O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, atribuiu ao Congresso Nacional a culpa pela confusão causada em pleno ano eleitoral após a aprovação da Lei da Ficha Limpa. Ele afirmou que os parlamentares, ao aprovaram a lei de forma acrítica somente para evitar constrangimento com os eleitores, criou na sociedade e nos candidatos eleitos uma expectativa que não se confirmou. A informação é da Agência Brasil.
O Pleno do STF definiu que a Lei da Ficha Limpa não vale para as eleições de 2010 na sessão desta quarta-feira (23/3), por 6 votos a 5. A regra passará a valer somente a partir das eleições municipais de 2012. “O Tribunal mostrou que não vai chancelar aventuras. Haveria um estímulo para buscar novas reformas às vésperas das eleições e porque isso impõe ao próprio Congresso um certo constrangimento. Quem quer dizer que é contra determinado tipo de proposta? O Congresso aprovou por unanimidade. Não significa que o Congresso bateu palmas, mas, às vezes, recebeu de forma acrítica”, disse o ministro, após participar do lançamento da 8ª edição do Prêmio Innovare, que seleciona iniciativas que melhoram o funcionamento da Justiça.
Um dos argumentos de Gilmar Mendes, que foi o relator do caso da Ficha Limpa no Supremo e votou para que a lei não tivesse efeito no pleito do ano passado, é que a lei não pode antecipar a punição de uma pessoa antes de a ação judicial ter sido concluída. “Se você apanhar fatos da vida passada para atribuir a fatos futuros, talvez não haja mais limites. A lei tem que anteceder a esse fatos. É preciso ter essa dimensão”.
O ministro Ayres Britto, que defendeu a aplicação imediata da lei, afirmou à Agência Brasil que a decisão do STF foi um “acidente de percurso” e acredita que a regra será aplicada integralmente no próximo ano. “Resta o consolo para a sociedade que, a partir de 2012, todo o conteúdo da lei terá incidência sem maiores questionamentos”.
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