(PALMAS) - O governador Sandoval Cardoso (SD) tornou pública no Diário Oficial de terça-feira, 23, a Medida Provisória que institui o “critério de excepcionalidade” para a promoção de policiais militares. O dispositivo é válido apenas em 2014. Na mesma publicação, o chefe do executivo promoveu centenas de integrantes da corporação. Entre os militares promovidos está o deputado estadual Sargento Aragão (Pros), que ascendeu de primeiro sargento ao posto de tenente coronel. Sandoval Cardoso concedeu seis promoções no mesmo dia ao parlamentar, que não atua como policial desde 2003.
Ação Cautelar
O Ministério Público do Estado, através dos promotores de Justiça Edson Azambuja e Octahydes Ballan, apresentou Ação Cautelar no dia 12 para impedir Sandoval Cardoso de realizar as promoções. O órgão indicava situações “ilegais e irregulares” processo.
Conforme o Ministério Público, a partir da atribuição da “excepcionalidade”, o Estado fere a Lei Estadual 2575 de 2012, pois descumpre o artigo 26, que regula os critérios para a promoção; o artigo 36, que determina tempo mínimo de permanência em cada posto; e o artigo 39, que exige que o policial militar realize cursos específicos para ter direito à ascensão.
Os promotores de Justiça ainda denunciam possíveis indicações de políticos para promoções, através de ofícios ao governador ou ao comandante-geral da Polícia Militar, Luiz Benício. A título de exemplo, a ação tornou público os ofícios do deputado Eduardo do Dertins (PPS) e do ex-vice-governador João Oliveira (DEM). No Diário Oficial de terça-feira, é possível constatar que o Sandoval Cardoso acatou quatro indicações do Democrata.
Decisão Interlocutória
A Justiça do Tocantins não acolheu o pedido de liminar do Ministério Público (MPE) que visava “compelir” o executivo a não efetivar novas promoções de policiais militares. Na decisão interlocutória, o juiz Agenor Alexandre da Silva julga que os fatos sustentados pelo órgão são “genéricos”.
O magistrado avaliou que pelas alegações do Ministério Público fica “difícil distinguir cada caso concreto”, não sendo possível definir se determinado militar “teria ou não direito à promoção”. “Também não há qualquer fato concreto da ocorrência do referido ato administrativo de promoção, tendo apenas conjecturas”, completa.
Sandoval Cardoso
Na época, o governador reagiu aos questionamentos do Ministério Público. “Estão agora com o poder de prever o futuro? Nem lei existe, nem promoção existe, e estão indo à Justiça? Isso é um absurdo!”, disse no dia 15.
O gestor defendeu que não ocorrem intervenções políticas, mas pedidos de promoções que partiram “de todo o Estado”. “E não só de políticos, mas de todos os setores, porque, quando todos viram que eu poderia fazer promoções de excepcionalidade, passaram a pedir. E pedir é crime? É contravenção?”, questionou. Segundo Sandoval, os outros governadores também fizeram promoções de excepcionalidades. “Só o Gaguim fez mais de mil”, contou.
Por fim, Sandoval disse no dia 15 que não estavam garantidas as promoções. “Estou pensando, mas existem injustiças que precisam ser corrigidas, como de militares que não foram promovidos em outros governos por perseguição política”, ponderou o governador.
Procurado, o deputado Sargento Aragão, mas foi localizado. A assessoria de imprensa do governador Sandoval Cardoso também procurada, não se manifestou até o fechamento da edição.