Polícias Militares ignoram portaria interministerial e secretaria violações de direitos

* José Luiz Barbosa 

A portaria interministerial nº 2, de 15 de dezembro de 2010, publicada pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, que estabelece as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, enumera exemplificativamente um rol de direitos, que são inerentes a todos cidadãos, e os policiais e bombeiros militares são cidadãos brasileiros.

E no seu texto, no art. 2º, preleciona que:  

1º - art. (...)

estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar  iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas, respeitada a repartição de competências previstas no art. 144 da Constituição Federal.

Esta disposição mesmo não tendo força de lei, deveria ser o parâmetro para que as instâncias de poder estaduais dentre as quais, governos estaduais, assembléias legislativas, Ministério Público e Poder judiciário, conselhos estaduais de direitos humanos, bem como as organizações da sociedade civil dita organizada, agissem e atuassem para erradicar as violações de que são vítimas sistematicamente os policiais e bombeiros militares.

Contrariamente o que se observa é a completa e deliberada omissão destes organismos, e os dirigentes das organizações de segurança pública se aproveitam para também ignorarem o protocolo que dita as diretrizes, pois há no imaginário social, a crença de que os policiais e bombeiros militares são histórica e culturalmente os grandes responsáveis pelas violações de direitos humanos, e esta miopia política e ideológica implantada e sustentada pelo próprio estado é atualmente o maior entrave para se implementar qualquer política, que reconheça e garanta o exercício livre e pleno da cidadania e do respeito a dignidade humana destes profissionais.

Privilegia-se com isto os que defendem a manutenção do status quo, e perde o estado democrático de direito que não completa sua formação na consolidação de uma polícia cidadã, democrática e valorizada.

Sem a garantia de direitos e de prover os policiais e bombeiros militares de condições e instrumentos capazes de lhes outorgar o que lhes é negado, e isto desde a promulgação da Carta Magna de 1988, dificilmente a sociedade conseguirá alcançar o estágio em que sua segurança pública tenha como eixo fundamental a promoção, defesa e proteção da cidadania, pois é paradoxal uma exigência sem o mínimo de garantia de que seus direitos sejam respeitados e cumpridos.

E assim passa a carruagem e os cães ladram! 

Não temos notícia de nenhuma Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Brasil, que até o momento saiu na frente com a preocupação de implementar a portaria citada, mas temos notícias de violações quase que cotidianas de direitos humanos básicos, como por exemplo, o mais sagrado e importante para o fortalecimento da democracia, como o de expressão e opinião, assegurado em normas constitucionais e tratados internacionais de que o país é signatário.

Mesmo com a vontade política do governo federal em dotar os profissionais de segurança pública de mecanismos para que as diretrizes se tornem programas, projetos, ações, normas e leis, e também para se abolir da legislação das instituições militares estaduais disposições que violam flagrantemente os direitos fundamentais, ainda não viu no plano estadual nenhuma iniciativa, exceto às demandas e reivindicações que acabam por se incorporar ao arcabouço legislativo, pela via do desuso e da inaplicabilidade de normas que são verdadeiras aberrações jurídicas.

Com o advento da internet, com suas ferramentas que facilitam e impulsionam a interação e estreitamento dos laços de solidariedade, e em especial a troca de experiências e de informações, os profissionais de segurança pública, passaram a ser as vítimas prediletas dos comandos das organizações policiais, principalmente e quando se está denunciando atos, condutas e desvios praticados por profissionais que ocupam cargos de importância na cúpula das instituições, como se fossem intocáveis, e é esta lógica que se enraizou nas instâncias de poder do estado, contra a qual devemos lutar.

Acreditamos, que assim como qualquer mudança, não há intenção dolosa, entretanto este indicativo é prova incontestável de que impera ainda nas organizações policiais e de bombeiros militares a doutrina da subversão, com que foram tratados os inimigos do regime institucionalizado pela ditadura, a começar pela legislação penal militar vigente, que tipifica como crime direitos consagrados na Constituição Federal.

Mas não será tratando os blogs e seus fundadores, como inimigos, adversários, ou como grave e eminente ameaça, que estaremos pavimentando o caminho para se consolidar uma segurança pública que atenda os ditames constitucionais e dos princípios da cidadania, esta última a muito esquecida pelos governos e pelos representantes eleitos pelo povo.

O perigo na verdade que se esconde por trás destas investidas, é a perpetuação de uma ordem que foi sepultada com a entrada em vigor da Constituição Cidadã, e para se evitar uma revolução digital, aos moldes da que está a acontecer pelo mundo, seria mais prudente que os blogs e seus fundadores fossem convidados a serem parceiros e colaboradores na transformação e mudanças necessárias para a transição democrática, que ainda não ocorreu no ambiente organizacional e nas relações hierárquicas, onde vigora com toda força o apartheid hierárquico.
Mas como toda luta exige insistência e persistência, recentemente promovemos contato com a Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, da qual obtivemos o compromisso de que estas e muitas outras situações serão objeto de medidas e monitoramento, o que já é um alento, pois a muito não temos um órgão para processar denúncias que estejam na zona de conflito das relações de poder.
Sendo assim não devemos esperar que o governo e a sociedade nos conceda direitos, pois esta conquista é própria dos excluídos que lutam para ter sua cidadania reconhecida e respeitada, mas para tanto devemos lutar e enfrentar o que precisa ser mudado.


Presidente da Associação Cidadania e Dignidade, bacharel em direito, militante e defensor dos direitos e garantias fundamentais.