Orçamento de R$ 45 bi chega à Assembléia junto com o projeto de revisão do PPAG

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O Orçamento do Estado para 2011 prevê receitas e despesas no valor de R$ 44.998.615.907,00. A proposta foi encaminhada pelo Poder Executivo na quinta-feira (30) e recebida em Plenário na terça-feira (5), junto com a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). O dia 30 de setembro é o prazo máximo para que essas proposições sejam enviadas à ALMG, e o término do ano legislativo está condicionado à aprovação dos dois projetos pelo Plenário. Para a elaboração da peça orçamentária, foram utilizados como parâmetros crescimento do PIB de 5,5% e inflação de 4,5% em 2011. A arrecadação com ICMS, principal imposto estadual, deve chegar a R$ 28 bilhões em 2011. As despesas com pessoal e encargos sociais estão orçadas em R$ 19,3 bilhões. Os investimentos realizados por meio do Orçamento Fiscal são estimados em R$ 3 bilhões. Leia mais »

LDO 2010 é aperfeiçoada com 23 emendas e subemendas

O Plenário aprovou, na Reunião Extraordinária do dia 15/7/10, em turno único e em redação final, o Projeto de Lei (PL) 4.576/10, do governador do Estado, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício financeiro de 2011. O projeto foi aprovado com 23 modificações apresentadas pelos parlamentares, entre emendas e subemendas, que aperfeiçoam o projeto, como o estabelecimento de um percentual da merenda escolar que deve ser adquirida através da agricultura familiar; a disponibilização de relatório na internet de arrecadação mensal; e o incentivo à silvicultura de espécies nativas.

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Veja as emendas e submendas aprovadas »
 

Sistema orçamentário do Estado tem quatro planos de curto, médio e longo prazos O sistema orçamentário é o conjunto de leis relativas à matéria orçamentária, por meio das quais os governos federal, estadual e municipal definem como pretendem gastar os recursos públicos, ou seja, recursos arrecadados através de tributos e de outras fontes de receita. As leis que compõem o sistema orçamentário são, portanto, instrumentos de planejamento das ações do Estado. São elas: * Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que corresponde ao planejamento de médio prazo do governo. Define as estratégias, diretrizes e metas da administração para um período de quatro anos; * Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as prioridades e metas da administração pública para o ano seguinte e as regras que deverão ser observadas na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual pelo Poder Executivo; * Lei Orçamentária Anual (LOA), que contém a estimativa de receitas e a previsão de despesas anuais do governo para o ano seguinte. Elaborada de acordo com a LDO e o PPAG, essa lei expressa a política econômico-financeira e o programa de trabalho governamental. Em Minas, a Constituição Estadual inovou ao instituir mais uma lei no sistema de planejamento do setor público – o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) –, que estabelece um plano estratégico para o Estado, consolidando um conjunto de metas e diretrizes em um horizonte de longo prazo e sob condições de incerteza. Ele não condiciona apenas um governo, mas vários, na tentativa de garantir a desejável continuidade administrativa, apesar das diferenças políticas geradas pela alternância de poder. Leia mais »

 

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