O Projeto de Lei (PL) 2.571/11, do governador, que estabelece a política remuneratória dos servidores do Poder Executivo, teve a análise adiada na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta terça-feira (29/11/11). O relator, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), apresentou o substitutivo nº 1, mas o parecer não foi votado em função de um pedido de vista do deputado Ivair Nogueira (PMDB).
A proposição também prevê aumento salarial de 5% em outubro de 2011 e abril de 2012 para todas as carreiras do Executivo, com exceção dos defensores públicos e dos servidores da educação e das forças de segurança pública, já contemplados com reajustes. A concessão de reajustes salariais regularmente, no entanto, dependerá do crescimento da receita tributária estadual e do respeito aos limites de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo o relator, o substitutivo nº 1 incorpora as emendas encaminhadas pelo governador ao PL 2.571/11. Três dessas emendas, recebidas em Plenário na tarde desta terça-feira (29), tratam da incorporação da Gedama e da Gedima, gratificações recebidas por servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e do Instituto Mineiro de Agropecuária, respectivamente.
O deputado Sargento Rodrigues (PDT) apresentou três sugestões de emendas. Elas têm os objetivos de fixar jornada de trabalho de 40 horas semanais para os militares, garantir uma política remuneratória específica para essa categoria e assegurar reajuste da Gepi, gratificação recebida por servidores da Receita Estadual. O deputado Neider Moreira (PSD) também apresentou sugestão de emenda para impedir que os reajustes concedidos aos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente sejam deduzidos da Gedama.
As sugestões de emendas serão analisadas pelo deputado Bonifácio Mourão e poderão ser incorporadas em seu parecer. O deputado Sargento Rodrigues reclamou que suas sugestões foram apresentadas há 15 dias e não foram consideradas pelo relator. Ele teve aprovado um requerimento para a realização de audiência pública para discutir a política remuneratória proposta pelo PL 2.571/11.
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Fonte: Site ALMGConsulte o resultado completo da reunião
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