Hoje, dia 28 de agosto, completam-se 35 anos da lei de anistia brasileira.

Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade é parceira da Anistia Internacional na luta pela verdade.

Caro José Luiz Barbosa, 

Hoje, dia 28 de agosto, completam-se 35 anos da lei de anistia brasileira.

Desde sua promulgação em 1979, a Anistia Internacional tem criticado suas lacunas, usadas para impedir investigações e processos criminais sobre graves violações de direitos humanos cometidas pela ditadura militar. No aniversário de 50 anos do golpe de Estado, lançamos a campanha “50 dias contra a impunidade”, que reuniu mais de 35 mil assinaturas demandando a revisão da lei. Hoje entregamos o resultado dessa mobilização ao Congresso Nacional e à Presidência da República.

O Brasil é signatário de tratados diplomáticos de direitos humanos que estabelecem o conceito de crimes contra a humanidade – tão graves que ferem o próprio sentido de decência humana, e por isso não podem ser anistiados ou prescrever.

Muitas dessas atrocidades foram cometidas por agentes do Estado autoritário brasileiro e os trabalhos das cerca de 80 comissões da verdade em ação no país têm revelado mais detalhes sobre a escala das violações que ocorreram no regime militar.

Participe e envie sua demanda à Comissão Nacional da Verdade

Em dezembro de 2014, a Comissão Nacional da Verdade irá publicar seu relatório final, fazendo o balanço de suas investigações sobre o regime autoritário. É importante que esse documento contenha recomendações de peso para evitar a repetição das violações de direitos humanos. A Comissão abriu em seu site um processo de consulta popular que permite as pessoas sugerirem quais recomendações gostariam que constassem do relatório. 

Participe e peça a  inclusão da revisão da lei de anistia para permitir que agentes do Estado que cometeram crimes contra a humanidade sejam investigados, processados e presos.

Um abraço,


Maurício Santoro
Assessor de Direitos Humanos - Anistia Internacional Brasil