R.E.T.P – FAZ DA PM A ULTIMA CATEGORIA DE TRABALHADORES ESCRAVOS DO BRASIL
O famigerado R.E.T.P, Regime Especial de Trabalho Policial, essa aberração trabalhista que é uma violência contra os Policiais Militares, foi instituída em 1968 como uma forma de indenização aos Policiais Militares, levava naquela época o caráter indenizatório, tanto que sua abreviação era I.R.E.T.P, foi criado para compensar os PMs por sua atividade especifica de risco, plano de chamada, sujeito a horários irregulares, etc... Naquela época ele dobrou o salário dos Policiais Militares, justamente para compensar toda parte negativa e especifica do serviço, tanto que nosso salário era, e ainda é, composto pelo PADRÃO + R.E.T.P.
Porém, o que era uma compensação salarial, no decorrer dos anos incorporou-se ao salário, e hoje não ganhamos absolutamente nada a mais que os demais servidores em decorrência de nossa atividade, perdemos até mesmo a isenção do pagamento do imposto de rendas, pois o “I” de indenização foi retirado propositalmente, em virtude disso passou a incidir para recolhimento do IR.
A criação do R.E.T.P deixou de ter seus benefícios para nós ao longo dos anos, incorporando-se e virando nada mais que um salário comum, mas seus efeitos maléficos permaneceram, perdemos o Bônus e ficou o Ônus, pois agora carregamos um fardo que impede de termos os mesmos direitos de outros servidores públicos sem a então compensação financeira.
Vejamos algumas das aberrações herdadas pelo R.E.T.P:
- Jornada de trabalho: a Constituição Federal estabeleceu que a jornada de trabalho do servidor público é de no máximo 164 horas/mês , a Constituição Estadual de São Paulo baixou para 160 horas/mês . Algumas categorias de servidores públicos trabalham no máximo 120 horas/mês, nós, Policiais Militares, em sua grande maioria fazemos uma escala de trabalho de 12 (horas trabalhadas) x 24 (descanso) seguida de 12 x 48, ou então direto 12 x 36, com isso temos uma jornada de trabalho de 180 horas/mês , somando-se as ocorrências que ultrapassam o horário de serviço, escalas extras, depoimentos em fóruns e delegacias, reuniões, etc... nossa carga de trabalho chega a mais de 200 horas mensais, isso com a insalubridade e periculosidade no grau máximo, além do trabalho noturno e o estresse da atividade policial. Sem contar Bombeiros e GPPM que fazem 24 x 48, uma jornada de mais de 240 horas/mês.
- Gratificação por trabalho noturno: nós somos a única categoria de servidores de SP que não recebemos a Gratificação por Trabalho Noturno, instituída em 1978 para todos os demais servidores, uma aberração trabalhista, herança do RETP.
- Plano de Chamadas: também somos a única categoria que estamos a disposição 24 horas por dia, proibido até de se ausentar do Estado sem previa comunicação, somos obrigado a dar sempre o destino de onde estamos ou onde poderão nos encontrar, sem direito ao lazer e as horas de folgas em sua plenitude, sem ganhar nada a mais por isso.
- Horário irregular: estamos sujeitos a trabalhar em qualquer horário, não podemos fazer nenhuma previsão a longo prazo, como faculdade, cursos, etc....num dia podemos estar trabalhando no expediente, no seguinte num regime de escala de 12 x36, ou 12 x 24 x 12 x 48, 6 x 1, 5 x 2, 24 x 48, tudo dependendo da necessidade, coisa que não existe em outras atividades do serviço publico, e sem que haja qualquer compensação financeira para isso.
- Proibição de “bicos”: somos proibido de fazer qualquer outra atividade remunerada.
Enfim, é preciso rever urgente essa condição do RETP, que viola princípios básicos trabalhistas, não tenho duvidas de que é inconstitucional sua atual condição, minha prioridade como Deputado Federal será corrigir essa aberração, propondo entre outras coisas:
- Limitar a jornada de trabalho do Policial Militar a no Maximo 120 horas mensais, com isso o PM poderá ter mais tempo para sua família, para seu lazer, até mesmo para fazer sua DEJEM ou Atividade Delegada, todo tempo de serviço mensal excedido deverá ser compensado, será um Banco de Horas oficial, onde a cada 8 horas acumuladas dará direito a um dia de dispensa do serviço para o PM.
- Pagamento da Gratificação por Trabalho Noturno para PMs, numa jornada de 12 x 24 e 12 x 48 significaria um acréscimo de R$ 850,00 por mês em seu salário.
- Fim do Plano de Chamada ou uma gratificação para essa situação.
- Pagamento pela periculosidade e insalubridade em seu grau máximo.
- volta do caráter indenizatório do R.E.T.P, para que assim possa haver isenção do pagamento de Imposto de Rendas assim como já acontece com a diárias.
O trabalho escravo é associado mais as condições precárias de trabalho, tais como carvoarias, mas já há uma corrente e artigos que considerariam nossas condições de trabalho análogas a dos escravos, pois uma jornada de trabalho insalubre, perigoso e noturno acima de 200 horas/mês já nos deixa na condição da ultima categoria de trabalhadores escravos no Brasil e pior, sob a tutela do Estado.
Espero dessa forma que o RETP volte a ter seu caráter indenizatório inicial, pois nenhuma categoria de servidores públicos tem as condições e especificidade do trabalho policial militar.
Capitão AUGUSTO – Deputado Federal vote 2200
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