Constituição não permite manobra de Cunha sobre maioridade, diz Joaquim Barbosa

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa criticou em sua conta oficial no Twitter a manobra do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da maioridade.

Após ver rejeitada a proposta de redução da maioridade penal para crimes hediondos e graves, Cunha levou à votação uma PEC mais branda, costurada com seus aliados, e conseguiu sua aprovação, 24 horas depois de a primeira proposta ter sido derrotada.

"Matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada NÃO pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa", afirmou o ex-presidente do STF no Twitter.

Joaquim Barbosa disse ainda que sua avaliação está baseada no artigo 60, parágrafo 5 da Constituição brasileira. "Tem tudo a ver com o que se passa neste momento na Câmara dos Deputados", declarou o ex-presidente do Supremo.

A manobra de Eduardo Cunha foi taxada pelos deputados governistas e contrários à redução da maioridade penal de "pedalada regimental". Eles prometem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a questão.

A segunda votação teve 323 votos a favor, 155 contra e 2 abstenções e determina que jovens com mais de 16 e menos de 18 anos sejam punidos como adultos quando praticarem crimes hediondos, homicídio doloso (com intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte.

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