Policiais civis questionam função dada a militares

A Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol)  resolveu questionar, no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade  de norma do governo do Ceará, que atribui a policiais militares funções  de investigação criminal. O Decreto 28.794/2007 cria a Coordenadoria de  Inteligência, ligada à Secretaria de Segurança do Estado e é composta  por policiais militares. A Cobrapol afirma que a regra estadual é  contrária à Constituição Federal, pois tais atividades são exclusivas da polícia judiciária.

A entidade sustenta que o artigo 144 da  Constituição diferencia as atribuições de cada um dos órgãos policiais.  Assim, a apuração de infrações penais compete à Polícia Civil. A Polícia Militar fica responsável pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública. O exercício exclusivo das funções de polícia  judiciária pelos agentes civis também é reforçado no Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará (inciso I, artigo 4º), conforme  salienta a Confederação.

Na ação, a Cobrapol afirma que, pela  Carta Magna, “não há que se equiparar a polícia judiciária e a militar”. Além do pedido de inconstitucionalidade da norma, a entidade pede  liminar para suspender os efeitos da norma até o julgamento final da  ADI. A medida cautelar é necessária, segundo a entidade, uma série de  investigações criminais já é feita por militares. A relatoria da ADI é  do ministro Dias Toffoli. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.