ABUSO DE COMPETÊNCIAS NA PM SERÁ TEMA DE AUDIÊNCIA
Treze requerimentos foram aprovados pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em reunião nesta quarta-feira (17/10/12). Entre eles, um do deputado Sargento Rodrigues (PDT) para discutir, em audiência pública, o caso do major PM Vítor Augusto Araújo. Segundo o parlamentar, o major teria elaborado um memorando contendo ordem de prisão domiciliar, tipificação de conduta e prescrição de sanção a militar, o que exorbitaria sua competência pública e adentraria na competência de deputados e magistrados.
De acordo com Sargento Rodrigues, a audiência se destinaria a denunciar uma prática que tem se tornado costumeira entre alguns comandantes da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), além de ser uma oportunidade de defender os direitos individuais e coletivos da categoria. O parlamentar explicou que o referido major teria elaborado um memorando, em 2011, que determinaria que as licenças médicas apresentadas sejam cumpridas na residência do militar e de acordo com escala “pré-determinada” pela Administração, e que o descumprimento do memorando sujeitaria o militar ao cumprimento de sanções disciplinares.
Roubo e agressão em Juiz de Fora motivam audiência
Rodrigues também apresentou outro requerimento de audiência pública para ouvir Keith Lucilene de Mello, que teria sido roubada e agredida pelo dono da boate em que trabalhava em Juiz de Fora, Frederico Márcio Arbex, preso após o ocorrido.
Sobre o mesmo caso, o deputado apresentou outros dois requerimentos, um dos quais para ouvir esclarecimentos de Frederico Arbex, em audiência pública, sobre as diversas denúncias já apontadas contra ele na comissão. Segundo justificativa do parlamentar, Arbex vem sendo acusado de pagamento de propina a policiais em esquemas de contravenção de jogos de azar, além de envolvimento em crimes de favorecimento de exploração sexual e manutenção de casa de prostituição. O outro requerimento é para encaminhar manifestação de aplauso aos policiais, ao comandante da PMMG e do Batalhão, que atuaram na prisão de Arbex.
Saneamento - Também foi aprovado requerimento para que os bairros Tony, Atalaia e Canoas, em Ribeirão das Neves, sejam visitados pela Comissão, que pretende conhecer a situação dos serviços públicos de saneamento básico e urbanização nos locais. A precariedade desses serviços foi objeto de denúncia em reunião realizada no último dia 10 de outubro. Outros três requerimentos aprovados encaminham notas taquigráficas da referida reunião à Promotoria de Justiça de Ribeirão das Neves, à Prefeitura Municipal e à Copasa, para conhecimento e tomada de providências. Os quatro requerimentos são de autoria dos deputados Paulo Lamac (PT) e Sargento Rodrigues.
Greve de servidores da saúde - A Comissão também aprovou requerimento para que seja realizada audiência relativa ao posicionamento da Fhemig no que se refere às rescisões dos contratos administrativos de servidores da saúde que aderiram à greve, em junho de 2012. Segundo os deputados Sargento Rodrigues e Rogério Correia (PT), que solicitaram a reunião, foram 133 pessoas demitidas, algumas em situação de estabilidade, e que não receberam, até o momento, as verbas rescisórias devidas. Ainda de acordo com a justificativa, não teria sido observada a necessidade de sindicância e de aviso prévio no caso de rompimento de contrato, disposições previstas na Lei 18.185, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Audiências e visitas querem verificar condições de detentos em penitenciárias
O deputado Paulo Lamac teve outros dois requerimentos de sua autoria aprovados, para realização de visita à Penitenciária Ariosvaldo Campos Pires e à unidade Ceresp, em Juiz de Fora, e ao presídio de Juatuba. Ambos são para apuração de denúncias de violação dos direitos humanos dos detentos.
O mesmo objetivo tem o requerimento aprovado pela Comissão, do deputado Pompílio Canavez (PT), para que seja feita uma audiência em Três Corações, com o intuito de apurar denúncia de maus tratos dos presos, bem como as condições do presídio da cidade e da atuação das Polícias Militar e Civil.
Revisão do PPAG - O último requerimento aprovado pela comissão é do deputado Durval Ângelo (PT) e da deputada Rosângela Reis (PV), para a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Direitos Humanos e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social. O objetivo é debater a proposta de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2012/2015, exercício 2013, no âmbito da Rede de Desenvolvimento Social e Proteção (exceto o Programa Estruturador Cultivar, Nutrir e Educar). O mesmo requerimento convida para participarem da audiência as Comissões de Direitos da Pessoa com Deficiência e de Esporte, Lazer e Juventude.
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