Dois projetos na Assembleia querem tornar divulgação de despesas obrigatória
Segundo o estudo, quase nenhum Estado divulga o valor total desembolsado, e há uma lacuna em relação ao acesso às informações para fim de análise e tratamento estatístico.
Em relação à atualização dos dados, se destacam negativamente Distrito Federal, Piauí e Roraima, onde as informações são disponibilizadas dentro de 31 a 60 dias, seguidos de Minas, cujo prazo varia de 16 a 30 dias.
Quando o critério é a divulgação de informações sobre os valores executados, Minas se une a Piauí, Roraima e novamente Distrito Federal entre os Estados cuja transparência é "insatisfatória". A pior avaliação geral foi a do Amapá, que divulga somente uma parte das informações sobre a execução orçamentária.
Divulgação. Dos R$ 70 milhões reservados para publicidade do governo de Minas em 2011, foram investidos, até o início desse mês, R$ 53 milhões. Apesar dos grandes valores movimentados, é difícil saber como a verba foi utilizada, pois a informação não está disponível no Portal da Transparência do Estado.
Pelo menos duas propostas em tramitação na Assembleia Legislativa pretendem ampliar o controle sobre as despesas do governo e seus órgãos com publicidade. O argumento dos autores é a falta de fiscalização sobre a contratação e o pagamento.
O detalhamento dos gastos é uma das exigências da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23, do deputado estadual Sargento Rodrigues (PDT). A "PEC da Transparência" determina, entre outros pontos, a publicação semestral de um relatório pormenorizado das despesas com propaganda.
"Há muitas informações que devem ser colocadas de forma clara para o bem do próprio governo que, muitas vezes, é questionado e acusado de beneficiar esse ou aquele grupo de mídia", declarou Rodrigues.
Ele ressaltou que não está questionando se o gasto é grande ou pequeno. "A partir do momento em que se revelam os dados, essa avaliação poderá ser feita, se o dinheiro é bem ou mal gasto. E não só pela sociedade, mas também pelos órgãos de controle", afirmou.
A maior transparência dos gastos pode evitar os questionamentos éticos e legais sobre a contratação de serviços publicitários por governos e órgãos públicos.
Segundo o advogado Leonardo Brandão, existe uma "zona cinzenta" devido à falta de critérios objetivos na legislação sobre o tema. As normais atuais só obrigam os governos a publicar as contas a cada três meses nos diários oficiais. Para ele, outras regulamentações (campanhas e propagandas) são "fluidas e pouco concretas". Ele destaca que critérios objetivos poderiam gerar equívocos. "Os órgãos de controle têm sido atuantes, mas, a rigor, não há critério. As escolhas devem seguir os princípios da moralidade e da impessoalidade".
Minas Gerais foi um dos Estados mais mal avaliados do Brasil em relação à transparência dos gastos públicos por pesquisadores do Centro de Estudos da Opinião Pública da Unicamp. A falta de controle sobre a alocação dos recursos pela administração estadual foi um dos oito critérios analisados no levantamento divulgado anteontem - realizado a pedido do Instituto Ethos -, que colocou o governo mineiro entre os mais suscetíveis à corrupção no país, ao lado de Maranhão e Pará. Um exemplo visível da falta de transparência é o gasto dos governos com publicidade.
Segundo o estudo, quase nenhum Estado divulga o valor total desembolsado, e há uma lacuna em relação ao acesso às informações para fim de análise e tratamento estatístico.
Em relação à atualização dos dados, se destacam negativamente Distrito Federal, Piauí e Roraima, onde as informações são disponibilizadas dentro de 31 a 60 dias, seguidos de Minas, cujo prazo varia de 16 a 30 dias.
Quando o critério é a divulgação de informações sobre os valores executados, Minas se une a Piauí, Roraima e novamente Distrito Federal entre os Estados cuja transparência é "insatisfatória". A pior avaliação geral foi a do Amapá, que divulga somente uma parte das informações sobre a execução orçamentária.
Divulgação. Dos R$ 70 milhões reservados para publicidade do governo de Minas em 2011, foram investidos, até o início desse mês, R$ 53 milhões. Apesar dos grandes valores movimentados, é difícil saber como a verba foi utilizada, pois a informação não está disponível no Portal da Transparência do Estado.
Pelo menos duas propostas em tramitação na Assembleia Legislativa pretendem ampliar o controle sobre as despesas do governo e seus órgãos com publicidade. O argumento dos autores é a falta de fiscalização sobre a contratação e o pagamento.
O detalhamento dos gastos é uma das exigências da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23, do deputado estadual Sargento Rodrigues (PDT). A "PEC da Transparência" determina, entre outros pontos, a publicação semestral de um relatório pormenorizado das despesas com propaganda.
"Há muitas informações que devem ser colocadas de forma clara para o bem do próprio governo que, muitas vezes, é questionado e acusado de beneficiar esse ou aquele grupo de mídia", declarou Rodrigues.
Ele ressaltou que não está questionando se o gasto é grande ou pequeno. "A partir do momento em que se revelam os dados, essa avaliação poderá ser feita, se o dinheiro é bem ou mal gasto. E não só pela sociedade, mas também pelos órgãos de controle", afirmou.
A maior transparência dos gastos pode evitar os questionamentos éticos e legais sobre a contratação de serviços publicitários por governos e órgãos públicos.
Segundo o advogado Leonardo Brandão, existe uma "zona cinzenta" devido à falta de critérios objetivos na legislação sobre o tema. As normais atuais só obrigam os governos a publicar as contas a cada três meses nos diários oficiais. Para ele, outras regulamentações (campanhas e propagandas) são "fluidas e pouco concretas". Ele destaca que critérios objetivos poderiam gerar equívocos. "Os órgãos de controle têm sido atuantes, mas, a rigor, não há critério. As escolhas devem seguir os princípios da moralidade e da impessoalidade".
Fonte: Jornal O Tempo
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