Deputado apresenta Projeto de Lei que trata sobre jornada de trabalho da PM

Editorial do blog política cidadania e dignidade:

São projetos assim, que podem começar a melhorar as condições de trabalho dos policiais e bombeiros militares, pois não há que se confundir o princípio da disponibilidade integral, que é inerente e característica da atividade policial e de bombeiro militar, com um regime de trabalho em condição análoga a de escravo, que  a segurança pública conseguira melhorar seus indicadores, ainda mais com um profissional pressionado e submetido a um sobrecarga e excesso de jornada de trabalho.

E neste sentido, chamamos a atenção para o recente projeto de emenda constitucional que regulamentou o artigo da Constituição Federal e Estadual, que assegurou aos policiais civis a jornada máxima de 40 horas semanais, que contou com a atuação diligente e firme do deputado Sgt Rodrigues, que também figura entre seus autores.

Estranhamente e sem nenhuma explicação, o mesmo tratamento foi ignorado pelo deputado Sgt Rodrigues na proposta que regulamentou a jornada de trabalho da Polícia Civil, que como representante oriundo da classe, pois já não temos certeza se nutre ainda este sentimento de pertencimento, deveria ter feito todo esforço e gestão política para a inclusão dos policiais e bombeiros militares, exceto se o projeto somente estivesse tratando de matéria exclusiva da organização polícia civil.

O que também não se justifica, já que teve tempo mais do que suficiente para apresentar um projeto de lei para alterar a lei 5301/69 - EMEMG - que acrescentasse em suas disposições artigo para regulamentação da jornada de trabalho, bem como o pagamento de hora-extras provenientes das demandas e necessidades de pronto emprego para fazer face a determinadas ações que são indispensáveis para a garantia da tranquilidade e ordem pública. 

Mas nos últimos tempos, ou pelo menos durante todo governo do PSDB, sua atuação parlamentar se pautou quase sempre na defesa do governo, que sistematicamente se nega a implementar uma política de segurança pública, que tenha como fundamento a valorização dos policiais e bombeiros militares, e o argumento é sempre o mesmo, de que assim fica mais fácil negociar e defender os interesses dos militares estaduais, seus eleitores fiéis, entretanto como observa-se seu discurso está longe da prática.

As mudanças a conta gota, que estamos vendo acontecer vez ou outra, são demandas antigas e muito conhecidas de todos, mas quando recebem o aval do governo e do comando, quase sempre são transformadas em grandes conquistas, como se não soubessem que somente são apresentadas após acordo com tais autoridades, e diga-se quase todas foram consolidadas no anteprojeto do estatuto elaborado ainda em meados do ano de 1998, por comissão que o fundador deste blog também participou como membro, e que também contrariando emenda constitucional da anistia concedida aos participantes do movimento de 1997, sequer foi encaminhado a assembléia legislativa, que ao que parece se curva aos interesses do poder executivo.

Pena, que de um movimento tão importante como o de 1997, agora resta esperar uma nova crise de desvalorização acentuada, para vermos projetos que possam estar sintonizados com a realidade atual da segurança pública, principalmente das instituições militares, que ainda padecem de mais autonomia e independência para apresentar propostas que realmente possam dar mais segurança, tranquilidade e orgulho para que os policiais e bombeiros militares possam desenvolver uma atividade tão essencial para a sociedade, mas que sua essencialidade somente é invocada quando há algum movimento reivindicatório para exigir valorização e respeito profissional, pois pode ocasionar graves prejuízos políticos ao governante de plantão, assim como ao deputado que de defensor da classe, passou a aliado do governo, causando com isto prejuízos irreparavéis a toda classe, vide movimento de reajuste salarial de 2011.

Projeto de lei que dispõe sobre regulamentação da jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares.

Projeto de Lei do deputado estadual Maurício Picarelli (PMDB), apresentado no último dia 10 de agosto, dispõe sobre a jornada de trabalho da Polícia Militar e pagamento de horas-extras. O PL prevê jornada semanal não superior a 40 horas e, para escalas de 24 horas, um intervalo de outras 72 para folga. A iniciativa, segundo a ACS (Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso do Sul), é louvável. Porém, a entidade acredita que alguns pontos podem ser discutidos com a tropa, como o ‘engessamento’ da escala, que não poderá ‘contrariar a relação serviço x folga’.
“A ACS vai apresentar sugestões para a o projeto. Desde a negociação salarial nós negociamos, com o Grupo de Trabalho, sobre a jornada de trabalho e pagamento das horas extraordinárias”, diz Cláudio Souza, vice-presidente da ACS.
O Grupo de Trabalho foi formado após a negociação salarial, em maio, e prevê, entre outros temas, o aperfeiçoamento do plano de carreira e promoções para praças da Polícia Militar e Bombeiro Militar, além da Lei Nº 127, que prevê gratificação de 10% nos vencimentos do militares que exerçam funções diferentes, como comandantes e motoristas de viaturas.
Hoje, segundo o coordenador do departamento jurídico da associação, Antonio Marcos Porto Gonçalves, o Governo do Estado já possui mecanismos para pagar as horas-extras dos militares. Para ele, outro ponto a ser discutido é o valor da hora-extra do projeto: 1/15 do vencimento líquido relativo a cada posto ou graduação.

FONTE: http://www.ronda.org.br/deputado-apresenta-projeto-lei-que-trata-sobre-jornada-trabalho-pm.htm

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