500 projetos tramitam na Câmara para mudar o ECA

Estatuto da Criança e do Adolescente completa 25 anos nesta segunda-feira e das 500 propostas de modificação da lei, 50 delas visam endurecer penas contra adolescentes infratores

POR CONGRESSO EM FOCO

Lucio Bernardo Jr./ Câmara dos Deputados

Redução da maioridade foi alvo de vários protestos na Câmara

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) completa 25 anos nesta segunda-feira (13). Embora seja considerada uma legislação avançada e exemplar para outros países, especialistas da área apontam que o texto precisa ser efetivamente aplicado para garantir uma transformação real na vida de meninos e meninas do País. Muitos aspectos da lei ainda não saíram do papel.

Nesses 25 anos, cerca de 20 leis entraram em vigor modificando o estatuto. Ainda estão em análise na Câmara dos Deputados mais de 500 propostas para alterar o ECA. Pelo menos 50 delas com o intuito de endurecer a punição aos adolescentes infratores.

A proposta mais corrente de endurecimento do ECA diz respeito à ampliação do tempo máximo de internação em unidades socioeducativas de três para cinco anos, com é o caso do projeto de lei 5454/13, da ex-deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).

Essa proposta foi citada pelos deputados contrários à redução da maioridade penal, aprovada em primeiro turno pela Câmara, como a solução perfeita para a sensação de impunidade relacionada a jovens infratores. Durante as discussões sobre a redução da maioridade penal na Câmara, partidos como o PT, o PCdoB e o PSB disseram que apoiariam esse endurecimento do ECA em troca da não imputação criminal de jovens de 16 e 17 anos. Nesta semana, inclusive, a Câmara deve votar a redução da maioridade penal em segundo turno.

Para o conselheiro tutelar Iran Magalhães, essa é uma mudança necessária no ECA. “Quando um adolescente pratica ato equivalente a crime hediondo, tem que se pensar em tempo maior de internação”, diz. “Porém, com bastante ressalva pois não é a internação pela internação, é a internação no sentido de você tentar socializar esse cidadão para a sociedade”, completa.

Já Fábio José Bueno, promotor de Justiça da Infância e da Juventude de São Paulo, acredita que aumentar o período de internação não vai mudar o quadro de violência praticada por jovens, porque o juiz vai poder rever esse tempo. “O juiz tem uma margem de liberdade muito grande no ECA, e essa margem, sinto em dizer, não está sendo bem exercida”, afirma. Em audiência na Comissão de Cultura da Câmara no dia 17 de junho, ele defendeu a redução da maioridade penal.

Avanços

Para a consultora da área de direitos humanos da Câmara Debora Azevedo, o ECA trouxe uma grande transformação na forma de ver a criança e o adolescente no País. “A legislação que existia antes, o Código de Menores (Lei 6.697/79), era muito focada só no infrator; a criança e o adolescente eram mais um objeto de intervenção”, explica. “O ECA mudou radicalmente isso. Meninos e meninas passaram a ser vistos como sujeitos de direitos, que necessitam de proteção e que devem ter prioridade absoluta em todas as políticas públicas existentes.”

A presidente do Conselho Nacional de Juventude, Ângela Guimarães, destaca que o ECA promoveu uma série de mudanças culturais, como a forma de ver o trabalho infantil. “Uma concepção comum anterior ao ECA era de que ‘cabeça vazia, oficina do diabo’. A criança e o adolescente tinham de estar necessariamente trabalhando. O ECA normatizou que, até os 16 anos, eles não podem trabalhar, salvo em condição de aprendizagem, a partir dos 14 anos”, salienta.

Outro hábito que também foi mudado, conforme Ângela, é o da violência como instrumento mediador da educação familiar. “Era muito comum palmada, castigos físicos, violência excessiva, e hoje a gente tem o ECA e outras normas mais recentes, como a Lei Menino Bernardo (13.010/14), que coíbem isso”, ressalta.

Transformações lentas

Ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) é outra a destacar que foram muitas as conquistas obtidas nos últimos 25 anos: “A gente pode comemorar a redução do trabalho infantil, a universalização das crianças na educação fundamental, a diminuição da mortalidade infantil”, cita.

Porém, na visão da parlamentar, as mudanças ocorrem de forma mais lenta porque a sociedade e o Congresso estão mais preocupados em mudar o estatuto do que em tirá-lo do papel. “Nossos grandes desafios, nesses 25 anos, foram implementar o ECA e mantê-lo. Desde o primeiro momento, ele foi contestado, e mudanças foram propostas, como se ele fosse inviável. Isso atrasou algumas políticas”, argumenta.

Com informações da Agência Câmara

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