DISCIPLINA ELEITORAL
O Tribunal Superior Eleitoral aprovou nesta terça-feira (13/12) duas resoluções que vão nortear as eleições municipais de 2012. Uma delimita a divulgação de campanhas em meios de comunicação, inclusive na internet, e a outra trata das representações por propaganda irregular, reclamações e pedidos de resposta.
Ficou definido que a propaganda eleitoral será permitida a partir do dia 6 de julho de 2012. Resolução aprovada definiu também regras para os debates eleitorais a serem realizados entre os candidatos durante a campanha.
Na segunda resolução, foram definidos os procedimentos a serem adotados no caso de partidos ou candidatos recorrerem à Justiça Eleitoral contra determinada propaganda. O direito de resposta em relação a materiais considerados ofensivos foi disciplinado.
Ficou também definido que o TSE dispensará o envio de documento original quando as petições e recursos forem enviados por fac-símile ou por meio eletrônico.
O relator das instruções é o ministro Arnaldo Versiani, que ficou responsável pelas audiências públicas destinadas a ouvir sugestões sobre as regras para as eleições. Após as audiências, o ministro elaborou os textos que foram aprovados pelo Plenário.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.
Fonte: Consultor Jurídico
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