Iberê De Castro Dias, Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude Protetiva e Cível de Guarulhos, é contra a redução da maioridade penal. No texto abaixo, de sua autoria, ele analisa os principais argumentos de quem defende que adolescentes a partir de 16 anos possam ir para a cadeia.
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A situação atual da violência urbana é insustentável. Não dá mais. A Segurança Pública perde feio em todos os Estados. Parar o carro no farol é quase um ato de resistência. Passou da hora de fazer algo a respeito. Reduzir a maioridade é um caminho óbvio. Está aí, fácil, só aprovar uma "PECzinha" e já era. “Metemos na jaula esses bandidinhos vagabundos travestidos de adolescentes da periferia, e resolvemos boa parte do problema.” Parece óbvio.
Acontece que, sintomaticamente, todas as categorias profissionais que lidam de perto com adolescentes são contrárias à redução. A Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude é contrária. As Coordenadorias da Infância e da Juventude de todos os Tribunais de Justiça são contrárias. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público é contrária. A OAB é contrária. A Sociedade Brasileira de Pediatria é contrária. A Sociedade Brasileira de Psicologia é contrária. O Conselho Nacional de Assistência Social é contrário.
São entidades de profissionais que convivem diariamente com a questão e estudam arduamente o tema. Conhecem bem as causas, a dinâmica, o histórico que leva adolescentes à criminalidade. Correm os mesmos riscos de sofrerem com a violência. E são contra a redução. Porque sabem que a medida é um despropósito. Veja os motivos navegando nas abas abaixo.
“Esses moleques fazem isso porque não acontece nada com eles. Adolescentes têm permissão para matar, roubar e estuprar à vontade. Somos o país da impunidade”
O Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê consequências para adolescentes que pratiquem atos infracionais. Inclusive com restrição de liberdade. Só no Estado de SP, em 3/7/15, havia 9.978 adolescentes internados. E outras dezenas de milhares cumprindo medidas socioeducativas de natureza diversa, como liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.

Ao final de 2012, havia no país 20.532 adolescentes internados e 89.718 adolescentes cumprindo medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Adolescentes não ficam impunes.
Foto: SP Invisível
Foto: SP Invisível
A foto faz parte da série "Adolescentes Invisíveis", produzida pela página "SP Invisível"