Diante da possibilidade de ser afastada do cargo caso o Senado aprove a sua saída temporária, a presidente Dilma Rousseff enviará ao Congresso nesta quarta-feira (27) um projeto de lei com urgência constitucional que, na prática, acabará com o chamado auto de resistência.
Segundo a Folha apurou, o texto estabelecerá regras mais rigorosas para a investigação de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de agentes do Estado, como os policiais.
Atualmente, no caso de relutância à prisão, o Código de Processo Penal autoriza que o auto de resistência seja aplicado por autoridades policiais quando precisem se defender ou para vencer uma situação de resistência. Ele tem que ser assinado por duas testemunhas.
O projeto, que atende à reivindicação de movimentos sociais, irá determinar que as mortes violentas ocorridas em ações policiais não possam mais ser classificadas como decorrentes do auto de resistência. Elas terão que ser investigadas de forma igual ao que é previsto para os crimes praticados por cidadãos comuns.
O anúncio sobre o projeto será feito pela presidente nesta tarde, na cerimônia de abertura da Conferência Nacional de Direitos Humanos, em Brasília.
O governo avalia que, sob a forte influência de uma bancada conservadora, dominada pela bancada BBB (Boi, Bala e Bíblia), será muito difícil que a Câmara dos Deputados analise o projeto. Por isso, a presidente irá mandar a proposta com urgência constitucional, o que faz com que o texto tenha que ser votado em até 45 dias pelo plenário da Casa.
Se isso não acontecer, o projeto passa a trancar a pauta do plenário, inviabilizando a votação de outras matérias. Caso o Senado aprove a admissibilidade do processo de impeachment de Dilma, em votação previstapara 11 de maio, a presidente será afastada do cargo por 180 dias. Se isso acontecer, caberá ao vice-presidente Michel Temer (PMDB), manter ou retirar a urgência do projeto.
ESTRATÉGICO
O envio da proposta faz parte de uma estratégia montada pela presidente Dilma Rousseff de acelerar tudo o que estiver "pronto ou perto de ficar pronto" para ser anunciado antes da votação de seu afastamento no Senado.
A petista admitiu a aliados que sua saída temporária da Presidência se tornou "inevitável" e decidiu traçar uma agenda para "defender seu mandato" e impedir que o vice Michel Temer "se aproprie" de projetos e medidas de seu governo.
Em janeiro, o governo publicou no Diário Oficial da União uma resolução conjunta do Conselho Superior de Polícia, órgão da Polícia Federal, e do Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil que aboliu a utilização dos termos auto de resistência e resistência seguida de morte nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais nos casos em que há lesão corporal ou morte decorrentes da oposição à intervenção policial.
Segundo integrantes do governo, a resolução ajudou, mas existem brechas que não resolvem o problema de violência policial, por isso, o projeto de lei é necessário. Uma proposta semelhante a que será enviada ao Congresso está em tramitação na Câmara desde 2013.
Movimentos sociais e de defesa dos direitos humanos criticam o auto de resistência por considerar que ele possibilita o abuso de autoridade e o encobertamento de crimes cometidos por policiais.
Organizações de direitos humanos como a Anistia Internacional defendem o fim dos autos de resistência para garantir mais eficiência às investigações de crimes por mortes violentas ocorridas em ações com a participação de agentes do Estado.
De acordo com a Anistia Internacional, as vítimas dos chamados autos de resistência em sua maioria são jovens negros, do sexo masculino, moradores de favelas e periferias.
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