A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais quer discutir, em audiência pública, o descumprimento da Lei 19.433, de 2011, que prevê a obrigatoriedade das instituições financeiras instalarem dispositivos de segurança em caixas de atendimento ao público, como, por exemplo, cabines individuais, divisórias e biombos. Requerimento neste sentido foi aprovado na reunião desta terça-feira (23/10/12).
De acordo com a justificativa apresentada pelo autor do requerimento, deputado Délio Malheiros (PV), a falta de privacidade no momento do cliente efetuar saques e outras operações bancárias facilita o acesso visual pelo criminoso.
Do mesmo deputado, outro requerimento aprovado propõe a realização de audiência para debater a redução das taxas de juros e tarifas por parte das instituições bancárias.
Planos de saúde – A comissão também aprovou requerimento do deputado Fred Costa (PEN), que pretende discutir, em audiência pública, a situação dos consumidores frente aos serviços prestados pelos planos de saúde em Minas Gerais. Na justificativa apresentada, o parlamentar afirma que uma pesquisa realizada pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) aponta que a espera do cliente por uma colsulta com um clínico geral pode chegar a até 120 dias. Fred Costa também citou em sua justificativa que a demora no atendimento das consultas e na marcação de exames, os preços exorbitantes cobrados pelos planos, bem como a insatisfação dos médicos credenciados são alguns dos exemplos de problemas enfrentados na área da saúde no Estado.
Também foram aprovadas outras proposições que dispensam a apreciação do Plenário da Assembleia.
Eleições – Durante a reunião, os deputados Duílio de Castro (PMN), Carlos Henrique (PRB) e Vanderlei Miranda (PMDB) parabenizaram os deputados Antônio Júlio (PMDB) e Délio Malheiros, que foram eleitos, respectivamente, prefeito de Pará de Minas (Região Central) e vice-prefeito de Belo Horizonte. Malheiros agradeceu o apoio dos deputados na comissão e também ressaltou a atuação do deputado Antônio Júlio, que, segundo ele, sempre exerceu uma oposição responsável e construtiva ao governo. Por sua vez, Antônio Júlio também agradeceu as manifestações dos colegas e destacou a importância que os mandatos na Assembleia tiveram para o seu aprendizado de como lidar com as situações e desafios da gestão pública.
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