ver o desdobramento dessa ação judicial", reiterou ao ser questionado sobre a possibilidade de o Governo decretar a nulidade do contrato de compra do terreno.
O lote foi alvo de uma transação feita pela antiga Companhia Distritos Industriais de Minas Gerais (CDI), que foi incorporada pela Codemig. Em 1992, o terreno foi vendido à empresa Borvultex Comércio e Indústria Ltda. Segundo o MP, a compra foi efetuada sem licitação com uma cláusula contratual que previa a construção de um distrito industrial em até 24 meses. Nenhum empreendimento foi erguido e a empresa repassou o lote a Vitor Pneus por R$ 141.817,80. De acordo com os promotores, a Codemig atuou no negócio como interveniente. Recebeu R$ 14.181,78, o que representou 10% do valor da venda. Novamente, o negócio foi feito sem licitação. Uma cláusula semelhante propunha a construção de um novo distrito industrial, o que também não foi feito. Em 2008, as famílias invadiram o terreno. Construíram moradias precárias que hoje formam a comunidade Camilo Torres. O MP processou a Codemig, o presidente Oswaldo Borges da Costa Filho e as empresas envolvidas. Quer que reparem o dano ao patrimônio e que o negócio seja desfeito. Segundo o advogado Fábio Alves, que presta assessoria jurídica voluntária às famílias pela Pontifícia Universidade Católica, se o Estado quiser, pode decretar a nulidade dos contratos, já que figura como réu na ação.
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