Acorda, Policial e Bombeiro Militar!


O verdadeiro desafio não é inserir uma idéia nova na mente militar, mas sim expelir a idéia antiga" (Lidell Hart)
Um verdadeiro amigo desabafa-se livremente, aconselha com justiça, ajuda prontamente, aventura-se com ousadia, aceita tudo com paciência, defende com coragem e continua amigo para sempre. William Penn.

terça-feira, 13 de dezembro de 2011

PL sobre qualificação da PM segue para avaliação final do Plenário


Recebeu parecer favorável em 2º turno, da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Projeto de Lei (PL) 1.583/11, do governador, que trata do Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. O parecer, do deputado Bonifácio Mourão (PSDB), foi aprovado em reunião nesta segunda-feira (12/12/11). O relator opinou pela manutenção do texto aprovado em 1º turno, no Plenário, que acatou o substitutivo nº 1 apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, na Reunião Ordinária desta mesma segunda-feira. O projeto segue para avaliação final do Plenário.
O objetivo do projeto é assegurar aos militares cursos de capacitação e aperfeiçoamento para o exercício dos cargos e funções previstos na corporação. O sistema inclui, em caráter complementar, os ensinos fundamental, médio e profissional ministrados nos Colégios Tiradentes, que são unidades escolares do sistema instituídas por ato do comandante-geral da Polícia Militar, observadas as normas específicas para reconhecimento de estabelecimentos de ensino do Conselho Estadual de Educação. Por fim, prevê que o ensino poderá contar com a colaboração de outros órgãos públicos e de entidades privadas e se destina prioritariamente aos dependentes dos militares e dos servidores civis da Polícia Militar.
O projeto também determina que o sistema se baseia no respeito à vida e à dignidade humana, na garantia de direitos e liberdades fundamentais e em preceitos ético-profissionais, e compreende o planejamento, a coordenação, o controle e a execução da educação profissional militar. A educação profissional militar compreende cursos de educação profissional técnica de nível médio, de graduação e pós-graduação.
Reajuste salarial – O projeto ainda assegura aos servidores submetidos aos Estatutos do Servidor Civil da Polícia Militar, dos Funcionários Públicos Civis e do Pessoal do Magistério Público a concessão de reajustes salariais nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para as carreiras de policiais militares. Também prevê que a gratificação compreende o exercício de magistério nos cursos da educação profissional militar e naqueles realizados em parceria com outros órgãos públicos, visando à formação, à capacitação e ao aperfeiçoamento de agentes para o exercício de suas funções.
Fora de pauta – Foram retirados da pauta da comissão os projetos de lei 2.391, 2.661 e 2.728, todos de 2011.
  Fonte: Site ALMG

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