Com autonomia do Detran centenas de Policiais civis estaram liberados para investigação

* José Luiz Barbosa 

Em boa hora, a emenda constitucional nº 28/11 retira o departamento de trânsito - Detran - da estrutura da Polícia Civil.

De modo cíclico, mas com certa  frequência, o departamento de trânsito, vem sendo objeto de denúncias, e de comissões parlamentares de inquérito instaladas pela assembléia legislativa.
Os escândalos  e denúncias de corrupção no órgão de trânsito são sempre expostos a sociedade, e não são poucos os casos, pois quase sempre temos notícia sobre episódios de desvio de conduta e corrupção com envolvimento direto de policiais, o que de tempos em tempos acirra as discussões sobre a autonomia do Detran.

Na justificativa apresentada pelos autores do projeto de emenda constitucional, há uma que dispõe sobre não tratar-se de atividade de natureza e características típicas de polícia, o licenciamento e registro de veículos automotores e a habilitação de condutores, assim na verdade procura-se também a correção de uma anomalia, sendo este o intuito da proposta de emenda constitucional.
Assim a presente proposta apesar de polêmica, vai de encontro as reivindicações e anseios da representação sindical da Polícia Civil, que insistente e diligentemente vem exigindo do Governo do Estado a contratação de novos agentes policiais, para atender as demandas de investigação policial e das ações policiais judiciárias, estas sim de interesse da segurança pública.
Ao que parece deram um tiro no pé, pois se querem mais policiais para atuarem nas atividades típicas de polícia judiciária, agora com esta proposta certamente centenas de policiais civis lotados no departamento estadual de trânsito, nas mais diversas seções, com a autonomia do Detran ficarão liberados para exercer suas atividades profissionais, corrigindo assim um antigo desvio de função, já que tais atividades não estão definidas como competência da Polícia Civil na Constituição Federal, e somente foram agregadas na carta estadual certamente por lobby da categoria.
Os passados e recentes escândalos de que o Detran foi alvo, justificaria por si só a medida, mas é forçoso reconhecer que o controle do serviço, por suas implicações com o crime organizado, mesmo com a autonomia sendo decretada, pensamos deve ficar sob a responsabilidade da Polícia Civil para acesso ao banco de dados para suas atividades investigativas e o cruzamento de informações, mas idêntico acesso deve ser também assegurado a Polícia Militar, por exercer exatamente o policiamento preventivo.
As polícias civis e militares ganharam  muito espaço e poder durante o período do regime militar, mesmo porque não havia controle social e ausência de participação popular, e bem além de suas atribuições legais e institucionais, o que inchou sua estrutura e a afastou de suas atividades principais, e consequentemente do cidadão, pois se empoderaram do que lhes poderia dar mais status, poder e notabilidade.
Estas disputas que vicejam entre as duas instituições sistematicamente, nada mais é que disputa por ocupação de espaço, poder, reconhecimento e por valorização profissional, o que as coloca em campos distintos, mas como o mesmo objetivo de luta, daí ser mais interessante para o governo jamais acabar com estas divergências, que em sua essência são exatamente pelo que luta todos os policiais e bombeiros militares.
Polícia é polícia...assim já me dizia um praça velho, do tempo ainda do "delegado calça curta", mas nos parece que muitos dirigentes estão mais interessados em promoção pessoal e política, e em fazer palanque para suas pretensões, o que os impulsiona a atacar-se às vezes mutuamente.
Mas ambas padecem de mazelas estruturais e de um modelo organizacional ultrapassado, em descompasso com as atuais exigências sociais, modelo que vigora para atender mais aos interesses de seus dirigentes e integrantes, do que propriamente a segurança pública com foco na cidadania.
Se houvesse realmente interesse em discutir os problemas de segurança pública, já teríamos adotado um modelo de polícia instituído sob os princípios da cidadania e do respeito aos direitos e garantias fundamentais, pois é uma organização com estes requisitos e valores que poderão reverter o quadro de insegurança que reina na sociedade.
Para garantir respeito, cooperação, confiança e credibilidade às instituições policiais, o cidadão, seja este do bem ou do mal, como querem conceituar os defensores da teoria da terra arrasada, precisa ter a garantia de que esta polícia não será como representante do estado, mais uma instituição a violar e lesar seus direitos, oposto do que deve ser em uma democracia.
Pensar a reformulação e a revisão das competência, atribuições e responsabilidades das organizações policiais brasileiras, exige-se que as discussões comecem pelo modelo dicotómico das polícias, pois já está comprovado que esta divisão somente tem colaborado para a ineficiência do trabalho policial, seja este preventivo ou repressivo, e sobretudo para agasalhar vaidades e fomentar disputas danosas ao interesse do cidadão.


*Bacharel em direito, presidente da Associação Cidadania e Dignidade e ativista de direitos humanos.