Aspol emite nota de repúdio e PC pode entrar de greve

O que está acontecendo é uma inversão de valores onde o certo está errado e o errado, na opinião de alguns, está certo”.

Como todos sabem, faz cerca de um mês que os policiais civis da Paraíba aderiram à chamada “Operação Cumpra-se a Lei”, um movimento que eclodiu na Polícia Civil de vários estados brasileiros.

Diante da eficiência dessa forma de protesto, visto que ele se ampara na ‘letra fria’ Lei, o Conselho Superior de Polícia Civil publicou em Diário Oficial desta quinta-feira (20) uma resolução reagindo à mobilização dos policiais e, de certa forma, ameaçando punir aqueles que continuassem no movimento.

A Associação dos Policiais Civis de Carreira da Paraíba (Aspol) emitiu uma nota repudiando o documento do Conselho e está convocando a categoria para uma Assembléia Geral, que poderá resultar em greve a partir da próxima segunda-feira.

Confira abaixo a nota da Aspol.

ASPOL/PB - NOTA DE REPÚDIO

A ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DA PARAÍBA – ASPOL/PB vem a público, formalizar veemente repúdio a RESOLUÇÃO Nº 03/2011, do CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL, que inveridicamente e maldosamente afirma que a Aspol/PB adotou medidas que criou impasse administrativo, gerando prejuízo efetivo ao interesse público, em específico aos trabalhadores da Polícia Civil.

Que medidas a Aspol, UMA SIMPLES Associação que defende os direitos dos Policiais Civis, poderia criar para gerar impasse administrativo e prejuízo efetivo ao interesse público e aos Policiais?

O QUE A ASPOL SOLICITOU E EXIGIU NADA MAIS FOI DO QUE O CUMPRIMENTO DA LEI E ISTO É DO CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO DE TODOS.

É inacreditável e inadmissível que os aparentemente capacitados profissionais da mais alta corte da Polícia Civil, em tese, Operadores, cumpridores e fiscalizadores da Lei venham e/ou queiram descumprir a Constituição Federal, A Legislação Brasileira em vigor, o CPP e a LC Estadual 85/2008 e pior ainda, fazer com que os Policiais Civis também as descumpram.

Precisamos ser verdadeiros e perguntarmo-nos: Para que serve um Conselho Superior de Polícia que não obedece a sua competência legal definidas no Art. 17 da LC 85/08, a Legislação Brasileira, ao CPP e ainda quer forçar os Policiais Civis a descumprirem a Lei, sob ameaças de punições através da corregedoria, por não cumprimento de ilegalidades?

Desde quando uma Resolução que não tem Competência Legal para tanto, pode mudar a Legislação Brasileira em vigor e a Lei Complementar Estadual 85/2008?

Que Resolução é esta que dá direitos para que o CSPC possa mudar Atribuições Legais definidas na Legislação Brasileira e em Lei Complementar Estadual e/ou acrescentar incumbências/obrigações e atribuições se nem o Art. 17 da LC 85/2008 que define a Competência do CSPC, concede atribuições para que membros e/ou o Conselho Superior de Polícia mude e/ou acrescentem incumbências/obrigações e/ou atribuições aos Policiais Civis, já definidas em Leis?

Será que estão objetivando fazer com que a Policia Civil do Estado, ao invés de fiscalizar e fazer cumprir a Lei crie infratores e descumpridores da mesma, com ameaças de punição através da corregedoria para quem não agir dentro desta ilegalidade?

Diante do Art. 5º, inciso II, da CF, que estabelece: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Estaremos tomando as medidas legais cabíveis, em busca de que se possam restabelecer as Atribuições Legais, o cumprimento integral do que determina a Legislação Brasileira e responsabilizando jurídica e administrativamente no que couberem, os responsáveis por tal ato de arbitrariedade e ilegalidade.

O que está acontecendo é uma inversão de valores onde o certo está errado e o errado, na opinião de alguns, está CERTO.

Portando, fica esta prática VEEMENTEMENTE REPUDIADA, externando o sentimento de revolta e indignação que está presente na categoria, ficando a assessoria jurídica desta entidade pronta para que sejam tomadas todas as providências Legais Cabíveis, objetivando o respeito ao princípio da legalidade, eficiência e moralidade administrativa, norteadores de toda a administração pública do Estado Democrático de direito Brasileiro, mas que parece terem sido esquecidos pelos gestores da Polícia Civil da Paraíba.

João Pessoa/PB, 20 de outubro de 2011.

SANDRO ROBERTO BEZERRA

Presidente 

Fonte: ParaíbaemQAP